bonus
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bônus. Natureza jurídica. Hiring bonus. Natureza jurídica.

«As «luvas, ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida «compra de passe no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no CLT, art. 457. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.... (Continua)

2 - TRT3 Hiring bonus. Natureza jurídica. Contraprestação.

«Tem natureza jurídica de salário a parcela contratual denominada pelo reclamado de hiring bonus, comumente utilizada por grandes grupos econômicos, com o objetivo de atrair empregados para celebrar contratos e mantê-los na empresa, por um determinado período, acordado entre as partes.... (Continua)

3 - TST Diferença de remuneração por desempenho e bonus de vendas.

«O regional concluiu, com suporte no conjunto fático e probatório dos autos, que não foi efetivado em alguns meses o pagamento da parcela relativa à remuneração por desempenho e bônus de vendas. Ante a esse quadro, considerou ser ônus da reclamada comprovar que, em tais períodos, a reclamante não teria preenchido os requisitos para o recebimento da parcela, como consignam os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, vigente quando da prolação do acórdão. ... (Continua)

4 - TRT2 Equiparação salarial. Quitação de hiring bonus ou «luvas ao paradigma. Vantagem pessoal atrelada a fato anterior à admissão prestação de serviços. Circunstâncias pessoais. CLT, art. 461. As quantias pagas pela empregadora ao paradigma a título de ajuda de custo, com a finalidade de incentivar a celebração do contrato de trabalho hiring bonus, não podem ser levadas em consideração para fins de equiparação salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA «TARGET". EQUIVALÊNCIA A LUVAS OU «HIRING BONUS «. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.

Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, ostenta natureza salarial, visto que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas, pagas aos atletas profissionais. No caso dos autos, colhe-se do acórdão regional que o Reclamado pagou espontaneamente reflexos do « target «, bônus pago ao Autor em decorrência de sua contratação e condicionado à sua permanência no Banco, em outras verbas, tal como o FGTS. Tal comportamento denota o reconhecimento da natureza salarial da parcela pela própria instituição. Assim, a decisão de origem em que reconhecida a natureza salarial do « target «, além de respaldar-se nos princípios da boa fé e da confiança (CCB, art. 422), encontra-se em conformidade com a iterativa jurisprudência dessa Corte Superior. Incidem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido. 2. «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". «LUVAS DE PERMANÊNCIA. ANOS 2013 E 2014. NATUREZA SALARIAL. CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Reclamante não cumpriu as metas necessárias ao recebimento de bônus de permanência relativos aos anos de 2013 e 2014, tampouco que a instituição não auferiu lucros, fatos impeditivos do referido direito, conforme regulamento. Somente com o revolvimento de provas seria possível o exame da tese apresentada pelo Agravante no sentido de que o Reclamante não atingiu as metas previstas nos anos de 2013 e 2014. Conduta vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, que inviabiliza a análise de violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e o Agravo de Instrumento provido para dar seguimento ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS. Discute-se nos autos os reflexos do valor pago a título de bônus contratação ( hiring bônus), uma vez reconhecida sua natureza salarial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o entendimento de que, no caso de pagamento do bônus em parcela única, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, no caso de despedida sem justa causa, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Nessa senda, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência deste Tribunal Superior . Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO . Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo « hiring bônus, caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 1078/2008. PREVALÊNCIA DO CODIGO ELEITORAL, CE, art. 365 E Lei 6.999/1982, art. 9º. O SERVIÇO ELEITORAL PREFERE A QUALQUER OUTRO E SERVIDOR REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL CONSERVARÁ OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU EMPREGO. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO BÔNUS DE RESULTADO. ORIENTAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO"

... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. I) HIRING BONUS - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema relativo à natureza jurídica da parcela Hiring Bonus, por óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, que contaminam a própria transcendência do apelo, sendo certo que o valor da condenação, de R$20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Destaca-se que o acórdão regional consona com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a parcela Hiring Bonus possui natureza salarial, uma vez que seu pagamento constitui reconhecimento pelo desempenho e resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, equiparando-se às luvas do atleta profissional, sendo irrelevante o fato de seu pagamento ocorrer uma única vez. Assim, o apelo efetivamente tropeça nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, o que demonstra que a causa não oferece transcendência. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, no aspecto. II) LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS DE HIRING BONUS AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À RESPECTIVA MULTA DE 40% - ÓBICE DO art. 896, «A E «C, DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO. 1. No que diz respeito ao pedido sucessivo de limitação dos reflexos da parcela Hiring Bonus ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento e à respectiva multa de 40%, o recurso de revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que tropeça nos óbices do art. 896, «a e «c, da CLT, que contaminam a própria transcendência da causa, independentemente da matéria objeto de insurgência e do valor da condenação (R$20.000,00), importância que não é objetivamente elevada, não justificando nova revisão da causa, mormente em face da inviabilidade processual do apelo. 2. Com efeito, sendo a parcela Hiring Bonus uma vantagem contratual, sem base legal específica, não há como se divisar o conhecimento do recurso de revista pela indicada violação do art. 5º, II, da CF, que já seria excepcional em havenda Lei.

9 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BONUS DE RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE CONCEDIDA SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao CF/88, art. 5º, caput .... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória. Fornecimento de medicamento. Fumus bonus iuris e periculum in mora caracterizados. Concessão da tutela ad referendum do órgão julgador. Art. 34, V e VI, do RISTJ.

«1. Tutela provisória em que se pretende dar efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto e que foi admitido pelo Tribunal de origem, mas que ainda não ascendeu ao STJ. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. PARCELA « PERFORMANCER AND LEADERSHIP BONUS (PLB)". 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao incra e contribuição ao salário-educação. Ajuda de custo para a transferência de domicílio do empregado. Descaracterização pela Receita Federal. Enquadramento como bônus de contratação ( hiring bonus ). Acórdão recorrido pela natureza salarial e pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Rubrica não elencada na causa de pedir nem no pedido autoral. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o bônus de desempenho educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 8º da LCM 374/22. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

15 - TRT2 Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

16 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Professor aposentado de São Paulo. Bônus e Bônus Mérito. Repercussão não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 40, § 8º e 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não há repercussão geral da questão constitucional relativa à extensão aos professores aposentados da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados Bônus e Bônus Mérito previstos nas Leis Complementares estaduais 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Município de Morro Agudo - Alegação de obscuridade quanto ao deferimento do recebimento da diferença salarial, com a incidência de adicional de 50% sobre o valor-hora da diferença salarial, em relação ao «bonus assiduidade, bem como quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em favor dos advogados do embargante e à redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

18 - TJSP Servidora Pública Municipal inativa, do Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da Autora contra a limitação proporcional do bônus ao período de 1.8.21 até sua inatividade e, também, insurgência contra a natureza remuneratória reconhecida na sentença. Acolhimento parcial do recurso da autora. O LCM 374/2022, art. 1º previu o bônus em razão dos esforços Ementa: Servidora Pública Municipal inativa, do Município de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da Autora contra a limitação proporcional do bônus ao período de 1.8.21 até sua inatividade e, também, insurgência contra a natureza remuneratória reconhecida na sentença. Acolhimento parcial do recurso da autora. O LCM 374/2022, art. 1º previu o bônus em razão dos esforços empreendidos no contexto da pandemia da Covid 19 em 2020 e 2021, período integralmente trabalhado pela autora, a qual, portanto, faz just ao bônus integral de três salários-referência. Sentença recorrida que acertadamente reconheceu a natureza remuneratória do bônus, o qual é verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição 6.243). Recurso da autora parcialmente provido.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DE LUVAS. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação. «Bônus Mérito e «Bônus, instituído pelas Leis Complementares Estaduais ns. 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07, em seu valor mínimo, em cumprimento ao CF/88, art. 40, § 8º, com a nova redação dada pelo Emenda Constitucional n.41/2003, art. 7º. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada apenas aos servidores em atividade. O bônus mérito e o bônus gestão, não são pagos a toda a categoria e trazem requisitos e condições, não o mero exercício e não a mera frequência, mas uma data própria de exercício e uma quantidade mínima de comparecimentos. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TRT2 Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,

«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial, especialmente de que o bônus educação se trata de verba de natureza indenizatória. Possibilidade. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

