delegacao de funcao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso de agravo. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício de saídas temporárias automatizadas ao agravado. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Requisitos legais que devem ser analisados pelo magistrado, a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. Decisão cassada. Recurso provido.

«Tese - É vedada a delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, para conceder benefício de saídas temporárias automatizadas, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados pelo magistrado a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 122 e 123.

«Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Recurso especial. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/84.

Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária (Precedentes ).... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Necessidade de ato fundamentado pelo Juiz. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 123 e 194.

«A autorização das saídas temporárias é competência do juiz da execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão ou não do benefício. Impossibilidade de delegar ao Administrador do Presídio função exclusiva do magistrado da execução, porquanto, além de violar legislação federal, limita a atuação fiscalizadora do «Parquet. Recurso especial conhecido e provido para afastar as saídas automatizadas do Recorrido e determinar a manifestação motivada do juiz da execução sobre o requerimento do benefício.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09).... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09).... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar o condenado à sociedade gradualmente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 122 e 123.

«1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Fixação de calendário anual de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Necessidade de manifestação do magistrado e do parquet sobre cada pedido de saída temporária. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução penal. Contrariedade ao Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) (redação da Lei 10.792/2003) . Progressão de regime. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de lapso para progressão de regime. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Saídas temporárias automatizadas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, IV, 122, 123 e 124, «caput.

«1. Nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, para a concessão do benefício da progressão de regime, é suficiente, em regra, que o apenado preencha o requisito objetivo, referente ao lapso temporal, e o requisito subjetivo, relacionado ao bom comportamento carcerário. 2. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, mas não há previsão legal de interrupção do lapso para nova progressão de regime. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda dos dias remidos, conforme disciplina LEP, art. 127. Inteligência da Súmula Vinculante 9/STF. 4. 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária'. (REsp 850.947/RS - Rel.: Min.: Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, para decretar a perda dos dias remidos anteriormente à data do cometimento da falta grave pelo recorrido, bem como para afastar a concessão de saídas automatizadas do recorrido.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena e livramento condicional, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 445/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Tema 445/STJ - Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática da Lei 7.210/1984, art. 125 (LEP). ... (Continua)

21 - TST I. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«De início, cumpre ressaltar que a efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo, conforme procedeu a Corte Regional. Constam expressamente do acórdão recorrido os motivos e fundamentos pelos quais o Tribunal Regional concluiu que a autora foi rebaixada de função por ter ingressado com ação judicial contra a empresa. Tendo havido, portanto, fundamentação expressa pelo Tribunal Regional acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, em conformidade, portanto, com o disposto nos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão de não provimento do seu agravo de instrumento. 2. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 102, I. 3. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com base no exame do contexto fático probatório constante nos autos, sobretudo os depoimentos das testemunhas, concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança. 4. Diante do exposto, não há como esta Corte Superior apreciar novamente as provas produzidas nos autos para acolher a alegação da reclamante de que não estava enquadrada na exceção do CLT, art. 224, § 2º, ante o disposto na Súmula 102, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional consignou expressamente, com clareza e profundidade, entendimento no sentido de que são indevidas as horas extras pleiteadas, pois a reclamante estava incluída na hipótese de que trata o CLT, art. 62, II, razão considerada suficiente para afastar a alegação de omissão quanto ao pedido de horas extras além da oitava, conforme Súmula 338/TST, I e, consequentemente, ficando afastada a alegação de negativa de tutela jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. 2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante não faz jus às horas extras postuladas, pois estava enquadrada no, II do CLT, art. 62. Nesse quadro, têm incidência as Sumulas 102, I e 126 desta C. Corte, a impedir a revisão ou reexame dessa caracterização já feita na instância ordinária, por envolver rediscussão e reconformação de fatos e provas, nesta extraordinária vedadas. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não cabe recurso de embargos com alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o tema não aciona a função primordial da Subseção, que é a de uniformizar a jurisprudência. Ademais, apenas por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 é que a devolução da matéria se viabilizaria e, em se tratando de recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007, não se há de falar em violação como pressuposto intrínseco do apelo previsto no CLT, art. 894. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Frise-se, no tocante ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso em tela, o debate acerca de arguição de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do CLT, art. 832, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante alega que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional foi omisso quanto: a) à prova produzida nos autos que demonstra a organização de pessoal em estrutura de funções e que o regulamento do banco descreve a função de gerente administrativo e as suas respectivas atribuições; b) à prova de que passou a receber como gerente administrativo a partir de 01/05/2013; c) ao fato de que a prova testemunhal confirmou que a autora exerceu as atribuições de gerente administrativo desde que foi para Brasileia/AC, ou seja, antes de maio/2013. Tendo-se em perspectiva que, não obstante os judiciosos fundamentos do TRT, a preexistência de quadro de carreira não vem de ser exigida, o mais das vezes, para a configuração do desvio de função, daí resulta que o pronunciamento quanto às questões apresentadas pela reclamante revelam-se potencialmente relevantes para o deslinde da controvérsia. Logo, verifica-se a ausência de pronunciamento acerca das questões apresentadas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO .

Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição do pleito autoral, bem como sobre a alegação de que o fato (acúmulo de função) aconteceu antes de dois anos do encerramento do contrato de trabalho, ocasionando a incidência da Súmula 294/TST, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do recurso de revista, no aspecto. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 832 e provido . Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista .... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal e inservível a apresentação de arestos oriundos do STF, conforme a dicção do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a verbete de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída a este órgão pela Lei 11.496/2007. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação sobre os temas tratados no apelo não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do CLT, art. 896. Salienta-se, por oportuno, que a decisão da Corte de origem não vincula o Juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora. ... (Continua)

29 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«É direito da parte, garantido constitucionalmente, à obtenção da completa entrega da prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o Regional não se manifestou, especificamente, tanto em recurso ordinário quanto em embargos de declaração, sobre a alegação do reclamante de que, para a equiparação salarial «o que conta é tempo na função o mesmo empregador Banestes, tempo este que se iniciou em 1989, conforme claramente provado pelo Laudo Pericial (pág. 1.216), bem como de que «na Reclamada BANESTES não há diferença de tempo na função superior a dois anos, considerando que todos foram contratados pelo Banestes em 01/04/1989 (pág. 1.216). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.

«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão «entre outros, prevista no CLT, art. 896-A, § 1º, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. No caso, o Tribunal Regional, ao julgar os recursos ordinários da segunda reclamada (Fundação do ABC) e do terceiro reclamado (Município da Estância Balneária de Praia Grande), manteve incólume a sentença a qual condenou o município recorrente a responder de forma subsidiária por todas as obrigações em que a primeira reclamada foi condenada, com relação a todo o período do contrato de trabalho, e a Fundação do ABC (segunda reclamada) a responder de forma subsidiária pelas obrigações em que a primeira reclamada foi condenada, até janeiro de 2019. O município reclamado, em razões de recurso ordinário, renovou a tese defensiva, no sentido de que negou ter se beneficiado dos serviços da reclamante no período posterior a dezembro de 2018, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar suas alegações. Contudo, da análise do acórdão regional, verifica-se que, de fato, aquela Corte não se manifestou sobre aludida questão quando do julgamento do recurso ordinário. Por outro lado, ao julgar os embargos declaratórios opostos com a finalidade de que o Tribunal Regional se manifestasse sobre a responsabilidade subsidiária do município relativa ao período janeiro/2019 a maio/2019, a Corte a quo, embora consigne ter havido omissão, em sequência concluiu que referida alegação caracteriza inovação à lide. Ao contrário do registrado pelo Tribunal Regional, não se trata de inovação à lide a alegação do Município de Praia Grande no sentido de que não se beneficiou dos serviços prestados pela autora no período janeiro/2019 a maio/2019, pois levada à apreciação desta Justiça Especializada tanto em contestação, quanto em razões de recurso ordinário. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DO ABC (SEGUNDA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ante o provimento do recurso de revista do município reclamado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da Fundação do ABC, cujos temas poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O debate é de natureza jurídica e o próprio apontamento feito pelo autor na pretensão recursal demonstra apenas a intenção de ver prequestionados de forma expressa os dispositivos e a súmula do TST apontados, o que não se coaduna com a diretriz da OJ 118 da SBDI-I do TST, se os fundamentos decisórios abarcam a tese tratada nos preceitos da lei e verbetes. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Assim, no particular, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo não provido . CUMULAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE ANTES DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Debate sobre a possibilidade de cumulação do adicional de «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. Alegação recursal de possibilidade de cumulação, ante a natureza jurídica diversa das parcelas. Discute-se a possibilidade de recebimento simultâneo da parcela denominada «quebra de caixa e da gratificação pelo exercício da função. O entendimento pacífico do TST é pela possibilidade da cumulação das mencionadas verbas, em razão de possuírem natureza diversa, exceto na hipótese de a norma regulamentar vedar a percepção simultânea. É exatamente esse o caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

34 - TST V. Recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Ofensa à coisa julgada. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - A alegada violação ao CPC, art. 535, II, não foi efetivada, no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Barragem de fundão. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano provado. Recomposição material devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Razões incapazes de infirmar a conclusão adotada. Agravo interno desprovido.

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Em relação à doença profissional e prova pericial, o Tribunal a quo foi cristalino em afirmar que há « ausência de distúrbios psicopatológicos e emocionais « na obreira, a qual « apresenta função psíquicas íntegras com raciocínio lógico coerente». Quanto à omissão no tocante à prova testemunhal da reclamante, reputa-se desnecessária qualquer menção a esse depoimento, ante a conclusão a que chegou o TRT. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM . I .

A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . I . Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo282, § 2º, do CPC/2015. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. I. Diante da possível violação do CLT, art. 224, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. I . A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que os empregados que atuam na função de Tesoureiro Executivo ou de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, estando, desse modo, sujeitos à jornada disposta no caput do CLT, art. 224, qual seja 6 horas. II . No caso dos autos, ao concluir que «o reclamante, exercendo as funções de «Tesoureiro de Retaguarda, tinha fidúcia na atividade desempenhada, afastando a alegação de atividade eminentemente técnica., o Tribunal de Origem contrariou o entendimento desta Corte. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Laudo pericial.

«Não se verifica a alegada omissão quanto à prescrição, pois o Tribunal Regional foi expresso ao consignar, em sede de embargos de declaração, que é inaplicável a prescrição de ofício no processo do trabalho. Assim, o Tribunal Regional apreciou a questão, porém contrária aos interesses da parte. Também não procede a alegação de que o acórdão regional não teria considerado que o laudo pericial teria concluído que não houve incapacidade laborativa da autora, pois o Tribunal Regional transcreveu trechos do laudo pericial onde se lê que «A lesão apresentada no período em que laborou para a Reclamada apresenta relação de causalidade com as atividades desenvolvidas junto à Reclamada. A Reclamante já relatava sintomatologia desde 1999 conforme ficha médica ocupacional com relatos de dor no ombro esquerdo. Não houve remanejamento para outra função neste período diminuindo assim a exposição ao agente agressor. As lesões apresentadas têm causa multifatorial sendo as atividades desenvolvidas junto à Reclamada um fator causal importante. (fl. 259) (pág. 437); «A sintomatologia apresentada na Reclamante e constada na ficha médica ocupacional apresentam relação de causalidade com as atividades desenvolvidas junto à Reclamada. A posição e os movimentos estáticos/repetitividade com os membros superiores podendo levar a lesão na musculatura do trapézio. (pág. 438). E com fundamento no quadro fático-probatório dos autos condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

40 - STF Resolução 23.396/2013, do tribunal superior eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público.

«1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no CE, art. 23, IX, e no Lei 9.504/1997, art. 105. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela formulado em reconvenção. Alegação de violação de direitos de propriedade industrial oriundos do registro de patentes de invenção relativos a medicamentos. Prova inequívoca e irreversibilidade dos danos. Ausência de demonstração. Priorização da função social da indústria farmacêutica e efetivação do comando constitucional de universalização do acesso à saúde. Indeferimento do provimento jurisdicional mantido. Recurso desprovido.

