clausula estatutaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Fixação conforme laudo pericial e cláusula estatutária. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Possibilidade. Irrelevante eventual cláusula estatutária que condicione a cessão ou transferência das cotas à anuência dos demais sócios. Inexistência de vedação legal para a constrição. Recurso não provido.

4 - TJSP "CASSI. Plano Associativo de Funcionários do Banco do Brasil S/A. Cláusula estatutária que veda reingresso de beneficiário após pedido antecedente de exclusão. Validade. Ausência de inconstitucionalidade. Liberdade de associação e isonomia material. Recurso não provido"

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.

6 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu, após análise do estatuto social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial do Distrito Federal (fl. 3.629), que «nos termos da cláusula estatutária em referência, os aludidos sócios dispõem de poder de representação legal da empresa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Anular cláusula estatutária de cooperativa. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Pretensão de anular cláusula é declaratória. Imprescritível. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

9 - STF Constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária.

«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... (Continua)

10 - STF Constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária.

«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... (Continua)

11 - STF Constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária.

«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... (Continua)

12 - STF Constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária.

«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... (Continua)

13 - STF Constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária.

«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Cooperativa habitacional. Demora na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Devolução das prestações pagas em parcela única. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 5.764/1971. Taxa de administração. Manutenção em 10%. Percentual razoável e capaz de evitar o enriquecimento indevido por uma das partes.

«1. É certo que as normas estatutárias das cooperativas devem ser observadas por seus associados, dentre as quais se encontram as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 21, II. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida. Desta feita, inexiste óbice a que as prestações pagas pelo associado sejam devolvidas pela cooperativa em parcela única, em desconformidade com cláusula estatutária que prevê a devolução de forma parcelada (cf. REsp 293.862/DF). ... (Continua)

15 - STF Direito constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 212.609/SP pelo tribunal pleno. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão do STJ publicado em 07/12/1998.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal Pleno no RE 212.609/SP, Relator para acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 05.8.2015, no sentido de que « (...) segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária - , têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do Lei 9.069/1995, Medida Provisória 542/1994, art. 21, resultante da conversão, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Participante. Desligamento. Reserva de poupança. Pedido de resgate. Condição. Vínculo empregatício com o patrocinador. Extinção. Órgão regulador e fiscalizador. Norma. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe de 16/03/2009). ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula estatutária. Negativa de provimento a recurso especial. Alegações de violação de dispositivos do CPC/1973, CPC/2015 e Código Civil. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem abordou as questões centrais do litígio de maneira clara, objetiva e fundamentada, não havendo vícios que justificassem a nulidade do acórdão.Documento eletrônico VDA43473491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/09/2024 14:49:02Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 36be5e84-c1bf-41f6-9cd4-0d719d605707... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

«I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Ex-integrante do conselho de administração (dl 7.661/45, arts. 34, 35 e 37 e Lei 6.404/76, arts. 138, 140, 142, 143 e 144). Representação de sociedade anônima falida. Inaplicabilidade da norma do art. 37 do dl 7.661/45 a conselheiro, salvo situação excepcional. Aspectos fáticos da causa relevantes à completa solução da controvérsia. Ausência de análise pelo tribunal local. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora no conceito de administração da sociedade anônima se possa incluir a diretoria e o conselho de administração, apenas os diretores são representantes da sociedade, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 138, § 1º, parte final, sujeitos às restrições de ordem pessoal, insculpidas nos arts. 34, 35 e 37 da Lei de Falência anterior (DL 7.661/45). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma do órgão regulador e fiscalizador. Razoabilidade.

«1. Ação ordinária que visa a declaração de abusividade da condição feita em norma estatutária de ente fechado de previdência privada de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante fazer o resgate da reserva de poupança. ... (Continua)

23 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

24 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a admissão temporária de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... V - Admissão temporária de associados ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. DO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 50% DO FUNDO DE GRATIFICAÇÃO DO DIRETOR, PREVISTO NA CLÁUSULA 4ª DO « ACORDO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETORIA ESTATUTÁRIA «. DOS HONORÁRIOS DE NOVENTA DIAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DA DIRETORIA. ESCLARECIMENTOS.

No caso, por cautela e a fim de evitar discussões na execução, cumpre esclarecer apenas que, em face do provimento do recurso de revista das reclamadas, com o fito de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de pagamento da gratificação correspondente ao fundo previsto na Cláusula 4ª do « Acordo para o exercício de cargo de Diretoria Estatutária, fica excluído da condenação, por consequência, o pagamento da referida gratificação. Ademais, e com o intuito de sanar omissão, esclarece-se que não houve a violação do CCB, art. 422, no tema dos honorários de 90 dias (quarentena). Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... (Continua)

26 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cooperativa. Médico. Exclusividade. Exigência. Fidelidade societária. Unimilitância. Descabimento. Coletividade. Prejuízo. Interesse social. Prevalência. Livre concorrência. Atividade profissional. Restrição. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 18. Apelação. Cooperativa de serviços médicos que atua como operadora de plano de saúde. Nulidade de cláusulas estatutárias estabelecendo a unimilitância. Fidelidade societária. Ilegalidade.

