acao penal exclusivamente privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Crimes sujeitos a ritos especiais ou apurados mediante ação penal exclusivamente privada. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.099/95. Posição do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«... Com efeito, as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Egrégia Corte firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada; outrossim, que, com o advento da Lei 10.259/01, em obediência ao princípio da isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado, porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

2 - STJ Juizado especial. Habeas corpus. Lei 9.279/1996. Crime de concorrência desleal. Ação penal privada. Transação penal. Cabimento. Ordem concedida. Lei 9.279/1996, art. 195, XI. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 76. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. Enquanto resposta penal, a transação penal disciplinada na Lei 9.099/1995, o art. 76 não encontra óbice de incidência na Lei 9.099/1995, art. 61, devendo, como de fato deve, aplicar-se aos crimes apurados mediante procedimento especial, e ainda que mediante ação penal exclusivamente privada (Precedente da Corte). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Juizado especial criminal. Competência. Crimes sujeitos a ritos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite da pena máxima para dois anos. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995.

«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro anterior à vigência da Lei 12.015/09. Trancamento da ação penal. Vítima menor de 14 anos. Arts. 213, 224, a, e CP, art. 226, I, todos. Alegação de retratação manifestada pela representante da vítima. Dúvida quanto a idoneidade da desistência formulada pela genitora. Reexame de provas e necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação penal pública. Perempção. Inaplicabilidade do instituto. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

8 - STF Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.

«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... (Continua)

9 - STF Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.

«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.

«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. ... (Continua)

11 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Trancamento da ação penal. Nulidade das investigações por ter sido desenvolvida exclusivamente pelo Ministério Público. Ilegalidade não reconhecida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de justa causa. Inexigibilidade de conduta diversa. Matéria a ser apreciada ao longo da instrução criminal. Ordem denegada.

«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Alunos egressos do ensino público. Bolsa integral em instituição privada. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que « (...) a parte requerente comprova ter estudado na rede pública, com exceção de um ano em que recebeu bolsa integral em escola privada (...). (fl.672, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Ação coletiva. Substituição processual. Seguridade social. Processual civil e previdência privada. Recurso especial. Extensão da decisão, prolatada em ação coletiva, aos participantes e/ou assistidos que não são filiados à associação, ao fundamento de isonomia. Descabimento. Relação contratual autônoma de previdência privada e relação estatutária e/ou celetista. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam. Inexistência de interesse jurídico a justificar o ajuizamento de ação coletiva, por associação que tem por fim institucional apenas a defesa de servidores públicos, para discussão concernente exclusivamente à relação contratual previdenciária. Contudo, em vista do trânsito em julgado da decisão, cabe observância ao que fora decidido, em decisão sob o manto da coisa julgada material, fixando os seus limites subjetivos. Ação coletiva movida por associação em face de entidade de previdência privada, à luz da interpretação do CF/88, art. 5º, XXI, conferida pelo plenário do STF, em decisão com repercussão geral, não caracteriza, à exceção do mandado de segurança coletivo. A atuação de associação como substituição processual, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade.

«1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que - todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos- . ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.

«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

20 - STJ Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Qualificadora. Depositário judicial. Descabimento. Natureza privada da relação entre acusado e vítima. Inclusão. Qualificadora. Crime cometido no exercício de profissão. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Vedação.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

apelante que se descurou em exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Trabalhador ativo. Repasse de verbas. Concessão. Fundamento constitucional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra criança de 6 anos praticado antes da edição da Lei 12.015/09. Alegação de ilegitimidade do MP com base na antiga redação do art. 225 do CPb que tinha como regra a ação penal privada. Ação penal pública prevista para a vítima hiposuficiente. Norma anterior à CF/88 que designou especial atenção às crianças e aos adolescentes. Incompatibilidade do art. 225 do CPb (antiga redação) com a ordem constitucional vigente. Não recepção, pela Constituição da República, do art. 225 do CPb (antiga redação). Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vulneráveis: (a) se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o. I e II).... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado triplamente qualificado, associação criminosa e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corré. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de bem imóvel em regime de multipropriedade. Atraso na conclusão da obra. Ausência de prova da entrega de chaves da unidade. Expedição do «Habite-se que não corresponde necessariamente à efetiva disponibilização da propriedade à promissária compradora. Rescisão contratual imputável exclusivamente à vendedora. Devolução imediata e integral dos valores pagos. Tomada em consideração da cláusula penal para a hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora que se revela medida de adequada simetria para indenizar pelo inadimplemento contratual da vendedora. Tema repetitivo 971 do STJ. Recurso desprovido, com observação.

