maiores que 25 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pudesse excepcionar tal regra - pois não houve menção a qualquer condição especial de um ou mais filhos no sentido de conviverem com deficiência física ou mental incapacitante. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - Do pensionamento por morte a filhos maiores de 25 anos. Dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... (Continua)

4 - STJ Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. ... (Continua)

6 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.

7 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Não acolhida a prejudicial de mérito ante a não evidência da prescrição da pretensão do direito material dos autores. Prazo prescricional de 10 (dez) an0s. Art. 205 do cc/2012. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Aplicação dos princípios do poder instrutório do Juiz e o da livre apreciação da prova previstos nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Contrato de plano de saúde. Relação de consumo. CDC. Beneficiários maiores de 60 anos. Reajuste na mensalidade por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Apelo improvido.

«- Na hipótese dos autos, verifica-se que os demandantes ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face da seguradora recorrente, dentro do decênio legal prescricional extintivo para o direito de ação, conforme dispõe o artigo 205 do CC/2012. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Pensionamento devido. Termo final. 25 anos de idade. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva das vítimas, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Pensão por morte. Obito do segurado em data anteriro à vigência da lce 43/02. Concessão à filha menor de 25 anos de idade universitária. Possibilidade. Aplicação da Súmula 340/STJ. Agravo improvido. Decisão por maioria.

«- O genitor da agravada faleceu em 17 de julho de 1994, enquanto regulava a matéria a Lei 7.551/77. Logo, aplica-se à recorrida as disposições da referida Lei , que, no seu artigo 7º c/c o artigo 17, assegurava à agravada, com idade superior a 21 anos e até atingir 25 anos, na qualidade de filha do segurado, o direito de continuar como beneficiária do sistema, enquanto detivesse a condição de universitária. Exsurge ainda dos autos que a agravada, nascida em 26.01.1993, fls. 50, passou a perceber o benefício previdenciário denominado pensão por morte, em 18.07.1994 (fl. 27 c/c fl. 63) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mera abordagem de cliente por suspeita de furto. Ausência de maiores desdobramentos. Menor de idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Acidente aéreo. Morte de filha. Valor da pensão. Redução a partir da data em que a vítima completaria 25 anos. Quantificação dos danos morais. Honorários de sucumbência. Parcelas vencidas e um ano das vincendas. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório que não se coaduna com o explícito caráter prequestionador do recurso. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Aplicação.

«- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Embargos infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agente primário e detentor de bons antecedentes. Não comprovação de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Pertinência da redução da pena em 1/6. Embargos providos. Pena redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão. Decisão por maioria de votos.

«I - Hipótese em que o agente preenche os requisitos para concessão da benesse, pois além de primário e detentor de bons antecedentes, não ficou comprovado que ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. II - Os embargos infringentes possuem efeito devolutivo restrito aos limites da matéria divergente. Isto é, o parâmetro de discussão nos embargos infringentes deve se limitar a extensão do voto vencedor e vencido. Não é cabível colocar o réu em situação mais gravosa que a estabelecida pelo voto vencedor e, nem mesmo, beneficiar o agente além do previsto no voto vencido. Por essa razão, no caso concreto, a redução relativa à minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser feita na fração de 1/6. III - Embargos acolhidos por maioria de votos. Pena definitiva redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Neto de servidora pública falecida. Estudante universitário. Pedido de restabelecimento da pensão. Inadmissibilidade. Impetrante que já completara a idade de 25 anos quando do ajuizamento da ação. Não preenchimento dos requisitos para fazer jus à pensão. Impossibilidade de cobrança dos valores anteriores à impetração do «mandamus. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Prática da traficância em transporte interestadual, levando consigo uma das filhas. Recurso improvido. 1- Incabível o benefício da prisão domiciliar, por ser mãe de filho menor de 12 anos, em razão da excepcionalidade da situação em que se insere a recorrente, tendo em vista que praticava a mercancia espúria de entorpecentes em companhia de seu filho adolescente de 14 anos de idade, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito.