«1.Interesse processual configurado na situação concreta. Indiscutível o prejuízo causado pela entidade ré ante a proibição de vinculação dos médicos cooperados (dentre eles o autor) a outros convênios e cartões de desconto, com amparo em cláusula de fidelidade societária, restringindo a atuação profissional do cooperado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas pagas do plano de previdência. Juros remuneratórios. Disposição estatuária. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o exame da incidência de juros remuneratórios previstos em disposição estatutária, demandaria interpretação de cláusulas constantes do plano de previdência e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Desligamento de cooperado. Restituição de capital subscrito. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Previsão estatutária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial é imprópria para o reexame de questão relacionada à legalidade da incidência de correção monetária e juros remuneratórios na restituição de valores integralizados no capital social em caso de desligamento do cooperando se, para esse propósito, for necessária a análise do conteúdo e a interpretação de cláusulas estatutárias.... (Continua)

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública intentada com vistas à impugnação do estatuto de cooperativa médica em face das cláusulas que obstam a atuação dos profissionais a ela ligados em outras instituições de saúde, impondo-lhes exclusividade na prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do julgado por ausência da fase instrutória. Rejeição. A matéria necessária ao exame da causa já se encontra devidamente delineada nos autos, cabendo apenas a apreciação das cláusulas impugnadas. A questão posta em juízo é se as disposições estatutárias contemplam a imposição da cláusula de exclusividade, ou seja, de somenos importância a discussão se de fato está ou não havendo sua aplicação; o importante é se há potencial para tanto em função do preceituado pela Cooperativa. Cumpre ao Juiz, na condição de destinatário da prova, verificar se a hipótese é de julgamento antecipado da lide ou de dilação probatória. Preliminr rejeitada.

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade de previdência fechada. Regras estatutárias. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos para composição dos cargos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: não ter a mencionada assembleia geral atendido aos ditames estatutários e legais, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ... (Continua)

34 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.

«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa rejeitada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As teses levantas pelos agravantes não foram debatidas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Nulidade. Assembleia. Abusos nas disposições estatutárias. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a nulidade da assembleia por abuso nas disposições estatutárias - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas do estatuto da associação, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade ad causam. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Carência de ação. Reexame de cláusulas estatutárias e de matéria fática.

«1 - A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa da recorrente, para propositura da ação civil pública, tal como posta a questão nas razões recursais, ensejaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame de matéria fática, procedimentos que, em sede de especial, encontram óbices nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Verificado que a parte agravante não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I. O Recurso de Revista, por se tratar de apelo de natureza extraordinária, demanda o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o prequestionamento. No caso, nos termos do acórdão regional, verifica-se que não houve qualquer manifestação acerca de acumulação de vantagens do regime celetista e estatuário, tampouco referente à Súmula 363/TST. Assim, nos referidos aspectos, constata-se a manifesta ausência de prequestionamento. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e não provido, no tópico.... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Arbitragem ou jurisdição estatal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da Petrobras. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Discussão acerca da própria condição de existência da cláusula ao ente público. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Inexistência de autorização legal ou estatutária. Pleito indenizatório com fundamento na desvalorização das ações por impactos negativos da operação «lava jato». Pretensão que transcende ao objeto societário.

1 -No atual estágio legislativo, não restam dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, bem como da arbitrabilidade nas relações societárias, a teor das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015 e Lei 10.303/2001. ... (Continua)

40 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda e venda de imóvel. Nulidade. Inobservância de regra estatutária da vendedora. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 3. Pretensão de reembolso de valores gastos com honorários advocatícios. Indeferimento. Obediência a regra estatutária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - É pacífico o entendimento da Terceira Turma deste Superior Tribunal acerca da inviabilidade do conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que o princípio do direito adquirido, contido na Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro, apesar de previsto em norma infraconstitucional, é instituto de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Modificação da forma de rateio das despesas. Respeito ao quorum legal. CCB/2002, art. 1.351. Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Insubsistência. Convenção de condomínio. Natureza estatutária. Regime jurídico do novo Código Civil. Aplicação imediata.

«1. Obedecido o quorum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (CCB/2002, art. 1.351) para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperação médica. Ação anulatória. Exclusão de associado. Deliberação de diretoria executiva. Descumprimento de regra estatutária. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Nulidade da assembleia geral de cooperativa médica que deliberou pela exclusão de associado. Revisão do julgado que demandaria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de matéria fática. Descabimento. 3. Recurso desprovido.

«1. A matéria em exame foi enfrentada na instância ordinária, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, só que em sentido contrário à pretensão do agravante. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Senai. Contribuição adicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmulas 7 e 5/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte de pensionista de segurado. Revisão do critério do cálculo. Violação de dispositivos do regulamento da petros. Lei. Conceito. Não enquadramento. Matéria que demanda interpretação de cláusula do plano de benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O Regulamento do Plano de Benefícios de entidade de previdência privada não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a abertura do recurso especial. ... (Continua)

47 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diretor estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«O e. TRT considerou competir a esta Justiça Especializada a apreciação de demanda na qual o autor, Diretor Estatutário de sociedade anônima, requer o cumprimento de cláusula indenizatória firmada em instrumento «Memorando de Entendimento, quando de seu desligamento da diretoria. Ocorre que a matéria discutida nos autos refere-se a questão eminentemente afeta ao direito empresarial, não havendo, ao contrário do que concluiu o e. TRT, relação de trabalho a atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Recurso especial. Complementação de pensão por morte. Ex-cônjuge beneficiária de alimentos. Previsão estatutária. Reexame das cláusulas do contrato e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe interpretação das cláusulas do regulamento do plano de benefícios e o reexame das demais provas dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)