companheiro casado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.

«Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, simultaneamente, mantivesse o companheirato, isto é, também com a companheira.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.... (Continua)

4 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Sociedade de fato. Companheiro casado. Separação de fato. Direito à pensão alimentícia. Reconhecimento. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Reconhecida a sociedade de fato, a circunstância de o companheiro ser casado ao tempo da união não constitui óbice à concessão da pensão alimentícia. Marido que, ademais, encontrava-se separado, de fato, da esposa.... (Continua)

5 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... (Continua)

6 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

7 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de indenização proposta pela autora contra os herdeiros de seu companheiro. Alegado relacionamento afetivo por mais de 8 (oito) anos. Requerente que tinha a plena consciência de que o companheiro era casado e mantinha família com filhos e netos. Encontros que ocorriam na clandestinidade. Situação que configura concubinato impuro. Impossibilidade de indenização. Recurso desprovido.

«Tese - A namorada de indivíduo que mantinha família estável com esposa e filhos não faz jus a indenização após o falecimento do companheiro, ainda que a relação extraconjugal tenha-se estendido por diversos anos, se não demonstrada a união de esforços para a construção do patrimônio do de cujus.... (Continua)

8 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.... (Continua)

9 - STJ Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.... (Continua)

10 - STJ Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.... (Continua)

11 - STJ Concubinato. Partilha de bens. Concubino casado.

«O fato de ser o concubino casado com outra mulher, não elimina o direito da companheira de receber, depois do falecimento dele, parte do patrimônio que ajudou a formar.... (Continua)

12 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.

13 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiros. Sucessão da companheira. Concorrência com herdeiros, sendo alguns exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira. Existência de bens adquiridos na constância da união estável. Pretensão dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação da companheira na sucessão. Interpretação sistemática dos arts. 1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil. Equiparado ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, deve ser afastada a participação da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

14 - STJ União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)

16 - STJ Inventário. Conversão em arrolamento de bens. Concubinato. Companheira de homem casado. Ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato. Suspensão do inventário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.000.

«Não há que se falar em suspensão do processo de inventário, convertido em arrolamento de bens, até o julgamento da ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por suposta companheira do «de cujus». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1.000. Precedente (CC 31.933).»... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Interdição do companheiro. Ausência de óbice, por si só, à caracterização da união estável.

«Embora interditado, tal condição não impede o demandado de manter relacionamento estável com uma mulher, como se casado fosse, se possuir plenas condições de discernimento dos atos próprios, como demonstra o contexto probatório dos autos no caso em exame. Prova dos autos demonstrando que o réu apelado mantinha comportamento como se casado fosse com a autora, dirigia automóvel e, ao depor em juízo, não evidenciou qualquer causa atrelada a sua incapacidade, cuja motivação não restou demonstrada no processo. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil. Recurso especial. União estável. Herança. Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes. Aplicabilidade da Lei 8.971/1994 a fatos pendentes. Possibilidade. Sociedade de fato. Comunhão de aquestos. Inexistência de retroatividade (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º).

«1 - A união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei 8.971/94, gera direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, tais relações foram equiparadas as sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... (Continua)

20 - 1TACSP Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio. Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Indica jurisprudência).

«As proibições dos CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474 têm por objetivo proteger a família legítima subsistente, e por isso não constituem obstáculo à proteção da família de fato, constituída por um homem e sua companheira «more uxorio«.... (Continua)

21 - TAPR Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).

22 - TJMG União livre. Doação. Bens adquiridos pelo parceiro em nome da companheira. Estado de casado do varão, mas com longa separação de fato da esposa. Falecimento dele. Ação anulatória das «doações, pela viúva. Inexistência de direitos da autora sobre estes bens. Distinção entre concubina e companheira. Improcedência. CCB, art. 1.177, inaplicável. (Cita jurisprudência).

23 - STJ Família. Concubinato. Reconhecimento de união estável entre mulher e homem casado, mas não separado de fato. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Hermenêutica. Infringência à dispositivos da Lei 10.406/2002 (CCB/2002). Fatos ocorridos na vigência de legislação anterior. Incidência desta. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 1º.

««In casu, os fatos relacionados ao presente recurso ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, o que afasta a incidência, no caso, dos dispositivos da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil). A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal «a quo, afastar o reconhecimento da união estável, no caso.... (Continua)

24 - TJMG Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo varão falecido em benefício da concubina. Estado de casado do parceiro, mas com sentença de divórcio em primeiro grau quando sobreveio a morte. Validade da instituição, considerada a prolongada separação de fato. Distinção entre concubina e companheira. Exegese teleológica do CCB/1916, art. 1.177 e CCB/1916, art. 1.474. (Cita jurisprudência).

