prova material lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de prova de que a vítima deixou de auferir durante o período do afastamento.

«Para que seja deferida a indenização por lucros cessantes, é necessário que a vítima prove o que deixou de auferir durante o período em que esteve afastada do trabalho em virtude da lesão.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Art. 129, Caput e 147 ambos do CP. Lesão corporal leve e ameaça em concurso material (CP, art. 69). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral segura. Provimento negado. 

3 - TJMG Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.

«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou se admite que toda a conduta do agente foi de rixa, ou nenhuma parte dela o foi. A separação dos fenômenos fere os conceitos legais que regem a matéria, levando à nulidade do julgamento.... (Continua)

4 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Réu que, inconformado com a vontade da vítima em terminar o relacionamento, a agride, provocando lesão corporal. Acusado que, em outra oportunidade, se irrita com perguntas da ofendida e a agride novamente, ocasionando lesão corporal. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Relatos da vítima precisos e coerentes e que encontram respaldo nos relatos dos policiais e na prova pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto fixado. Indenização que não comporta reparo. Apelo improvido.

5 - STJ Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. ... (Continua)

6 - TJMG Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

«- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. ... (Continua)

7 - TJRJ Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput, 163, parágrafo único, III, 329, «caput e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do CP, em concurso material de infrações.

9 - TJSP Apelação Criminal - Embriaguez ao volante e Lesão Corporal culposa na direção - Sentença condenatória.

10 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes. Reconhecimento das atenuantes previstas no CP, art. 65. Impossibilidade. Recurso improvido, com correção de erro material no cálculo da pena do delito de ameaça.

12 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pedidos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem demonstrados - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça (violência doméstica). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição pelo crime de ameaça que merece ser reconhecida (consunção). Crime de lesão que ficou bem demonstrado. Além de a palavra da vítima, uníssona, ter sido reproduzida pelos policiais, houve testemunha presencial que atestou que o réu a retirou do carro pelos cabelos. Prova do aspecto material: laudo. Condenação mantida. Pena base acrescida de ¼ que se mantém. Substituição da corporal por restritivas incabível - súmula 588 STJ. Regime aberto que se concede haja vista que o réu cumpriu quase que toda a pena no fechado. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

17 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e desacato. Sentença condenatória pelos arts. 129, caput, e 331, todos do CP, em concurso material de delitos, fixando-se regime inicia aberto, com o benefício do sursis. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas

18 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal e material. Farto conjunto probatório. Condenação mantida. Redução da pena imposta. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido parcialmente.

«- A palavra da vítima, em crimes praticados na clandestinidade, tem enorme importância probatória, devendo prevalecer sobre a negativa dos fatos apresentada pelo agente ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e lesão corporal. Reconhecimento da consunção, pelo tribunal a quo. Tese de revaloração da prova. Impossibilidade de acolhimento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - a fim de que volte a surtir efeitos a sentença que condenara o réu pelo concurso formal entre os crimes de lesão corporal e ameaça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Contravenção de vias de fato e lesão corporal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 129, § 13. Réu que se desentende com sua ex-companheira e torce o braço dela, na tentativa de tomar-lhe o celular e, em seguida, segura fortemente o braço de sua filha, de 3 anos de idade, pretendendo levá-la consigo. Intervenção de sua sogra, para separar a contenda, que também acaba sendo agredida pelo réu, provocando-lhe lesões corporais. Prova hábil. Palavras das vítimas seguras e coerentes, que encontram respaldo na prova pericial e no depoimento de testemunha presencial. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto. «Sursis, com condição. Apelo improvido

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E LESÃO CORPORAL -

Pronúncia - Pedido de desclassificação para os delitos de lesões corporais - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras - Inviabilidade - Matérias que devem ser analisadas pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.

«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Indeferimento motivado de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas além do número máximo de 8 (oito). Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelos arts. 129, §13º e 147, ambos do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena mínima, sem alteração nas demais fases da dosimetria.

