forca maior omissao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Ilegalidade. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Forma de cálculo. Erro da administração. Pagamento a maior. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Atualização monetária da vpni. Índices de revisão geral de remuneração.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR. Ação indenizatória por danos materiais causados por alagamento. Pretensão da autora à condenação da Municipalidade a custear os danos causados pelas chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Inadmissibilidade. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública (Prefeitura de Itapevi) por Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR. Ação indenizatória por danos materiais causados por alagamento. Pretensão da autora à condenação da Municipalidade a custear os danos causados pelas chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Inadmissibilidade. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública (Prefeitura de Itapevi) por omissão. Não caracterizada a falta/culpa administrativa. Conforme consta dos elementos probatórios acostados aos autos a chuva que precipitou sobre a região excedeu em muito o que seria esperado pelas médias históricas. Como bem consignou o MM. Juízo a quo em sentença de fls. 137: «(...) os índices pluviométricos indicados na contestação demonstram um volume de chuvas excessivo e imprevisível nos períodos, o que demonstra um fenômeno natural excepcional, frente ao qual a atuação preventiva do Município foi ou teria sido inócua. Verdadeira força maior, capaz de afastar o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados pela parte e a omissão administrativa. As próprias reportagens fornecidas pela parte autora demonstram que a severidade das chuvas foi a causa concreta dos alagamentos. (...) Inexistência de prova de que o fato tenha decorrido de omissão do Poder Público. Força maior caracterizada a afastar a responsabilização da Municipalidade. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano.

«1. Discute-se nos autos sobre qual Juízo deverá julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de servidores da Receita Federal do Brasil, por terem, supostamente, participado de processo administrativo disciplinar de forma irregular. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Afundamento de barco em razão de rompimento de barragem, construída pelo Município, e que não suportou a força das águas. Adoção da teoria do risco administrativo. Município que não produz nenhuma contra-prova, nem demonstra força maior. Procedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Pela teoria do risco administrativo, basta ao autor demonstrar a existência de um prejuízo e o nexo causal deste com uma ação ou omissão do Poder Público. No caso dos autos, como o Município não fez nenhuma prova contra a pretensão indenizatória do autor, ela deve ser acolhida.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ônus probatório. Nova análise de fatos e prova. Inviabilidade. Verbete 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal, consubstanciada na ocorrência de caso fortuito e força maior, tampouco aludida questão foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ação movida contra o ex-Prefeito do Município de Barrinha. Alegação de violação ao princípio constitucional do acesso ao cargo público mediante utilização indevida de cargos de provimento em comissão, cumulada com nepotismo, em razão da nomeação da irmã do alcaide para cargo em comissionado de Assessora de Departamento; pagamento aos comissionados de gratificações de forma ilegal; e pagamento de valores a maior, sem amparo legal, a alguns dos servidores. Sentença que condenou o réu pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, IX, e 11, XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença afastada. Validade das provas colhidas durante o inquérito civil, que se sujeitam a contraditório e ampla defesa diferidos. Ainda que questionada a legitimidade das nomeações e do pagamento das gratificações aos servidores comissionados, é fato que elas possuíam respaldo, em tese, em lei municipal vigente. Ausência de prova cabal dos pagamentos de valores em excesso. Dolo específico não comprovado. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Tema 1.199 do STF. Lei, art. 17-C, § 1º 14.230/21. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão regional. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Devolução de forma simples. Necessidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, como é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar Estadual. Teste de Aptidão Física - TAF. Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto em face de decisum no qual a segurança havia sido denegada. O pleito versava sobre a possibilidade de postergação de teste de aptidão física por gestante. É alegada contradição e omissão consubstanciadas no argumento de que a candidata teria sido eliminada do certame pelo não comparecimento à prova e não pelo fato de estar grávida. Os vícios não existem, pois o argumento foi explicitamente apreciado e adotado entendimento diverso. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Contribuição adicional de 1,5%. Necessidade. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. Arts. 131, 132 e 188, § 1o. Do CPC. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC inexistente. Não configurada omissão ou contradição. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Óbice ao seguimento do recurso especial. Possibilidade. Greve dos membros da advocacia-Geral da União. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos. Impossibilidade.

1 - A contradição ensejadora de vício no julgamento deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa. Indevido cadastramento. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência do STF. CPC/1973, arts. 131, 132 e 188, § 1º. Inovação. Agravo regimental desprovido.