7 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 103.903/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) 2- No caso, apesar das certidões de nascimento juntadas aos autos mostrarem que a recorrente possui 2 filhos menores de 12 anos, conforme registrado pelo juiz das execuções criminais: [...] a sentenciada foi condenada em segunda instância por fazer transporte interestadual de considerável quantidade de drogas. Levava consigo, naquela oportunidade, uma de suas filhas, atentando, em suma, contra sua formação moral, expondo-a a uma série de infortúnios incompatíveis com a figura de uma mãe zelosa [...] 3- Além disso, a defesa sequer trouxe aos autos a guia de execução, o boletim informativo, a sentença absolutória e o acórdão de apelação de segunda instância, a fim de comprovar a data do delito praticado e o comportamento da executada após o crime. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Direito ao recebimento pelas filhas maiores. Ausência de preenchimento dos requisitos. Negativa devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional, após análise das provas carreadas nos autos, consignou que as autoras não preenchem os requisitos legais necessários para serem consideradas dependentes do falecido ex-combatente por serem maiores de idade, casadas e não comprovarem qualquer invalidez. ... (Continua)

17 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Óbito do segurado antecedente à vigência da Lei complementar 43/2002. Súmula 340/STJ. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado. Agravo a que se dá provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. Aos processos que versem sobre matéria previdenciária, ante o seu nítido e reconhecido caráter alimentar, não incide o óbice à concessão de liminares e à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, por afigurar-se, na hipótese, como procedimento acautelador do possível direito do autor, justificado pela iminência de prejuízo irreparável. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Dano material. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão civil devida aos menores até que venham a atingir vinte e cinco (25) anos de idade. Período de tempo no qual perduraria a obrigação legal de prestar alimentos pela mãe falecida (CCB, art. 948, II). Vítima fatal que trabalhava como vendedora. Receita mensal comprovada. Redução de um terço (1/3). Arbitramento correto.

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo registro de débito em 8/2018 (fl. 34) e continuou cobrando valores extrajudicialmente - Restrição de R$ 91,37 permaneceu até a concessão da tutela de urgência em 3/2023 - Confirmação da tutela de urgência e indenização por DANOS MORAIS - Pretensão da financeira de afastamento - Não cabimento - Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida (restrição de baixo valor por quase 5 anos e cobranças indevidas), mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende, diante de tais circunstâncias, aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro (vítima maior de catorze e menor de dezoito). Condenação de 25 anos, 8 meses e 1 dia. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Trancamento da ação penal. Medida excepcional em sede de writ. Ausência de materialidade do delito. Artefato não apreendido. Presença de outros indícios a ensejar o recebimento da exordial acusatória. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação.

«1. A pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, a qual, em linhas gerais, estipula a concessão do benefício, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30). ... (Continua)

23 - TJSP Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Interferência decisiva da vítima na prática delitiva não evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Atenuante apresenta no depoimento do réu em plenário. Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático probatório. Regime fechado justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 65, III, «d.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR - TELEFONIA E TV A CABO - FALTA DE ENTREGA DE CHIP E LIBERAÇÃO DE ACESSO A CANAL ESPECÍFICO - COBRANÇA DE VALORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE - Mostra-se totalmente irregular a exigência de valores por conta de serviços que não foram adequadamente prestados - Hipótese em que houve a contratação de portabilidade de número de telefonia móvel e fornecimento de TV a cabo, com acesso ao canal Band Esportes, com a promessa de repasse do novo chip em três dias. Não obstante, decorridos dez dias, não houve a propalada entrega do chip e tampouco a instalação dos serviços prometidos, o que levou a Acionante a solicitar o cancelamento do contrato. Apesar disso, a Acionada passou a exigir o pagamento de valores atinentes ao ajuste referido - Ausência de prova, oferecida pela Requerida, capaz de evidenciar que efetivamente prestou os serviços contratos e pelos quais realiza a cobrança das quantias noticiadas - Situação que configura a ilicitude da exigência de qualquer quantia e justifica a declaração de inexigibilidade, diante do reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito digladiado - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - STJ Embargos de declaração. Civil e processual civil. Omissão. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Suposta sociedade em conta de participação. Recebimento de contribuições mensais pela ré, que não disponibilizou carta de crédito no período avençado à autora. Responsabilidade da administradora pela falsa expectativa incutida à autora, induzindo-A a participar de verdadeiro consórcio para aquisição de imóvel. Ausência de atividade comercial. Redação do contrato que não é clara. Desrespeito aos princípios da transparência e informação. Desistência da participante após quatro anos de contribuição. Direito de reaver as parcelas pagas. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

