decisao interlocutoria de merito agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.

1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de débitos de cotas condominiais de apartamento inerentes ao período de agosto de 2008 a julho de 2020. Decisão interlocutória que declarou a preclusão da produção de prova pericial diante do não pagamento dos honorários do perito. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pedido subsidiário para que fosse determinada a avaliação por meio do Oficial de Justiça ou ainda por amostragem de 3 (três) imobiliárias. Questão que não foi submetida ao D. Magistrado a quo. Inviabilidade de exame do desiderato, sob pena de supressão de instância. Mérito: Não recolhimento dos honorários do perito. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da ordem legal. Questão que não se confunde com o pagamento a destempo. Preclusão configurada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo por um ano enquanto a exequente soluciona questões societárias atinentes a sua representação. Requereu a recorrente a imediata extinção do processo com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Existência de conflito societário instaurado na Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde se busca a solução da questão concernente à representação da empresa. Entendeu o MM Juízo «a quo ser contraproducente a extinção da ação no presente momento, mormente por se tratar de processo complexo e volumoso. Manutenção do r. «decisum interlocutório. Inteligência dos princípios da primazia da solução de mérito, cooperação, boa-fé processual e com as normas constitucionais de eficiência e de inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ofertada regularmente, após intimação do devedor para satisfazer o débito. Ausência de aceitação anterior dos cálculos do exequente ou de discussão prévia das matérias. Preclusão não verificada. Necessidade de apreciação do mérito da impugnação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45301)... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação. Rejeição de impugnação fundada em preclusão, dado que a executada teria ofertado impugnação anterior, não abordando a matéria. Segunda impugnação apresentada, contudo, voltada não aos cálculos iniciais, e sim à atualização de valor de débito, ocorrida após a oferta da primeira impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento restrito a alegada incidência indevida de encargos sobre o montante total, em contrariedade à determinação de incidência sobre o valor remanescente. Inviável a apreciação do mérito, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada, para afastar a preclusão do tema e determinar que a impugnação seja apreciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45502)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Insurgência contra decisão saneadora que manteve o Município de São Paulo e a SABESP no polo passivo da demanda; afastou as preliminares concernentes a inépcia da petição inicial e fixou os pontos controvertidos - Somente se admite a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do CPC/2015, art. 1.015, VII - A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação - Demais matérias que se relacionam com o mérito da causa e demandam incursão probatória - Não constatação de dano irreparável ou de difícil reparação a recorrente caso apresente seu inconformismo a posteriori, em recurso de apelação - Na impossibilidade de perceber-se a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, como no caso sub judice, passarão a ser entendidas como matéria de mérito (teoria da asserção) - Precedentes - Recurso não conhecido por não preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o processamento da apelação interposta pelos agravantes contra decisão interlocutória, apontando erro grosseiro - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Inadequação da via recursal - Decisão recorrida que não se trata de sentença, uma vez que ela não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC/2015, art. 203, §1º), tratando-se, em verdade, de decisão de natureza interlocutória, que julgou parcialmente o mérito da ação (CPC/2015, art. 356) - Cabimento de agravo de instrumento - Exegese dos arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica, pois inexistente dúvida razoável - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Diante da prolação de sentença no feito principal, resolvendo-se o mérito, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso, por se tratar de impugnação de decisão interlocutória, cujo objeto é absorvido pela decisão definitiva. 2. Exame prejudicado quanto ao mérito recursal (CPC/2015, art. 932, III). 3. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Societário. Anulação de alteração do contrato social. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no bojo da sentença de mérito. Decisão que possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA.

