interesse de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

2 - TJSP Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz devidamente representado pela mãe. Intervenção como simples fiscal da lei. (Com precedente).

3 - TJMG Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 279 e CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 179.

«- Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, nos termos do CPC/2015, art. 176, sob pena de nulidade do feito. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo evidenciado. Anulação do julgamento. Embargos acolhidos.

1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade (arts. 82, I, e 246 do CPC).... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do MPF. Interesse de incapaz. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Acolhimento sem efeito modificativo.

1 - A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas em que haja interesse de incapaz gera apenas nulidade relativa, cabendo à parte alegar e provar o prejuízo. Foi, ademais, intimado o órgão Ministerial do acórdão embargado, que não apontou nulidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Interesse de incapaz não comprovado. Reexame de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Obrigatoriedade da participação do Ministério Público nas lides em que se discute matéria de interesse de incapaz.. Nulidade do processo. Reconhecimento. Anulação de ofício.

8 - TRT3 Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.

«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Apelação interposta pelo pai dos menores que a todos aproveita. Prejuízo. Inocorrência. Recurso provido.

11 - STJ Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.

«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida (CPC, art. 84 e CPC/1973, art. 246).... (Continua)

12 - TJRS Apelação. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio. Homologação de acordo. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face do interesse de incapaz, nulo o feito. CPC/2015, art. 698. Recurso provido.

13 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.

14 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida por Juizado Especial ajuizado perante o juízo cível. Falecimento da exequente. Espólio. Interesse de incapaz. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º.

«01. A Lei 9.099/1995, art. 8º dispõe expressamente que «não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão constatada - Ausência de intimação do Ministério Público para fins do CPC, art. 178, II - Interesse de incapaz que reclama a atuação do parquet, sob pena de nulidade - Acórdão anulado - Determinação de intimação do parquet - Embargos acolhidos, com determinação.

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Manifestação da Procuradoria de Justiça arguindo a nulidade do processo. Improcedência. Ação julgada parcialmente procedente. Beneficiário não recorreu da sentença. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas oriunda de Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que declarou a nulidade dos atos desde as fls. 660 dos autos de origem - Ausência de intervenção do representante do Ministério Público - Interesse de incapaz - Ausência de prejuízo - Inteligência do CPC, art. 279, § 2º - Convalidação dos atos praticados - Decisão reformada - Recurso provido

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.

«Não há que se falar em nulidade quando o acórdão defere a vista solicitada ao Ministério Público antes do julgamento do recurso. (...) O recorrente alega violação dos arts. 82, I, 83, I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não fora dada vista dos autos ao recorrente em processo que trata de interesses de incapaz. Entretanto, não é o que consta dos autos, tendo em vista que, conforme a petição de solicitação de vista dos autos (fls. 101), a vista foi deferida em 06.02.2004 e recebida na Procuradoria Regional da República em 10.02.2004 (fl. 103). Consta, ainda, certidão de fls. 105 em que o recorrente foi intimado da sessão de julgamento. Deste modo, não há que se falar em nulidade. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

19 - TJDF Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.

«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/2015, art. 178, II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da Lei 9.099/1995, art. 8º, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se de ação de anulação de escritura pública de doação da nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício, de 3 (três) imóveis, ajuizada pela doadora - pessoa idosa interditada - , representada por seu curador, contra o espólio do donatário, em relação ao qual também foi ajuizada ação objetivando a declaração de nulidade das procurações que lhe haviam sido outorgadas. ... (Continua)

21 - TJDF Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do MPF. Interesse de incapaz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Alegadas omissão, contradição e ausência de fundamentação. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas em que haja interesse de incapaz gera apenas nulidade relativa, cabendo à parte alegar e provar o prejuízo. Foi, ademais, intimado o órgão Ministerial do acórdão embargado, que não apontou nulidade». (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). ... (Continua)

23 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. ... (Continua)

24 - TJSP Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

25 - TJDF Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

26 - TJMG Apelação cível. Direito das sucessões. Inventário. Interesse de incapaz. Preclusão lógica para o Ministério Público. Não caracterização. Acordo envolvendo interesse de menor não homologado. Sentença homologatória de acordo subsequente que não contou com a participação do menor e intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Nulidade processual. Provimento do recurso e retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 626.

«- O princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (CF/88, art. 127, § 1º), permite que os membros do Ministério Público atuem livremente no acompanhamento dos processos que lhe são atribuídos e na defesa da ordem jurídica, circunstância que, em regra, impede o reconhecimento da caracterização de preclusão lógica para a instituição no caso de sucessão de promotores no mesmo processo. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 82, I, 84 e 246.

«Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz.... (Continua)

28 - TJSP Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação doparquet. Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

29 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Curador especial. Interesse de incapaz. Servidora Pública Estadual. Pretensão de restabelecer o vínculo da neta interditada, da qual é curadora, com o IAMSPE para todos os fins do Decreto-Lei 257/1970. Admissibilidade. Expressão «tutelado empregada genericamente pela legislação de regência, incluindo a classe dos curatelados e dependentes econômicos do servidor que sejam incapazes para o exercício pleno da vida civil. Proximidade entre os institutos da tutela e da curatela. Inexistência de justificativa para que os tutelados sejam contemplados com os benefícios, sem incluir também os curatelados. Descabimento, todavia, da pretendida condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora estiver representada pela Defensoria Pública. Ocorrência de confusão entre credor e devedor. Causa extintiva da obrigação. Súmula 421/STJ. Ação de obrigação de fazer procedente. Recursos desprovidos.

31 - TRT4 Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a defesa de interesse de incapaz. [...]... (Continua)

32 - STJ Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Transferência de veículo automotor pertencente ao falecido. Pretensão deduzida pelas herdeiras necessárias, mãe e filha. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Interesse de incapaz. Discordância, à pretensão sub examine, devidamente justificada pelo Ministério Público. Hipótese que recomenda a instauração de procedimento no qual haja maior espaço à preservação dos interesses da parte incapaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS-

Cumprimento de sentença - Interesse de incapaz - Intervenção obrigatória do MP (art. 178, I do CPC) - Atuação não oportunizada em primeiro grau - Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada- Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

36 - TJDF Civil e processual civil. Ação monitória. Fundação. Associação. Intervenção ministerial. Interesse público e social. Presença. Sentença cassada. CPC/2015, art. 176.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 176, em consonância com o disposto na Constituição Federal, o Ministério Público atua «na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, sendo as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica exemplificadas no CPC/2015, art. 178, quais sejam, os processos que envolvam interesse público e social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Processual civil. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ao fundamento de falta de interesse da parte. Apelação. Inércia da inventariante que não enseja a extinção do processo, salvo no caso de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Aplicação da Súmula 296/TJRJ. CPC/2015, art. 274. CPC/2015, art. 485, § 1º. CPC/2015, art. 610. CPC/2015, art. 1.069.

«Hipótese dos autos que comporta a solução extrajudicial. Ausência de interesse de incapaz ou de testamento. Inteligência do CPC/2015, art. 610. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESCABIMENTO.

Título executivo constituido perante o Juizado Especial. Existência de causa superveniente envolvendo interesse de incapaz. Impossibilidade de prosseguimento da lide perante o juízo responsável pela constituição da sentença. Redirecionamento para o Juízo comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I. Juízo de origem que, inclusive, se confunde com o endereço do devedor. Viabilidade da execução. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Observância. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESCABIMENTO.

Título executivo constituido perante o Juizado Especial. Existência de causa superveniente envolvendo interesse de incapaz. Impossibilidade de prosseguimento da lide perante o juízo responsável pela constituição da sentença. Redirecionamento para o juízo comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Juízo de origem que, inclusive, se confunde com o endereço do devedor. Viabilidade da execução. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Observância. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Leilão de imóvel penhorado.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o processo - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça arguindo a nulidade do processo, por falta de intimação do Ministério Público - Caso que envolve o interesse de incapaz, o que torna imprescindível a intervenção do Ministério Público - Inteligência do art. 279, caput, e § 1º, do CPC - Nulidade do processo - Devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento do medicamento Dupilumabe a pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID-L20) - R. Sentença de improcedência do pedido - Interesse de incapaz - Demanda proposta por pessoa interditada e ausente a intervenção do Ministério Público no feito - Presença de prejuízo à parte apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça - Vício insanável - Inteligência dos arts. 178, II e 279, do CPC - Reconhecimento da nulidade processual. R. Sentença anulada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Incapacidade da parte. Deficiência mental. Intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

44 - TRF1 Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie. ... (Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Denunciação da lide - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança, que envolve interesse de incapaz - Atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica - Prerrogativa para produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer - Inteligência dos arts. 176, 178, II e 179, II, todos do CPC - Requerimento de denunciação da lide pelo Ministério Público - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade em que teve vista dos autos após a apresentação de contestação pelo réu - Alegação de preclusão - Rejeição - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de verbas remuneratórias e outras vantagens pecuniárias devidas a servidora pública municipal falecida, distribuída livremente para a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local. Impossibilidade, no caso concreto, em virtude de interesse de incapaz (coautor herdeiro menor de dezoito anos de idade). Possibilidade de o espólio figurar como parte nos Juizados Especiais (Enunciado 148 do FONAJE), que, contudo, esbarra na vedação da Lei 9.099/95, art. 8º e do Enunciado 148 do FONAJE. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, ora suscitada... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

48 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.

1 - Ação proposta em 10/04/2018. Recurso especial interposto em 15/04/2021 e atribuído à relatora em 31/08/2021. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição. Absolutamente incapaz. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Pedido implícito. Requerimento administrativo próprio. Desnecessidade. Interesse de agir. Configuração.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... (Continua)