1 - TJMG Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.
«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... ()
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2 - TJPE Habeas corpus. Associação criminosa. Negativa de autoria. Cognição inviável. Não apreciação, pelo Juiz a quo, do pleito de revogação da prisão processual. Não configuração litispendência. Ordem denegada.
«1. Não é dado a este Colegiado, mormente em sede de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, sob pena de usurpar a competência do juízo a quo para analisar fatos e provas e decidir de acordo com seu livre convencimento. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC/73. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo que rejeita a pretensão autoral de restabelecimento da aposentadoria, diante da ausência de absolvição, por negativa de autoria, no juízo criminal. Ação rescisória julgada improcedente, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso ... ()
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4 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Excesso de prazo. Pronúncia. Superado. Condições pessoais. Irrelevância.
«1. Não é dado a este Colegiado, mormente em sede de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, sob pena de usurpar a competência do juízo a quo para analisar fatos e provas e decidir de acordo com seu livre convencimento. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... ()
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9 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Inocorrência. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Extensão da ordem concedida ao corréu. Possibilidade.
«I - Da análise da Decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória depreende-se que existem indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao ora Paciente, baseados nos depoimentos testemunhais colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, bem como no Auto de Apresentação e Apreensão. ... ()
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10 - TJPE Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Tese de negativa de autoria ou desclassificação para lesão corporal. Não configurada. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Afastado o art. 70 parte final. Decisão unânime.
«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação. Matéria probatória. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de inexistência de motivos para a acusação e para a custódia. Medidas que se justificam. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.
«1. Se na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão restou observado que a exordial acusatória preenche as formalidades do CPP, art. 41, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a individualização das condutas, a classificação do crime e rol testemunhal, possuindo, ainda, lastro probatório mínimo, o que configura justa causa para a ação penal, não merece prosperar a alegação de que não subsiste a acusação. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Prisão preventiva. Contemporaneidade da custódia. Requisitos do CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Inaplicabilidade do CPP, art. 316, parágrafo único. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de matéria fático processual. Inadmissibilidade na via eleita. Negativa de jurisdição não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese defensiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Absolvição sumária. Impossibilidade.
«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença de elementos mínimos de autoria exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Elevada quantidade de drogas. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatória. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, as quais, segundo o juízo de primeiro grau, revelam que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes no caso em concreto. ... ()
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18 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Negativa de autoria. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus (HC 550.440/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Absolvição pelos jurados. Veredito com respaldo nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - Na análise da apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d - alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do Júri, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Juízos cível e criminal. Independência. Negativa de autoria. Vinculação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - As instâncias cível e criminal são independentes, estando o juízo cível vinculado apenas quando o criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a ocorrência do fato, circunstância verificada no caso concreto.... ()
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22 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado e constituição de milícia privada. Recurso de apelação. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Nulidade do feito. Impronúncia. Irresignação recebida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Improcedência dos argumentos. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no CPP, art. 579, deve o «recurso de apelação ser conhecido como recurso em sentido estrito, se preenchidos os requisitos deste. Princípio da fungibilidade recursal e da ampla defesa;2. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença;3. Não deve ser acolhido pedido de decretação de nulidade do feito se dito pedido é totalmente desprovido de quaisquer fundamentos;4. Recurso improvido. Decisão Unânime.... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva fundada exclusivamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. CPP, art. 490. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inobservância do CPP, art. 490, que dispõe que, em caso de contradição, o Juiz presidente explicará a incoerência aos jurados e submeterá os quesitos novamente à votação. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão. Negativa de autoria tanto em sede policial quanto em juízo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). ... ()
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25 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Acolhida tese de negativa de autoria. Inexistência de prova inequívoca da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP - CPP (art. 593, III, «d) contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. No caso em tela, os jurados afastaram a autoria delitiva, respondendo negativamente ao correspondente quesito, acolhendo a tese defensiva respaldada no interrogatório do agravado e na fragilidade da prova produzida pela acusação. Consoante se extrai de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a prova dos autos não permite concluir que a autoria está cabalmente demonstrada de modo a evidenciar a necessidade de novo júri. Embora na fase extrajudicial dois codenunciados tenham imputado ao agravado a autoria delitiva, tais depoimentos não se confirmaram na fase judicial. Por seu turno, o depoimento dos policiais investigadores na fase judicial não conduzem ao juízo inequívoco de certeza a respeito da autoria delitiva. 1.2. Sendo assim, a pretensão ministerial de afastar a absolvição pelos jurados e submeter o agravado a novo julgamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubos majorados. Negativa de autoria. Diversos elementos probatórios. Reexame das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem destacou que a autoria dos delitos imputados ao Agravante está amplamente demonstrada nos autos por diversas provas, entre elas o reconhecimento do Paciente em juízo por duas Vítimas, a confissão extrajudicial do próprio Réu e do Corréu e a apreensão do aparelho telefônico objeto de um dos delitos na posse do Corréu. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição na esfera penal. Insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Materialidade e autoria da falta reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não realização da audiência de justificação. Nulidade. Determinada regressão de regime. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato (MS 20.994/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 6/6/2016). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito comprovados. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem.
