1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Servidor público. Militar. Expulsão. Reforma. Alienação mental. Incapacidade para o serviço. Proventos.
«Assegura-se ao militar que adquire doença mental o direito à reforma com proventos no soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a anomalia e o serviço militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Militar. Reforma para posto em que se encontrava na ativa. Incapacidade para as atividades da vida militar. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, «a. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 106, 108, 110, 111 da Lei 6.880/1980. Não-Ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Enfermidade adquirida no ambiente de trabalho. Incapacidade para o serviço militar. Reforma no mesmo grau hirárquico. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o militar temporário, não estável, somente fará jus à reforma militar quando incapacitado para o serviço castrense em decorrência de um dos motivos elencados no Lei 6.880/1980, art. 108, I a V, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso VI), que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo e processual civil. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 110, Lei 6.880/1980, art. 111. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de incapacidade para o serviço militar e para atividades habituais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o exercício das atividades da caserna e civis, fazendo jus a reforma. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de incapacidade para o serviço militar no momento do licenciamento revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Crime militar. Habeas Corpus. Processo penal militar. Deserção (CPM, art. 187). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção da punibilidade.
«I - Com o reconhecimento da incapacidade preexistente à condenação, e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos termos do CPPM, art. 457, § 2º, não há justa causa para a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Administrativo. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tratamento médico. Reintegração. Súmula 83/STJ.
1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade do autor por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Agravado demonstrou sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou sua incapacidade definitiva para as atividades civis, ao tempo do serviço militar, estando presente o nexo de causa e efeito com o serviço castrense. O reexame dessa conclusão esbarra na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Eclosão da doença mental durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Alegada ausência de incapacidade para o serviço militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que faz jus à reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária, o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade para o serviço militar decorrente das atividades castrenses. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar. Lei 6.80/1980, art. 108, V. Desnecessidade de nexo de causalidade. Direito à reforma. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para o serviço castrense. Lesão ocasionada durante a atividade militar. Nexo de causalidade existente. Reforma. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.
«1. Com relação à incapacidade do recorrido, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que «em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar (AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Ajuda de custo. Ausência de prova da residência fixada em local diverso de sua sede. Reexame de matéria fática.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual o autor não faz jus ao benefício perseguido porque não comprovou ter fixado residência em local diverso de sua sede, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade para o serviço militar. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. Rever este entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 471, I. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade para o serviço castrense. Revisão. Possibilidade. Consequências jurídicas estabelecidas no Lei 6.880/1980, art. 112, §§ 1º e 2º. Aferição. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União, cujo objetivo é a revisão do ato administrativo que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, concedeu ao réu, ora recorrente, reforma militar por incapacidade para o serviço castrense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Conclusão do tribunal a quo de que a perda parcial da audição do ouvido direito não gera a alegada incapacidade para o serviço militar ou civil. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor, apensar da perda parcial da audição do ouvido direito, não está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, haja vista os sucessivos reengajamentos ocorridos depois do aludido acidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço militar e parcial para atividades civis. Reforma. Ajuda de custo. Requisitos legais. Ausência de preenchimento.
«1. À luz dos Lei 8.237/1991, art. 2º e Lei 8.237/1991, art. 8º (dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas), as indenizações como parcelas remuneratórias, regulares ou eventuais, visam compensar despesas realizadas pelo militar em decorrência do exercício de suas funções. Prevê-se, também, que a ajuda de custo, dentre as indenizações eventuais, tem natureza eventual, não se incorporando aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Desligamento. Doença. Hepatite c. Pretensão de reintegração e reforma ex officio. Alegada incapacidade para o serviço militar. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base na prova pericial, a inexistência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e para os atos da vida civil, a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário, não estável. Incapacidade para o serviço castrense (cegueira monocular). Hipótese prevista na Lei 6.880/1980, art. 108, V. Direito à reforma. Precedente da Corte Especial.
1 - « A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar « ( ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anulação de incorporação. Sindicância. Doença pré existente. Incapacidade para o serviço do exército. Prova pericial. Revolvimento acervo fático probatório. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A conclusão da Corte de origem foi pautada em prova pericial, a qual deduziu que a doença preexistia à incorporação e que não possuía relação de causa e feito com a atividade militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Condição de agregado/adido ou reforma. Impossibilidade. Incapacidade para o serviço militar. Necessidade de tratamento médico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço militar. Reforma. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma de militar com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade para o serviço militar. Vedado o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da Autora, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, embora a doença mental que acometeu a autora (transtorno misto afetivo e ansioso) não a tenha deixado alienada mental, eclodiu durante o período em que prestava serviço à Marinha, causando-lhe expressiva redução em sua capacidade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço ativo. Direito à reforma. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.
«1. O acórdão recorrido apresentou argumentos suficientes para decidir a lide, não se pode confundir motivação sucinta e contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico. Desnecessidade no nexo de causalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Administrativo. Servidor público. Arts. 106, II, e 108, III, da Lei 6.880/1980. Incapacidade para o serviço militar. Transferência para a reserva com remuneração equivalente à que recebia na ativa.
1 - É firme no STJ o entendimento de que o militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, II, e 108, III, da Lei 6.880/1980. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal de origem consignou que não há comprovação nos autos de que a alegada incapacidade para o serviço militar se dera no período que o agravante estava na ativa, visto que a declaração de incapacidade ocorreu no ano de 2006, três anos após o seu afastamento do serviço militar ativo. Para rever as razões de decidir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Incapacidade para o serviço militar. Direito à reforma remunerada. Reconhecimento. Precedentes. Falta de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação a negativa de violação ao CPC/2015, art. 1022, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reforma ex-officio. Incapacidade para o serviço militar. Doença preexistente. Inexistência de relação de causa e efeito com as atividades militares. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais e a tese recursal invocada quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.
1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Alegada violação aos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º e art. 273 do diploma processual. Argumentação dissociada nesse ponto. Argumento inatacado. Incapacidade permanente para atividades da vida civil. Reexame de prova. Incidência da súmula 07 desta corte. Inaptidão para o serviço castrense não afastada pelo corte a quo. Patente o direito à reforma.
1 - Não foi infirmado o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, restara prejudicada, porquanto já fora examinada por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. 692.069 e, portanto, impõem-se a aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade. Não-vinculação. Competência do STJ. Militar não-estável. Direito à reforma. Deficiência auditiva e doença de chagas não incapacitantes. Nexo de causalidade com o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte, entende que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Faz jus, ainda, à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; AgRg no REsp 1.195.925/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2010; AgRg no REsp 1.186.347/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3/8/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reforma ex-officio. Incapacidade para o serviço militar. Existência de relação de causa e efeito com as atividades militares. Lei 6.880/1980, art. 108, IV. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço militar. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Nexo de causalidade. Súmula 07/STJ. Reforma na mesma graduação da ativa. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Ausência de invalidez. Incapacidade para o serviço ativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de reforma militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade da autora comprovada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1 - A Corte de origem concluiu pela incapacidade definitiva da autora para o serviço castrense e determinou a reforma militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que percebia na ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Reforma. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Incapacidade para o serviço militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma militar. Após cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Súmula 83/STJ.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido não merece reforma, pois julgou a controvérsia em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorrido mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento do militar, nas hipóteses em que este busca a concessão de reforma.... ()