Interposição contra decisão interlocutória que, em desapropriação ajuizada pelo Município de Praia Grande, objetivando a incorporação ao patrimônio público do imóvel para fins de ampliação da Escola Municipal República de Portugal, rejeitou a alegação de preclusão deduzida pelo expropriante em detrimento dos expropriados quanto a ulterior retratação da aceitação da oferta e determinou, ato contínuo, o prosseguimento do feito ao deferir a avaliação provisória do imóvel, nomear perito e facultar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Reforma que se impõe. 1) Admissibilidade do recurso fulcrada no Tema 988, julgado pelo C. STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Mitigação do rol taxativo preconizado pelo CPC, art. 1015. Questão debatida que reclama atuação imediata desta Corte de Justiça. 2) Mérito recursal. Consoante firmes precedentes do STJ, «em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/3/2009). No caso, houve concordância expressa do réu com a oferta, no prazo da contestação. Manifestação nos autos legítima e hábil à produção dos efeitos colimados pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 22, equiparando-se ao reconhecimento jurídico do pedido. Decisão interlocutória reformada para homologar a oferta e determinar a incorporação ao patrimônio público do imóvel expropriado, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com espeque no CPC, art. 487, III, «a, em razão da profundidade dos efeitos devolutivo e expansivo objetivo externo ínsitos ao agravo de instrumento. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora de débito. Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade. Débito condominial. Ineficácia da cláusula. Obrigação propter rem que se transfere ao adquirente. Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Plano de Saúde - Fornecimento de medicamento - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação - Inconformismo da executada - Questões acerca da eficácia ou não do medicamento que será analisada quando do julgamento do mérito na ação principal - Já realizada prova pericial que concluiu estar o agravado apto ao tratamento que lhe foi indicado, inclusive com risco de morte dada a gravidade da situação - Decisão agravada mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Preliminar aventada pelo recorrido - Rejeição - Adequação da via recursal eleita - Decisão de natureza interlocutória - Mérito - Pedido de reconhecimento do cumprimento da obrigação e afastamento das astreintes - Descabimento - Cumprimento intempestivo da obrigação - Multa devida - Obrigação de fazer consistente em reembolso de despesas médicas - Exequente em tratamento multidisciplinar contínuo - Multa correspondente ao período de inércia da devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA por meio de Agravo de Instrumento - Erro grosseiro pois não se trata de decisão interlocutória, constante no rol do CPC, art. 1.015 - Provimento jurisdicional que desafiava recurso de Apelação, conforme arts. 203, § 1º, e 1.009 ambos do CPC - Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Réu e automóvel jamais localizados. Sentença decretando a extinção do feito sem resolução do mérito, por força do previsto no CPC, art. 485, III. Apelo do autor. Decisão interlocutória declarando a impossibilidade de processamento do apelo e ordenando o arquivamento definitivo dos autos. Insurgência do autor-apelante. Irresignação que prospera. Estando a extinção do feito sem resolução fundada na inércia da parte autora em dar o devido impulsionamento ao feito, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbiam para tanto, se faz inaplicável a regra do § 1º do art. 331 do Diploma Processual Civil, exclusivamente dedicada aos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Processamento do apelo do ora agravante que, logo, não dependia da prévia citação do réu para a oferta de contrarrazões. Eventual provimento da apelação que, ademais, em nada beneficia ou prejudica o réu, na justa medida em que o objeto do citado recurso se restringe a matéria de cunho estritamente processual, sem qualquer incursão no direito material debatido na causa. Recurso provido para, reformada a r. decisão interlocutória hostilizada, destrancar a apelação interposta e determinar o seu processamento... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Nome negativado. Autor que desconhece o débito e regularidade dos apontamentos. Deferimento da suspensão das cobranças e exclusão do apontamento. Medida que poderá ser revogada após o contraditório. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o processamento do incidente. Pretensão formulada com fundamento único na frustração da satisfação do débito. Falta de indicação mínima do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45338)... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que postergou a análise da tutela de urgência após a instauração do contraditório. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que, por não possuir conteúdo decisório, não se caracteriza como decisão interlocutória e não está prevista no rol taxativo elencado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de análise da matéria, sob pena de supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão interlocutória que anulou a prova pericial produzida. Inconformismo. Matéria estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação não evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Prejudicado o pedido de custeio da nova perícia por meio dos valores depositados nos autos, pois já levantados pelo primeiro perito. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA NA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Alegação de excesso por cobrança de honorários advocatícios da fase administrativa. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 508. Irrelevância da apresentação de extrato mais detalhado do débito. Decisão interlocutória em incidente processual. Descabida a condenação do devedor em honorários advocatícios, que cumpre afastar. CPC/2015, art. 85, «caput, e jurisprudência de STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do CTN, art. 130. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. C.C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que fixou os honorários provisórios e concedeu prazo às partes para a apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Pretensão do réu de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que manteve a avaliação feita pelo perito judicial. Ausência de motivação quanto à discrepância de valor anotada pela recorrente. Desobediência aos princípios constitucionais e regras processuais. Obrigatoriedade de os pronunciamentos judiciais serem fundamentados (CF, art. 93, IX e CPC/2015, art. 11). Impossibilidade desta Eg. Câmara solucionar o impasse, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória anulada de ofício. Recurso prejudicado, cassada a liminar concedida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão de redução dos honorários periciais, fixados em R$4.000,00. NÃO CONHECIMENTO: Conteúdo decisório na decisão anterior. Recurso intempestivo. Ainda que fosse tempestivo, seria o caso também de se não conhecer do agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que não conheceu da insurgência da executada, pois protocolada como petição em vez de embargos. Pedido de justiça gratuita ainda não analisado pelo d. Juízo a quo. Processamento do recurso sem recolhimento do preparo, a fim de evitar supressão de instância. Mérito. Alegação de que o erro é sanável. Acolhimento. Peça apresentada no prazo legal. Admitida a correção à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Decisão reformada. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que homologou os cálculos do perito judicial. Inconformismo dos executados que alegaram omissão quanto aos honorários de sucumbência sobre a redução do valor da execução. Descabimento. Ausência de previsão legal. Valores que foram discutidos anos após ajuizamento da ação através de perito judicial e que não foram calculadas pelo credor ou impugnadas expressamente pelos executados nos termos do art. 525 e 917, ambos do CPC. Decisão integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou as arguições de impenhorabilidade do imóvel e deu por concretizada a arrematação do bem. Irresignação dos executados. Preliminares de nulidade por falta de representação processual e por ausência de manifestação do Ministério Público em todos os atos do processo. Inocorrência de nulidades. Suspensão da patrona, perante a OAB, que findou no dia da publicação, no DJE, da decisão que aprovou o edital da Leilão. Atuação consistente, ao longo do processo, do Ministério Público, sem prejuízo ao executado interditado. No mérito, alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Descabimento, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Alegação de venda do imóvel por preço vil. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica das partes, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.