23 - TJSP Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial, especialmente de que o bônus educação se trata de verba de natureza indenizatória. Possibilidade. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL instituído em razão do exercício de funções no contexto da pandemia. Servidora que se aposentou em 01/09/2022. Aplicação da LCM 374/22. Sentença de improcedência Recurso da autora. Trabalho realizado durante o período abrangido pela legislação de regência (2020 e 2021). Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL instituído em razão do exercício de funções no contexto da pandemia. Servidora que se aposentou em 01/09/2022. Aplicação da LCM 374/22. Sentença de improcedência Recurso da autora. Trabalho realizado durante o período abrangido pela legislação de regência (2020 e 2021). Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional previsto. Bônus que não contempla servidor aposentado. Todavia exerceu funções no contexto pandêmico quando em atividade. Situação de fato que determinou instituição do bônus que prevalece, devendo a servidora, que exerceu atividade pedagógica no período, ser contemplada com o seu pagamento. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de novos assinantes e do valor do bônus aproximado - Dano material evidenciado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR FORÇA DE LEI NÃO SE INCORPORA, COM NATUREZA EVENTUAL, CONCEDIDA NO INÍCIO DE NOVO ANO LETIVO, INFERINDO-SE QUE CONSTITUA INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO ALCANÇADO E PARA ATINGIMENTO DE NOVAS METAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP (ATIVA). BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) dos Bõnus recebidos em função da LCM 251/2019 e LCM 374/2022. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP (ATIVA). BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) dos Bõnus recebidos em função da LCM 251/2019 e LCM 374/2022. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019 e art. 8º, LCM 374/2022) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR. Exegese do disposto nas Leis Complementares Municipais 251/19 e 374/2022. Restituição devida. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.

28 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Bônus e Bônus Gestão. Vantagens com caráter de prêmio e estímulo, cuja percepção condicionada está à assiduidade do servidor e ao desempenho da escola da rede pública de ensino. Típicas vantagens modais, «pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a inativos. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. FGTS. NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 Repercussão Geral, no tocante à natureza do bônus alimentação, uma vez que as normas convencionais passaram a atribuir a natureza indenizatória à parcela. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante à natureza do bônus alimentação, uma vez que as normas convencionais passaram a atribuir a natureza indenizatória à parcela, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese dos autos, as normas convencionais referem-se à atribuição da natureza indenizatória à verba «bônus alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. II. Em face do entendimento do STF, de caráter vinculante, as normas convencionais a respeito do caráter indenizatório do «bônus alimentação devem prevalecer sobre a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O e. TRT consignou que « alteração posterior da natureza jurídica do bônus alimentação através de instrumento normativo, também não afasta o direito de manter o reconhecimento do caráter salarial do bônus daqueles que já recebiam «. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o bônus alimentação de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Decisão agravada e harmonia com esse entendimento. Agravo não provido .... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR FORÇA DE LEI NÃO SE INCORPORA, COM NATUREZA EVENTUAL, CONCEDIDA NO INÍCIO DE NOVO ANO LETIVO, INFERINDO-SE QUE CONSTITUA INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO ALCANÇADO E PARA ATINGIMENTO DE NOVAS METAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDOR INATIVO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDOR INATIVO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR FORÇA DE LEI NÃO SE INCORPORA, COM NATUREZA EVENTUAL, CONCEDIDA NO INÍCIO DE NOVO ANO LETIVO, INFERINDO-SE QUE CONSTITUA INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO ALCANÇADO E ATINGIMENTO DE NOVAS METAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

33 - TJSP Servidora pública do Município de Campinas. Diretora educacional. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial, especialmente de que o bônus educação se trata de verba de natureza indenizatória. Possibilidade. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda e de sujeição ao teto constitucional. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

34 - TST Bônus salarial. Matéria fática.

