procedimento incidental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

2 - TRT2 Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal como previsto nos CLT, art. 872 e CLT, art. 606.... (Continua)

3 - TJRJ Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de baixa de restrição veicular em embargos de terceiro e encerrou o procedimento incidental. Não cabimento do presente recurso. No processo penal, o agravo de instrumento é recurso subsidiário, admissível em raríssimas hipóteses, quando inexistir outro recurso cabível. Impugnação de decisão interlocutória com força de definitiva que exige a interposição de apelação. Inteligência do CPP, art. 593, II. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

6 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena de jatayvari). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

7 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena pequizal do naruvôtu). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de mero ato judicial, sem decisão sobre o mérito das contas apresentadas ou julgamento do processo. Não cabimento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto ponderou que não era cabível a apelação, tendo em vista que a manifestação inicial se revestiria de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, ou seja, configuraria ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, que seria irrecorrível. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de pessoas (jurídicas e físicas) que ainda não integram a relação processual - Arresto - Necessidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja o seu deferimento - Além do mais, o arresto cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de dilapidação patrimonial das pessoas indicadas - Suspensão da execução - Procedimento incidental que não tem o condão de modificar o panorama processual dos componentes do polo passivo da execução - Interpretação conjunta dos arts. 134, §3º e 797, ambos do CPC - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova dos autos que demonstram se tratar de sociedade unipessoal. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil que não são relevantes no caso. Todavia, a instauração do referido procedimento incidental não acarreta prejuízo algum às partes, de forma que pode ser igualmente utilizado, uma vez que tal incidente amplia as garantias processuais do autor e do réu. Assim, o incidente deve ser admitido, ainda que ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com determinação... (Continua)

11 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a então apelante, ora insurgente, teria se insurgido contra simples ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, sem julgar o mérito das contas apresentadas, qualificando a manifestação do julgador como irrecorrível. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do cc, art. 1.830. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias e comprovado nos documentos carreados aos autos, a autora deixou de conviver com o militar 12 (doze) anos antes de seu óbito, o que torna inviável sua habilitação como sucessora do falecido na execução de créditos previdenciários. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Liberação de máquinas eletrônicas apreendidas. Súmula 267/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inventário. Incidente de prestação de contas. Mero ato administrativo. Inexistência de análise de mérito. Entendimento fundado em elementos fático probatórios da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Restituição de documentos e materiais apreendidos em inquérito policial. Documentos necessários à instrução do processo. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Inexiste manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão apontada como coatora, pois o acórdão recorrido demonstrou a ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do direito invocado. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com previsão no CPP, art. 240, sendo relevante como meio eficaz para comprovação dos ilícitos já identificados em gravações telefônicas, assim como das sérias evidências de que os investigados detinham elementos que constituiriam provas materiais dos delitos. Medida passível de constituição por meio de procedimento incidental próprio, previsto nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - TJSC Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).

20 - STJ Processual civil. Requerimento de homologação de cessão de precatórios e de substituição processual, formulado em procedimento de jurisdição voluntária. Decisão que defere, em parte o pedido, extinguindo o processo incidental. Recurso cabível. Apelação (cpc/2015, art. 1.110).

1 - O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Produção. Procedimento preparatório. Exibição de documentos bancários de interesse do interditando, objetivando ajuizamento de ação de interdição. Descabimento. Possibilidade de eventual requisição incidental pelo Magistrado durante o processo de interdição. Recurso da instituição financeira provido para julgar improcedente a postulação.

23 - TJAL Civil. Sucessões. Ação de inventário. CPC/2015, art. 617.

«Decisão cujo teor, ao tempo em que deferiu as demais pretensões formuladas pelos recorrentes, rejeitou o pleito de nomeação de um deles, Sr. André Felisdório Albuquerque de Lisboa, como inventariante e depositário do patrimônio da de cujos, nomeando para o referido encargo, por outro lado, o cônjuge sobrevivente da falecida, ora agravado. Alegação de que o cônjuge supérstite não é pessoa idônea para exercer a função de inventariante, cuja atuação poderá violar o direito dos demais herdeiros. Rejeitada. Insuficiência dos documentos juntados pelos recorrentes a fim de comprovar a inidoneidade do recorrido. Juízo a quo que agiu em observância à ordem inserta no CPC/2015, art. 617, o qual estabelece que o cônjuge ou companheiro do falecido será o primeiro na ordem de nomeação de inventariante. Inobservância da sequência legal que depende da demonstração da inaptidão do recorrido para exercer a função e da instauração de procedimento incidental, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de o decisum objurgado, no futuro, ser revertido, acaso demonstrada a impossibilidade de o agravado figurar como inventariante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Cautelar incidental. Admissibilidade. Documento original. Apresentação.