28 - TJSP CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇAS DE VALORES - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E ANULAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - É de se reconhecer a perda do objeto da demanda no tocante à anulação do contrato e à inexigibilidade do débito cernes da celeuma, face à demonstração de que a própria Acionada, de modo voluntário, houve por bem reconhecer o vício ocorrido, providenciando o cancelamento da avença e a baixa da operação de cobrança dos valores atinentes à matrícula, antes do início da contenda - Prova documental que evidencia a realidade de que após a formalização de queixa pelo Acionante perante o Procon, a Demandada logrou atender à pretensão do Acionante efetivou o cancelamento do contrato inquinado, bem como a necessária baixa da cobrança dos valores questionados - Falta de interesse de agir que conduz à extinção da demanda em face dos pleitos correspondentes - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 09/48 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo o Autor a nenhuma situação vexatória - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena-Base. 14 anos de reclusão. Total. 15 anos de reclusão. Regime fechado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada e proporcional diante do intervalo estabelecido pela Lei (12 a 20 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, motivos reprováveis, circunstâncias do crime e personalidade distorcida). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade considerável da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Substituição. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial civil. Ação indenizatória. Pensão mensal às filhas. Danos materiais. Possibilidade de cumulação com pensão previdenciária. Valor de 2/3 dos rendimentos da vítima até filhas completarem 25 anos de idade. Para a viúva até a idade provável do de cujus. Precedentes. Direito de a mãe/viúva acrescer o valor recebido pelas filhas. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada pelo tribunal de origem no mínimo legal. 5 anos de reclusão. Pena concretizada. 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6. Ausência de proporcionalidade, no caso concreto. Redução em 1/2 que se mostra mais adequada. Inadmissibilidade da fixação do regime inicial semiaberto. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para fixar, em 1/2, a redução da pena pela aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06, que fica estabelecida, em definitivo, em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-Multa.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte decorrente de ato ilícito. Fixação da pensão mensal em 2/3 (dois terços) dos rendimentos do falecido, marido e genitor das autoras. Cabimento, porquanto o prejuízo financeiro sofrido pelos beneficiários refere-se ao salário percebido pela vítima, descontado 1/3 (um terço) referente aos gastos relativos à sua própria pessoa. Pensão devida à viúva até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, com relação à filha, até a data em que ela completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, atualizando-se os valores pelos índices de reajuste do salário da categoria profissional a que pertencia o falecido. Reconhecimento do direito da beneficiária de acrescer à sua quota o que era devido àquela em relação a qual se extinguiu o vínculo. Necessidade de constituição de capital para o pagamento da pensão alimentícia. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Resíduos industriais. Tambores contendo sobras de látex, vendidos para a impermeabilização de moirões depositadas em zona urbana. Substância potencialmente perigosa à saúde. Apreensão pelas autoridades sanitárias ao começarem a inflar e vazar. Cobrança de prejuízos decorrentes, que a autora reclama, ao fundamento de que a composição do produto teria sido alterada. Descabimento. Produtos que deveriam ser armazenados em zona rural, distante de centros habitados. Remoção compulsória para depósito de empresa especializada onde permaneceu por longos anos. Recurso da autora reconvinda desprovido, provido o apelo da ré reconvinte, para haver aluguel pelo período em que, após a apreensão, permaneceram compulsoriamente depositados em seu poder

36 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde Coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que computados dez anos de contribuição e assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Exigibilidade de expressa manifestação do aposentado, no prazo máximo de trinta dias após o desligamento, no sentido de existir interesse na manutenção do benefício. Ausência. Recurso da seguradora parcialmente provido apenas para ajustar o valor do prêmio a ser pago pelo segurado.

38 - TJSP Tributário - ICMS - AIIM - Anulatória de débito fiscal - Remessa de mercadorias a estabelecimento diverso para armazenamento - Conjunto probatório que comprova o retorno dos bens ao estabelecimento remetente - Ausência de transferência de titularidade - Inocorrência do fato gerador do ICMS - Descabimento da exação tributária - Mera circulação física, e não jurídica - Armazenamento que não se qualifica como ato de mercancia - Irrelevância da ausência de registro da empresa prestadora do serviço como «armazém geral perante a JUCESP, para fins de incidência do tributo - Legislação que não prevê expressamente tal condição - Inteligência do art. 7º, I, do RICMS/SP - Presunção de boa-fé do contribuinte não derruída - Lineamento jurisprudencial - Anulação do AIIM que se impõe - Inocorrência, contudo, de abalo extraordinário a ensejar indenização por danos morais - Prerrogativa de fiscalização da administração e ausência de maiores repercussões - Refazimento da escrituração fiscal da empresa autora - Pretensão improfícua - Incumbência da autoridade fiscal de apenas fazer a subsunção do fato à norma - Eventuais créditos a serem comprovados pela requerente - Honorários de sucumbência - Retoque cabível - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Filho menor de 12 anos. Reiteração delitiva. Crimes sem violência ou grave ameaça. Possibilidade.