Caso em exame  ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Verificado pela análise das razões recursais que o recorrente em momento algum enfrentou os motivos da decisão atacada, nada ofereceu ou pediu quanto a decisão interlocutória que recebeu somente no efeito devolutivo seu recurso de apelação referente a antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cominada com indenizatória por danos morais, limitando-se a abordar tema relativo ao mérito, imputando à referida decisão interlocutória entendimentos e assuntos não constantes de seu teor, inadmissível o conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

39 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Pedido de redistribuição do ônus de comprovar a regularização das contas do exequente. Ausência de dialeticidade. Decisão agravada que já reconheceu caber à parte agravada o ônus de comprovar a regularização. Recurso não conhecido nesta parte. MÉRITO. Acórdão prolatado no recurso de apelação da fase de conhecimento do processo que determinou a incidência de multa cominatória no caso concreto. Decisão agravada que deve ser reformada para incluir a multa cominatória, nos moldes estabelecidos no acórdão. Ônus de comprovar a ocorrência de cobranças indevidas por parte do executado que é o do exequente. Executado não pode ser compelido a comprovar fato negativo. Recurso provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.

Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que rejeitou «embargos de declaração opostos pela obreira de despacho que intimou o perito a designar nova data para perícia, informando desde já ao seu patrono que não poderia entrar na sala onde será realizada aquela prova técnica - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMABRGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores da conta da executada. Cônjuge da executada. Conta conjunta do embargante com a coexecutada. Preliminares em contrarrazões afastadas. Mérito: Embargante casado sob o regime da comunhão de bens com a coexecutada Regina. 50% dos valores bloqueados que pertencem ao embargante. Cônjuge que não é parte na execução. Meação que deve ser preservada. Liberação de 50% dos valores constritos, obstando-se, contudo, o levantamento neste momento processual, até que haja cognição exauriente sobre os fatos. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Efeitos da medida liminar que persistem até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve resolução do mérito no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, denegando-se a segurança e, assim extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Honorários do perito - Recolhimento - Ausência - Preclusão - Instrução encerrada.t

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais com pedido liminar (sic). Empréstimo consignado. Contratação desconhecida pela autora. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Autora que não pode ser compelida à prova de fato negativo. O fundado receio de dano decorre da continuidade dos descontos decorrentes de contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade da consumidora. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)