1 - Inexiste violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, na medida em que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo pois falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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29 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível versos juizo de família. Ação ordinária de obrigação de fazer. Discussão de (in)validade de cláusula contratual referente ao contrato de previdência privada complementar. Possibilidade da companheira ou a esposa figurar como beneficiária do falecido, sendo vedado a concorrência. A matéria não está no rol do art. 81 do coje. Competência residual das varas cíveis. Conflito julgado procedente.
«1. Pretende a parte Autora, da ação que originou o conflito, que a empresa Ré aceite duas beneficiárias para a complementação de aposentadoria complementar, contratada pelo falecido marido da Autora, o qual indicou como beneficiaria a sua companheira, fundado no art. 796 do CC. ... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Incompetência do juízo singular. 17ª Vara criminal de maceió. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos da interceptação telefônica. Questões apreciadas em sede de reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Negativa de autoria. Exame de prova.
«1. Sendo a questão atinente à atuação do Juízo Singular submetida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afastou a alegada incompetência e o cerceamento de defesa, cabe a esta Corte seguir a decisão de improcedência da pretensão de nulidade com amparo nos fundamentos da decisão do Pretório Excelso. ... ()
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31 - TJMG Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes
«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do CPP, art. 484, precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. ... ()
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32 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Decreto preventivo desfundamentado. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Viabilidade.
«I - A restrita via do remédio heróico não comporta revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria, segundo dicção da Súmula 080-TJPE, sendo matéria afeta ao processo de conhecimento. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de acolhimento na via eleita. Reexame de provas. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade concreta evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Além de ser inviável o acolhimento da alegação de negativa de autoria, consta dos autos que o agravante foi reconhecido pelas vítimas em todas as vezes em que foi submetido ao procedimento policial, as quais, inclusive, deram detalhes da conduta dele, reputando-o como violento durante a prática criminosa. Além de que, não há como concluir, de forma inequívoca e sem exame de fatos e provas, que o acusado não poderia ter ido à casa da namorada e participado do crime, no mesmo dia. ... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Contradição entre a resposta positiva ao quesito da autoria e a absolvição genérica do réu, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. Aplicação do CPP, art. 490 pelo Juiz presidente. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contrariedade apta a atrair a incidência do CPP, art. 490. Todavia, na específica hipótese em que as únicas teses defensivas equivalem à negativa de autoria, há contradição se os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o absolvem. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Negativa de autoria. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido - cuja versão ratificou o entendimento do Juízo sentenciante quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas - , medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Alegação de negativa de autoria. Conhecimento. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. Ausência. Inobservância do disposto no CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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38 - TJCE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.
