decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PI), BEM COMO DE IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES - AUMENTO DE SALÁRIO DISFARÇADO - VERBA PERMANENTE, ASSIM COMO AS INCORPORADAS POR DECISÕES JUDICIAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PI), BEM COMO DE IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES - AUMENTO DE SALÁRIO DISFARÇADO - VERBA PERMANENTE, ASSIM COMO AS INCORPORADAS POR DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJRS Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.

«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. ... (Continua)

3 - STJ Pedido recursal. Decisão anterior em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Prejudicialidade.

«Tendo em vista que a questão que é objeto do recurso especial teve seu mérito decidido anteriormente por este Sodalício, ainda que em atuação ex officio, fica evidenciada a impossibilidade de se dar seguimento à presente insurgência nesse ponto, ante a sua prejudicialidade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, pois se trata de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Existência de decisões judiciais favoráveis. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de o acórdão recorrido ter se assentado na ocorrência de decadência do direito de a administração revisar o ato de aposentadoria, o órgão colegiado utilizou também como fundamento autônomo o fato de haver decisões judiciais favoráveis à servidora. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535 atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Correção de decisões judiciais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 122.

«O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (CPC, art. 122).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos com idêntico teor. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, ante a aplicação do princípio da unirre corribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

9 - STF Decisões judiciais. Fundamentação.

«Não caracteriza ofensa ao CF/88, art. 93, IX o ato em que adotados como razões de decidir os fundamentos lançados na manifestação do Ministério Público.... (Continua)

10 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido. Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).

... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da QO no AI 791.292, Relator Ministro GILMAR MENDES, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Embargos não conhecidos.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, os embargos de declaração de fls. 1492-1497 (petição 00485099 - 3237238) não podem ser conhecidos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).

... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

I - Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo interno). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)

19 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e liv. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de repercussão constitucional imediata da controvérsia.

«O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O afastamento cautelar de Juízes acusados de manipulação de decisões judiciais antes do recebimento da denúncia está justificada pelas particularidades do caso, consignadas na decisão embargada. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Alegada falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Medida permitida por meio de decisões judiciais fundamentadas. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, inciso IX). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configura da, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra do sigilo telefônico. Representação policial e decisões judiciais fundamentadas. Eiva não configurada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.

«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 183-190 (petição 00412580/2019) não pode ser conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Habilitação de credor em plano de recuperação judicial. Pretensão de modificação de decisão atingida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Inadmissibilidade. Agravo provido.

28 - STJ Penal e processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do juiz ao ministério público (CPP, art. 40). Configuração do delito de desobediência. Ilegalidade de algumas decisões judiciais. Supressão de instância.

«I - Sendo ato de ofício, a comunicação do Juiz ao Ministério Público, inclusive remessa de cópias de peças do processo não configura constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (Precedentes). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.

«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 262-269 (petição 00130203/2019) não pode ser conhecido. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição de outro recurso contra a mesma sentença. Observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Necessidade. Recurso não conhecido.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da quinta turma. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). Agravo regimental não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.

«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o presente agravo regimental não pode ser conhecido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.

«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 1294-1308 (petição 00481031 - 3233533) não pode ser conhecido. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Decisões judiciais modificadas, revogadas ou anuladas. Responsabilização. Resolução com base em normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à CF/88 seria reflexa. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido, no que diz respeito à discussão envolvendo a responsabilização pelo cumprimento de decisões judiciais que são modificadas, revogadas ou anuladas, decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º). Eventual ofensa à Constituição seria reflexa. Recurso extraordinário incabível. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Procon. Violação do art. 535, inc. Ii, do CPC. Inexistência de omissão. Observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que não houve violação ao art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

39 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Suspeita de conluio com organização criminosa para prolação de decisões judiciais. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1. O art. 29 da LOMAN prevê o afastamento das funções do cargo de magistrado quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento da denúncia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação das decisões judiciais. Prestação jurisdicional. Não violação.

«1. O Plenário deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que ela se funde na tese suscitada pela parte (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF.

«1 - O atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do Carta, art. 93 da República exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes (Tema 339/STF). ... (Continua)

43 - TJMG «Habeas corpus. Desconstituição de decisões judiciais. Bem móvel. Veículo. Constrição. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus não se presta para fazer desgravar qualquer constrição possivelmente efetivada em bens móveis do paciente, veículos automotores, uma vez que tal inconformismo há de ser deduzido em outro instituto processual.... (Continua)

44 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Constitucional. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Créditos trabalhistas devidos por ente da administração indireta. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Arguição procedente.

«1 - Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedente firmado no julgamento da ADPF Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.

«O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... (Continua)

46 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Segundo regimental. Preclusão consumativa.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)

47 - STJ Agravos internos. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao recorrente interpor mais de um agravo interno contra a mesma decisão, em vista do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário criminal. Fundamentação. Violação reflexa da constituição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio do devido processo legal e princípio da motivação das decisões judiciais. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. A ofensa que se alega aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF/88 (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Mandados de interceptação sem as respectivas decisões judiciais que permitiram a medida. Existência de número grampeado cujo monitoramento não teria sido requerido pela autoridade policial ou autorizado judicialmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Da leitura acurada das peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, verifica-se que não consta dos autos a íntegra do processo em que deferidas as interceptações telefônicas, o que impede o exame das alegações de que haveria dois mandados de quebra de sigilo telefônico sem as respectivas decisões judiciais, bem como de que teria sido monitorado terminal telefônico cujo grampo não teria sido requerido pela autoridade policial, tampouco autorizado judicialmente. ... (Continua)