argila jazida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Jazida de argila. Indenização.

«O expropriado, titular de autorização para pesquisar argila em sua propriedade, deve ser indenizado pelo valor da jazida, cuja exploração foi impedida em decorrência da atividade da expropriante no imóvel.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Jazida de argila. Prova de que havia exploração anterior à imissão de posse. Inclusão no valor da indenização. Precedentes do STJ.

«Restando comprovado que havia exploração da jazida anteriormente à imissão na posse, o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que o «quantum relativo à jazida de argila deve ser incluído no valor da indenização.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Cobertura vegetal. Jazida de argila. Indenização em separado. Impossibilidade. Ausência de prévia exploração lícita. Valor da indenização. Critérios adotados na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito à participação de produto na jazida de argila. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Desapropriação de imóvel. Formação do lago de usina hidrelétrica. Terrenos reservados. Exploração de jazida de argila regularmente autorizada. Indenização. Justo valor. Homologada a desistência da ação expropriatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1. Na hipótese em tela, enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade da desistência do processo de desapropriação por utilidade pública de imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, o presente recurso especial volta-se contra as demais questões de mérito versadas no curso do mesmo processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos. ... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.

8 - STJ Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização devida.

«A existência, no terreno expropriado, de jazidas de areia e argila, em fase de exploração, deve ser levada em conta, na fixação do «quantum indenizatório, desde que, a imissão na posse do imóvel, pelo expropriante, importa na suspensão da exploração dos minerais, em relação aos quais os proprietários auferiam lucros, anteriormente ao ato de império de Administração.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização em ação própria. Inexistência de coisa julgada.

«A exclusão das jazidas de areia e argila, no caso, como bens indenizáveis, na sentença expropriatória, não impede que a suspensão dos atos exploratórios dos quais os expropriados auferiam benefícios pecuniários, seja objeto de indenização, ainda que postulada em ação diversa, porquanto, no pertinente à questão, não se formou coisa julgada em face da ausência de decisão explícita.... (Continua)

10 - STJ Civil e administrativo. Desapropriação. Jazida de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Indenização descabida, se não constituem objeto de autorização, concessão ou licenciamento, em favor do expropriado.

«Não enseja indenização ao proprietário do solo, a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado. Precedentes do Pretório Excelso e deste STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Jazida de substâncias minerais. Extração de areia. Construção de hidrelétrica prejudicial à atividade. Titular de autorizações municipais. Indenização. Cabimento. Caso especialíssimo. Demora na publicação da licença pelo dnpm. Abuso de poder configurado. Recurso especial não provido.

«1. A exploração da jazida de areia anteriormente à construção da usina hidrelétrica e a redução da sua produtividade foram comprovadas nas instâncias ordinárias, o que gera o dever de indenizar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Termo de opção por permuta. Nulidade. Erro essencial. Reexame de matéria de fato. Verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. Área alagada com a construção da hidrelétrica do lajeado. Jazidas minerais. Extração de areia, seixos e argila. Exploração sem autorização da autoridade competente. Indenização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Indenização de reserva mineral de argila. Expropriados não possuem alvará de lavra. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Jazida de substâncias minerais. Extração de areia. Construção de hidrelétrica prejudicial à atividade. Titular de autorizações municipais. Omissão e contradição. Voto vencido. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Juros compensatórios. Exploração. Jazidas de argila. Lucros cessantes. Inacumulação. Refutação. Tribunal. Origem. Inexistência. Reconhecimento. Cumulatividade. Contradição. Não configuração. Alegação. Omissão. Tese. Dissociação. Norma legal.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

20 - TJSP Meio ambiente. Vício de consentimento, decorrente de inundação de jazidas de argila. Companhia energética de São Paulo faz parte do pólo passivo. Hipótese em que não se discute a repercussão ambiental do fato, mas sim, a anulação ou rescisão de termo de compromisso e outras avenças, com conseqüências unicamente patrimoniais. Câmara especial do meio ambiente que não tem competência para julgar a presente apelação. Julgaram procedente a dúvida e competente a 5ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Usurpação de matéria-prima pertencente à União. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação nos embargos declaratórios. Ausência de destinação comercial do minério explorado. Questão não submetida ou apreciada na origem. Súmula 211/STJ. Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do departamento nacional de produção mineral. Absolvição súmaria em razão da atipicidade da conduta. Apelação provida na origem para o prosseguimento da ação penal. Denúncia. Indicação de elementos probatórios mínimos indicativos de conduta prevista no tipo penal imputado. Violação da norma infraconstitucional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STF Desapropriação. Jazidas de areia e cascalho. Jazidas de minerais. Indenização.

«Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prevenção na distribuição de processos no tribunal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Fundamentação recursal deficiente. Alegada ofensa a norma contida em regimento interno de tribunal e Resolução do Conama. Não enquadramento no conceito de Lei. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Hipótese de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, com o fim de implantar, sobre a área expropriada, uma unidade de conservação (Parque Estadual do Aguapeí), como forma de amenizar os impactos ambientais gerados pela inundação de áreas destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também chamada de Usina Hidrelétrica Porto Primavera. ... (Continua)

26 - TJSP Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput do artigo 192 daquela Lei. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (CPC, art. 246), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio, restando prejudicado o recurso.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Terrenos marginais. Domínio público. Inviabilidade da indenização. Honorários. Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Juros compensatórios. Base de cálculo. Necessidade de fixação. Área de preservação permanente. Indenização. Ausência.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

28 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão arguida em processo de inventário. Possibilidade. Prova satisfatória da união havida entre a agravante e o «de cujus. Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso provido.

29 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.

«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.... (Continua)

30 - TRT2 Nulidade processual. Argüição. Oportunidade

«A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Insurgência quanto à questão arguida em sede de apelação, concernente à coisa julgada. Inovação recursal. Questão não trazida em sede de contestação. Preclusão consumativa observada. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.014. Força maior não demonstrada. Preliminar não conhecida. Embargos não providos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Cheques. Emissão por sócio de empresa falida. Títulos não compensados. Embargos julgados improcedentes em razão da revelia. Alegação de que tal circunstância não impede a apreciação da matéria argüida. Emissão para pagamento parcial de débito da empresa, a qual teve sua falência decretada. Necessidade de habilitação. Descabimento. Cheque do sócio que, conquanto se destinasse a quitação de divida da empresa, não guarda relação com notas promissórias vinculadas ao contrato de confissão de dívida entabulado em razão do débito da falida. Garantia de ação do credor contra o emitente de cheque não compensado. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela pessoa física do sócio que independe do fato de a empresa ter contra si o decreto de falência. Hipótese em que cabe ao sócio quitar os cheques por ele emitidos e habilitar esse crédito na falência. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Matéria constitucional. Não cabimento. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão temporal. Precedentes. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo especial do tipo. Inexistência de demonstração. Tese não prequestionada. Dosimetria. Majoração. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação válida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ré, falida, apresenta documentação suficiente para tanto - Benefício deferido - Apelo provido neste tópico ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

37 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO EM 15/4/1983. MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA ESTABILIADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME VÁLIDA. LEIS MUNICIPAIS 679-A/1990 E 717/1991. TESE FIXADA NA ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. A transmudação de regime estabelecida pela Lei 8.112/1990, art. 243 alcança os empregados públicos celetistas que, a despeito de terem sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, foram admitidos mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, sendo, assim, detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.504.0018, que está amparada na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1.150/RS . 3. No caso concreto, a reclamante foi admitida nos quadros do Município, sem prévia aprovação em concurso público, em 15/4/1983, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 5/10/1988, sendo, portanto, detentora da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT. 4. É incontroverso que houve a transmudação do regime dos servidores municipais mediante a 717/1991. Assim, aplica-se ao caso a tese fixada na ArgInc-105100-93.1996.504.0018. Nesse contexto, ao afastar a validade da transmudação de regime e condenar o Município ao pagamento do FGTS relativo ao período posterior à transmudação, o acórdão rescindendo incorreu em afronta ao art. 19 do ADCT e à norma jurídica oriunda da decisão proferida na ArgInc-105100-93.1996.504.0018, circunstância que impõe a reforma da decisão recorrida para acolher o pedido de rescisão. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.

40 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC/2015, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em contestação, além de indeferir pedido subsidiário de admissão das franqueadas como assistentes litisconsorciais. Inconformismo da requerida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. 1. Interceptações telefônicas. Acesso ao procedimento pelo defensor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao acesso da defesa às interceptações telefônicas, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, é de ver que o mencionado procedimento não foi concluído, não tendo sido, inclusive, utilizado pela acusação.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, por falta de recolhimento do preparo, arguida na contraminuta. Rejeição. Agravantes que, após intimadas nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, demonstraram a concessão do benefício da assistência judiciária pelo juízo de origem - MÉRITO. Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias de pessoas jurídicas - Admissibilidade - Valores constritos que não se enquadram nos, do CPC, art. 833 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Constrição válida - Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra a condenação em litigante de má-fé. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Demandante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

46 - TJSP EMENDA À INICIAL- PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Assim, por ora, a regularidade do documento é de ser reconhecida e eventual falsidade deverá ser arguida pelo réu, se o caso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 430. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência em parte mínima, tão somente para cancelamento do cartão (plástico). Recuso da autora. Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Histórico de saque e uso frequente do cartão na modalidade crédito para compras e despesas pessoais. Relação válida. Ausência de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Questão não suscitada oportunamente pela parte recorrida, nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A tese segundo a qual o indeferimento do pedido administrativo, em 2001, não se prestaria à abertura do prazo prescricional, por ausência de intimação válida, além de não estar prequestionada, não foi arguida oportunamente nas contrarrazões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis para as hipóteses de posse. Alegação de equívoco na tipificação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao eventual equívoco na tipificação do ilícito penal como porte ao invés de posse ilegal de arma de fogo, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela a autora - Acolhimento - Vício na representação que foi sanado após a prolação da sentença - Procuração acostada à apelação fisicamente assinada pela autora, com assinatura compatível com aquela trazida no documento pessoal juntado na origem - Sentença anulada - Retorno à origem para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)