concessao liminar direito consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA AFASTADA. MORA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, revogando a liminar então concedida, determinando ao Banco autor proceder a devolução do veículo. ... (Continua)

2 - TJPE Direito constitucional e do consumidor. Ação obrigacional com pedido liminar. Tratamento da síndrome do anticorpo antifosfolípede destinado à viabilização de gravidez. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento compedido liminar substitutivo ativo. Concessão da liminar. Mérito. Pretensão recursal que encontra amparo na jurisprudência doméstica. Recurso provido. Decisão unãnime.

3 - STJ Consumidor. Direito econômico. Mandado de segurança. Legalidade de ato judicial concessivo de liminar em «writ originário. Fretamento. Serviço de transporte de funcionários concedido pelo Poder Público.

«O CDC, art. 6º, II, dispõe que a liberdade de escolha deve ser assegurada ao usuário. Em razão da natureza privada do serviço de fretamento e face aos princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência, tem-se por inadmissível que uma transportadora possua exclusividade para sua prestação, quer seja desenvolvida no eixo de sua influência de concessão ou não. «A revogação de licença, que criou direitos patrimoniais para o seu beneficiário, deve ser precedida de inquérito regular, quando arbitrária não pode prevalecer. (STF, RDA 74/219).... (Continua)

4 - TJSP Consumidor e processual. Ação de manutenção na posse. Locação. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Alegada turbação perpetrada por meio de indevido recebimento de aluguéis.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade e de inobservância da Instruções Normativas do INSS sobre o tema - Sentença de improcedência liminar - CPC, art. 332 - Necessidade de cumprimento do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do mencionado dispositivo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 1º. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

10 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Hipótese em que a autora aduz ter sido celebrado em seu nome, mediante fraude, financiamento para a compra de veículo. Objeto recursal que se limita à suspensão das parcelas desse contrato. Viabilidade. Elementos a sugerir, com forte verossimilhança, que a autora não está em posse do carro, tampouco anuiu à concessão do crédito. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra da consumidora, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pelas provas coligidas, por ora, a concessão da liminar. Astreintes a serem moduladas na origem. Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Concessão de medida liminar. Possibilidade. Situação de fato mostra-se incompatível com a demora jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

«- Não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos, consoante entendimento da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; - Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar concedida para a apresentação de contrato de empréstimo consignado realizado em nome da Agravada, é possível o deferimento da tutela antecipada em sede de ação cautelar de exibição de documento, sobretudo nos casos em que a pretensão requerida visa à desconstituição de situação incompatível com a demora jurisdicional, qual seja, descontos na conta corrente da Agravada no importe de R$ 5.619,33 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos); - Agravo a que se deu parcial provimento, unicamente para afastar a multa diária por descumprimento, fixada pelo juízo originário, mantendo-se a exibição dos documentos capazes de comprovar a realização de empréstimo consignado pela Agravada, no prazo de cinco dias.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar. Artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Preponderância do direito à saúde sobre questões financeiras, contratuais e regulamentares a serem discutidas posteriormente, com maior grau de instrução. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão até o julgamento final da lide do reajuste por sinistralidade promovido, permitindo que a seguradora aplique somente o aumento autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Decisão reformada. Recurso provido, mantida a liminar deferida.

15 - TJPE Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão obrigacional, indenizatória e pedido liminar. Abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito. Concessão da liminar. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Pretensão recursal que em razão do quadro fático deduzido, contraria o CDC e a jurisprudência sumulada desta corte sobre o tema de fundo (Súmula 13). Configurado o risco de dano inverso em desfavor da parte agravada, que se vê forçada a pagar vultosa quantia em fatura de consumo de energia, calculada através de estimativa de carga, e com base em suposta irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária. Suspensão liminar indeferida. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unãnime.

