interpretacao art 535 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. No caso, o Tribunal Regional verificou que o ente público agiu com culpa e falhou na fiscalização do pacto administrativo. 5. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, tendo em vista a interpretação conferida pelo STF aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (ADC 16 e Tema 246 de Repercussão Geral). Agravo de instrumento desprovido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538, do CPC, CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Audiência preliminar. Produção de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Ao apontar ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538 do CPC, de 1973, os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Fundamentação. Deficiência. Título executivo. Interpretação. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CTN, art. 43.

«1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Alegação. Inexistência. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo pronunciamento, no âmbito do acórdão recorrido, sobre a matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no óbice da falta de prequestionamento. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Irregularidades. Duplicatas. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência. Subsiste a multa. Art. 538, parágrafo único. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Mérito. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação art. 535 CPC/1973. Inocorrência.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental da decisão que ratificou o trancamento do Recurso Especial por não se verificar omissão no acórdão de origem, além de a pretensão de reforma padecer de deficiência de fundamentação, envolver o reexame de fatos e provas e a interpretação de lei local. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão estadual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Resp 1123306/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Ofensa aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II,mas de verificou que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual é responsável pelo pagamento das despesas processuais, aquele quem efetivamente deu causa à demanda. A existência de acordo extrajudicial não exclui o dever do pagamento das despesas processuais (fl. 69, e/STJ). Assim, a reforma de tal entendimento é inviável nesta instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Saliento ser inadmissível o Recurso Especial cujo deslinde necessite de reexame de prova ou interpretação de contrato firmado. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de locação de cilindros. Perdas e danos. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Violação ao CPC, art. 535, CPC/1973. Ausência. Inovação. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Embarcações da lloyd Brasileiro. Perdas e danos. Incêndio e furtos ocorridos nas embarcações. Ofensa ao art. 535 não configurada. Responsabilidade da agravante. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, verifica-se que, para modificar as conclusões alcançadas pela instância de origem, como requer a ora embargante, seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso em Recurso Especial, ante as Súmulas 7 e 5/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sentença arbitral. Reconhecimento de ilicitude em retenção do pagamento feita pelo estado. Condenação à liberação imediata dos valores retidos. Alegada violação a Lei 9.307/1996, art. 31; e CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 515, VII, e CPC/2015, art. 535, § 3º, I. Defesa do regime previsto na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de se discutir a interpretação dada pelo tribunal de origem ao título executivo. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso Especial interposto sob a alegação de ofensa a Lei 9.307/1996, art. 31; e CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 515, VII, e CPC/2015, art. 535, § 3º, I. Sustenta-se, em síntese, que a sentença arbitral constitui título executivo judicial e que, por isso, deve se submeter ao regime dos precatórios. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. O CPC, art. 535 estabelece as hipóteses em que são cabíveis os aclaratórios. Quando não indicado qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo, requerendo-se apenas pela revisão do julgado, fazendo-se remissão às razões do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal, por analogia. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cotejo analítico. Inexistência.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cotejo analítico. Inexistência.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Livros acompanhados de brinquedos. Imunidade. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção do contrato. Não cumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão de execução. Adesão a parcelamento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Não há como conhecer de controvérsia que discute a ocorrência ou não de parcelamento de dívida tributária, quando a análise da matéria exige revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Cesta alimentação. Súmula 7/STJ. Justiça Estadual. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

I - Não se verifica violação ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificação. Entendimento do tribunal de origem fundado na interpretação do contrato e na prova dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 'suppressio' recurso não conhecido.

«1. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal local julga a demanda fundamentadamente, apenas não conferindo aos fatos suscitados pela parte a relevância por ela desejada. ... (Continua)