curso universitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário mínimo profissional. Veterinário. Médica veterinária. Salário profissional. Critério de definição. Duração do curso universitário.

«A médica veterinária com curso universitário inferior a quatro anos tem direito ao salário profissional equivalente a cinco vezes o mínimo (Lei 4.950-A/1966).... (Continua)

2 - TRT2 Salário «in natura. Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Trabalhador com curso universitário. Circunstância que não o enquadra em nenhum das exceções do CLT, art. 62. Extras devidas.

«Empregado com curso universitário. As excepcionalidades para a não percepção de horas extras são apenas e tão somente aquelas contidas nos incisos e no parágrafo único, do CLT, art. 62. Tais requisitos são objetivos, descabendo elastecimento do que o citado dispositivo estabelece. Nada tem a ver o «grau universitário hoje tão lamentavelmente vulgarizado com a casuística restrita do CLT, art. 62.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Benefício previdenciário de pensão por morte. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado. Ingresso em curso universitário antes dos 21 anos. Pensão devida até os 25 anos completos ou término do curso. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Bastos. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Gratificação por Nível Universitário. Lei Municipal 870/1990, Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, art. 150. Para qualquer curso universitário. Curso de Pós-Graduação «Latu Sensu em Alfabetização e Linguagem, 400 horas. A pós-graduação pressupõe a graduação, que não assegurou à autora a vantagem postulada por constituir exigência do seu cargo. Assim como não se permite acumular a mesma vantagem para múltiplos cursos universitários, de graduação ou de pós, não cabe, da mesma forma, atribuir a vantagem para um cargo que exige curso universitário, como é o caso. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em vista do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para custeio de curso universitário. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissões no

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transferência de um curso universitário para outro afim. Pretensão a manutenção do desconto oriundo de concessão de bolsa de estudos. Admissibilidade, conforme contrato. Hipótese, ademais, em que o segundo curso teria custo inferior em razão de sua carga horária total. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicidade e edital de processo seletivo que apontava ser o curso universitário ministrado gratuito. Indução do consumidor a erro por informe publicitário. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Mensalidades. Curso universitário. Discentes. Períodos distintos. Cobrança diferenciada. Variação de custos. Divergência. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Existência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP "Servidor Público Estadual. Inclusão de gratificação de curso universitário (Lei 7.717/63) na base de cálculo do RETP. Possibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.99/95, art. 46. Recurso desprovido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo escolar (curso universitário). Ocorrência de vencimento antecipado. Validade de nota promissória relativa, porém, a débitos anteriores à data relacionada à antecipação bem como existência de acordo anteriormente firmado que deve ser cumprido. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Policial militar. Oficial dentista. Tempo de serviço. Mandado de segurança. Impetração para contagem do tempo de curso universitário para passar à inatividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 12, da Lei Complementar nº: 4.794/85, combinado com o CF/88, art. 42 e artigo 138 da Constituição Paulista. Segurança concedida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em virtude de extinção de curso universitário. Procedência. Insurgência. Acolhimento. Instituição de ensino que fez constar no contrato de prestação de serviços educacionais a possibilidade da extinção ante a insuficiência de alunos. Evento previsto que veio a se confirmar. Danos morais não comprovados. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos morais e materiais decorrentes do encerramento do curso frequentado pelo autor, por não ter o número mínimo de alunos matriculados. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino requerida, nos termos do CDC. Devolução das mensalidades pagas pelo aluno. Necessidade. Dano moral configurado, sendo evidente o abalo emocional daquele que tem frustrada sua legítima expectativa de concluir o curso universitário que frequentava. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retardo injustificado na entrega de declaração de conclusão de curso universitário a aluno, por instituição de ensino, refletindo desprezo para com o exdiscente e consumidor que se vê impedido de tomar posse em cargo público. Imposição de injusta frustração de direito, gerando abalo psicológico, mais que mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Pensão por morte. Beneficiário menor de 21 anos. Prorrogação até 24 anos. Curso universitário. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o objetivo de autorizar frequência em curso universitário. Recusa da instituição de ensino em realizar nova matrícula em razão da inadimplência do aluno. Admissibilidade. Débito confessado. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso improvido.

21 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. ... (Continua)

22 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 7/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filha maior universitária. Prorrogação até a conclusão do curso. Impossibilidade. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 7/TNU - Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese jurídica fixada: - É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Vereadora que ausentando-se das sessões para defesa de interesses particulares (realização de provas em curso universitário), vem a ter as faltas justificadas e a receber os subsídios relativos ao efetivo comparecimento ao expediente. Nulidade do ato praticado. Ocorrência. Devolução da verba auferida. Imprescindibilidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes ante a decisão por parte do Poder Judiciário. Inocorrência. Recurso provido.

24 - TJSP Policial militar. Tempo de serviço. Oficial Médico. Pedido de cômputo do tempo despendido no curso de medicina para efeito de transferência para a inatividade. Cômputo de 1 ano para cada 5 anos de tempo de serviço prestado, até completar o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente. Possibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98. Incidência, quanto aos policiais militares, do CF/88, art. 40, §§ 7º, 8º e 9º. Permanência em vigor do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº: 4.794/85. Benefício concedido. Negado provimento ao recurso da Fazenda Pública.

25 - TJSP Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

26 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial do quadro de saúde. Cômputo de anos do curso universitário para a transferência para a inatividade. Impossibilidade. Vedação constitucional de contagem fictícia como maneira de redução de tempo de contribuição exigido para a obtenção da aposentadoria. Aplicabilidade da norma de caráter geral aos militares. Interpretação do art. 12, da Lei estadual 4794/85 à luz do art. 40, § 10, da Lei Magna. Recurso não provido.

27 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Revisão de prova de curso universitário. Liminar. Presente o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, necessários à concessão da medida, de rigor observe a instituição de ensino delegatária do Poder Público, os princípios do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), promovendo a revisão de prova de segunda chamada de candidato e em caso de aprovação, ratifique sua matrícula. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Filha de militar. Pensão. Prorrogação do benefício até a conclusão de curso superior. Ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Marinha nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar. Capitão Médico. Pretensão de transferência para a inatividade com o acréscimo no tempo de serviço de um ano para cada cinco de serviço prestado na Polícia Militar, até que se atinja o total dos anos de duração de seu curso universitário, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual 4794/85. Admissibilidade. Dispositivo legal que foi recepcionado pela Lei Maior. Inaplicabilidade do § 10, do CF/88, art. 40 aos militares. Precedentes. Concessão da segurança decretada pelo Colegiado. Recurso provido.

30 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

31 - STJ Sentença. Ensino. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«Estudante aprovada no vestibular sem ter concluído o curso colegial. Matrícula deferida por medida liminar. Conclusão do curso colegial antes da sentença de 1º Grau. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Apelação provida sem a interrupção do curso universitário, que foi ultimado antes do julgamento do recuso especial. Situação que não convém reverter. Hipótese, ademais, em que não houve prejuízo a terceiros.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Transferência de dependente. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Houve concessão de ordem no Mandado de Segurança originário, em 11 de março de 1999, para determinar à autoridade impetrada que promovesse imediatamente a transferência ex officio do impetrante, prevista na Lei 9.393/1996, art. 49.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civl. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção de curso universitário por insuficiência de alunos. Encaminhamento, no entanto, do corpo discente a outras entidades educacionais, garantindo-se a qualidade do ensino e as mensalidades anteriormente pagas. Alegada incompatibilidade entre as grades curriculares das instituições de ensino não comprovada. Esforços envidados pelas rés para a continuidade dos estudos, tanto no que se refere a qualidade, como no que diz respeito ao acesso e às prestações econômicas. Dano moral e material afastados. Sentença reformada. Recursos das rés providos e improvido do autor.

