prescricao alegacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO POR ORA AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

2 - TJSP Ação de indenização em razão de acidente que atropelou fatalmente o cônjuge da autora. Prescrição alegada nas contestações e não enfrentada em réplica. Sentença que reconheceu a prescrição. Alegação, no recurso de apelação, de causa suspensiva da prescrição. Inovação recursal inadmissível. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, as causas suspensivas ou extintivas devem ser alegadas e provadas pela parte interessada. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido

3 - STJ Processual civil. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes.

«I. Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, sendo perfeitamente cabível a sua alegação em sede de apelação. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

5 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

6 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

7 - TJSP Embargos à execução - contrato de securitização de ativos empresariais - prescrição - alegação apreciada por se tratar de matéria de ordem pública - prazo quinquenal - art. 206, §5º do Código Civil - embargos foram julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Cobertura securitária. Prescrição. Tribunal de origem consigna termo inicial da prescrição. Alegação baseada na ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

10 - STJ Prescrição. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 115.

««Não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença (HC 86.320/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 24/11/2006). Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO POR ORA AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição - Alegação de violação à intimidade por parte de ato da Prefeitura contra seu serventuário - Reconhecimento da causa extintiva - Recurso da parte autora para buscar a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito das relações de direito privado - Inadmissibilidade - Caso fosse uma relação de direito privado, o prazo Ementa: Prescrição - Alegação de violação à intimidade por parte de ato da Prefeitura contra seu serventuário - Reconhecimento da causa extintiva - Recurso da parte autora para buscar a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito das relações de direito privado - Inadmissibilidade - Caso fosse uma relação de direito privado, o prazo prescricional seria o de 3 anos para indenização por ato ilícito, e não o de 5 anos, como buscado, por derivar de ato da Administração Pública - Impossibilidade de se aplicar a norma de exceção por analogia - Alegação de ato ilícito por ato da Administração Pública traz a aplicação das normas de direito público, para o prazo maior de prescrição em 5 anos, mas também impede as relativas a direito privado - Extinção com resolução do mérito mantida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Município de São Paulo - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição - Alegação de existência de processo administrativo pretérito à execução, suspendendo a prescrição - Documentos juntados em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Ação ajuizada em 09/2005 objetivando a cobrança dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

16 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - EMBARGOS REJEITADOS

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PESSOA NATURAL EXECUTADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PELO EXEQUENTE, PORQUE NÃO DEU CAUSA A DEMORA NA CITAÇÃO, UMA VEZ NÃO LOCALIZADA A PESSOA NATURAL DEVEDORA - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, COMO EDITADA PELO C. STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

18 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição (alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11 da CLT e 99 do regulamento 2 da fachesf, contrariedade às Súmulas 294, 326 e 327 desta corte e divergência jurisprudencial).

«JA pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE AS PARTES QUE DECORRE DE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATO - AUTOR, AGORA AGRAVADO, QUE BUSCA PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QUE SE TEM COMO DECENAL, E NÃO TRIENAL COMO PRETENDE O APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 202, V, DO CC - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição (alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 269, IV, do CPC, CPC e 1º do Decreto 20.910/32, contrariedade às sumulas 275, II, 294, 326 e 327 desta corte e à Orientação Jurisprudencial 156/sdi-i.desta corte e divergência jurisprudencial). «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista não conhecido.

21 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Prescrição. Alegação em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constitui vedada inovação recursal a pretensão de ver discutida em Embargos de Declaração, na origem, matéria que não foi objeto de recurso (Apelação ou Agravo de Instrumento) em relação à decisão de primeira instância. Portanto, incabível a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TRT2 Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (CCB/2002, art. 193), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do CLT, art. 11. O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as parcelas pagas mensalmente, conforme Súmula 294/TST. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre remuneração de cargo comissionado ou função gratificada. Ausência de discussão sobre prescrição. Alegação de ofensa ao CTN, art. 168, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Cargo de assistente administrativo do crm/pb. Prescrição. Alegação de citação intempestiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que não há falar que a citação dos demandados foi realizada de modo intempestivo por culpa exclusiva da autora. ... (Continua)

26 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Alegação de violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação. Recurso ordinário desfundamentado. Aplicação da Súmula 422/TST. Súmula 409/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 836.

«A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, com fundamento na Súmula 409/TST. O recurso ordinário deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II. Aplica-se, ao caso, a Súmula 422/TST a obstar o apelo.... (Continua)

27 - STJ Estelionato (condenação). Ocorrência de prescrição (alegação). Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Omissão (não ocorrência). Reexame da matéria (inviabilidade).

1 - Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alegação diretamente no tribunal de origem. Omissão não configurada. Preclusão em matéria de ordem pública. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Insurgência em face de decisão, no capítulo, que não reconheceu a ocorrência da prescrição - Alegação de nulidade da citação postal recebida por terceiro e ocorrência de prescrição - O envio de carta de citação para o endereço da devedora, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Ajuizamento em 17.08.2017 - Prescrição - Ocorrência, antes do ajuizamento para os débitos com vencimento em 15.04.2011 a 15.06.2012, considerando-se como constituição definitiva a data da notificação para pagamento ou à mingua desse dado, a data de vencimento da obrigação - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Recurso provido em parte... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Prescrição. Alegação de violação do art. 206, I, § 5º, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Demora da citação. Desídia do autor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 206, I, § 5º, do Código Civil atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV. Fundamentação das decisões judiciais. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e liv. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de repercussão constitucional imediata da controvérsia.

«O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que não ficou comprovado que os cheques que instruíram o processo criminal são os mesmos que agora dão suporte à ação monitória, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Conhecimento. Devolução. Prazo prescricional. Prescrição. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 515.

«A regra geral é que o Tribunal conheça apenas dos temas suscitados; a regra especial é a autorização para conhecimento da prescrição, ainda que não suscitada. Esta é a exceção expressa, e não o contrário - salientando-se que, como indicam os padrões de hermenêutica, as exceções devem ser destacadas (como o § 5º do CPC/1973, art. 219), em face de sua própria natureza. Colocadas as premissas em ordem correta de generalidade e especialidade, tanto o art. 515 quanto o 219, § 5º, do CPC/1973 têm aplicação conjugada - devolve-se tudo aquilo que o apelante entendeu necessário, acrescentando-se ainda o tema prescricional, por imposição do legislador.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição contada a partir do vencimento da obrigação constituída por ato do sujeito passivo. Ocorrência da prescrição. Alegação de que as declarações prestadas pelo contribuinte não correspondem a totalidade da dívida. Inocorrência. Corte de origem afirmou, expressamente, a exatidão das declarações. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco; se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada imediata, pois, já em curso o lapso prescricional. ... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUESTÃO RELATIVA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXECUTIVA QUE SE MOSTRA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO art. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELO CREDOR E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição. Alegação de violação à enunciado de Súmula. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo internacional. Prescrição. Alegação de distinguishing. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial por violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Índice de 11,98%. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Alegação não apreciada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

46 - TJPE Família. Processo civil. Execução oriunda de ação monitória. Prescrição. Alegação preclusa. Impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Parcial provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição e de impenhorabilidade do bem de família, condenando a recorrente em litigância de má-fé; Matérias passíveis de alegação por impugnação previstas no art. 475-L. Matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exequenda. Impossibilidade de arguição da prescrição somente na fase executiva, através da impugnação ao cumprimento de sentença; Hipótese em que o devedor nomeia voluntariamente um bem seu à penhora, ainda mais em substituição de outro que também constava de seu acervo patrimonial, efetivamente ele lança mão da garantia legal, de forma que o ato de disposição da coisa denota, ainda que implicitamente, não ser ela mais útil ou necessária ao devedor. Entendimento contrário representaria latente violação da lealdade e boa-fé com que devem agir as partes no processo; Agravo a que se dá parcial provimento apenas para alterar o quantum, para aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Revisão criminal rejeitada pela corte estadual. Negativa de autoria. Revaloração de provas. Teses suscitadas no AREsp Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Prescrição. Alegação não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de negativa de autoria e necessidade de revaloração do conjunto probatório foram suscitadas no AREsp. Acórdão/STJ, tratando-se, portanto, de inadmissível reiteração de pedido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Reajuste de 11,98%. Ato 711/2000 TST. Renúncia tácita à prescrição. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - IPTU - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal proposta antes do transcurso do referido prazo - Inocorrência de prescrição - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido