patrimonio conjugal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. PARTILHA. União estável. Imóvel adquirido por financiamento, na constância do relacionamento que teve seu fim antes da quitação integral do preço do bem, levada a efeito pelo varão. Virago que faz jus apenas à meação de cota ideal da importância pecuniária investida, não compondo, a integralidade do preço, o patrimônio conjugal. Manutenção da decisão de redução da partilha ao valor efetivamente pago durante o relacionamento. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Casal em vias de se separar. Discordância da mulher com a administração isolada, pelo marido, de todo o patrimônio comum. Ação que impõe ao varão a prática de abstenção de alienar e administrar a meação da virago no patrimônio pecuário do casal. Tutela inibitória preventiva. Admissibilidade. Direito subjetivo da autora de exercer por si ou seus mandatários, administração direta de sua meação no patrimônio conjugal. Legalidade. Divisão dos bens e demais discussões deverão ser apreciadas nos autos da separação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Autorização de venda de imóvel. Depósito judicial de percentual do montante auferido com o negócio. Patrimônio conjugal. Meação de cônjuge. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% da remuneração do executado, assim como o de ativos financeiros em nome da esposa do devedor - Insurgência do exequente - Alegação de ser possível o percentual de penhora pretendido, considerando o vínculo trabalhista comprovado - Devedor casado em comunhão parcial de bens - Presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o matrimônio são revertidas em benefício da família - Acolhimento parcial - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo STJ - Hipótese em que o devedor recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial - Impossibilidade de incidência de qualquer percentual - Pedido de pesquisa e eventual constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Possibilidade, devendo ser respeitada a meação - Exegese do disposto no CPC, art. 790, IV - Devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens - Presunção de que os bens e valores eventualmente encontrados em nome de seu cônjuge, adquiridos na constância do casamento, componham o patrimônio conjugal - Ônus da prova da impenhorabilidade a cargo da pessoa prejudicada pelo ato - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meaçao patrimonial em sociedade conjugal.

«Nos termos do CPC/1973, art. 591, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, com todo os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A meação patrimonial em sociedade conjugal não é bem do cônjuge contraposto, mas próprio de cada um deles, sujeitando-se, pois, à execução movida em face do respectivo titular.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Garantia prestada pela esposa sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).

«1. O legislador, projetando as graves consequências patrimoniais do cônjuge prejudicado, fixou o prazo de 2 anos - que será contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade da fiança firmada sem a devida outorga conjugal (CCB/2002, art. 1.649). ... (Continua)

9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas. Conceito de rompimento de vínculo que, na sociedade atual, deve abranger o vínculo matrimonial e também o conjugal. Indenização securitária indevida diante da separação judicial entre os ex-cônjuges, especialmente porque não demonstrada a existência da alegada e superveniente união estável.

«1 - Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em 21/05/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Divórcio. Direto. Alegação do réu, em reconvenção, de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora. Irrelevância para aferição da culpa. Infração por um dos cônjuges decorrente da natural falência da relação conjugal. Divórcio das partes decretado, bem como a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo patrimonial mantido entre ambos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução. Contrato assinado apenas por um dos cônjuges para educação do filho. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da sociedade conjugal, REspondendo por ela o patrimônio do casal. Responsabilização, no caso concreto, do outro cônjuge. Agravo de instrumento parcialmente provido.

12 - TJMG Família. Reserva da meação. Embargos de terceiro. Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora sobre valor depositado em conta-poupança da esposa. Quantia oriunda da venda de bem que integrava o patrimônio da sociedade conjugal. Reserva da meação

«- Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal integram o patrimônio da sociedade conjugal, de modo que, com a venda de um dos imóveis que integra este monte, cada metade do valor arrecadado pertence a um dos cônjuges. ... (Continua)

13 - TJSP Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de fiança. Ausência da vênia conjugal. Nulidade da garantia. Imóvel particular do fiador. Penhora decorrente do contrato inválido. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

16 - STJ Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.... (Continua)

17 - TJSP VOTO 26981

Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Ação de nulidade de garantia hipotecária. Necessidade de autorização conjugal. Casamento realizado sob o regime da separação absoluta e convencional de bens na vigência do cc/1916. Imovel dado em garantia hipotecária na vigência do cc/2002. Regra de transição do art. 2.039 do cc/2002. âmbito de incidência limitado aos aspectos patrimoniais das relações familiares, como a partilha de bens e a alteração posterior do regime de bens. Definição da legislação aplicável quanto à autorização conjugal fora do escopo da regra. Autorização conjugal que é condição de eficácia do negócio jurídico hipotecário. Casamento celebrado na vigência do cc/1916 e garantia hipotecária dada na vigência do mesmo código. Aplicação da regra do art. 235, I, do cc/1916, exigindo-se a autorização conjugal independentemente do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do cc/1916, mas garantia hipotecária dada na vigência do cc/2002. Aplicação da regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que dispensa a autorização conjugal quando o regime de bens do casamento for o de separação absoluta, ainda que se trate de matrimônio ocorrido na vigência da legislação revogada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.1- ação ajuizada em 31/08/2011. Recurso especial interposto em27/09/2018 e atribuído à relatora em 22/02/2019.2- o propósito recursal consiste em definir se a hipoteca firmada na vigência do cc/2002, exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação total de bens na vigência do cc/1916, é nula pela ausência da respectiva obtenção da autorização conjugal.3- conceitualmente, o art. 2.039 do cc/2002, ao estabelecer uma regra de transição quanto ao regime de bens, teve por finalidade específica disciplinar as relações familiares entre os cônjuges na perspectiva patrimonial, ditando o modo pelo qual se dará, por exemplo, a partilha de seus bens por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, bem como a possibilidade de alteração motivada e judicial do regime de bens posteriormente consagrada pela jurisprudência desta corte.4- dessa forma, a referida regra de direito transitório não deve influenciar, na perspectiva da definição da legislação aplicável, as hipóteses em que deveria ser dada a autorização conjugal, pois esse instituto, a despeito de se relacionar com o regime de bens, é, na realidade, uma condição de eficácia do negócio jurídico cuja validade se examina.5- assim, em se tratando de casamento celebrado na vigência do cc/1916 sob o regime da separação convencional de bens, somente aos negócios jurídicos celebrados na vigência da legislação revogada é que se poderá aplicar a regra do art. 235, I, do cc/1916, que previa a necessidade de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca, independentemente do regime de bens.6- contudo, aos negócios jurídicos celebrados após a entrada em vigor do cc/2002, deverá ser aplicada a regra do art. 1.647, I, do cc/2002, que prevê a dispensa de autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca quando o regime de bens for o da separação absoluta, ainda que se trate de casamento celebrado na vigência da legislação civil revogada.7- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes.8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de nulidade de garantia hipotecária, invertendo-se a sucumbência.

20 - STJ Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.

«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 da do CCB/2002.... (Continua)

21 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de termo aditivo de re- ratificação à cédula pignoraticia e hipotecaria. Garantia prestada pelo marido sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anos o prazo - que deve ser contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade do ato praticado sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649; CC/1916, art. 252). ... (Continua)

23 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Assinada a avença apenas por um dos pais do discente, patente a presunção de que a dívida fora contraída em benefício da sociedade conjugal, respondendo por ela o patrimônio do casal, com evidente responsabilização do cônjuge que não firmou o contrato. Recurso da instituição de ensino provido neste aspecto.

25 - TJSP Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

26 - STJ Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Considerações do Min. Massamy Uyeda sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.639. CCB/2002, art. 1.640, caput. CCB/2002, art. 1.641. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.656

«... Na realidade, veja-se que é incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pela recorrente (EDLÚCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) e seu marido é o da separação obrigatória de bens, regime este que não foi alterado, ainda no entender da Corte estadual, com o advento da novel lei civil. ... (Continua)

27 - TJRJ Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.

«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Dever conjugal de assistência. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os bens cuja partilha a agravante pleiteia não integraram o patrimônio comum do casal, mas sim da pessoa jurídica pertencente ao pai do agravado. Entendeu, ainda, não ter havido demonstração de condutas do agravado de descumprimento do dever conjugal de assistência, respeito e consideração, requisito da pretendida responsabilidade civil por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão (CPC/73, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB, art. 1.581.... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

32 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

33 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658, 1.671 e 1.725.

«... 5. É incontroverso nos autos que, quando da abertura da sucessão de seu irmão, William Kyriakos encontrava-se separado de fato de Eveli Kyriakos há, aproximadamente, 6 (seis) anos, período em que não subsistia mais vida em comum. ... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... (Continua)

35 - STJ Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de pesquisa via CRC-Jud, visando obtenção de informações acerca de eventual matrimônio do executado e o respectivo regime de bens - Indeferimento - Constrição de bens que pode, eventualmente, atingir patrimônio adquirido em comunhão, na constância de sociedade conjugal - Salutar, portanto, que ao credor sejam franqueadas pesquisas acerca da possível existência de tal patrimônio, mormente quando já esgotados os meios de praxe à disposição do Juízo para aferição de bens penhoráveis, como no caso - Precedentes - Diligência não gratuita - Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, cabível a realização da consulta pelo Judiciário - Decisão parcialmente reformada para autorizar a diligência - Recurso provido

37 - STJ Sucessão. Família. União estável. Concubinato. Direito das sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, VI, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.790, II. CF/88, art. 236, § 6º.

«1. O CCB/2002, art. 1.659, VI, e o CCB/2002, art. 1.790, II, ambos, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Partilha. União estável. Dissolução. Bens adquiridos na constância da união conjugal. Insurgência relativa à divisão do acervo patrimonial. Bens adquiridos na constância da convivência. Incidência do disposto nos CCB, art. 1725 e CCB, art. 1658. Doação exclusiva não comprovada. Incomunicabilidade restrita à hipótese de comprovada doação destinada exclusivamente a um dos companheiros. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, art. 181, I. Escusa absolutória. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que não praticou o crime contra o patrimônio de sua esposa ou companheira, na constância da sociedade conjugal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.

42 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

43 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

44 - TRT18 Execução. Cônjuge. Responsabilidade.

«Diante do disposto pelo inciso IV do CPC, art. 592 e pelo art. 1.664 do CC, tem-se por legalmente previsto que a execução movida contra um dos cônjuges pode atingir bens do outro cônjuge. Isso porque é presumido que a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Alegação de prescrição. Inocorrência. Sociedade empresária entre ex-cônjuges constituída em 2005 e encerrada em 2008, na constância do matrimônio. Divórcio ocorrido em 2020. Ação ajuizada em 11/03/2024. Em se tratando de ação de exigir contas, que possui natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). No entanto, à hipótese, aplica-se o art. 197, I, do mesmo Codex, visto que não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal. Preliminar afastada. Pleito de decretação de sigilo abrangendo documentos colacionados nos autos de origem. Situação que tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Agravo desprovido.

46 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.

«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Ação proposta por ex-esposa em face de ex-marido, sob a alegação de que, ao longo de convivência conjugal de 32 anos, hoje desfeita com a dissolução do vínculo, fora coartada em sua liberdade de ir e vir, sofrendo, ainda, abusos sexuais e laborais, estes configurados no fato de que era obrigada a descarregar caminhões de material destinado ao trabalho do marido. Pedido de condenação de o réu indenizar danos morais. Sentença de improcedência, que não identificou mais «desavenças normais de um matrimônio. Limitação da liberdade de ir e vir do virago (Verba de R$ 5.400,00). Lei 11.340/2006, art. 7º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Comete ato ilícito, tipificado no Lei 11.340/2006, art. 7º, II (Lei Maria da Penha), o cônjuge varão manter o virago permanentemente em casa, proibindo-o de sair e de receber visitas; tal comportamento longe de resultar de desinteligências normais no matrimonio é comportamento atentatório aos direitos fundamentais à honra, à dignidade e à liberdade. 2. Não demonstrado claramente que a mulher era obrigada a desmedidos esforços físicos no trabalho de descargas de chapas galvanizadas de aço, com as quais trabalhava o marido, reputa-se tal atividade como inerente ao concurso de esforços do cônjuge para o sustento da família. 3. Sem sequer indícios de que a esposa era submetida a abusos sexuais, não há como imputar tal conduta ao varão. 4. A limitação da liberdade de ir e vir do virago constitui dano moral, gerando o correspondente dever de indenizá-lo. 5. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

48 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Extinção da sociedade conjugal. Verbas de natureza trabalhista, cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568 desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP Apuração de haveres. Autora, em decorrência de partilha decretada em ação de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais da empresa ré. Ação de produção antecipada de provas que apurou o valor das quotas sociais pertencentes ao corréu Jorge. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, levando-se em consideração o valor determinado pela perícia contábil devidamente homologada por sentença. Data da resolução é aquela em que houve a separação de fato do casal, quando ocorreu a ruptura definitiva da sociedade conjugal. Referência genérica e superficial, por parte dos réus, de que a sociedade poderia sofrer variações em seu patrimônio ao longo dos anos se apresenta insuficiente para desconstituir o que foi observado por prova técnica compatível e regularmente homologada pelo juízo competente. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do C. STJ. Apelo provido