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Graduação em nível superior. Exigência. Curso sequencial. Requisito. Não atendimento princípio da isonomia. Violação. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB estabelece que educação superior é gênero, no qual se encontram três espécies: (a) cursos sequenciais por campo do saber; (b) cursos de graduação; e (c) cursos de pós-graduação. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Valor da pensão para a filho menor. Termo final aos 24 anos se cursando nível superior. CCB, art. 159.

«Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência.... (Continua)

36 - STJ Ensino. Mandado de segurança concedido. Decurso do tempo.

«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante. Decurso do tempo.

«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Lei estadual 2.207/2000. Extensão do benefício até 24 anos, se estudante de curso universitário. Lei estadual 2.590/2002. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a agravante implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Mera expectativa de direito.

«1. Mera expectativa do direito à extensão do benefício da pensão por morte após 21 anos de idade, porque à época do óbito da genitora da impetrante não haviam sido preenchidas as condições para a aludida prorrogação até os 24 anos de idade, nos termos da Lei 2.207/2000. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. Acervo probatório que, a este tempo, se revela suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela requerida que se mostra admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Regime de cotas. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão antecipatória de tutela, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Não formação de novas turmas de curso superior (extinção de curso universitário). Transferência de aluna para outra instituição de ensino. Responsabilidade civil da universidade reconhecida pelas instâncias ordinárias, ao entenderem configurados e comprovados os danos alegados, não obstante o afastamento da arguida abusividade da cláusula contratual que faculta à universidade a extinção do curso por ausência de viabilidade econômico-financeira. Autonomia universitária (CF/88, art. 207). Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 53, I. Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente o pedido condenatório. Insurgência da instituição educacional.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Prescrição das pendências financeiras pretéritas. Análise da documentação coligida aos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Manifestação do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo da fundação universidade do vale do itajaí a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, entendendo que as pendências financeiras existentes encontravam-se cobertas pela prescrição quinquenal, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de mensalidades de curso universitário. ... (Continua)

44 - STJ Execução. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Autorização para frequentar curso universitário. Regime fechado. Excepcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Instauração recente de pad. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Declinação da competência, com ordem de remessa dos autos originários à Seção Judiciária de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais - Inconformismo da autora - Alegada competência da Justiça Estadual, por se tratar de litígio relativo à obrigação de fazer contratada, a de emitir diploma de conclusão de curso universitário, não se discutindo a validade ou não da respectiva emissão, não incidindo, pois, o entendimento fixado no Tema 1154 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Improcedência da insurgência - Competência da Justiça Federal, conforme tese firmada no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia RE. 1.304.964/SP, no qual se reconheceu que «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Decisão mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Antigo pensionista da SPPrev, beneficiário de pensão deixada por seu genitor, que teve o pagamento de seu benefício cessado ao atingir vinte e um anos de idade. Pretensão à anulação do ato que revogou o benefício, com o pagamento das parcelas pretéritas até a conclusão do curso universitário. Sentença de parcial concessão da segurança. Recurso da autarquia-ré buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Benefício que foi deferido com base em legislação que tutelava o direito do impetrante, nos termos da Súmula 340/STJ. A Lei 9.717/1998 não deve ser aplicada à espécie, mas o art. 147, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78, que determinava o pagamento de pensão previdenciária até o beneficiário completar 25 anos de idade, desde que estivesse em curso de nível superior, caso do impetrante. Reexame necessário parcialmente provido para aclarar a r. sentença no tocante ao regime a ser adotado em relação aos consectários legais, desacolhido o recurso voluntário, por maioria de votos.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Extensão do benefício até os 24 anos ou a conclusão dos estudos. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de qu e não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Curso universitário. Paralisação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão de reanálise da documentação apresentada pela parte autora, ora apelante, com emissão sobre revalidação de seu diploma na modalidade equivalência - Requerente que concluiu curso universitário de Medicina fora do país e pretende revalidação do diploma no território nacional - Negativa pela universidade - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido - Decisão escorreita que será mantida - Aplicação do disposto no CF/88, art. 207, no que diz respeito à autonomia das universidades, bem como do Tema 599 do C. STJ - Poder discricionário da universidade desprovido de ilegalidade - Precedentes - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -