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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. Arts. 216, 219 e 221 do CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221, CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. CPC/2015. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). Sendo intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. REFORMA. PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CPC/2015, EM ESPECIAL OS RECURSAIS, DEVERÃO SER COMPUTADOS EM DIAS ÚTEIS, CONFORME LEI 11.101/05, art. 189, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/20. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Forma de contagem dos prazos no processo penal. Dias corridos. Não incidência do novo CPC. CPC/2015 na forma de contagem de prazos. Existência de norma específica no CPP, art. 798.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). Sendo intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). Sendo intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralisação ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015 . Art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, c/c o CPP, art. 798. CPP. Prazo de 15 dias. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial.Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Intempestividade. Contagem de prazos em matéria penal. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.- é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.- nos termos do entendimento firmado nesta corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.- agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Pandemia relativa à covid-19. Suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020. Resolução 313 do cnj. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Pandemia relativa à covid-19. Suspensão dos prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020. Resolução CNJ 313/2020. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento.

«O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei 11.101/2005, art. 189. No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do CPC/2015, art. 219, devendo ser contados em dias úteis Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, (stay period) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 53), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.- é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.- nos termos do entendimento firmado nesta corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.- agravo regimental não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, - o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, - o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal e processual penal. Não incidência das regras do novo CPC para fins de contagem dos prazos em dias úteis. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso improvido.

«1 - O agravo em recurso especial, cuja matéria verse sobre tema penal ou processo penal, não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência.

«1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta na Lei 11.101/2005, art. 47. ... (Continua)

24 - TJMG Processo civil. Correição parcial. Juizado Especial. Aplicação supletiva do CPC/2015. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Cinco dias úteis. CPC/2015, art. 219.

«- É preciso destacar que a Lei 9.099/1995 não dispunha sobre a forma da contagem dos prazos processuais em dias até 1º/11/2018, data da entrada em vigor da Lei 13.728/2018, que acrescentou à referida lei especial o art. 12-A, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interposto vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ ECA. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo em dias úteis. Descabimento do CPC/2015, art. 219 a processos que envolvem a imposição de medidas socioeducativas.cumpre ressaltar, quanto à alegada tempestividade do recurso especial, que «não incidem as regras do art. 219 do novo CPC, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (agrg no AResp962.681/df, sexta turma, relª. Minª. Maria thereza de assis moura, DJE de 10/10/2016).agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal e processual penal. Não incidência das regras do novo CPC para fins de contagem dos prazos em dias úteis. Agravo em recurso especial intempestivo. Insurgência desprovida.

«1 - O agravo em recurso especial cuja matéria verse sobre tema penal ou processual penal não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código (art. 1.046, § 2º). ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus.interposição fora do prazo legal.intempestividade. Lapso temporal de 5 diascorridos. Não conhecimento.- é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.- nos termos do entendimento firmado nesta corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.- agravo regimental não conhecido.

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Petição avulsa no agravo em recurso especial recebida como agravo regimental. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo em dias úteis. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo em dias corridos.

«I - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo recursal. Início. Suspensão dos prazos. CPC/2015, art. 220. Fluência da contagem após 20 de janeiro. Intempestividade.

1 - A Lei 5.010/1966, art. 62, I considera o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado na Justiça Federal, tratando-se, pois, de dias não úteis, de modo a considerar realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente, conforme inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, bem como é certo que o CPC/2015, art. 220 suspendeu os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 dezembro a 20 de janeiro. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Recesso forense. Suspensão dos prazos. Não ocorrência. Mera prorrogação. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração contra os embargos infringentes, foi publicado no dia 10/12/2021. Assim, tem-se o dia 13/12/2021 como dies a quo, findando o prazo recursal em 28/12/2021, o qual foi prorrogado para o dia 21/1/2022 em razão do recesso forense previsto no CPC, art. 220. Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/1/2022, após escoado o prazo legal.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos. Não aplicação. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Matéria penal e processual penal. Não incidência das regras do novo CPC para fins de contagem dos prazos em dias úteis. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - O agravo em recurso especial, cuja matéria verse sobre tema penal ou processo penal, não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Petição avulsa no agravo em recurso especial recebida como agravo regimental. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo em dias úteis. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo em dias corridos.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Pandemia. Suspensão dos prazos. Comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido em 23/9/2020, e o recurso especial interposto somente em 13/10/2020, sendo, pois, intempestivo. Igualmente, apresenta-se extemporâneo o agravo em recurso especial, pois, intimada a defesa da decisão agravada em 15/12/2020, o agravo somente foi interposto em 17/2/2021. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508. Agravo em recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Disponibilização do julgado. Primeiro dia útil seguinte a feriado. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Contagem. Intempestividade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

46 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Apelo nobre intempestivo. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Prazos. Tribunal local.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Alegada sus pensão de prazos. XIV semana nacional de conciliação. Evento que não interfere na contagem do prazo recursal, por ter sido realizado em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do referido prazo. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento. 1. o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (agrg no aresp 1.652.807/sp, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/04/2020, DJE de 04/05/2020).

2 - No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no dia 06/06/2024, e considerada publicada em 07/06/2024 (e/STJ, fl. 706). O decurso do prazo legal teve início em 10/06/2024 (segunda-feira) e término no dia 14/06/2024 (sexta-feira). Porém, a petição de interposição do agravo regimental neste Tribunal somente ocorreu na data de 23/07/2024 (e/STJ, fl. 721), fora, portanto, do prazo legal.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias úteis. Suspensão do prazo por ato administrativo da presidência do TJRJ. Comprovação. Diário da justiça eletrônico. Documento idôneo. Recurso provido.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 219, «[n]a contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». 1.1. Não deve ser computado o dia no qual, por força de ato administrativo editado pela Presidência do Tribunal em que tramita o feito, foram suspensos os prazos processuais. ... (Continua)