«À unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de suspensão liminar da medida agravada e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista e no verbete 13 da Súmula de jurisprudência da corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprivido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MENOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, POSSIBILITANDO A RETOMADA DOS VALORES EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00, LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Cabimento. Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Negativa da operadora em autorizar o fornecimento de medicamento, por ser importado e em fase experimental, não coberto pelo contrato. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Direito do consumidor ao medicamento indicado. Existência de expressa previsão contratual para tratamento quimioterápico e radioterápico. Exclusão de medicamento necessário que não prevalece, sob pena de negativa do tratamento. Perigo de dano à saúde do segurado, configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Deferimento. Suspensão da Lei 8.177/1991, art. 26. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais. O sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratando-se de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o princípio do ato jurídico perfeito e acabado, a gerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do Lei 8.177/1991, art. 26: «as operações de crédito rural contratadas junto as instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos a vista e com cláusula de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, passam a ser atualizadas pela Taxa Referencial - TR, observado o disposto na Lei 8.177/1991, art. 6º..

22 - TJSP CONSUMIDOR.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pagamento efetuado, de boa-fé, por meio de boleto bancário falso. Documento recebido por Whatsapp, após o fraudador declinar dados pessoais do réu e informações do contrato de crédito. Dinâmica não explicada pelo banco. Omissão que não pode passar despercebida, pois esvazia a relevância da identidade do beneficiário. Figura do credor putativo que se identifica na espécie. Mora elidida. Fortuito interno x falha de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa do consumidor que não se identifica na espécie, tanto exclusiva quanto concorrente. Contexto de fraude a elidir, forte no equilíbrio desejado, a multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara, em julgamento estendido inclusive (09.11.2023). Pedido improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, possível a conversão em perdas e danos. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido... (Continua)

23 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido indenizatório e de antecipação liminar dos efeitos da tutela. Concessão da liminar determinando o reembolso de honorários médicos, além da cobertura do custeio do tratamento de menor que padece de transtorno do espectro autista. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da ans, bem como que a cláusula contratual excludente não se configura como abusiva. Recurso desprovido. Existência de risco de dano inverso, considerada a natureza dos bens jurídicos em disputa, bem como da própria medida judicial fustigada, que não se reveste do cartáter da irreversibilidade. Decisão unânime.

24 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Contração de serviço consistente no fornecimento e instalação de cobertura em pergolado. Resgate de mais da metade do valor, sem que a ré, ao que parece, tenha cumprido a sua parte na avença. Pedido visando à suspensão do pagamento das parcelas inadimplidas e a impor obrigação de não as cobrar. Viabilidade ante a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra do consumidor, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pela prova dos autos, por ora, a concessão da liminar. Requisitos legais configurados, sobretudo à luz do CDC, art. 54-F Precedentes desta Câmara em casos análogos. Recurso provido, com observação... (Continua)

26 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão veículo com pedido liminar. Decisão concessiva da liminar, que reconhece, de ofício, a abusividade de cláusula contratual e faculta a purgação da mora apenas mediante o pagamento das parcelas vencidas. Agravo de instrumento. Recurso rejeitado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo regimental. Possibilidade de concessão de liminar sem a ouvida da parte contrária. Recurso parcialmente provido para restabelecer o trâmite do instrumental e conformar a decisão agravada às Súmulas 15 da jurisprudência doméstica, e 381 do STJ, que possibilita a purga da mora mediante o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, e que veda o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusula contratual de contrato bancário, respectivamente. à unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e, também, morais (CDC, art. 6º, VI) e que, por seu turno, os fornecedores não adotaram, antecipadamente, as medidas necessárias e efetivas para se eliminar ou reduzir risco de lesão aos direitos do consumidor, é seu dever reparar o dano causado. 3. Relativamente ao dano moral, além do manifesto transtorno causado ao consumidor que teve sua integridade questionada, a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, por si só, já configura o dano e gera o dever de indenizar. 4. Mantida a sentença que condenou os bancos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada um. Recursos a que se nega provimento.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista, e na Súmula 13 desta corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprovido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Recurso desprovido não se vislumbrando qualquer violação às normas explicitamente prequestionadas. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SANÇÃO AO PATRONO. NUMOPEDE. POSSIBILIDADE.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do Enunciado 15 do Numopede. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM, MAS MANTEVE A EFICÁCIA DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apesar de suspensos os casos análogos, por determinação desta Corte (IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS (Tema 986). 2. Modulação da tese, ponderada no mesmo julgado da Corte Superior, que deve incidir favoravelmente apenas aos consumidores que, até 27/3/2017, tenham sido beneficiados por decisão de antecipação de tutela e que ainda se encontre vigente. 3. Caráter vinculante da tese e da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. 4. No caso, apesar da concessão da antecipação dos efeitos e da própria concessão da liminar em sede recursal, tais decisões foram, contudo, proferidas somente após o termo final (27/3/2017) definido na tese, denotando-se, assim, ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida quanto ao mérito. Cassação, contudo, da eficácia da liminar, desde a concessão. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FRAUDE METROLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR REVOGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação, com pedido de anulação de ato administrativo, proposta por empresa do setor de combustíveis, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da cassação de inscrição estadual decorrente de processo administrativo que apurou fraude metrológica em bombas de combustível. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Concessão de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso.... (Continua)

36 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de planilha de cálculo do valor da dívida e outros encargos contratados junto à instituição financeira. Admissibilidade. Pedido consubstanciado na transcrição das Resoluções 3517/2007 e 3694/2009, do Conselho Monetário Nacional. Interesse de agir evidenciado. Direito do consumidor, parte hipossuficiente, à informação e transparência em todas as fases do contrato. Reconhecimento. Dever da instituição bancária de exibir documentos que guardem relação com os negócios firmados com seus correntistas, quando instada a fazê-lo. Natureza satisfativa da medida que dispensa indicação e ajuizamento da ação principal. Liminar. Concessão. Cabimento. Decreto de extinção do processo afastado, determinado o prosseguimento cautelar. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Impetração do «mandamus contra decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em 17/04/2014, na qual a autoridade impetrada declarou-se incompetente para a homologação de acordo firmado entre empresa de telefonia móvel e a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC), determinando, ainda, a remessa dos autos da ação civil publicada ao Juízo de origem, para análise da matéria. Inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Manutenção da decisão agravada ante a ausência de fundamentos aptos a modificar a convicção aperfeiçoada. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para concessão liminar - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial - Apelação das empresas rés - Não acolhimento - Contratos para fornecimento de produtos ou serviços de telefonia/dados/voz - Independentemente da incidência da legislação protetiva do consumidor, caso no qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) - Má prestação de serviço caracterizada - Cancelamento solicitado antecipadamente ao término do contrato por culpa exclusiva das rés - Inexigibilidade do débito tratado nos autos que se afigura de rigor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível a tutela de urgência para readequação dos descontos dos empréstimos consignados até o limite máximo legal, quando demonstrada a probabilidade do direito pelo resultado da somatória dos descontos acima de 35% dos vencimentos líquidos do devedor e o risco de difícil reparação pelo comprometimento da renda e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessiva o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

40 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

41 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Pretensão de restabelecimento do canal gratuito de atendimento ao consumidor. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva de mastercard Brasil s/c ltda. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação quanto a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Ilegitimidade passiva de visa do Brasil empreendimentos ltda. Não ocorrência. Precedentes deste superior tribunal. Carência de ação não configurada. Existência de obrigação de disponibilizar canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada com efeito erga omnes sobre todo o território nacional. Honorários advocatícios devidos.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

42 - STF Direito do consumidor. Telefonia. Indenização por danos morais. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Demora excessiva na troca de tranformador elétrico. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, por demora excessiva para substituição de transformador elétrico. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

44 - STF Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Indenização. Valor proporcional. Manutenção. Omissões, erro material e obscuridades. Não ocorrência. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

46 - STF Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Indenização por danos materiais e morais. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato Particular de Compra e Venda com Opção de Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante rejeitada - Tutela provisória de urgência requerida para determinar que a construtora ré providencie a baixa do protesto decorrente da falta de pagamento do IPTU antes da entrega da obra - Cabimento - Cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato - Cobrança de período anterior à imissão na posse do imóvel pelo comprador caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 configurados como observado pelo douto Magistrado - Deferimento que deve ser mantido - Pedido alternativo em caso de manutenção da liminar que não comporta ser conhecido, diante da impossibilidade de análise direta nesta instância recursal - Recurso improvido, na parte conhecida

50 - TAMG Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... (Continua)