obrigacao de fazer transferencia veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável nesta esteira processual. Recurso autoral desprovido.

2 - TJSP Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

3 - TJPE Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO QUE SE LIMITA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CUJA ALIENAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA - VENDEDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO COMPRADOR. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

9 - TJSP "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

10 - TJSP Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de financiamento de veículo - Fraude reconhecida em ação anterior - Liminar deferida para determinar a transferência da titularidade do veículo - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN - Cabimento - Medida que assegura o resultado prático, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pelos requeridos - Multa afastada, por consequência lógica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que admite ter a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Autora que comprovou ter comunicado a venda em 18/12/2015. Fixação de «astreintes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em questão, em conformidade com decisão judicial, que não se confunde com multa aplicada pelo órgão de trânsito decorrente da infração administrativa correlata. Independência das instâncias. Inocorrência de «bis in idem". Determinação para que o réu providenciasse a transferência do veículo que se deu inicialmente por meio da tutela de urgência não cumprida. Inexistência de contradição da sentença ao fixar a incidência de multa cominatória diária a partir da data de sua prolação, uma vez extrapolado o prazo inicialmente concedido pelo juízo «a quo, servindo as «astreintes fixadas na sentença para compelir ao imediato cumprimento da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada alienação de veículo sem que o comprador tenha efetuado a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Pretensão destinada à transferência forçada da propriedade e transferência dos débitos e infrações de trânsito para o suposto comprador. Sentença de improcedência. Manutenção. Autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), não trazendo aos autos documentos que comprovassem ser a proprietária do veículo na data em que ocorrida a suposta venda. Demais documentos que não são aptos a reconhecer a ocorrência da transação nos moldes em que noticiada nos autos. Autora, proprietária do veículo, é a responsável pelo pagamento dos tributos e débitos que incidem sobre a sua propriedade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS

e MORAIS - Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Ré que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como compradora e teria o dever de transferir a titularidade para seu nome - No entanto, houve perdimento do veículo para União, o que enseja a perda do objeto. ... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

Quitação do contrato e pretensão de baixa do gravame registrado sobre o veículo. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE. A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda, sendo responsável por comunicar a quitação ao órgão de trânsito e promover a baixa do gravame, independentemente da transferência do veículo pelo autor. Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa do gravame, nos termos da Resolução CONTRAN 689/2017. Alegação de culpa exclusiva afastada, pois o descumprimento do prazo de transferência não exime a instituição de sua obrigação legal. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJRJ Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Tutela de urgência determinando que o réu providencie o envio da documentação relativa à cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento veicular. Contraminuta. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Recurso que possui todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Insurgência do réu agravante, alegando que, o processo de transferência, ainda que aprovado, não foi concluído por inércia da agravada, estando ausentes dos requisitos do CPC, art. 300, contudo, sem razão. Agravada que comprovou ter insistido administrativamente quanto à concretização da transferência. Veículo que já se encontra na posse de terceiro há tempos. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção da tutela de urgência que não tem o condão de condão de acarretar danos irreversíveis ao agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

22 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de veículo usado - Obrigação do vendedor de entregar os documentos necessários para o comprador realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - Discussão restrita à prova de quitação da integralidade do preço combinado - Provas dos autos suficientes para dar razão ao autor, demonstrando o pagamento da quantia integral _ Outras questões estranhas aos autos a serem eventualmente discutidas pelas vias próprias - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

consistente na transferência de propriedade do veículo do falecido vendedor para a autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo da autora, insistindo no interesse de agir e adequação da medida. Improvimento recursal. Inadequação da via processual eleita. Pretensão de transferência do veículo para o nome da autora-apelante, com base na tradição do bem e contrato verbal, sem a observância das normas que regulam os direitos sucessórios, ante o falecimento do vendedor, antes da efetivação da transferência de propriedade do bem integrante do patrimônio do «de cujus, que, com o falecimento, passou a fazer parte do patrimônio a ser arrolado pelo espólio, para a transferência aos eventuais herdeiros, ou, se o caso, pedido de alvará judicial, considerada inadequada a via processual eleita, devendo ser levada a pretensão para a sede apropriada. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração de honorários, ausente fixação.... (Continua)