«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no CPP, art. 581, II. Precedentes do STJ. ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. ... ()
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40 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão reconsiderada. Homicídio. Decisão de pronúncia. Indícios. Negativa de autoria. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Negativa de autoria delitiva. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos, concluiu que o Acusado praticou o roubo descrito na denúncia, conclusão a que chegou com amparo, notadamente, na palavra da vítima, nas apreensões realizadas e na prova testemunhal colhida em juízo. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Negativa de autoria. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes da ação penal na origem, entenderam estar devidamente demonstrada a autoria delitiva, ante a confissão informal do paciente (a qual foi reconhecida por esta Corte, na dosimetria da pena), bem como em razão da manifestação em juízo dos agentes penitenciários presentes quando da apreensão da droga.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Necessidade. Homicídio. Indícios de autoria e provas de materialidade. Pronúncia. Sentença suficientemente fundamentada. Ofensa aos CPC, art. 145 e CPP art. 413. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se, de forma clara e coerente, em relação a todos os pontos relevantes suscitados nos autos, concluindo que o Juízo monocrático, para embasar a pronúncia do agravante, valeu-se de elementos de prova diversos, hábeis a atestar a presença dos indícios de autoria e de materialidade em relação ao crime de homicídio, e, por conseguinte, submeter o réu ao Júri popular. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Agente foragido. Maior necessidade de custódia. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão. Acolhimento com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Independência relativa de instâncias. Vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial do ato administrativo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso provido.
1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, como no caso, em que não enfrentada a tese recursal de afastamento dos óbices e do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; e art. 105, III, c da CF/88).... ()
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47 - TJPE Direito penal e processual penal. Crime de roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Apelação criminal. Negativa de autoria. Incabível absolvição ante a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. Afastado o pedido de desclassificação do crime de roubo para modalidade tentada. Reforma da sentença para diminuição da pena. Recurso parcialmente provido.
«I - Não que se falar em absolvição, dado restar comprovada a materialidade do crime de roubo por meio dos depoimentos testemunhais e do auto de apresentação e apreensão, em que há o registro da apreensão de armas, munições e parte da quantia subtraída. No que diz respeito à autoria, houve depoimento em juízo por parte de um cliente da instituição bancária, vítima da investida, do então gerente e de um policial militar responsável pela prisão dos agentes. Todos os depoimentos se coadunam com a denúncia, merecendo se destacar que o gerente do banco, inclusive, reconheceu o recorrente. II - Depois de cessada a grave ameaça, os agentes tiveram a posse do numerário subtraído, o que é suficiente para a consumação do roubo, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Descabida, portanto, a desclassificação pleiteada. III - Relativamente ao crime de uso de documento falso, houve prova da materialidade de acordo com o auto de apresentação e apreensão do falso documento. Por sua vez, a autoria depreende-se do depoimento de um policial militar e da confissão do apelante. IV - Diminuição das penas cominadas fixadas para os crimes de roubo e uso de documento falso. V - Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.... ()
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48 - TJRJ Coação no curso do processo. Crime praticado contra mulher grávida. Absolvição. Negativa de autoria. Perfil da vítima. CP, 61, II, «b e 344.
«Não merecem acolhimento as teses absolutórias sustentadas pela defesa, eis que referida prova é robusta, firme, harmônica e convincente no sentido de demonstrar que o apelante, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, constrangeu sua a vítima, por duas vezes, mediante grave ameaça, a não se apresentar na Delegacia e em juízo, uma vez que aquela seria chamada a intervir em inquérito policial, onde figurava como indiciado e, posteriormente, em processo judicial instaurado contra um elemento de vulgo «Mazinho. As ameaças consistiram em vingança contra ela e sua família, caso viesse a confirmar em juízo os depoimentos prestados anteriormente por ocasião da instauração dos Inquéritos. O fato da vítima supostamente ser usuária de drogas não lhe retira a credibilidade de suas declarações, ainda mais, como no presente caso, quando os seus depoimentos restaram ratificados por diversas testemunhas trazidas à colação.- Tanto é assim, que a ameaça sofrida pela vítima e por ela registrada, fora infelizmente concretizada, dois dias após o apelante e Alzimar, um de seus comparsas, terem sido presos. Desprovimento do recurso.... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Aplicação analógica do disposto no CPC, art. 557 em apelação criminal. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Teses de insuficiência probatória e negativa de autoria.
1 - É admissível a aplicação analógica do disposto no CPC, art. 557, em matéria criminal, ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito.... ()
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50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Autoria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - No que tange à análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva, verifica-se que o tema não questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