42 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, os fundamentos pelos quais julgou as controvérsias acerca dos temas «Prescrição. Anuênios, «Desvio de Função, «Intervalo de Digitador e «Intervalo Intrajornada. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE A JORNADA DE 6 E 8 HORAS PARA O CARGO EXERCIDO. QUESTÃO FÁTICA NÃO APRECIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Embora instado por meio dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à alegação de inexistência de opção entre a jornada de 6 e 8 horas para o cargo gerencial exercido. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, sanada a omissão, prossiga no exame da controvérsia, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. E, no caso concreto, demonstrado o desacerto da decisão monocrática quanto ao exame da aludida nulidade, mostrando-se necessário o provimento do apelo para melhor análise das razões recursais. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa, aconselhável o processamento do recurso de revista para análise da alegada violação do CLT, art. 832. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A CF/88, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o fazem para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. No caso dos autos, a reclamante opôs embargos declaratórios e apontou omissão quanto ao exame da prova oral, acerca da assertiva de que utilizava ferramenta eletrônica que registrava o início e o término da ordem de serviço e possuía GPS, tudo a possibilitar o controle de jornada por parte da ré. Constata-se que, de fato, o depoimento da testemunha da reclamada está transcrito no acórdão regional e faz menção a esse possível controle por aplicativo que era usado pela autora, com função GPS. Todavia, o TRT nada esclareceu a respeito em resposta aos embargos de declaração da autora, sendo genérico ao afirmar estar provado que não havia a possibilidade de controle de jornada. Trata-se de dado fático imprescindível ao exame da matéria em sede de recurso de revista para avaliar o enquadramento da autora no CLT, art. 62, I. Essa omissão implica sonegação da tutela jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. II . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCOPORAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. II . No caso vertente, em que pese a Corte Regional adote o fundamento de que o fato de a parte reclamante permanecer ocupando função de confiança já seria suficiente para obstar a pretensão, não se registra ter a parte reclamante preenchido o requisito da Súmula 372/TST para a incorporação da gratificação de função de Analista X, a parte reclamante sequer afirma ter desempenhado tal função por 10 anos ou mais. Sua alegação, conforme delimitado pelo Tribunal Regional se resume ao fato de que « em 12/1/2017 fora dispensado da função de Analista X e designado para a função de Analista III, sofrendo expressiva perda remuneratória . III. O exame da controvérsia deve se limitar aos parâmetros definidos perante a instância ordinária e ao pedido formulado. IV. Diante disso, tem-se por não descrito o cumprimento do requisito temporal previsto na Súmula 372/TST para a incorporação da gratificação de função de Analista X, motivo pelo qual não há contrariedade a esse verbete sumular. Assim, obstado o reconhecimento da transcendência. V. Cumpre registrar que não há pedido e nem se examinou a controvérsia sob o enfoque de ser devida a diferença entre a média das funções exercidas nos últimos 10 anos anteriores à 12/01/2017 (data em que a parte autora afirma que sua gratificação de função foi reduzida) e a atual função gratificada recebida. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Obrigação de fazer. Alegação de litisconsórcio facultativo simples. Admissibilidade. Trata-se de litisconsórcio simples. Havia a possibilidade de cada uma das lides postas em Juízo serem solucionadas de forma diferente, em razão da situação peculiar de cada autor. O direito de provocar a função jurisdicional da execução é um direito processual subjetivo. Sendo o litisconsórcio simples e facultativo os atos praticados por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. Recurso provido

48 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.

Com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV exige a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração e trecho do acórdão dos embargos aclaratórios. 2. No caso, a ausência de transcrição da petição de embargos de declaração não permite identificar e confirmar precisamente onde reside à alegada nulidade processual e não é suficiente para o cumprimento do requisito legal. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que a autora, na função de Enfermeira Fiscal no setor Departamento de Fiscalização, faz jus ao adicional de insalubridade. Destacou a conclusão do laudo pericial no sentido de que a reclamante tinha contato direto com agentes biológicos no desempenho de suas funções e que não há nenhum elemento probatório suficiente a infirmar a conclusão técnica. 2. Conclusão diversa acerca do quadro fático delineado no acórdão regional demandaria novo exame dos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)