passagem do tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Nulidade. Passagem do tempo. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A passagem do tempo não prejudica o «habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e vir.... (Continua)

2 - STF Intimação. Defensor dativo. Formalidade. Inobservância. Tempo. Passagem. Preclusão. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.

4 - STF Competência. Nulidade. Natureza.

«Em se tratando de incompetência, a nulidade é absoluta, não restando sanada pela passagem do tempo, ou seja, diante da circunstância de não haver sido evocada na fase das alegações finais - inteligência dos arts. 564, I, 571, II, e 572 do CPP.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. «rachadinha". Ameaça à vida de testemunhas. Constatação de risco à ordem pública, a despeito da passagem de alguns anos. Relevância e urgência da medida que afastam a tese de ausência de contemporaneidade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO. EXIGIBILIDADE LIMITADA SOMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DE PROVIDÊNCIA PELO EMPREGADO. EXIGIBILIDADE LIMITADA SOMENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL . 1 - A reclamante sustenta que o Regional violou o art. 5º, caput, II e XXXV, e 7º, XXIX, da CF/88 ao manifestar o entendimento de que, muito embora tenham sido comprovadas circunstâncias faltosas por parte da reclamada ao longo do período contratual discutido, a providência resolutória deveria ter sido tomada pela reclamante, judicialmente, ao tempo em que tais faltas ocorreram, e não, como no caso concreto, no último dia do prazo prescricional. Sustenta que, inequivocamente, ajuizou a ação dentro do prazo prescricional bienal extintivo (art. 7º, XXIX, CF/88), embora no dia de seu termo final (contrato de trabalho cessado em 7/3/2018 e ação ajuizada em 7/3/2020). 2 - O Regional consignou a efetiva ocorrência, comprovada ao longo da instrução probatória, de causas justificadoras de rescisão indireta. Ademais, o Regional firmou seu convencimento, para rejeitar a pretensão inicialmente declaratória de rescisão indireta, no fato de a reclamante ter ajuizado a ação apenas «tardiamente". 3 - O conceito utilizado pelo Regional, para afirmar a intempestividade do pleito da reclamante («tardiamente), é indeterminado e dissociado de qualquer confronto entre a data do ajuizamento da ação e o prazo prescricional bienal aplicável (art. 7º, XXIX, CF/88). Afinal, a perda da pretensão em virtude da passagem do tempo, juridicamente, consuma-se ao tempo da fluência integral do prazo prescricional ( actio nata ). 4 - O reconhecimento inequívoco, pelo Regional, da efetiva prática de ato justificador de rescisão indireta (art. 483, «d, da CLT), com subsequente negação do direito à pretensão declaratória que antecede as condenatórias dela decorrentes, em razão da passagem do tempo não associada aos institutos jurídicos teoricamente aplicáveis (prescrição e decadência), constitui violação ao CF/88, art. 7º, XXIX. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .

7 - TJSP Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando viável o deferimento da progressão vertical pela simples passagem do tempo. Necessidade de existência de vagas conforme art. 19 da Lei Municipal 12.986/07, exigindo a lei ainda prova eliminatória em caso de número de interessados superior ao número de vagas. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pronunciamento positivo. Modulação.

«A modulação de pronunciamento do Supremo, considerada a passagem do tempo, implica, a um só tempo, desconhecer írrito o ato contrário à Constituição Federal e estimular atuação normativa à margem desta última, apostando-se na morosidade da Justiça e em ter-se o dito pelo não dito, como se, até então, a Lei Fundamental não houvesse vigorado.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Bem público. Detentor. Indenização. Impossibilidade.

«1 - A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público, assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem ilegitimamente. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em decorrência do julgamento do RE 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): «É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. CCB/2002, art. 406.

«2. Nos termos do § 1º do CDC, art. 18, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

13 - STF Hermenêutica. Constituição. Alcance político. Sentido dos vocábulos. Interpretação.

«O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios.»... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... (Continua)

15 - STF Servidor público. Tempo de serviço. Passagem do regime da consolidação para o regime jurídico único da Lei 8.112/90.

«O tempo de serviço prestado sob o regime jurídico da CLT é considerado para todos os efeitos legais ante a adoção do regime jurídico único revelado pela Lei 8.112/90. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico prisional conturbado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário. ... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.

«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado. Faltas graves recém habilitadas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC 791.487/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

19 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria de ordem pública, cuja análise é possível a qualquer tempo em que for arguida e por qualquer meio de provocação - Ação proposta em 2003, com citação da executada dentro do prazo prescricional nos termos da Lei 7357/85, art. 59, caput - Exequente que se manteve diligente durante todo esse tempo, realizando atos e diligências uteis e necessários para a satisfação do crédito a que tem direito - Ausência de suspensão ou de paralisação da ação por prazo suficiente para caracterizar a prescrição - O simples decurso de mais de duas décadas desde a propositura da ação nada acarreta, pois o reconhecimento da prescrição exige, além da passagem do tempo, a inércia do titular do direito, o que não ocorreu em momento algum - Precedente - Recurso provido, com determinação... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação do tribunal a quo para submissão do apenado a exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021 - grifo nosso). ... (Continua)

21 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre a prescrição, sua passagem no tempo e seus efeitos. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ... (Continua)

23 - STJ Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produção antecipada da prova testemunhal. Ressalte-se que, se considerada como verdade absoluta tal argumentação, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto. Ordem concedida para determinar a anulação das provas produzidas antecipadamente, por falta de motivação concreta de sua necessidade.... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Faltas graves. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Motivação suficiente. Jurisprudência consolidada.