29 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do art. 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do prepaaro em dobro, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

31 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - Termo de Adesão para Aquisição de Imóvel - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos - Alegação de atraso na entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré com arguição de preliminares de prescrição e decadência. Rejeição. A pretensão deduzida na inicial refere-se exclusivamente à rescisão do contrato firmado entre as partes, não havendo pedido anulatório das deliberações levadas a efeito através das assembleias. Alegação de inexistência de descumprimento contratual. Descabimento. Atraso no cronograma das obras evidenciado. Retenção de parte das parcelas pagas pelo autor que se revela indevida diante da culpa da ré pela rescisão da avença - Recurso do autor postulando o acolhimento do pleito de indenização por danos morais e incidência de multa penal inversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Inaplicabilidade da multa penal inversa, pois referido pedido não foi deduzido na inicial - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios. Hipótese em que o recurso está sujeito a preparo, conforme dispõe expressamente o art. 99, §5º, CPC/2015 . Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recurso. Extrato bancário demonstra que o advogado aufere renda superior a três salários mínimos. Determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. CPC, art. 101, § 2º. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade.

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Multipropriedade (time-sharing). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cláusula que estipula prazo de 180 dias de tolerância. Validade. Súmula 164 deste E. Tribunal. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Mora caracterizada. Culpa da compromissária/vendedora evidenciada. Impossibilidade de retenção de valores. Devolução integral que se impõe. Súmula 543/STJ. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento. Atraso na entrega da obra. Inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em favor da vendedora. Possibilidade. Aplicação do recurso repetitivo Tema 971. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada, restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

36 - TJMG Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

37 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 213 c/c CP, art. 14, II e CP, art. 226, III. Apelação. Execução provisória. Recurso especial. Perdão do ofendido. Impossibilidade em ação penal pública. Súmula 267/STJ. CP, art. 106. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º.

«I - Contra acórdão que, à unanimidade, condena o acusado, cabem, tão somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução provisória do julgado, consistente na constrição do condenado, ainda que não transitada em julgado a respectiva ação penal. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Suplementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Artigos 18 e 19 daLei Complementar 09/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Arts. 267, VI, do CPC, 840 do Código Civil e 18 e 19, da Lei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

1 - A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora, requerendo exclusivamente o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé.

43 - STJ Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.

45 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

49 - TJSP Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito os pedidos de declaração de nulidade da cláusula penal e restituição do valor por contemplação da cota ou encerramento do grupo, e julgou procedentes os demais pedidos, condenando a ré à obrigação de, quando da restituição dos valores devidos ao autor, atualizar monetariamente as parcelas a serem restituídas, deduzir a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência dele no grupo; e aplicar os juros de mora. Recurso da parte ré sustentando que a taxa de administração deve ser deduzida integralmente, e não de forma proporcional, e que o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC. Inconformismo injustificado. Cobrança da taxa de administração de forma integral que se demonstra desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará mais dos serviços da parte ré. Regular aplicação da Tabela Prática do TJSP como índice de correção monetária, conforme entendimento desta C. Câmara. Recurso da parte autora salientando a existência de interesse de agir quanto à alegação da abusividade da cláusula penal e a necessidade de seu afastamento, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado. Interesse de agir no que tange ao pedido de declaração de abusividade da cobrança da cláusula penal. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Parte autora que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, de modo que caberá ao réu arcar com o ônus de sucumbência. Sentença reformada, exclusivamente, para determinar que por ocasião da restituição dos valores devidos ao autor não deverá ser descontada a cláusula penal e para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso de mensagens de texto via whatsapp. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Não ocorrência. Presença de justa causa para a persecução penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)