À base da distinção entre concubina e companheira, entende-se válida a instituição de seguro feita pelo falecido em favor desta última, considerada a prolongada separação de fato da esposa.... (Continua)

25 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)

27 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. União estável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido

28 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Indicação ausente. Falecimento do segurado no estado civil casado. Indenização partilhada entre o cônjuge e o herdeiro necessário (filho). Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 792. Capital segurado que não constitui herança. Liberdade de instituir como beneficiária a suposta companheira que não foi exercida. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula suplementar de inclusão facultativa de cônjuge. Pagamento para a companheira indicada na apólice como cônjuge. Alegação que o falecido não era cônjuge da beneficiária, por estar casado com outra pessoa. Convivência marital comprovada. Seguradora que aceitou a indicação do falecido como «segurado cônjuge na apólice. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado casado à época da contratação. Separação de fato e constituição de união estável, da qual resultou nascimento de dois filhos. União estável bem caracterizada por farta prova documental e testemunhal. Apólice que prevê o cônjuge como beneficiária, quando ausente indicação expressa. Indenização paga à companheira. Pretendido recebimento pela esposa. Inadmissibilidade. Legitimidade da companheira do falecido como beneficiária do seguro de vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

32 - STJ Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da união estável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da união estável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de união estável, a existência efetiva de convivência com o de cujus.... (Continua)

33 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). ... (Continua)

34 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rateio do benefício previdenciário. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou comprovada a existência de união estável entre a parte agravada e o de cujus, diante da separação de fato de sua ex-esposa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Conceito de família para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho casado. Aplicação da Lei 12.435/2011, art. 20, § 1º (loas). Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Constituição Federal prevê, em seu CF/88, art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Companheira. Ex-servidor falecido no estado civil de casado. Circunstância não contemplada pela Lei complementar 180/1978. Ausência, todavia, de impedimento à concessão do direito, que é amparado pelo CF/88, art. 226, § 6º. Demonstração da convivência em comum, com o nascimento de quatro filhos. Constituição de entidade familiar por união estável. CCB, art. 1723, ««caput e § 1º. Demanda procedente para o reconhecimento à autora do direito à proteção previdenciária. Recurso desprovido.

37 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação Anulatória. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Possibilidade. União estável ocorrida antes de 1977. Morte do companheiro em 2003. Concubinato caracterizado, não obstante o fato da mulher ser casada à época, pois estava separada de fato do marido. Legitimidade ativa da concubina para pleitear a nulidade dos atos, na qualidade de prejudicada. Preliminar rejeitada.

38 - STJ Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

39 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Concubinato. União estável. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que cedeu a outrem o que tinha de transferir à transatora. Pedido de condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais. Sentença de improcedência em relação ao ente público e de parcial procedência em face do ex-companheiro, sem reconhecimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Não pode empresa pública de habitação ser responsabilizada por dano causado a quem o promitente comprador se obrigara a ceder direitos aquisitivos, se disso não tem conhecimento e se aquele, cedendo-os a outrem, não honra o compromisso. 2. Ignorância, má interpretação das intenções da cessionária e dificuldade financeira não têm poder liberatório de obrigação nem afastam o dever de o inadimplente recompor o patrimônio da lesada com a inadimplência de valor correspondente ao do imóvel. 3. Situação de afronta a ex-companheira, ilaequada em sua boa-fé, desborda do terreno do mero aborrecimento e do simples inadimplemento de obrigação, implicando dano moral in re ipsa. 4. Provimento parcial do primeiro e desprovimento do segundo recurso. Unânime.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.servidor militar. União estável. Insuficiência de provas. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Dependência econômica não comprovada.ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte de ex-militar do antigo DF, para a companheira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, na proporção de 50% do valor da pensão integral, com o pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009) a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar a tutela de urgência e julgar improcedente o pedido autoral.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Acusado ex-companheiro da testemunha. Perigo concreto de coação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Crime tentado. Inocorrência. Apelante e seu companheiro que tiveram a posse do bem por tempo suficiente para a consumação do roubo. Prisão que decorreu de ação policial exitosa. Não se pode olvidar os depoimentos dos policiais, que confortam todo o conjunto probatório. Correta a condenação, pois a versão apresentada pelo acusado não possui fundamento. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Réu companheiro da irmã da vítima. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3º, inciso IV e Sº da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos direitos fundamentais, dentre os mais acentuados pela doutrina, é o de assegurar a não discriminação, desta forma, o preceito constitucional se aplica a todos os direitos, abarcando, ainda, as liberdades e garantias pessoais. 0 princípio da igualdade caminha juntamente com princípios de idêntica relevância, não podendo estar dissociado do princípio da justiça, em seu sentido mais puro. Ao se negarem direitos fundamentais a pessoas, que se fossem de sexos diferentes, lograriam êxito em auferi-los, emerge um não direito, ferindo o sentido que o Poder Constituinte procurou proteger, com a igualdade, ao editar a CF/88. A inexistência de normatização não pode ser elevada a categoria de barreira para o reconhecimento de efeitos jurídicos emergentes de fato notório e reconhecido pela sociedade. Nem sempre a evolução legislativa acompanha a rapidez das mutações da sociedade. Incumbe ao Judiciário, utilizando-se dos princípios hermenêuticos, preencher as lacunas existentes na lei, adequando-as às necessidades sociais. Aplicação do art. 4º da LICCB: «Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. O igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente. O arbítrio da desigualdade é condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade. Dano moral inexistente, vez que os autores, conscientemente, assumiram a condição de homossexuais, sendo capazes de entender que, no padrão existente na sociedade, aborrecimentos como os declarados nestes autos, fazem parte da vida cotidiana. Provimento parcial do apelo, por maioria, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, excluindo a reparação do dano moral, vencida a Relatora,Desembargadora CONCEIÇÃO MOUSNIER, que negou provimento ao recurso, designada para o acórdão a Desembargadora LETÍCIA SARDAS.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Réu que é ex-companheiro da vítima. Requisitos da prisão cautelar. Ameaças prévias ao delito máximo; crime praticado na presença dos filhos da vítima; fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (declarações tomadas a termo) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Servidor falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por companheiro da avó da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Graves ameaças à vítima. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Acusado que permaneceu foragido por 1 ano. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza. ... (Continua)