praticas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSP Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Contrato coletivo atípico. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Fraude alegada que não desnatura a relação jurídica formada. Ausência de motivo para rescisão unilateral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Alegação de práticas abusivas. Prova da violação eventualmente cometida pela ré em desfavor dos consumidores. Ausência. Falta de interesse processual reconhecida. Indeferimento da inicial e extinção sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Autor com recomendação de cirurgia em situação de urgência/emergência. Recusa ao custeio sob o argumento de que o beneficiário estaria em período de carência. Abusividade. Quadro de urgência/emergência que se submete apenas ao prazo de 24 horas após a contratação. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Danos morais configurados. Majoração ao patamar de R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PRÁTICAS ABUSIVAS). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Pedido de concessão de gratuidade processual pela autora, indeferido. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. Autora que aufere renda superior a 03 salários-mínimos. Não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência. Cabimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado. Observância do Tema 952 do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), segundo o qual prevalece o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Probabilidade do direito que se vincula à necessidade de demonstração de abusividade dos índices praticados pelo plano de saúde, o que depende de necessária instrução probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência. Cabimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado. Observância do Tema 952 do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), segundo o qual prevalece o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Probabilidade do direito que se vincula à necessidade de demonstração de abusividade dos índices praticados pelo plano de saúde, o que depende de necessária instrução probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Práticas abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer («camping). Antecipação objetivando que a ré se abstenha de cobrar a «taxa de mensalidade dos consumidores que desistiram do contrato ou deixaram de se utilizar dos serviços que oferece. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

14 - STJ Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que requereu o julgamento antecipado da demanda. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório que demonstra a regularidade da contratação por meio digital, confirmada por biometria facial e envio de documento pessoal. Autora que não impugnou o conteúdo dos documentos contratuais, tampouco a autenticidade dos documentos pessoais. Registros de horário, descrição de procedimentos, geolocalização e código hash que corroboram a efetiva filiação. Precedente desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46579)... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Risco patente de perda da posse do imóvel. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inocorrência do risco de irreversibilidade da concessão. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Competência. Ação civil coletiva. Eventual lesão a direitos de consumidores adquirentes de veículos automotores financiados, por práticas abusivas de concessionárias e instituições financeiras. Ausência de elementos que demonstrem que o dano ocorreu em âmbito regional. Remessa determinada dos autos para a comarca de Tatuí, onde domiciliada a ré. Cabimento. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 2º e do CDC, art. 93, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil. Consumidor. Instituição financeira. Práticas abusivas. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão regional recorrido foi publicado em 20/4/17 e o recurso especial, por sua vez, somente foi interposto em 18/5/17. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei 5764/71) . Inadimplemento da «cooperativa evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÁTICAS ABUSIVAS.

Pedido para restabelecimento de hospital credenciado e apresentação de documento. sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Práticas abusivas. Alegação de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Inocorrência. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Práticas abusivas cometidas contra consumidores. Incidência do CDC. Direitos individuais heterogêneos.

1 - A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC. ... (Continua)

31 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. A pretensão do demandante fincada em obter ampla, irrestrita e pormenorizada revisão de conta-corrente, contratos vinculados de empréstimo e movimentação, no intuito de espiolhar eventuais divergências e práticas abusivas nas tarifas, tributos, taxas de juros, encargos de mora e em tudo o que ocorreu desde a abertura da conta não se amolda ao procedimento da ação de prestação de contas, impondo ao réu satisfação a respeito do abstrato, do genérico, circunstâncias que denotam carência de interesse processual. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Descontos de prestações que sindicatos promovem em proventos de aposentados. Inadmissibilidade de ser confirmada a adesão por assinatura eletrônica sem rastro de oficialidade e conferência, mediante cooptação agressiva por serviços de telemarketing com ilusórias ofertas de vantagens que não existem ou inúteis. Incidência do CDC para coibir tais práticas abusivas, sendo admissível a devolução em dobro e dano moral para compensar as agruras do incidente. Provimento para reduzir o valor do dano moral (de R$ 15 mil para R$ 5 mil), com observações sobre a verba de sucumbência.

33 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Negativa de custeio de medicamentos prescritos para o tratamento de Hepatite crônica viral C, mal de que padece o autor, sob o argumento de exclusão contratual (por serem importados e não integram o rol estatuído pela Agência Reguladora). Abusividade manifesta. Necessidade de uso atestada pelo corpo médico que atende o demandante. Limitações contratuais que constituem práticas abusivas em detrimento da defesa e do respeito ao usuário. Contrato de adesão submetido aos ditames da legislação consumerista. Cobertura devida. Sentença correta. Doutrina e jurisprudência. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

34 - TAMG Consumidor. Cláusulas abusivas. Negócio jurídico. Hipótese que não abrangem os atos praticas conforme prescreve o CCB, art. 82. CDC, art. 51, IV.

