pedido revogacao prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.

«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

4 - STF Extradição. Prisão preventiva. Prazo. Lei 6.815/80. Tratado bilateral. Prazo específico. Prevalência.

«1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação impossibilidade. Reiteração de pedido. Decisão originária que remanesce mesmo diante de pedido de revogação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 6/3/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, não conhecido em 19/12/2022, tendo sido o decreto preventivo, na oportunidade, exaurientemente analisado. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.

7 - STJ Habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.

«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniente pedido de desistência do writ. Homologação do pedido.

10 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.

Autos sentenciados, com alvará de soltura cumprido... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido formulado anteriormente no HC 759.633. Agravo não provido.

1 - O pleito de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta Corte Superior no HC 759.633, razão pela qual o writ não merece conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.

«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Sentença proferida que julgou parcialmente procedente a ação. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Pedido prejudicado... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Filho menor. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Alegação de excesso de prazo. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Crime que constitui mola propulsora para graves delitos contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente foragido. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade. Deferimento na origem do pedido de revogação preventiva em relação a um dos recorrentes (tiago esteves dos santos). Pedido prejudicado nesta parte.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Maconha, crack e cocaína. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Maconha, crack e cocaína e haxixe. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva mantida, inclusive diante da confirmação quanto a autoria e materialidade delitivas. Crime grave. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

28 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Audiência de custódia que não se realizou por motivo de força maior. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título para a prisão. Pedido indeferido.

1 - Não encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas, baseadas em invasão ilícita de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de bom comportamento e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recursos conhecidos, mas não providos. Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado.

1 - Nos moldes do CPP, art. 282, § 6º, e CPP, art. 312, «caput» e §§ 1º e 2º, a prisão preventiva só é cabível em último caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, e desde que a decisão que as fundamente seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, observando-se, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade sobrevindo sentença condenatória. Pedido prejudicado. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Encontra-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, ante o excesso de prazo e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, porquanto sobreveio sentença condenatória.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O habeas corpus aponta o mesmo ato coator desafiado por anterior impetração, na qual também se postula a revogação da prisão preventiva do paciente, de maneira que se trata de reiteração de pedido, a obstar o conhecimento do mandamus. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Recapitulação do crime para importunação sexual. Descabimento nesta fase. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão preventiva do paciente - Perda superveniente do objeto - Benefício da revogação da prisão preventiva concedido pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

41 - STF Embargos de declaração em extradição. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Pedido de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Não ocorrência de situação excepcional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade do processo de extradição, não se admitindo a liberdade provisória, salvo em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e não cometimento do delito. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Custódia cautelar que não configura antecipação da pena nem ofensa a qualquer princípio constitucional. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade na busca pessoal ante a ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e possibilidade de condenação em regime diverso do fechado. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente primária, de bons antecedentes e residência fixa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carente de fundamentação. Quantidade da droga apreendida que não demonstra intensa dedicação à atividade criminosa. Ausentes elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida, com extensão ao corréu... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Apreensão de aproximadamente 200kg de cocaína. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, para o fim almejado, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Reiteração de pedido.

1 - É inviável o prosseguimento de habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva se o tema já foi enfrentado em recurso ordinário interposto pela mesma parte e contra o mesmo acórdão. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS IDÊNTICO E PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descumprimento injustificado de medida cautelar. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)