24 - TJSP Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, consistente na transferência pela compradora, aqui ré, do veículo a seu nome, bem como transferência do veículo adquirido pela autora. Denegação da tutela de urgência requerida. Situação em que ausente o requisito da urgência, visto que efetivada a venda há cerca de um ano. Comunicação ao órgão de trânsito que era também ônus da vendedora, nos termos do CTB, art. 134. Obrigação de fazer inclusive de duvidosa viabilidade, ante a sugestão de que já ocorrida a transferência do veículo, no interregno, a terceiro. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo. Ausência de comprovação da necessária comunicação da alienação, ao órgão de trânsito, por parte do vendedor. Impossibilidade de declarar-se a inexigibilidade de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou que instituição financeira procedesse com a regularização do veículo, efetivando a transferência. Irresignação. Obrigação fixada em sentença. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que não se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel. Tutela de urgência concedida para determinar que as requeridas entreguem o recibo do veículo devidamente preenchido para viabilizar a transferência do bem. Acolhida da pretensão recursal em relação à agravante, parte que não teria firmado contrato com o agravado ou se obrigado a transferir o bem negociado. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel. Tutela de urgência concedida para determinar que as requeridas entreguem o recibo do veículo devidamente preenchido para viabilizar a transferência do bem. Acolhida da pretensão recursal em relação à agravante, parte que não teria firmado contrato com o agravado ou se obrigado a transferir o bem negociado. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora que foi vítima de fraude e teve o veículo objeto da demanda financiado em seu nome junto à instituição financeira agravante - Decisão que obrigou o réu a promover a transferência do veículo ao seu nome - Ônus excessivo - Agravante que presumivelmente também foi vítima de fraude - Necessária a interferência do Poder Judiciário, sob o risco de impor à instituição financeira obrigação impossível de cumprimento - Possibilidade de quitação dos débitos pendentes em nome da autora, devendo a decisão ser mantida neste ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.297,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de fazer referente à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida Geralda - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Réu que não participou da relação jurídica. Não há prova nos autos da ciência do apelante quanto à venda do bem e que tenha se obrigado a realizar a transferência. Extinção do feito em relação ao apelante nos termos do art. 485, VI do CPC. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não acolhimento. Insurgência que deve ser feita por meio do recurso próprio. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que vendeu motocicleta ao réu - Não regularização do registro da titularidade do bem (transferência) - Comunicação de venda pela vendedora não demonstrada - Responsabilidade solidária da alienante pelas multas (CTB, art. 134) perante os órgãos de trânsito - Dever do adquirente de realizar a transferência do veículo - Inteligência do CTB, art. 123 - Irrelevância da venda do bem a terceiro pelo réu - Negado provimento... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de reparação material e moral por bloqueio de transferência veicular, bem como o afastamento dessa restrição - Transferência impedida por suspeita de fraude - Laudo de vistoria confeccionado com irregularidades - Afronta ao art. 12, II e III, da Resolução CONTRAN 466/2013 - Regularização do automóvel condicionada a nova perícia - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação do autor não provida... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sido providenciada pela Administração Pública - Inadmissibilidade - Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída à proprietária - Precedentes do STJ - Obrigatoriedade que se rompe pela apreensão do bem e posterior venda em hasta pública - Indevida a imputação de infrações e respectivas penalidades, vez que as multas lavradas são posteriores à perda da posse do veículo - Sentença reformada - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (prolatada em 14/02/2.024), de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais. Venda de veículo pelo autor à ré, que deixou, por mais de dois anos, de regularizar a transferência do registro administrativo da propriedade veicular, permitindo que houvesse débitos tributários e infracionais registrados em nome do autor, inclusive com inscrição do nome do autor no CADIN. Danos morais indenizáveis ocorridos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante da extensão dos danos. Sucumbência recíproca entre as partes bem definida na r. sentença, tendo decaído o autor de toda sua pretensão de danos materiais e da pretensão cominatória relativa à transferência dos débitos. Sentença mantida ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE IMPOR AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE A REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO E A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS A ELE RELATIVAS - REVELIA DO ACIONADO QUE TORNA OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSOS (art. 344, CPC) - PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO NESSE TÓPICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, VEZ QUE DELINEADA SITUAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Acolhimento em sentença - A ré adquiriu sete veículos automotores que pertenciam a autora, ao arrematá-los em leilão judicial - Cabia a ré, ante o disposto no CTB, a comunicação visando a transferência dominial - Como adquiriu os bens em leilão judicial, a liberação de bloqueio também poderia ser perfeitamente pleiteada junto ao juízo competente - Manutenção da sentença que determinou prazo para a comunicação da transferência dos bens e fixação de indenização por dano moral, em virtude de títulos protestados - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Tempestividade recursal reconhecida. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. A agravada nega a venda do veículo, que está em sua posse desde a apreensão pelo Oficial de Justiça (proc. 1103770-51.2021.8.26.0100). Considerando que a agravada não pode ser compelida a aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento, pela agravante, da obrigação de fazer a transferência do veículo, nada obsta a respectiva conversão em perdas e danos, cujos parâmetros indenizatórios serão objeto de discussão no incidente de cumprimento de sentença já instaurado para esta finalidade (proc. 0016998-03.2024.8.26.0002). Ausente má-fé de qualquer das partes, nada justifica a imposição da referida penalidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo para abatimento de dívida contraída perante a ré. Alegação de que o valor acordado pela venda do bem foi maior que o efetivamente pago. Pedido reconvencional formulado para determinar a transferência da propriedade do automóvel. Ação principal julgada improcedente, procedente a reconvenção. Insurgência da autora. ... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu veículo adaptado fabricado pela Requerida - Constatada a presença de vício no sistema multimídia - Laudo pericial comprova o decurso de prazo superior a trinta dias para a realização dos reparos e a intermitência dos vícios indicados - Cabível a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso, com as adaptações necessárias - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à substituição (em trinta dias a contar a intimação pessoal acerca da sentença) do veículo «I/Fiat Cronos Drive 1.8 AT, placas EWH-2828, ano fabricação/ano modelo 2018/2019, por outro de igual qualidade e espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena de conversão em perdas e danos pelo valor equivalente ao bem com base na Tabela Fipe vigente na data da aquisição, devendo a Autora, nesta hipótese, restituir o veículo adquirido, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Necessária a entrega do veículo usado à Requerida com a documentação do bem livre de ônus (para a transferência da propriedade) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para declarar que a retirada do novo veículo ou eventual levantamento do valor correspondente pela Autora (na hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos) depende da entrega do veículo usado à Requerida (com a documentação do bem livre de ônus, para a transferência da propriedade... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER.

