1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Justiça gratuita negada à ré. Inconformismo da autora, pugnando pela fixação de valor indenizatório por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que, do benefício, a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Valor da indenização por danos morais devido e fixado em R$10.000,00. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Incidência da Súmula 481/STJ. Ausência de mínima demonstração da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Justiça gratuita negada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... ()
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6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial.
Matéria preliminar arguindo nulidade decorrente da falta de justa causa para a abordagem policial. Existência de fundada suspeita na busca pessoal. Situação de flagrante delito evidenciada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Traficância caracterizada. Coação moral irresistível não comprovada. Réu que teria outros meios legais de saldar a suposta dívida. Inexigibilidade de conduta diversa e erro de tipo não caracterizados. Condenação imperiosa. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes ostentados pelo réu. Circunstância agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão, observando o disposto no CP, art. 67. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência. Preliminar rejeitada, recursos defensivos desprovidos e provido parcialmente o apelo ministerial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 10 VEZES (art. 299, C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -
Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o recorrente é medida que se impõe. Afastamento da incidência do art. 327, parágrafo 1º, do CP - VIABILIDADE - Despachante não é funcionário público por equiparação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Redução dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Justiça gratuita - NEGADA. ... ()
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8 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Condenação mantida.
Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da conduta social reprovável do réu. Condenação por fato posterior. Agravante de reincidência. Impossibilidade de redução do valor da pena de multa, que seguiu os mesmos parâmetros da privativa de liberdade e decorre da previsão no preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de parcelamento da pena de multa deve ser dirigido ao Juízo da Execução, na forma do CP, art. 50. Manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Condenação a pagamento de indenização por danos patrimoniais em favor da vítima. Inviável o afastamento da correção monetária incidente desde a data da apropriação. Recomposição do valor do prejuízo suportado pela vítima. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência que deve ser comprovada perante o Juízo da Execução a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Recurso defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de extinção em relação a um dos corréus, improcedência e parcial procedência em relação aos demais corréus. Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária, buscando, em resumo, anulação da r. sentença por alegado cerceamento de defesa, ou reforma para responsabilização dos apelados e condenação pelo ressarcimento de danos materiais e morais em razão da compra e venda em leilão extrajudicial fraudulento. Justiça gratuita negada na origem, renovado o pedido em grau recursal, com oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Juntada de documentos que comprova boa situação financeira do apelante, descaracterizada a alegada situação de hipossuficiência financeira abarcada pela lei, para amparar os pobres na acepção jurídica do termo, sob pena de se desnaturar o instituto da justiça gratuita, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados, situação na qual, conforme a prova dos autos, não se enquadra o autor-apelante. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISS
e TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Exercícios 2009, 2014, 215, 2016 e 2017 - Alegada atividade desenvolvida pela empresa-autora que não se caracteriza como prestação de serviços (bares, restaurantes e lanchonetes) - TUTELA DEFERIDA - Pedido de JUSTIÇA GRATUITA NEGADA - Em primeiro grau, julgados improcedentes os pedidos formulados, revogando-se a tutela de urgência deferida, e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Imposto lançado de ofício (estimativa) - Cadastramento municipal sem vinculação com o cadastro estadual - Lei Orgânica municipal, a dispensar publicação pela imprensa - Ausência de relação tributária incomprovada - Taxa devida, em razão do poder de polícia municipal (CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Cogitadas nulidades das CDAs, sujeitas a debate, nas execuções fiscais respectivas, onde poderão, eventualmente, serem substituídas (art. 2º § 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ), ali também se apreciando as penhoras e a alegação de prescrição intercorrente - Débitos em execução, sem pagamentos anteriores - Repetição, de todo modo, incabível, assim como pretensa indenização, por danos morais - Ilegalidade das exações incomprovada - Aplicação do art. 3º e parágrafo único da Lei 6830/1980 - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor improvid... ()
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11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Presentes indícios de suficiência econômica do peticionário, ausente comprovação de incapacidade financeira, fundadas as razões para que seja negada a concessão do benefício. Recurso não provido.
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12 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos recursos de apelação. Indeferimento da justiça gratuita pleiteada em sede de apelo c/c concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Argumentos do agravante Almir que combatem a decisão anterior, não recorrida, em que negada a gratuidade. Recolhimento de valor insuficiente por Danilo. Deserção verificada. Recursos improvidos.