«Liquidação de sentença e procedimento cautelar incidental. Exame dos documentos originais após o laudo pericial. O procedimento cautelar demonstra-se cabível pela posição processual e pelo caráter da medida. Pode ser incidental ao processo principal, inclusive na fase da liquidação, e tem no caso duplo caráter, preventivo ao erro do cálculo do laudo, que, se errôneo, não convalida jamais, e repressivo da falta do exame documental, porque a parte e o procurador, por si ou quem indicarem, têm direito ao exame dos documentos originais em poder da outra parte, como documentos que serviram à perícia.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.

28 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do art. 1.830 do cc. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

31 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do art. 99, § 2º do CPC - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - indeferimento mantido - recurso não provido, com determinação. ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pressupostos. Interposição incidental à ação declaratória em andamento. Possibilidade. Decisão proferida que não exorbitou os limites do pedido e não denotou pré-julgamento. Medida de urgência de caráter meramente conservativo, que não implica em antecipação dos efeitos da tutela. Desnecessidade de procedimento autônomo. Preliminar de impossibilidade de constituição válida do processo rejeitada.

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

35 - TJSP *Ação de repactuação de dívidas (superendividamento), com pedido incidental de exibição de documentos - Sentença apelada indeferiu a inicial julgando extinta a ação, sem resolução de mérito, por falta de emenda da inicial para exibição dos contratos celebrados com os Bancos réus e exibição de plano de pagamento das dívidas - Descabimento - Possibilidade de cumulação do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com a exibição incidental de documentos - É dever dos Bancos réus exibirem documentos comuns às partes (CPC, art. 396) - Necessidade de exibição incidental pelos Bancos réus dos contratos celebrados entre as partes para a adequada elaboração de plano de pagamento das dívidas pela autora - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Desnecessidade de emenda da inicial para prévia exibição de plano de pagamento das dívidas - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas (CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021) - Precedentes do TJSP - Extinção afastada - Recurso provido.

36 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças. Caderneta de poupança. Exibição deferida para apresentação de extratos e memórias de cálculo. Multa diária por descumprimento. Ausência de oportunidade dada à parte agravante para se manifestar, em descumprimento ao próprio procedimento que regula a exibição incidental, estabelecendo prazo para defesa e conseqüências pela recusa (CPC, art. 359). Pena cominatória não cabível neste caso. Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do art. 99, § 2º do CPC - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - indeferimento mantido - recurso não provido, com determinação. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Precedente Acórdão transitado em julgado com ordem para se apurar o quantum dos débitos do agravante por meio de liquidação de sentença, porquanto há a necessidade de se comprovar fatos novos, não discutidos, portanto, na fase de conhecimento do processo.

40 - TJSP Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Procedimento de cassação - Alegação de desconformidade da legislação local, Lei Orgânica do Município, com a legislação de referência federal, Decreto-lei 201/1967 - Mandado de Segurança que não se presta à revisão constitucional de texto legal, ainda que de forma incidental, que não possua repercussões concretas no caso analisado - Ausente direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Recurso especial. Embargos de declaração anulados por afronta aos arts. 1013 do CPC e 395 CC. Determinado novo Julgamento. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa visando comprovar o excesso de execução. Ocorrência. Durante o processo de execução, o executado pode exercer sua defesa de forma incidental por meio de embargos à execução. Sempre que a análise do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação demandar uma dilação probatória que ultrapasse a mera apresentação de documentos, será obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos. Recurso provido para determinar ao Juízo de primeiro grau novo julgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

42 - TJSP Alvará judicial. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Autor que pretende a expedição de alvará para levantamento de quantia referente a precatório de titularidade do de cujus. Inadmissibilidade. Procedimento restrito às hipóteses da Lei 6.858/80, não preenchidas no caso concreto. Pretensa consulta à CEF que, ademais, pode ser feita pela via administrativa ou mediante pedido incidental em inventário/arrolamento, não mediante alvará judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

44 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

45 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

46 - TJSP Interdição. Incapaz. Embora se entenda preocupação de curador no sentido de querer proporcionar maior comodidade a interditanda, fato que escapa aos limites cognitivos da ação de interdição, inviável apreciação de pedido de alienação de bem (automóvel) de incapaz que deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária previsto no CPC, art. 1112, inviabilizada apreciação de forma incidental na ação de interdição sob pena de tumulto processual. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP VOTO 39750

Indeferimento. Pedido para a exibição de instrumentos de contrato e extratos de evolução dos débitos. Cabimento. Informações necessárias para a elaboração do plano de pagamento. Requisitos do CPC, art. 397, preenchidos. Pedido deferido. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.

1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. ... (Continua)

50 - TJSP Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).

«É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC/1973.... (Continua)