revisao criminal familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Ameaça e lesões corporais, em contexto de violência familiar contra mulher. Prova nova, para viabilizar a revisão criminal, deve ser coletada em procedimento de justificação, instaurado em primeiro grau, perante o Juízo da condenação, com a participação do órgão acusatório. Insuficiência de declaração e testemunho perante tabelionato de notas. Revisão não conhecida... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do revisionando de que fosse aplicado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo e fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena. Tráfico privilegiado reconhecido na r. sentença, na fração de 1/2, porém reduzido para 1/6, quando do provimento do recurso ministerial, sob fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas, apreendidas na casa do réu, que dali promovia a venda para sustentar seu vício e manter sua família). Regime inicial aberto. Impossibilidade, diante da dimensão da pena fixada. Regime semiaberto aplicado pelo STJ, no julgamento de Agravo em Recurso Especial. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pleito para readequação da pena imposta - Possibilidade - Penas readequadas, sem alteração, contudo, no quantum final de apenação - Regime inicial fixado com critério - Revisão criminal parcialmente procedent... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Réus presos em flagrante delito por crime semelhante um mês após os fatos. Parte da res furtiva encontrada na posse de familiar de um dos corréus. Vítima que reconheceu o requerente, com segurança, como um dos autores do delito, individualizando sua conduta. Reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia confirmado pessoalmente em Juízo. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena bem fixada. Regime fechado adequado em razão da quantidade de pena imposta, aliada à gravidade concreta da conduta, praticada com o emprego de arma de fogo e mediante o concurso de agentes. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

6 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Decisão concessiva da reabilitação mantida. Desprovimento... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo diante da decisão monocrática que não conheceu liminarmente o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova obtida nos autos - Recurso de apelação já julgado por esta Corte - Recursos interpostos perante o STJ que aguardam julgamento - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenária, tampouco qualquer irresignação defensiva quanto à matéria. Alegação intempestiva, formulada apenas em sede recursal, contrariando o disposto no CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Inexistente cerceamento de defesa diante da juntada do laudo de exame de corpo de delito direto da vítima, antes do julgamento. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, por força do art. 625 c.c art. 386, VII do CPP, subsidiariamente, seja absorvida a conduta autônoma do art. 16 do Estatuto do Desarmamento pela Lei 11.343/2006, art. 40, IV. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais civis firmes e seguros - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inviabilidade - Intuito mercantil demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicado na fração de 2/3 (dois terços) - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Art. 168, §1º, III, do CP - Prescrição - Ocorrência - Reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decurso do interstício temporal previsto no CP, art. 109, V entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117, CP - Decretação da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito recursal... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira, de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimônio. Requerente que tinha ciência da possibilidade de extinção do benefício pela união estável, uma vez que declarou, quando da visita pelo assistente social da SPPREV, em 23.05.2013, que era solteira, tendo indicado não ter constituído união estável após o óbito do ex-servidor. Peticionária que informou em juízo que tinha ciência sobre a perda do benefício em caso de união estável. Proferida sentença em 27.02.2013 habilitando a requerente e seu companheiro para fins de adoção. Sentença no processo de adoção que aponta que os autos deveriam ser remetidos ao setor técnico para agendamento de reavaliação «junto ao casal pretendente". Certidão de objeto e pé que revela que ambos eram requerentes e informaram residência no mesmo local. Requerente que manteve em erro os funcionários da SPPREV com o fim de obter vantagem ilícita. Ação julgada improcedente... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Alegação de existência de nova prova reveladora da inocência do condenado - Cognoscibilidade - Descabimento - Coexistência de idêntica ação revisional - Litispendência - Igualdade de partes, pedidos e causa de pedir - Pleito revisional não conhecido

17 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

18 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

19 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Pedido indeferido.

20 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 677,45kg de maconha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente, embora primário, foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. Gravidade concreta do delito autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Hipótese na qual a Defesa, embora alegue obscuridade, ambiguidade, omissão e contradição, limita-se a renovar tese de revisão criminal já analisada minuciosamente pelo Colegiado, o que desafia o não conhecimento da pretensão

23 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade na sanção penal. Pedido indeferido

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão Criminal interposta por Luciano Pereira de Lima, condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). O pedido visa à absolvição por insuficiência probatória, ao afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 622g de drogas (503,2g de maconha, 47,4g de crack e 71,4g de cocaína). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. 2. Gravidade concreta. Paciente foi surpreendido com expressiva quantidade de drogas, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. 3. Reiteração delitiva. Embora primário, paciente atualmente responde a um processo pelos crimes de lesão corporal e ameaça e, durante a adolescência, teve 04 passagens no Juízo da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas, sendo que, em duas situações, cumpriu medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva do paciente autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL E À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O PETICIONÁRIO CONFESSOU QUE ESTÁ ENVOLVIDO NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. APREENSÃO DE 1,85KG DE COCAÍNA. DECLARAÇÃO DE ADOLESCENTE NO SENTIDO QUE O PETICIONÁRIO TERIA REALIZADO PAGAMENTO PARA QUE O ACOMPANHASSE NA VIAGEM E ASSUMISSE A DROGA NO CASO DE ABORDAGEM POLICIAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei Penal, bem como à jurisprudência atual. Requer se autorizada a transferência para estabelecimento mais próximo da sua família. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 136, § 3º. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido

30 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, do código do processo penal. CPP. Condenação por estelionato em continuidade delitiva. Competência do STJ. STJ para revisão criminal de seus julgados. Ausência de competência quanto às matérias não analisadas no STJ. Conhecimento da ação revisional restrito ao tópico da prescrição enfrentado no decisum rescindendo. Afastada a alegação de negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único e ao art. 109, IV do CP. CP. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.

1 - O requerente foi condenado à pena de 3 anos e 7 meses pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 171, caput, em continuidade delitiva, e a sua pretensão diz respeito a decisum proferido no julgamento do AREsp. 1977542, pelo qual foi negado o pedido de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva retroativa.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Carlos Henrique de Paula Francisco da Silva e Ítalo Gabriel Dias da Silva Camargo contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar de Assis/SP, que os condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), absolvendo-os da acusação de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.

Eventual inconclusividade ou precariedade do exame de corpo de delito, por não atestar autoria, tempo do crime e modus operandi, conduziria não à nulidade processual (juízo rescindente), mas à possível reforma da sentença penal (juízo rescisório). Ausência de ilegalidade ou violação de garantias dos acusados durante a produção da prova pericial. Suposto vício que, aliás, sequer foi arguido pela defesa técnica na fase processual oportuna, a ensejar a preclusão. Arguição de nulidade rejeitada. ... (Continua)

33 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o apelante, em local conhecido como ponto de tráfico, manipular uma sacola plástica em um vão de um muro, tendo ele saído rapidamente de lá ao avistar a guarnição. Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack, dentro da mencionada sacola. Negativa e versão do apelante e de sua genitora sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação, diante das circunstâncias da abordagem e da conduta perpetrada (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei de Regência. Condenação mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos, pautada em depoimento testemunhal comprovadamente falso da vítima. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou a anulação do processo de origem e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário ofendeu a integridade corporal de sua esposa, por meio de uma mordida no braço da ofendida, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Inexistência de provas acerca da falsidade do depoimento da ofendida, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de que a vítima depôs movida por ciúme. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Revisão criminal improcedente

36 - TJSC Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e. CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata. Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.

«Tese - Não se aplica a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.... (Continua)

37 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre as envolvidas, que coabitam o mesmo imóvel, incide o procedimento elencado na Lei Maria da Penha. Daí que a Decisão declinatória da competência não deve prosperar. A competência para processar e julgar os fatos noticiados nos autos é do Juízo suscitado, 1 JUIZADO da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e FAMILIAR CONTRA a MULHER. PROCEDENTE O CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

38 - TJSC Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Violência psicológica contra mulher (CP, art. 147-B. Contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão condenatória rechaçada. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Dano emocional causado à vítima evidenciado no processo, consoante declarações e documentos. Palavra da vítima segura e coesa. Narrativa do réu isolada. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reincidência reconhecida, com redução do patamar de exasperação. Regime semiaberto adequado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Erro material do dispositivo corrigido. Parcial provimento

40 - TJSP Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido

41 - TJSP Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Pleito absolutório em razão de fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário; abrandamento do regime prisional.

42 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso Defensivo. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Réu reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida.

43 - TJSP Revisão Criminal. Roubo e Resistência. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aplicação, na primeira fase, do aumento de 1/6.

44 - TJRJ «Habeas corpus. Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a. Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS -

alegação de excesso de prazo na realização da audiência de custódia - audiência já efetuada - erro in procedendo que não macula os fundamentos da prisão preventiva e, eventual irregularidade restou superada quando da realização da audiência - decisão que indeferiu pedido de cumprimento da reprimenda cautelar do paciente, próximo à sua família - não cabe ao paciente decidir em qual cidade ou Estado da Federação cumprirá a pena corporal - ademais, o direito a aproximação familiar não é absoluto - efetividade e celeridade da instrução criminal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

46 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Valoração negativa baseada no histórico criminal. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamentos idôneos para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP

Revisão Criminal. Roubo majorado. Ataque contra família. Alegação de crime único. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Acervos de pessoas diferentes. Concurso formal. Confissão. Contagem na pena. Indeferimento. Fato jurídico inexistente. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Rechaçadas as duas primeiras pretensões, não se há falar em regime inicial intermediário. Violência incompatível com aquela pretensão. Detração. Matéria estranha para as revisões criminais. Indeferimento... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Investigação baseada em interceptação telefônica - Mandado de Busca e Apreensão expedido no processo 1500380-47.2024.8.26.0344 (Autos originários 1502437-72.2023.8.26.0344) - Acusado que possui ligação direta com os associados ao crime - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

50 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito (apreensão de 1.943g de maconha). Paciente que, ademais, ostenta ficha criminal marcada pela reincidência e por maus antecedentes específico, o que revela o risco de reiteração delitiva, bem como dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada