contrato de licenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

2 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy. Contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.

«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ação de indenização com base no uso indevido da imagem, e não no inadimplemento contratual, desnecessário perquirir-se a respeito da existência da quitação.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

4 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

5 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Alegado direito de uso em decorrência de contrato de licença. Comprovação. Ausência. Instrumento não averbado no INPI. Direito de uso exclusivo da marca pela recorrida. Aplicação do Lei 9279/1996, art. 129. Inviabilidade do pedido reconvencional indenizatório. Recurso não provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido. Abstenção de promover concorrência empresarial vedada em contrato de licença de uso de marca. Indeferimento mantido. Ausência do requisito da verossimilhança do alegado. Controvérsia quanto à vigência do próprio contrato, supostamente rescindido unilateralmente pela licenciadora. Possibilidade de reapreciação do pleito pelo Juiz da causa, em momento processual oportuno, caso a parte apresente novamente o requerimento antecipatório. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta desprovido, com determinação.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Litispendência. Requisitos. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Não configuração dos requisitos a caracterizá-la. Inexistência de situação que enseje a prevenção do juízo da 9ª Vara cível da comarca de campinas. Recurso improvido.

8 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem autorização da autora. Uso da marca sem autorização da titular. Usurpação caracterizada. Violação das disposições contratuais. Comprovação. Danos materiais configurados. Abstenção da venda de produtos determinada. Recursos improvidos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem a autorização da autora. Uso indevido da marca sem autorização da titular. Inadimplemento contratual. Dissabores experimentados que, todavia, não ensejam indenização por danos morais. Recurso improvidos.

10 - TJRJ Marca. Ação ordinária objetivando a resolução do contrato de licença de uso de marcas firmado entre a autora e primeiro réu. Simulação havida na alienação de ações a terceira empresa, em prejuízo da autora. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. CCB, art. 102, I.

«Contrato firmado intuitu personae possibilitando a licenciante (autora), ao licenciado (primeiro réu), a utilização da marca PATRIMÓVEL em serviços de intermediação, corretagem elou administração de imóveis prestados por empresa na qual este último possua participação igual ou superior a 50% ou detenha o controle societário na forma prevista na Lei 6.404/76. Licenciado que controlava a empresa Niterói Administradora de Imóveis S.A. e que posteriormente alienou ações dessa empresa à Brasil Brokers Participações S.A. Alienação que consistiu na transferência de 10.000 ações preferenciais com direito a voto e 95% da participação nos dividendos, permanecendo o licenciado com 10.000 ações ordinárias e 5% da participação nos dividendos da Niterói Imóveis, havendo, ainda a previsão estatutária de transformação das ações preferenciais da Brasil Brokers em ordinárias na proporção de 19 por uma. Cláusulas do negócio que indicam, com clareza, a transmissão de direitos a pessoa distinta daquela à qual realmente foram conferidos, consoante o disposto no inciso I do § 1º art. 167 do CC. Simulação evidente. Prova haurida na farta documentação juntada aos autos, que convence não ter o licenciado o efetivo controle da empresa Niterói Imóveis, mantendo-o apenas na aparência, havendo, assim afronta ao Contrato de Licença de Uso de Marcas firmado entre autora e primeiro réu.... (Continua)

11 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

12 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

13 - TJRJ Marca comercial. Contrato de licença. Rescisão em razão do uso indevido da marca. Venda de refeições à quilo que enfraquece o nome comercial. Violação de cláusula contratual objeto de notificação. Lei 9.279/96, arts. 130, III e 139.

«Direito do titular do registro de zelar pela reputação da marca registrada. Incidência dos artigos 130, III, e 139 da Lei 9.279/96. Desnecessidade de perícia se não há reconvenção discutindo o valor mercantil da marca. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (Regimento Interno deste Tribunal, art. 103). Pedido de cobrança de obrigação inadimplida, sendo irrelevante se tratar de contrato de licença de processamento de dados. Matéria não incluída no rol do art. 6º, «caput da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado.

15 - TST Agravo de instrumento. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Tendo em vista a possibilidade de afronta ao Lei 9.615/1998, art. 87-A, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Pretendido reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Objeto da demanda que não é a nulidade do registro da marca, no qual o inpi não intervirá. Ausência de afronta aos arts. 57 e 75 da Lei nº. 9279/96 e ao CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e § 2º. Valores inadimplidos.

«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos durante a vigência do vínculo jurídico. ... (Continua)

18 - TRT2 Competência. Atleta profissional. Contrato de licença de uso de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 9.615/98, art. 42. CF/88, art. 114.