«O inc. IV do CDC, art. 51, ao considerar iníquas e abusivas obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, não abrange os atos praticados na forma legal, conforme prescreve o CCB, art. 82, que lhes dá validade.... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a corte local consignou que «a autora é associação legalmente constituída há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para propor a presente demanda, para o fim de tutela de direitos coletivos, uma vez que preenche os requisitos previstos no inciso IV do artigo 82 desta lei (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPfl. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção abusiva do fornecimento. Multa aplicada. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Práticas abusivas cometidas pela empresa em ofensa ao CDC. Legitimidade do procon para os atos de fiscalização. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Análise. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas do autos, entendeu como necessária a aplicação de multa, ante a abusividade da interrupção do fornecimento. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÁTICAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil da parte autora objetivando a reforma de sentença de improcedência que não reconheceu abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo requerido sobre empréstimo consignado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Práticas abusivas. Adulteração de documentos. Inexistência. Devolução dos veículos. Avarias constatadas. Legalidade da cobrança dos serviços. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

41 - TJSP Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato por perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais majorada para compensar o sofrimento do autor e desestimular práticas abusivas. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00. Manutenção parcial da sentença com reforma para majoração da indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviços odontológicos. Práticas abusivas. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam. Relevantes. Interesses sociais. Tutela coletiva de direitos. Falência da empresa. Decretação. Quantia ilíquida. Juízo competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Compra e venda de nitrogênio líquido e locação de equipamentos. Referência a suposto «cartel do gás industrial. Práticas abusivas de preços e reajustes contratuais indevidos. Causa de pedir fundada em decisão administrativa do CADE, anulada no âmbito da Justiça Federal, pois sustentada em provas ilícitas. Contaminação que não se pode ignorar. Ilicitude por derivação, configurada. Inadmissibilidade da prova documental. Não realização de perícia, antes, pedido de julgamento antecipado pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, que a ela competia, e do qual não se desvencilhou ( CPC/1973, art. 333, «I, CPC/2015, art. 373, I). Ausência de defeitos ou vícios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quitação integral do contrato, incontroversa. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso, da ré, provido.

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada para compensar o sofrimento da autora e desestimular práticas abusivas. Autora que teve sua pretensão principal acolhida, restando vencedora na maior parte dos pedidos formulados. Apelada que deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Práticas abusivas. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender as normas deliberadas em Assembleia Geral, além de determinar que a associação ré se abstenha de criar regras que restrinjam o acesso de entregadores autorizados pelos moradores do loteamento, independentemente do horário. Descabimento. Não houve comprovação de qualquer irregularidade. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TRT2 2. Práticas abusivas de vendas. Indenização por danos morais. A reclamada submetia seus empregados, inclusive a reclamante, a forte pressão no intuito de incrementar as vendas, obrigando-os inclusive a adotar práticas ardilosas que, quando descobertas, acabavam atraindo a ira dos clientes contra os empregados. Está claro que a empresa agiu com abuso de seu poder de direção, que encontra limites no respeito à dignidade da pessoa humana do trabalhador, submetendo os empregados a constrangimento perante colegas e clientes e obrigando-os a compactuar com práticas escusas e ofensivas ao Direito do Consumidor - a exemplo da inclusão de serviços opcionais no preço final, sem o conhecimento e consentimento expresso do cliente -, o que gerava grande desconforto aos trabalhadores. Vale ressaltar que a conduta patronal retratada nos presentes autos desvela com clareza um padrão empresarial de submissão dos empregados a pressão desmedida por vendas e constrangimentos de vários matizes, o que merece reprimenda. Recurso ordinário do réu desprovido.

47 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Agravo interno no recurso especial. 1. Incidência do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Ausência de abordagem da questão pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025 também não demonstrado. Falta de apontamento do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausência de juntada do instrumento contratual. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. Consequências pretendidas pelo recorrente. Inadmissibilidade. Na impossibilidadede comprovação dos juros contratados, aplicar-se-á a taxa média de mercado. Súmula 568/STJ. 3. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Afastamento pelo tribunal estadual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Impugnação da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Menção genérica às normas consumeristas que tratam das práticas abusivas. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se, além da anterior oposição dos embargos de declaração, a indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido, o que não foi feito no caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Paciente em tratamento de doença grave. Manutenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável a Lei 9.656/1998, art. 13, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave. ... (Continua)

49 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 42 - Lei 8.078/1990 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Doença grave. Interrupção. Impossibilidade. Princípios de boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)