1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido em primeiro e segundo graus por ausência do requisito subjetivo. Faltas graves. Fugas. Cometimento de novo delito durante a execução da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática de novo delito durante a execução da pena, justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida em primeiro e segundo graus por ausência do requisito subjetivo. Faltas graves. Três fugas. Cometimento de novos delitos durante a execução da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática de novos delitos durante a execução da pena, justificam o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Imóvel utilizado como passagem. Fato incontroverso. Servidão de trânsito não demonstrada, todavia. Interpretação restrita. Imóvel supostamente serviente. Ausência de sinais evidentes de conservação. Atos de tolerância e precários. Inexistência de obras. Proibição possível a qualquer tempo. Fato constitutivo do direito não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Demanda improcedente. Recurso não provido.

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

31 - STJ Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Usucapião alegado em reconvenção. Inadmissibilidade, por ser a posse decorrente de permissão expressa do proprietário do prédio serviente. Tempo necessário de posse, além disso, não comprovado. CCB, art. 551.

«O requisito da posse mansa a ensejar usucapião é incompatível com a utilização do imóvel decorrente de consentimento expresso.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ROUBADO. SEGURO DE OBJETOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Mochila roubada com diversos pertences dentro, incluindo seu celular e cartões bancários. Autor que assinou o chamado «seguro bolsa protegida, que indeniza eventuais gastos indevidos realizados com os cartões Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ROUBADO. SEGURO DE OBJETOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Mochila roubada com diversos pertences dentro, incluindo seu celular e cartões bancários. Autor que assinou o chamado «seguro bolsa protegida, que indeniza eventuais gastos indevidos realizados com os cartões subtraídos, bem como reembolsa o segurado no valor dos artigos de uso pessoal roubados. No entanto, ao tentar acionar o seguro, teve seu ressarcimento negado. 2. Os requeridos alegaram que o horário em que foi bloqueado o cartão é anterior ao horário do fato que consta do boletim de ocorrência, de sorte que seria inverossímil a alegação do autor de que o bloqueio foi feito em razão do roubo. O cartão foi bloqueado às 06:45 do dia 24/07/2022 ao passo em que o boletim de ocorrência aponta 07:15 como o horário do roubo. É evidente que a diferença de 30 minutos não é suficiente para afastar a verossimilhança da alegação do autor, mormente porque é notório que o horário indicado no boletim de ocorrência é mera estimativa do declarante, sendo certo que após ser submetido pelo estresse decorrente do roubo, a passagem do tempo era a menor das preocupações do autor. 3. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.459,00. Recursos a que se nega provimento. lmbd

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO JOSÉ MOLEDO. INSUBSISTÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Histórico prisional conturbado.

1 - No caso, em que pesem as alegações da defesa, o benefício foi indeferido fundamentadamente, em razão da ausência dos requisitos subjetivos, pois o agravante possui, em seu histórico prisional, «o registro de 5 faltas disciplinares de natureza grave, além da reiteração delitiva no decorrer do cumprimento da pena, denota ausência de mérito do sentenciado (requisito subjetivo) para a concessão do pedido, ressaltando ainda que «o fato de ele já estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves mencionadas, não obsta a consideração do histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário.. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, indeferimento. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Motivação suficiente. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça coator. Alegação da parte agravante no sentido de que foram utilizados fundamentos abstratos, baseados tão somente na gravidade do crime, longa pena a cumprir e em faltas graves já reabilitadas. Ausência de plausibilidade. Invocação de várias faltas graves no curso da execução, indicando mau comportamento carcerário. Agravo regimental improvido.

1 - A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). ... (Continua)

43 - STJ Civil. Usucapião. Locação. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador. Recurso especial conhecido e provido.

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Acórdão fundamentado. Cometimento pelo apenado de faltas disciplinares de natureza grave. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Servidão de passagem existente há muito tempo. Irrelevância da ausência do registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obrigação de o prédio inferior receber as águas do prédio superior. Interpretação ao caso do CCB, art. 1288. Obras realizadas pelo corréu que danificaram tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Dever de ressarcimento dos gastos efetuados com novo encanamento. Cabimento. Valor pleiteado que não se mostrou excessivo. Apelo improvido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado do reeducando. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, «as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo», bem como, «não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO Decreto20.910/32. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO Decreto20.910/1932. RECURSO PROVIDO.

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, «as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo, bem como, «não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime indeferidos. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, «as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo, bem como, «não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)