trabalho direito fundamental habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Requisitos subjetivos para trabalho externo e saída antecipada. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Perturbação do trabalho ou do sossego alheio. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal. Substituição por recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação de regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. R epetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmo paciente, mesmo tribunal coator e mesmos fundamentos de fato e de direito. Recurso improvido. 1- [...] a mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-Se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e adequação. Precedentes. 3- Habeas corpus não conhecido. (hc 412.492/sc, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/12/2017, d je de 18/12/2017). 2- No caso, o presente habeas corpus apresenta o mesmo paciente, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito, embora se volte contra ato coator diverso do hc 952.434/mg (mesmo tribunal coator, mas habeas corpus diverso), sobretudo considerando que os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem foram os mesmos. O ora recorrente ainda busca, tal como no hc reiterado, 952.434, a nulidade da decisão que revogou o benefício do trabalho externo, tendo em vista a nova redação da Lei 14.843/2024, que restringiu o trabalho externo sem vigilância direta aos condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça. Busca, ainda, repetindo o hc 952.434, a possibilidade de exercer trabalho na mesma empresa privada em que foi contratado anteriormente. 3- No entanto, esses requerimentos foram devidamente apreciados no hc 952.434, no qual foi explicado que o magistrado a quo restabeleceu o benefício do trabalho externo, ao oferecer ao reeducando vaga de trabalho em empresa parceira à unidade prisional, de modo que o pedido de nulidade da decisão que revogou o benefício do trabalho externo do paciente, por violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa, encontra-Se prejudicado. E quanto ao pedido de continuidade do trabalho externo com monitoração eletrônica em empresa de livre escolha do reeducando, a qual já o havia contratado anteriormente para exercer trabalho externo, o juiz não havia concedido, por falta de possibilidade de vigilância direta. Essa decisão do juiz foi mantida por esta corte, sob o fundamento de que o trabalho externo em determinada empresa está condicionado à possibilidade de fiscalização do poder público, não havendo menção na Lei sobre a forma de vigilância, podendo ser ela direta ou por monitoramento eletrônico (lep, art. 37). 4- Agravo regimental não provido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus impetrado por Dra. Ana Paula Guerreiro Moniz em favor de Vitor Hugo da Silva Simões, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por suposto tráfico de drogas. Alega-se falta de fundamentação adequada, possibilidade de trabalho formal, colaboração com a instrução criminal, e que o paciente é usuário de drogas, sem violência ou grave ameaça. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria da pena. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Vítima esposa, premeditação e cometimento no local do trabalho. Fundamentação indônea. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. H abeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Paciente que passou por diversas vezes em frente ao trabalho da vítima. Alegada distinção pelo tribunal de origem. Possibilidade de reconhecimento mesmo antes do inquérito. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Trabalho de artesanato. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trabalho lícito e residência fixa não comprovados. Ausência de apreensão de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo em habeas corpus. Impossibilidade. Confirmação de liminar deferida. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Coação supostamente cometida por governador de estado. Compra de câmeras corporais para a utilização por policiais militares no trabalho de policiamento ostensivo. Não comprovação da prática da ameaça ao direito ambulatório. Ausente a prova pré constituída do ato que supostamente restrigiria a liberdade de ir, vir ou permanecer dos pacientes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prisão temporária. Necessidade. Local de trabalho. Não comprovação. Algemas. Possibilidade. Sigilo telefônico. Quebra. Inocorrência. Prisão preventiva. Constrangimento. Ausência. Medida cautelar. CPP, art. 319. Descabimento. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Decreto de prisão preventiva.

«1. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADES. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Crime praticado sem violência. Autor vende materiais recicláveis (ferro velho). Responde pela venda de fios de cobre furtados. Prisão preventiva desnecessária. Réu tem endereço e trabalho certos e família constituída, pode responder ao processo em liberdade. Recurso ministerial. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de locomoção. Tutela. Inexistência. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Esta corte superior é firme em salientar que, sendo o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o seu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção.

O impetrante, em causa própria, pleiteia seja analisado pedido para que seja suspenso a medida cautelar, e que seja retornado [seu] acesso ao sistema ECRV-SP, para assim poder trabalhar e sustentar a minha família, [pois] est[á] passando por dificuldade financeira". ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Ilegalidade da busca domiciliar, sob o fundamento de ausência de fundamentação da decisão que a determinou - Acolhimento - Impossibilidade - Decisão fundamentada na existência de fundados indícios de que no local dos fatos haviam entorpecentes armazenados - Incursão domiciliar autorizada com fundamento em detalhada denúncia anônima e trabalho investigativo preliminar - Indícios de autoria - Réu apontado como dono dos entorpecentes apreendidos por um corréu e testemunha - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Reincidência específica - Periculosidade do agente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.