«Competência da Justiça Especializada que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. O disposto no Lei 9.615/1998, art. 42 não tem o condão de descaracterizar a natureza salarial de verba paga em decorrência de ajuste de exploração da imagem do empregado, desvinculando-o do contrato de trabalho. Aplicáveis os princípios de proteção ao hipossuficiente, eis que prevalentes sobre o pacto meramente acessório do contrato de trabalho, imperando a regra geral de que vantagens econômicas habitualmente adicionadas ao contrato integram-no e qualificam-se como salariais.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da autora, ora agravada, decorre do contrato de licenciamento de uso de marca celebrado entre a Sport Club Corinthians Paulista, ora agravante, e a corré SPR Indústria de Confecção Ltda. - Em Recuperação Judicial e da subcontratação desta com a recorrida Lotus Comércio Importação e Exportação de Artigos de Vestuários Ltda. expressamente autorizada naquele contrato, bem como das cláusulas contratuais que permitem a comercialização do estoque após a rescisão do contrato, pelo prazo de 180 dias/3 meses. O perigo do dano, por seu turno, reside na sazonalidade da moda e, por consequência, no represamento das peças em estoque. Ausência de pedido genérico. Estoque descriminalizado. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STJ Propriedade intelectual. Cultivares. Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de restituição de valores. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços. Incontroversa a existência de falhas não sanadas no programa, o que impedia seu pela cliente. Rescisão contratual que impunha, como natural consequência, a restituição dos valores pagos. Medida que se ajustava ao fato de se cuidar de obrigação de resultado, não de meio. Restituição que havia mesmo de ser integral, já que em nada aproveitou à contratante o serviço até então executado pela contratada. Recurso não provido.

22 - STJ Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. ... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de cláusula contratual. Procedência decretada para reconhecer a ineficácia de cláusula de não concorrência. Contrato de licença do uso de marca. Interesse de agir configurado, diante da ameaça de utilização pela ré da cláusula de não concorrência por conta da rescisão do contrato. Falta de motivo a autorizar a rescisão do contrato antes do prazo nele determinado. Admissão pela própria requerida de que não tinha interesse de fazer valer a restrição contratual, permitindo que a autora (licenciada) continuasse a atuar no mesmo ramo. Aplicação, na hipótese, do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença recorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de licença de uso de software e de prestação de serviços de processamento eletrônico de dados - Implantação e integração de módulos ao sistema de processamento de dados da empresa - Rescisão contratual - Implementação e integração não concluídas - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Marca do complexo de ensino. Empresas licenciadas. Alegação da autora de que outro complexo de ensino, que tem identidade de sócia com a corré, vem usando a marca fora dos limites para a qual é licenciada, ferindo direito de exclusividade que possui para a região do município constante do seu contrato de licenciamento. Abstenção do uso da marca. Tutela concedida que está em consonância com os elementos iniciais de prova reveladores do final do prazo do contrato de licença exclusiva para a região em que atua a autora. Ampliação que não pode ser feita por falta de prova da verossimilhança da alegação e ausência de risco de dano irreparável. Recurso improvido, prejudicado o interposto em duplicidade.

26 - TST Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção da fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com suporte no CPC, art. 557, caput(932, IV, «a, do CPC/2015), mantendo-se a d. decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a «responsabilidade subsidiária das recorrentes deriva do fato de terem se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante e da inadimplência, pela real empregadora, das verbas de cunho trabalhista". Assentou o TRT que é «aplicável ao caso dos autos o entendimento da jurisprudência dominante, representada pelo, IV da Súmula 331/TST". 2. Entretanto, como já posto na decisão monocrática, a partir do quadro fático delineado no acórdão, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas (contrato de licença de distribuição de conteúdo digital) possui natureza estritamente comercial. 3. Assim, o contrato de natureza comercial não se confunde com o de prestação de serviços, o qual tem como principal característica o fornecimento de mão de obra. Assim, a existência de contrato comercial afasta a incidência da Súmula331, IV, do TST e, portanto, a responsabilidade subsidiária da contratante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

28 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Contrato de licença da marca. «Royalties. Ação de indenização por danos materiais e morais, precedida de ação cautelar de busca e apreensão, esta com o intuito de apreender os produtos fabricados e comercializados pela ré com as mesmas criações artísticas desenvolvidas pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência. Desacolhimento. Correta fixação da indenização por danos materiais, aí compreendidosdanos emergentes (acolhimento total) e lucros cessantes (acolhimento parcial). Rejeição do pedido de indenização por dano moral e de pagamento de cláusula penal, além da rejeição do pedido reconvencional. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes improvidos.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de inexigibilidade do débito. Contrato de licença de uso de software e prestação de serviços de processamento eletrônico de dados. Sentença de parcial procedência da pretensão principal, ao lado da procedência da lide reconvencional. Inconformismo da parte requerida-reconvinte. Inconsistência. Bloqueio do sistema, pela parte requerida, ilegítimo. Contrato a estabelecer que a falta de pagamento das mensalidades pela parte autora acarretaria a paralisação das atualizações, mas o sistema ficaria disponível para consultas. Descumprimento contratual pela parte requerida a justificar a aplicação da multa contratual estipulada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Software. Utilização. Contrato de licença de uso. Encerramento. Impugnação. Ausência. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de licença de uso de marca. Descumprimento do contrato. Suposta simulação na alienação de ações a terceira empresa em prejuízo da autora. Embargos infringentes opostos por terceira empresa interessada. Mero interesse econômico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do caracterizada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo violação ao CPC/1973, art. 535, I, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando contradição. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de multa. Contrato de licença de software e outras avenças (locação). Sentença de procedência em parte. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré, com o intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula 98/STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

33 - TJRS Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 5. Ônus sucumbenciais.

«O contrato de licença entabulado entre ré e litisdenunciado prevê de maneira expressa que caberia à associação desportiva ressarcir todos os prejuízos que porventura viesse a embargante a ter em razão da referida avença, devendo aí ser compreendidas inclusive as custas e honorários relativos à ação principal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. UNÂNIME.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional afastou o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA, contudo, condenou a Recorrente AVIANCA como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação por entender que foi beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, uma vez que havia entre as Reclamadas um contrato de licença de uso da marca AVIANCA. II. Ocorre que o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há intermediação de mão de obra, por meio da empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização, e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos e de contratos de franquia. Assim, a mera circunstância de uma empresa ter se beneficiado do trabalho não induz no enquadramento de terceirização e, caso admitida, poderia abrir um vasto espectro de responsabilização fora dos limites da lei e da razoabilidade. III. No caso dos autos, constou do acórdão regional que existia entre as Reclamadas um contrato de licença de uso da marca AVIANCA, contrato esse de natureza mercantil que muito se assemelha a um contrato de franquia, que é definido como « o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício « (Lei 8.955/1994, art. 2º). IV. A partir desse entendimento, é possível concluir que a Recorrente AVIANCA não foi propriamente tomadora dos serviços do Reclamante, nem a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. forneceu mão de obra para a Reclamada AVIANCA. Na verdade, a OCEANAIR utilizou dos serviços do Reclamante para a sua própria atividade econômica. V. Logo, ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada AVIANCA a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. VI. Reconhecida a transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção julgadas improcedentes. Contrato de licença de software. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. O contrato de licença juntado pela exequente não serve de referência para este caso, porque celebrado com empresa internacional, com prazo de 48 meses para comercialização de mais de vinte produtos diferentes, e valor expressivo de R$ 1.820.000,00, enquanto a executada trata-se de microempresária e foram apreendidos «1 vestido infantil branco e azul; 5 body infantil; 3 camisetas; 5 mini blusas infantil; 4 conjuntos short e camiseta infantil". A remuneração deve ser compatível com licença adequada às particularidades do caso. Tendo em vista a pequena quantidade de peças contrafeitas, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem permite a reparação integral do lesado pelo ato de concorrência desleal sofrido e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o locupletamento indevido de qualquer das partes. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Utilização de software após o encerramento do contrato de licença de uso. Ausência de impugnação. Indenização devida. Critério de cálculo. Omissão relevante. Redefinição. Necessidade.

1 - Ausente impugnação específica do capítulo do acórdão que reconheceu, em favor da autora, o direito ser indenizada em virtude da instalação de cópias do programa SIG-Corretor depois do encerramento da relação contratual, deve ser mantido o acórdão recorrido no ponto. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Ilegitimidade passiva não demonstrada. Pertinência subjetiva da parte a quem é atribuído o sublicenciamento ilícito. Denunciação à lide que não pode ser admitida, pois não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 125. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licenciamento concedido à requerida por Automóviles Lamborghini Latinoamérica é nulo de pleno direito, porque esta empresa não possuía legitimidade e autorização para tanto. Ausência de averbamento de contrato de licença perante o INPI. Inteligência do art. 140/LPI. Desídia da requerida em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a transação realizada. Utilização indevida da marca Lamborghini. Ilícito previsto no art. 189, I LPI. Responsabilidade civil configurada. Danos morais in re ipsa. Razoabilidade do valor arbitrado para a compensação de danos morais. Fixação de termo inicial dos juros moratórios. Data da prática do ilícito. Inteligência do art. 398/CC. Fornecimento dos contratos e das notas fiscais alusivas às sublicenças em desacordo às disposições legais. Medida apta a auxiliar a liquidação da sentença. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA REQUERIDA... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Contratos. Multas contratuais. Isenção e aplicação proporcional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa de parte - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato de licença de uso da marca HEINEKEN à autora não averbado junto ao INPI - Irrelevância - Legitimidade da autora para propor ação, independentemente de averbação do contrato no INPI - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, 207, 208 e 209 da Lei 9.279/.1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora - Mérito - Aplicação do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC - Feito em condições de imediato julgamento - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos - Incontroversa a comercialização pela ré, em seu site de internet, de produtos que ostentam a marca HEINEKEN, licenciada à autora - Irrelevância da alegação da ré de que não se dedica à fabricação de nenhum produto, mas apenas à comercialização de produtos de terceiros - Oferta de produtos via internet que, por si só, viola o direito marcário, induz o consumidor adquirente em erro, além de ofender a imagem, a identidade e a credibilidade da marca licenciada à autora - Dever de indenizar - Danos materiais e morais presumidos - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVID

41 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. ... (Continua)

42 - TST "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO GRUPO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, mostra-se necessário o reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO GRUPO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A agravante demonstrou possível violação dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou antes e após a data de vigência da Lei 13.467/2017, a qual deu nova redação ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, passando a admitir a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico não apenas quando demonstrado o vínculo hierárquico entre as empresas, mas também nos casos em que restar comprovado o interesse integrado e a atuação conjunta entre elas, caracterizando a existência de coordenação horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, ainda que tenham se encerrado em momento posterior, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária por todo o período contratual. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pela formação do grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, registrando que «além da identidade de sócios e de representantes, bem como da similaridade do objeto social, restou demonstrado haver entrelaçamento de interesses e coordenação, inclusive materializado por meio de contrato de licença para uso de marca, sendo certo que os sócios da OCEAN AIR integravam o conselho de administração da AVIANCA HOLDINGS.. Nesse contexto, afastar a responsabilidade solidária imputada à recorrente exigiria o reexame do conjunto fático probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

43 - STJ Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.

«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de inadimplemento contratual e de violação de direitos autorais. Contrato de licença de uso de software. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distribuição de cópias a terceiros. Conduta alicerçada em disposições contratuais. Comunicação do número de cópias. Obrigação acessória. Inexistência de perdas e danos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 23/11/2011, da qual foi extraído o primeiro recurso especial interposto em 20/02/2020 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. ... (Continua)

45 - TST RECURSOS DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, verifica-se que a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3. O Tribunal Regional considerou que « há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR «, que «as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas, notadamente o disposto na cláusula 3.8". (...) «Além disso, no documento de fls. 94/103 a recorrente Aerovías Del Continente Americano S/A. Avianca admite que o Synergy Group é sócio do grupo Avianca Holdings e também controla a brasileira Avianca Brasil". (...) «Por fim, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos corrobora a existência de grupo econômico entre as recorrentes e a primeira reclamada (...) (fl. 1038). 4. Nestes termos, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, de comunhão de interesses e de atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Prestação de serviços. Licenciamento de softwares e suporte técnico. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidênica das Súmula 211/STJ, 286 e 356/STF. Pretensão de reexame fático proatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Siderúrgica Nacional à execução fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda objetivando a anulação da CDA e a não incidência do ISS no contrato de licença de uso de software de prateleira. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA) - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT

já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que, «(...) o liame havido entre as rés não se traduz em mera existência de cooperação comercial e uso de marca, mas inequívoca demonstração de interesses comuns, atuação e administração conjunta nas empresas integrantes do grupo. Ressalto que o contrato de licença para uso de marcas aponta que a OceanAir passou a ser representante geral da Avianca em território brasileiro, passando a promover e vender seus serviços de transportes aéreos (ID. d9674ce). Por conseguinte, várias de suas cláusulas deixam claro a interligação das empresas por meio de interesse comum e de ingerência de uma sobre a outra. (...). Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA E OUTRAS) - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT

já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, asseverou que «o contrato de licença de uso de marcas colacionado aos autos demonstra que havia participação da Aerovias Del Continente Americano S/A. Avianca na administração da Oceanair, sendo ela uma empresa do Grupo Avianca, além de haver contrato de agência geral, empresas sediadas no mesmo endereço, reforçando a assertiva de existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses na operacionalização da atividade econômica das empresas envolvidas, ou seja, concluiu ter havido uma efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas do grupo, a participação de uma no capital social da outra, existência de sócios em comum, unidade de propósitos ou colaboração mútua, aproveitamento direto da mão de obra do recorrido. Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)