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13 - TJSP Revisão criminal - Homicídio tentado- art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. - Aumento da fração da minorante referente a forma tentada do crime - Inviável - Plenamente aceitável a minorante no grau de ½ tendo o réu realizado dois disparos, atingindo a vítima em um deles - Negada justiça gratuita - Pedido indeferido
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.
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15 - TJSP Agravo de interno. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, decisão contra qual não se insurgiu o Autor. Ausência de preparo ao interpor apelação implica no dever de recolhê-lo em dobro. No mais, não é o caso de cancelamento da distribuição face a desistência da ação antes da citação do Réu. Isto porque houve pedido de gratuidade de justiça negada pelo juízo a quo, a revelar efetiva prestação de serviço público. Obrigação de recolher taxa judiciária. Recurso desprovido
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16 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.
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17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, CPC. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas não comprovado. Movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Provimento negado... ()
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18 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação revisional com pedidos de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegada hipossuficiência financeira - Autor agravante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.
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19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Rendimentos em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de comprometimento da renda ou da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Impossibilidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Movimentação bancária em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de comprometimento da renda ou da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Impossibilidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Movimentação bancária em valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Ausência de indícios de comprometimento da renda ou da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Impossibilidade financeira não comprovada. Decisão mantida. Provimento negado... ()
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22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Hipossuficiência da pessoa jurídica. Não ocorrência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoas físicas. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas não comprovado. Provimento negado. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Impossibilidade não comprovada. Provimento negado.... ()
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24 - TRT4 Justiça gratuita.
«A assistência judiciária gratuita, no âmbito desta Justiça Especializada, é benefício exclusivo do trabalhador que preencher os requisitos legais, não se estendendo, pois, à pessoa jurídica, ainda que se encontre em dificuldades financeiras. Provimento negado ao agravo. [...]... ()
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25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Hipossuficiência da pessoa jurídica. Não ocorrência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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26 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Revisão de Contrato. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. PRELIMINARES: Justiça Gratuita. Postulação superada ante o recolhimento de custas, conduta que, em si mesma, significa renúncia ao benefício com a possibilidade de suportar os encargos do processo. Benesse negada. Dialeticidade. Não atendida. CANCELAMENTO da distribuição, porém, infundado. Entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 676) de que não se determina o cancelamento da distribuição se houver o recolhimento das custas, ainda que de forma intempestiva. Sentença Reformada. Recurso Provido
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27 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Elementos indicativos de capacidade econômica - Os documentos colacionados aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de a agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Negado provimento... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Elementos indicativos de capacidade econômica - Os documentos colacionados aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de a agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Negado provimento... ()
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31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Pessoa Jurídica - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não demonstrada - Súmula 481/STJ - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos agravantes pessoas físicas - Agravo de instrumento não provido... ()
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32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Embargos à execução. Pessoa física. Indeferimento do benefício. Insurgência do embargante. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Documentação acostada aos autos que não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Elementos de informação adequadamente valorados pelo juízo de origem e que justificam que não deva prevalecer a presunção em favor da alegação de hipossuficiência. Gratuidade corretamente negada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Elementos indicativos de capacidade econômica - As circunstâncias do caso e os documentos colacionados aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de o agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Negado provimento... ()
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35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa Jurídica. Extratos bancários comprovam reserva financeira do recorrente. Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ônus de comprovar a hipossuficiência do qual não se desincumbiu o Agravante. Provimento negado... ()
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36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira das Agravantes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência.... ()
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42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido para a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos do agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso da autora - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()
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45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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46 - TJSP Apelação Cível - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Ré que, em sua defesa, carreou aos autos o contrato e autorização para os descontos, ambos assinados pela autora - Viabilizada sua manifestação, quedou-se inerte - Ausência de alegação de falsidade das assinaturas apostas, no momento oportuno (art. 430 CPC - Alegação de impugnação não verificada nos autos - Conclusão pela autenticidade dos documentos que é de rigor - Inteligência do CPC, art. 411, III - Negada justiça gratuita pleiteada em sede de contrarrazões - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Ação cominatória - Extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC por ausência de recolhimento das custas processuais - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Indeferimento da justiça gratuita na sentença com posterior extinção do feito pelo não recolhimento das custas - Inexistência, todavia, de intimação para o pagamento das despesas após negada a benesse - Extinção do feito prematura - Necessidade de observância ao disposto nos arts. 99, §2º, 290 e 321 do aludido diploma - Sentença desconstituída - Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré
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48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira dos Agravantes. Movimentação bancária superior a três salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... ()