«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Indícios de de integrar facção criminosa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com o resultado do exame criminológico e com o indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Decisão impugnada que não incorreu em manifesta teratologia, tendo sido fundamentada. De todo modo, o MM. Juiz já determinou a realização de novo exame em 90 dias. Análise do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios que extrapola os estreitos limites do writ. Inadmissibilidade de determinação para a imediata disponibilização de vaga de trabalho ao paciente. Providência que prejudicaria outros detentos que já aguardam há mais tempo na lista cronológica de vaga para trabalho. Ordem denegada.

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. ACUSADO EM REGIME ABERTO MEDIANTE MONOTORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Trabalho externo. Não preenchimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de trabalho externo formulado em favor do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

27 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra as decisões do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiram os pedidos de prisão domiciliar e trabalho externo do paciente. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.

28 - TJSP Habeas Corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Juízo da execução da pena indeferiu o beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ. Ausência de requisitos. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de amparo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

29 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Presença efetiva de indícios de autoria - Existência de trabalho investigativo policial atribuindo ao paciente efetiva participação em grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas - Conjunto de indícios que indicam a traficância - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta dos delitos imputados - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 33, da Lei 11.343/2006 e 16, da Lei 10.826/2003 - Ilegalidade das buscas domiciliares pela falta de fundamentação idônea da decisão que as autorizou - Acolhimento - Impossibilidade - Decisão apoiada em elementos concretos de autoria apurados por meio de trabalho investigativo policial, iniciado em razão de denúncia anônima - Investigada nominalmente citada pelo denunciante - Concessão de liberdade provisória, sob a alegação de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta dos delitos - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Investigada que já havia sido recentemente surpreendida na posse de entorpecentes. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impossibilidade de revogação. Presença dos requisitos legais da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima - Pleito de afastamento da restrição do porte de arma de fogo pelo Paciente - Inviabilidade - Decisão suficientemente fundamentada que impôs e manteve medidas protetivas em favor da vítima - Determinação de restrição do porte de arma do Paciente (o qual é permitido durante seu turno de trabalho) que foi proferida após sugestão do próprio Comandante da Polícia Militar - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Constatada. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: LEGÍTIMA DEFESA:

Não há como conhecer a tese defensiva de excludente de ilicitude - legítima defesa -, porquanto tal alegação não pode ser objeto de apreciação na via exígua do habeas corpus, por exigir a dilação do conjunto probatório dos fatos. Tal argumento, não é, portanto, hábil a afastar o decreto de prisão preventiva proferido em desfavor do ora paciente e será examinada oportunamente pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de utilizar elementares do tipo penal para negativar os motivos do crime. Satisfação da lascívia que integra o tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade da abordagem policial. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Fuga. Periculosidade concreta. Armas e munições. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar. Medidas cautelares insuficientes.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso do MPrs. Remição de pena. Trabalho intramuros. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da constrição - Reconhecimento - Demonstração de que a cautelaridade não se estende por período superior ao necessário - Exegese do parágrafo único, do CPP, art. 316 - Ausência de contemporaneidade - Inocorrência - Decurso do tempo necessário para o trabalho investigativo que antecedeu o oferecimento da denúncia e o decreto da clausula - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Suspensão do porte de arma de fogo fora do expediente. Guarda municipal. Medida protetiva fundamentada na vulnerabilidade da vítima. Revogação da medida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade nesta via. A usência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível fundamental). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva - alegação de falta de fundamentação idônea - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e as imagens do momento do crime, anexadas aos autos - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e trabalho lícito, não impede a prisão preventiva - aduz que há falta de provas da autoria e que o paciente está sendo confundido - mera reiteração - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - Precedentes das Cortes Superiores - concessão de regime inicial semiaberto ou aberto, em caso de condenação - mera reiteração - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Sucedânio recursal. Trabalho externo. Condições. Análise de provas.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Ordem denegada.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elias Messias de Assis Sabino, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Judicial do Foro de Itanhaém, sob alegação de constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea, ausência de requisitos do CPP, art. 312 e desnecessidade da medida cautelar, considerando que o paciente seria primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Apontou-se, ainda, possível aplicação futura de regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos ou celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS E PRIMÁRIO - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE AVIZINHANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Feminicídio - Réu que, após tomar ciência da gravidez de sua ex-esposa, muniu-se de uma faca e foi até seu trabalho para a confrontar, causando-lhe lesões em áreas vitais - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Gravidade em concreto das condutas praticadas pelo réu que autorizam manutenção da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública - precedentes - Delito punidos com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - CPP, art. 313, I - Ordem denegada.