«1.Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Vantagem indevida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento da Lei 9.452/1997, art. 20. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Inocorrência. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia a Corte de origem assim consignou (fls. 229-231, e/STJ, grifei): «No julgamento da AC 8175-60.2011.4.01.4000, nesta Turma, em 05/05/2015, entendeu-se que, a despeito da induvidosa importância do dever legal imposto pela Lei 9.452/1997, como urna ferramenta de fiscalização dos gastos públicos, a simples falta de notificação não constitui ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992, cujas regras e sanções, dada a sua gravidade, devem ser aplicadas com razoabilidade, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, indo além do que o legislador pretendeu. (...) Em suma, a notificação em exame expressa providência preventiva (pedagógica, sobretudo) tendentes a uma maior eficácia à fiscalização da gestão dos recursos federais recebidos pela municipalidade, cuja inobservância (e, da mesma forma, a omissão em relação à atuação do MPF), ressalvados os casos qualificados pela má-fé, pela desonestidade, não tem o qualificativo de improbidade administrativa.» ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao art. 6º da lindb. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Direito a pensão por morte. Filho maior 21 anos. Universitário. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada as questões relevantes a solução das questões trazidas neste processo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão. Filha maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos Lei 9.784/1999, art. 2 o e Lei 9.784/1999, art. 54 e 128 do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STF Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jurisdição trabalhista. Arbitragem. Fase administrativa. CLT, art. 625-D (da Lei 9.958/2000) . Interpretação conforme a CF/88para assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (...). Os dispositivos atacados não chegam, de forma clara, precisa, direta, a revelar o obrigatório esgotamento da fase administrativa. É certo, versam sobre a atividade a ser desenvolvida pela Comissão de Conciliação Prévia, aludindo, até mesmo, à juntada do documento que venha a ser elaborado, no caso de insucesso na tentativa de conciliação, à petição inicial da ação trabalhista. Dispensável é esforço maior para atribuir-se ao que se contém no novo art. 625-D interpretação conforme o texto constitucional. Faço-o para assentar que as normas inseridas em nossa ordem jurídica pelo Lei 9.958/2000, art. 1º, mais precisamente pelo novo preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, dele decorrente – art. 625-D –, não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia. Defiro a liminar em tais termos, ou seja, emprestando às regras do art. 625-D, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Lei 9.958, de 12 de abril de 2000, interpretação conforme a Constituição Federal, no que assegurado, sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário. Nesses termos é o meu voto. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Ação ordinária. Pedido de reintegração e verbas salariais. Substituição processual. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Sucessão. Companheiro. Separação de bens. Casamento de pessoa maior de 60 anos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vereador que nomeia funcionários sob condição de entrega de parte de seus salários. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Impossibilidade de aferição em recurso especial. CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66. Não dependência da ação de improbidade administrativa em relação à ação penal. Não declaração de inexistência do fato ou de negativa de autoria. Precedentes. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 12. Enriquecimento ilícito consignado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente da apropriação, pelo vereador, de parte dos salários dos funcionários de seu gabinete. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão. Filha maior. União estável. Requisitos da Lei 3.373/1958. Condição resolutiva. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que é devido o pagamento da pensão a partir do requerimento administrativo formulado pelo autor, uma vez que somente a partir da sua habilitação é que passou a ter direito ao recebimento de sua cota-parte da pensão. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Insuficiência do acervo probatório afirmado pelo tribunal de origem. Reforma. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Extinção sem Resolução do mérito. Depósito judicial por força de liminar. Valores pagos a maior. Necessidade de ressarcimento. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão. Imissão provisória na posse. Lapso temporal. Posterior perícia definitiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar deferiu a liminar para determinar a imissão da agravada na posse da área objeto da intervenção administrativa, condicionada ao depósito judicial integral do valor oferecido a título de indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Intempestividade do agravo interno. Morte do patrono. Motivo de força maior. Devolução do prazo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não cumprimento dos requisitos. Ofensa dos arts. 183, 185 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Filha maior. Pensão. Art. 53 do ADCT. Requisitos não comprovados. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 7/284. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Como antes afirmado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese aventada nas razões do recurso especial, segundo a qual «o Lei 2.180/1954, art. 20 estabelece que não correrá prescrição enquanto não houver decisão definitiva do Tribunal Marítimo apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Lei 3.373/1958. Filha maior. Solteira. Dependência econômica. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STF.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade de decisão que interrompeu o pagamento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. Justa causa e motivo de força maior. Não caracterização. Suspensão de prazos.Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.A corte especial deste STJ pacificou a vertente de que a deflagração de movimento grevista não caracteriza a justa causa do CPC, art. 183, § 1º, nem a força maior do CPC, art. 265, V. 2.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado. 3.Em verdade, a embargante pretende evidente reexame do julgado, além do prequestionamento da matéria constitucional suscitada nas razões do agravo regimental, o que é incabível na via escolhida. A uma porque o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal. A duas, porque o STJ firmou entendimento de que não é possível em sede de recurso especial o prequestionamento de matéria constitucional, porquanto implicaria usurpação de competência do STF. 4.Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul e recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul. Violação dos CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior de 24 anos. Impossibilidade. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Pacto de alienação fiduciária. Suspensão. pagamento das parcelas. Paralisação e atraso das obras. Motivo de força maior. prequestionamento da matéria. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Dispositivos legais. Não indicação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)