«Trata-se de debate acerca da condenação ao pagamento de bônus mensal, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) prometido em razão do aumento de movimento no estabelecimento da reclamada. ... (Continua)

35 - TJSP MAGISTÉRIO. BÔNUS PELOS ESFORÇOS NA PANDEMIA. INCIDÊNCIA DE IR. POSSIBILIDADE. O bônus instituído pela Lei Complementar 374/2022 enquadram-se no conceito de rendimentos e ganhos de capital previstos na Lei 7.713/98, sendo devida a incidência de IR. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

36 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Bônus decorrente de adesão a novo plano e verba por demissão calculada com base em tal bônus. Cálculo que resulta em verbas maiores para empregados com mais idade e maior tempo de serviço na data da migração. Disposição contratual que não implica em discriminação indevida. Recurso não provido.

37 - TST Bônus de venda. Remuneração por desempenho.

«Consta do acórdão que as parcelas «bônus de venda e «remuneração de desempenho integram a remuneração, pois foram pagas de forma habitual ao autor, e que possuem típica natureza salarial. Logo, não procede a ofensa ao CLT, art. 457. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR A 1993. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

No tema, a reclamada não ataca o fundamento da decisão agravada (CLT, art. 896, § 1º-A, I), a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO ASSEGURADO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA POSTERIOR DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 413 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o bônus alimentação foi assegurado em dissídio coletivo, em 1987. 2. Assim, a sua integração ao salário ocorre apenas no período de vigência das normas coletivas em que assegurado o seu pagamento com natureza salarial, não havendo incorporação definitiva aos contratos de trabalho. 3. Com efeito, no julgamento da ADPF 323, o Supremo Tribunal Federal declarou « a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções . 4. Nesse contexto, a adesão da empregadora ao PAT, em 1993, importou em alteração da natureza jurídica do bônus alimentação, sendo inviável, a partir de então, a sua integração ao salário. Conforme registrado no acórdão regional, a partir dessa data, o bônus alimentação passou a ser assegurado em acordo coletivo como « vantagem estabelecida em atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador . 5 . Cabe rememorar que, nos termos da OJ 133 da SDI-I do TST, « a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal . 6 . Ademais, a Corte de origem registrou que: « estabelece-se, ainda, nos autos do processo de dissídio coletivo em grau de revisão TRT-RVDC-93024792- 2, referente ao período de 1993/1994, que os empregados deveriam suportar 3% do valor do bônus . Essa previsão em norma coletiva, de participação do trabalhador no custeio do bônus alimentação, também afasta a sua natureza salarial, conforme jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte Superior. 7 . Inaplicável, no caso, o entendimento cristalizado na OJ 413 da SDI-I do TST, uma vez que o bônus alimentação não foi assegurado em norma interna ou cláusula contratual. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista do reclamante não conhecido .... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito societário. Bônus de subscrição. Não violação dos arts. 75 e 79 da lsa. Divergência jurisprudencial configurada. Aumento de capital. Subscrição pública ou privada de ações. Exercício de direitos decorrentes de bônus de subscrição e opção de compra de ações. Preço de emissão e preço de exercício de bônus de subscrição. Vedação a diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. Interpretação do princípio da boa-fé objetiva diante das práticas e princípios de direito societário. Prevalência do acórdão recorrido sobre os divergentes. Reconvenção. Inexistência do direito de exigir do bonista. Complemento de preço de emissão de ações. Recurso desprovido.

«1. Não implica descumprimento dos arts. 75, parágrafo único, e 79 da Lei de Sociedades Anônimas - LSA analisar cláusula de ajustamento do preço de exercício de direito de bônus de subscrição e ser contrário à sua aplicação em razão do não preenchimento das condições nela previstas. ... (Continua)

40 - TJSP Servidora pública do Município de Campinas. Professora de ensino básico. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial, especialmente de que o bônus educação se trata de verba de natureza indenizatória. Possibilidade. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda e de sujeição ao teto constitucional. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO COMO PARCELA EXTRA TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR 251/2019 PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO COMO PARCELA EXTRA TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR 251/2019 PARA PREMIAR SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA FUMEC POR EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2015 A 2018 - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO PAGA APENAS UMA VEZ E QUE NÃO SE SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DIVERGENTE DO RELATOR - ADERÊNCIA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EQUÍVOCO DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE.

42 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas - Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 251/2019 - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fazenda Municipal de Campinas e da autora - Acolhimento tão somente do recurso fazendário - LCM 251/19 concedeu bônus Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas - Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 251/2019 - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fazenda Municipal de Campinas e da autora - Acolhimento tão somente do recurso fazendário - LCM 251/19 concedeu bônus apenas para os servidores da ativa e em exercício - Previsão de exclusão dos servidores aposentados resultou de critério político do legislador (LCM 251/19, art. 1º, § 3º) - Princípio da legalidade inerente os atos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) - Revendo posicionamento anterior, forçoso reconhecer que o legislador local optou por agraciar somente os servidores ativos - Inobservância de ofensa ao princípio da isonomia - Precedente - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS PROVIDO. 

43 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BÔNUS TRIMESTRAL.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Registre-se que essa questão não foi tratada à luz dos efeitos da revelia (CPC, art. 400, I). Portanto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Conforme o TRT, a apuração do bônus trimestral envolvia o cálculo complicado da produtividade individual de cada empregado e também os resultados auferidos pela empresa. Esclareceu que, embora a reclamada não tenha juntado aos autos os documentos à verificação do pagamento correto do bônus, é certo que o assistente técnico afirmou que a partir de 2013 houve alteração da política de pagamento de referida parcela. A Corte de origem também consignou que «... a representante da ré admite a alteração dos critérios de apuração do bônus, mas não em 2010, tal como alega o autor. A referida alteração teria ocorrido somente em 2013, sendo certo que eventual prejuízo dela decorrente não poderia ter atingido o autor, que pediu demissão em 07/02/2013 . Disse que o reclamante não conseguiu provar que «... a não consideração do open case no cálculo do bônus, assim como a supressão dos supostos aceleradores, teriam acarretado a redução do valor do bônus quitado trimestralmente a partir de 2010 . O Tribunal Regional acrescentou que a prova documental demonstrou uma sensível redução do valor do bônus somente a partir de 2012. Portanto, o reclamante não comprovou que houve a alteração do cálculo do bônus a partir do ano de 2010, conforme alegado na petição inicial. Por outro lado, o TRT entendeu que, de qualquer forma, o trabalhador não teria direito à parcela em questão, porquanto nos anos de 2010 e 2011, recebeu valores superiores ao limite anual contratado entre as partes, qual seja: R$45.960,00. Assim, para se modificar o julgamento do TRT seria necessário examinar a prova dos autos, o que não é permitido a este Tribunal, a teor da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HIRING BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. O entendimento atual, notório e predominante neste Tribunal é no sentido de que a parcela « hiring bônus oferecido pelo empregador é um meio de estimular a contratação e a manutenção do empregado na empresa, equiparando-se às luvas oferecidas aos atletas profissionais e, portanto, se trata de parcela salarial. Dessa forma, segundo a SBDI-1 desta Corte, os reflexos de tal rubrica devem ser limitados ao depósito do FGTS concernentes ao mês de pagamento dessa parcela, e à respectiva indenização de 40%. Nesse sentido cita-se aresto da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: «EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da natureza jurídica ostentada pela parcela denominada hiring bonus, impende registrar que a atual jurisprudência desta egrégia Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de atribuir-lhe o caráter de verba dotada de natureza salarial . 2. Não obstante a circunstância de tratar-se de parcela de cunho salarial, o atual entendimento da egrégia SBDI-1 é o de que os reflexos decorrentes da verba hiring bonus devem ficar limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40% (quarenta por cento), não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Isso porque, neste caso, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula 253 e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. 3. No caso vertente, a Oitava Turma desta egrégia Corte Superior conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para limitar os reflexos da parcela hiring bonus no depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba, bem como na respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Entendeu, em síntese, que, por tratar-se de parcela paga uma única vez, os seus reflexos também devem ser limitados, esgotando-se, portanto, no próprio mês do seu pagamento. 4. Acórdão embargado que ora se mantém, porquanto proferido em conformidade com o entendimento firmado nesta egrégia SBDI-1 sobre a matéria, que não reconhece a extensão de tais reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salários e na gratificação semestral, tal como postulado pelo reclamante nos presentes embargos. 5. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