Sentença de extinção do incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC. Inconformismo do credor. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. O veículo foi devolvido à credora, porém, a obrigação de entregar o documento de transferência não foi cumprida. Retorno dos autos ao primeiro grau para que o réu seja compelido a entregar a documentação, observada a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória arbitrada. MORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. A cobrança da multa pressupõe a intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Devedor que não foi validamente intimado. Multa inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Transferência do veículo perante a autoridade de trânsito. Dever do adquirente, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Inércia. Responsabilidade do réu pelos débitos a título de multas de trânsito e IPVA, relativamente ao período subsequente à alienação. Danos morais. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação fixada pelo juízo. Exegese dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Exigibilidade condicionada à entrega, pelo autor, do documento de transferência do veículo preenchido aos requeridos. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autor que vendeu veículo ao réu - Não regularização do registro da titularidade do bem (transferência) - Comunicação de venda pelo vendedor não demonstrada - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - Negado provimento... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

48 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo dos réus, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal na forma requerida, visando comprovar que o veículo foi alineado para terceiro antes do falecimento do «de cujus, não fazendo parte do patrimônio herdado pelos recorrentes. Sustentam cabimento de denunciação à lide, prescrição e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, não sabendo a localização do bem, que se encontra supostamente na posse do terceiro adquirente, pretendendo exclusão, ou redução da multa diária fixada. Julgamento antecipado pela procedência. Utilidade da prova oral, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular dilação probatória... (Continua)

50 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente, firmado entre as partes. Quitação do financiamento. Vendedor demandante que reclama a ausência de transferência da propriedade do veículo para o nome da demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Transferência de veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Propriedade do veículo automotor em questão que consta em nome de terceiro estranho à lide por venda anterior. Vendedor demandante que não comprovou a providência que a ele competia para viabilizar a transferência de titularidade do veículo que ele vendeu para a adquirente demandada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da requerida que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)