25 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedido absolvição. Ausência de prova de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nuldiade da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - In casu, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o vedado revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem decidiu manter a condenação com base nas provas colhidas nos autos. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Concurso material. Insuficiência. Divergências observadas nos testemunhos do réu, da vítima e de testemunha presencial não sanadas na instrução. Relato divergente da vítima sequer foi ratificado em juízo. Laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão poderia ser decorrente da queda da vítima, tal como constou na versão apresentada pela testemunha. Precariedade do conjunto probatório não tem aptidão para sustentar o decreto condenatório. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, empregando-se efeito anômalo em recurso exclusivo do Ministério Público.

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedidos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os pleitos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada, da forma como colocados, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e III, c.c. Art. 14, II. Júri. Desclassificação da conduta para lesão corporal. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Agravo regimental. Ameaça e lesão corporal. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas.

«1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Reexame fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, tem-se que não foi analisada no acórdão atacado a tese ora trazida no presente mandamus relativa a absolvição com base na suposta nulidade do laudo pericial a partir da ilegalidade da contração da perita e violação da Lei Orgânica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves que veda a contratação temporária. Dessa forma, como a matéria trazida não foi submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Responsabilidade exclusiva da vítima. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

1 - A não impugnação do fundamento balizador do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a vítima sobrevivente exerceu o direito de representação dentro do prazo legal por mais de uma vez. A modificação dessa premissa demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE TERRESTRE URBANO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE À AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, QUANTO A ESTE FIXADA EM R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Inexistindo prova inequívoca de força maior no fato do serviço que culminou em lesão corporal de natureza grave na autora, caracterizado pela impossibilidade das atividades habituais por ao menos dois meses, decorrente de fratura na tíbia e no 5º metatarso, inegável a responsabilidade civil da transportadora, que deve levar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo pelos danos causados em virtude de acidente do veículo - A indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar a vítima pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Imposição da condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com tratamento médico, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos - A parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ainda que a parte vencedora seja beneficiada com a gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

em RAZÃO da CONDIÇÃO do SEXO FEMININO - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Estudo psicossocial - Pedido realizado após o término da instrução criminal - Preclusão consumativa - Impertinência do pleito - Produção de prova que serviria, quando muito, para acautelar a ofendida ou aferir as consequências do delito, sem, contudo, excluir a infração penal - Princípio da atividade - Rejeição - Mérito - Prova contundente - Agressões que podem ser extraídas dos autos - Palavra da ofendida com especial valoração - Fatos confirmados pelo filho do ofendido, que ouviu os gritos da mãe - Dolo evidenciado - Histórico de agressões - Responsabilização por descumprimento de protetivas de urgência - Condenação certeira - Pena bem dosada - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas obstadas, nos moldes da Súmula 588/STJ - Sursis adequado ao caso concreto, face a presença dos requisitos legais - Dano moral mínimo reduzido para o proporcional montante de dois salários mínimos -Matéria de ordem pública - Extensão da lesão e situação econômica do acusado, idoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve. Recurso ministerial. Anulação. Novo Júri. Pretensão de restauração da decisão desclassificatória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela submissão do agravante à novo júri diante da decisão desclassificatória manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 381, III, e CPP, CPP, art. 619. Omissão sobre inidoneidade de prova testemunhal. Condenação respaldada em amplo contexto fático-probatório.

«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Reiteração do mérito. Pleito absolutório. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Resistência e lesão corporal (ambos, por duas vezes). Recurso defensivo. Provas suficientes em virtude da materialidade comprovada das lesões, assim como pelas palavras dos policiais militares, uníssonas, sem razão para suspeita, com clara comprovação da autoria. Tipicidade das condutas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes, para devida repressão e prevenção. Gratuidade de justiça a cargo do juízo executório. Desprovimento do recurso, com correção de erro material verificado na fundamentação e parte dispositiva