44 - TJSP Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de desempenho educacional - Recebimento dos valores no ano 2020 com retenção de Imposto de Renda - Desconto indevido - Bônus que tem natureza indenizatória (Lei Complementar 251/2019, art. 5º), não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório (CF, art. 37, § 11º) - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - STF Ação cível originária. Bônus de assinatura. Lei 9.478/1997, art. 45, II. Alegação de existência do direito à participação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em tal verba recebida pela União. Competência originária do STF. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. CF/88, art. 102, I, «f, do texto constitucional. Parcela que corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação para exploração de campos de petróleo. Pagamento que se realiza em cota única, no momento de assinatura do contrato. Verba desvinculada de qualquer atividade produtiva. O direito subjetivo de participação previsto na CF/88 art. 20, § 1º, apenas alcança as parcelas decorrentes do resultado da exploração de petróleo. Previsão constitucional que não alcança o bônus de assinatura. Ausência de previsão legal que preveja o direito dos estados, distrito federal e municípios à participação nas verbas relativas ao bônus de assinatura. Inexistência do direito alegado. Pedido que se julga improcedente.

«1 - O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. ... (Continua)

46 - TRT2 Salário. Bônus. Gratificação extraordinária eventual. Gerente bancário. Natureza salarial não reconhecida. CLT, art. 457.

«O pagamento de bônus de valor variável, condicionado ao cumprimento de metas e mediante autorização discricionária da diretoria não cria, para o gerente bancário, o direito à integração da verba na remuneração, nem a garantia de recebimento da mesma importância. A gratificação extraordinária, paga por liberalidade do empregador, que o faz de forma esporádica, segundo diretrizes próprias, independentemente do nome que lhe seja atribuído, não tem natureza salarial.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST INAPLICÁVEL. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, os reclamados deixam de impugnar os óbices processuais impostos na decisão agravada (incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST e inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), os quais foram determinantes para o não reconhecimento da transcendência, em relação aos temas prescrição parcial. Bônus alimentação. Súmula 294/TST inaplicável e « bônus alimentação. Natureza jurídica". 3. Dessa forma, os agravantes não observam o princípio da dialeticidade recursal, que impõe às partes o ônus de se contrapor a todos os fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 5º da LCM 251/2019. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Servidor público estadual. Magistério. «Bônus mérito. Aferição da frequência. Consideração da licença por adoção como período de efetivo exercício. Admissibilidade, porque assim o considera a lei estatutária e assim impõe a isonomia com a licença-gestante. Recurso provido para julgar procedente a demanda e condenar a Fazenda do Estado a pagar à autora a diferença de «bônus mérito, considerando os dias de licença-adoção como de efetivo exercício.

50 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A GRATIFICAÇÃO DE EMBARQUE, O BÔNUS TEMPO DE EMPRESA E O BÔNUS Súmula DESCONSIDERAÇÃO PELO REGIONAL, A FIM DE FAZER INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação do CLT, art. 611, § 1º, dá-se provimento ao agravo, a fim de determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A GRATIFICAÇÃO DE EMBARQUE, O BÔNUS TEMPO DE EMPRESA E O BÔNUS Súmula DESCONSIDERAÇÃO PELO REGIONAL, A FIM DE FAZER INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do CLT, art. 611, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A GRATIFICAÇÃO DE EMBARQUE, O BÔNUS TEMPO DE EMPRESA E O BÔNUS Súmula DESCONSIDERAÇÃO PELO REGIONAL, A FIM DE FAZER INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. 1 - A controvérsia se refere à base de cálculo do FGTS. O Regional considerou integrantes da base de cálculo do FGTS a gratificação de embarque, o Bônus Tempo de Empresa e o Bônus SMS, ao fundamento de que embora previstas em norma coletiva que contempla a sua natureza indenizatória, as parcelas detém típica natureza salarial, não podendo a norma coletiva dispor em sentido contrário. 2 -Sobre a validade das normas coletivas que suprimem ou extinguem direitos, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. 3 - Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. 4 - No caso, a norma coletiva que disciplina sobre a natureza jurídica dos benefícios em questão não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de livre negociação. Diante desse contexto, fica constatado o descumprimento da norma coletiva, em desrespeito ao que foi fixado no tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 611, § 1º e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.... (Continua)