1 - Na espécie não ocorre situação excepcionalíssima que inviabilize a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a paciente está sendo processada por crime praticado sem grave ameaça e/ou violência, não cometendo os ilícitos, de igual modo, com a utilização ou na presença de seus filhos. Ademais, as condenações pretéritas, segundo consignado pelo Tribunal de origem, também se referem a furto. Precedentes.... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e administrativo. Representação ministerial para perda da graduação de militar. O representado, soldado da polícia militar de Pernambuco, foi condenado por homicídio qualificado e lesão corporal a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Desprezada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição. Rejeitadas, unanimemente, as preliminares de extinção da punibilidade, de inconstitucionalidade da representação e de falta de justa causa para a representação. Mérito. Condenação superior a 02 (dois) anos de reclusão. Cumprimento do requisito objetivo. Testificado que a infração penal praticada pelo representado se constituiu em episódio isolado. Conduta funcional sem máculas. Requisito subjetivo não demonstrado. Por maioria de votos, julgou-se improcedente a representação.

«1. Rejeitada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição da pretensão da Procuradoria de Justiça. A hipótese dos autos, que consiste na aplicação de pena acessória contra militar, é regulada pelo CP, art. 130 Militar, que reza que a execução das penas acessórias é imprescritível. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Prazo mínimo de três anos no mesmo ramo de atividade. Tribunal de origem que afasta a carência de ação e julga o mérito por maioria de votos. Cabimento dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base no princípio da causa madura, decide o mérito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1. O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Contrato que não previa a restituição, mas a doação dos valores despendidos pelo particular à concessionária de energia elétrica. Pagamento efetuado após a entrada em vigor do novo Código Civil. Prazo prescricional de três anos, em conformidade com o decidido no Resp1.249.321/RS, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Antigo pensionista da SPPrev, beneficiário de pensão deixada por seu genitor, que teve o pagamento de seu benefício cessado ao atingir vinte e um anos de idade. Pretensão à anulação do ato que revogou o benefício, com o pagamento das parcelas pretéritas até a conclusão do curso universitário. Sentença de parcial concessão da segurança. Recurso da autarquia-ré buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Benefício que foi deferido com base em legislação que tutelava o direito do impetrante, nos termos da Súmula 340/STJ. A Lei 9.717/1998 não deve ser aplicada à espécie, mas o art. 147, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78, que determinava o pagamento de pensão previdenciária até o beneficiário completar 25 anos de idade, desde que estivesse em curso de nível superior, caso do impetrante. Reexame necessário parcialmente provido para aclarar a r. sentença no tocante ao regime a ser adotado em relação aos consectários legais, desacolhido o recurso voluntário, por maioria de votos.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. Entendimento divergente da recente orientação firmada nesta corte superior. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Agravo interno não provido.

1 - No que tange às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, o recente entendimento firmado por essa Terceira Turma é no sentido de limitar a obrigação de prestar as contas aos três anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações e, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no que diz respeito ao montante investido em debêntures (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente foragido por 20 anos. Delitos graves. Cometimento de novos delitos.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no CF/88, art. 37, par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Pretensão relativa à cobrança de mensalidades escolares. Parcela mais antiga vencida em 2004. Ação ajuizada em 2007. Prescrição em cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Cálculo da autora alinhado à Lei e ao contrato, enquanto o réu não indicou valores para confronto. Acolhida daquele. Sentença que deu adequado desate à lide. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e facilitação da exploração sexual de menor de 18 anos. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Princípio da congruência. Ausência de materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado e corrupção de menores. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Prisão automática. Ilegalidade.

1 - A sentença apresentou fundamentação inidônea para a prisão preventiva do paciente, haja vista que foi decretada como efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri, sem que houvesse a indicação de elementos concretos que ensejassem a medida, mesmo em caso de condenação com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão, ainda mais quando o paciente tenha permanecido solto durante praticamente toda a instrução processual, o que está em desacordo com a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma desta Corte Superior. ... (Continua)