panela de pressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Fato do produto. Explosão de panela de pressão elétrica, ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus na requerente. Procedência. Não comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Simples manifestação no sentido de uso indevido do produto, preenchimento de forma excessiva, não pode ser aceita. Montante indenizatório fixado de forma adequada. Recursos improvidos.

2 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Tentativa. Pequeno valor. Panela de pressão. Furto do interior de loja (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO «BARATEIRO). CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«O pequeno valor da «res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, outrossim, as condições econômicas da vítima. Além disso, o fato não lhe causou qualquer conseqüência danosa, uma vez que a Paciente foi presa em flagrante antes de consumar o delito, de posse da coisa, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta reconhecida. Modus operandi. Excesso de prazo. Inovação. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva é legítima e compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que se apoie em fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do suspeito representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

5 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

6 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

7 - STJ Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material. ... (Continua)

8 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP "Embargos de declaração rejeitados. Pretensão de anulação de julgamento virtual diante de oposição anteriormente firmada. Inexistência de prejuízo. Embargos de declaração que não se prestam a viabilizar a anulação do julgado. Sentença mantida. Recurso Improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face do deferimento da tutela de urgência para compeli-la a prestar atendimento na modalidade home care. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autores com quadro de saúde delicado e dependentes de terceiros para atividades da vida diária. Existência de prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da recusa da agravante. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Medida que não se revela irreversível. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

12 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

15 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a obrigação de prestar contas por parte da ré e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo da requerida. Decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravante que pretende a aprovação imediata das contas apresentadas, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do réu contra a decisão que saneou o feito e afastou as preliminares de prescrição e de carência de ação, bem como a alegação de abuso de direito e litigância de má-fé. Irresignação relativa à delimitação das matérias controvertidas e às provas a serem produzidas. Matérias que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Prescrição. Inocorrência. Pretensão que visa ao pagamento de indenização por acessão erigida em imóvel. Aplicação do art. 1.225 do CC. Prazo decenal previsto no art. 205 CC. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

18 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS SINDICATOS SUSCITADOS. MATÉRIA COMUM.DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar  à parte embargante esclarecimentos com relação à abusividade da greve e ao desconto dos dias parados.Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIPETRO-RJ. MATÉRIA REMANESCENTE.DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar  à parte embargante esclarecimentos com relação aos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência mínima.Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

19 - TJPE 1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do re 592.905/SC, e conforme dispõe a Súmula 1381/STJ.

«2. O Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/2012, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da Sede do estabelecimento prestador (art. 12), sendo que, a partir da Lei Complementar 116/03, é todo aquele onde o serviço é prestado. Foi, portanto, genérico, não havendo que se questionar se seria aplicável especificamente ao Município que figura nestes autos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação da autora. Descabimento. Manifestação do réu que não extrapolou o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Interessada que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que impugna decisão que negou-lhe a gratuidade processual - Juízo a quo que compreendeu não ter restado demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da demandante, ora recorrente - Decisão reformada - Agravante que se qualifica como faxineira, a prestar serviços junto ao mercado informal, auferindo rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo - Documentos apresentados que confirmam não ser detentora de veículos ou imóveis, isenta da apresentação de declaração de renda - Imóvel cuja aquisição foi contratada que se destina justamente à população de baixa renda e moradia popular - Conjunção das circunstâncias afetas ao bem, cujas prestações mensais equivalem a pouco mais de R$ 300,00, e à autora, que se encontra atualmente negativada por pendências financeiras e mantém conta bancária com ínfimo saldo credor, que não permitem a elisão da presunção que recai sobre a declaração de pobreza - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. Ausência de avaliação do valor dos bens furtados. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância.

1 - Hipótese em que o auto de exibição/apreensão, embora enumere os bens objeto do delito imputado (3 canecas grandes de aço, 1 bíblia religiosa, 2 assadeiras de aço, 2 panelas de pressão usadas, 10 panelas de aço, 2 caldeirões de ferro e 2 frigideiras), não indica o valor dos referidos bens. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Pedido de prestação de contas decorrente da alienação em leilão de veículo apreendido pelo banco - Inconformismo do réu - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão de cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial, que julga conflitos de competência - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. No caso, correta a decisão do Regional, visto que o acórdão proferido em recurso ordinário não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Indenização. Lesão corporal provocada em passageiro no interior de coletivo. Disparo de arma de fogo efetuado da rua contra a janela do veículo. Inexistência de responsabilidade por ato praticado fora do local onde é prestado o serviço. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internado em razão de dependência química de substâncias entorpecentes (CID-10: F19.2) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que comprova que o agravante apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação em caráter emergencial - Imprescindibilidade da internação - Agravante que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos ao agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual de reembolso ou de coparticipação o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS.

Representados acometidos de disfagia (CID: R13), parkison (CID: G20), apnéia obstrutiva do sono (CID G47.3) e síndrome hipoventilação da obesidade (CID: E66.2), necessitando de sonda de gastrostomia de silicone, onda tipo siliconada (Kangaro) tamanho 14F, equipamento de pressão positiva contínua em vias aéreas, umidificador aquecido para CPAP, máscara nasal almofada padrão silicone tamanho médio (M), traqueia/tubo flexível para CPAP e filtro descartável para CPAP. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento dos insumos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo, tão-somente, uma garantia de integral assistência à saúde. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

28 - TJSP Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que Ementa: Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que não prevê, ou não admite, essa contagem. O Reconhecimento de efeitos infringentes, para deferir essa pretensão, afrontaria a Súmula 567/STF - Argumento suficiente para sustentar o decidido. Demais argumentos prejudicados.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL -

Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de fibromialgia associada à depressão - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13), já tendo sido a paciente submetida com sucesso ao remédio - Fato de o remédio ser de uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura no caso concreto - Produto que não pode ser aquirido em farmácias comuns e depende de importação com regime de autorização especial pela ANVISA, a trazer verossimilhança ao dever de custeio em favor do consumidor - Precedentes deste TJSP - Perigo da demora decorrente do quadro de dor de grande intensidade com prejuízo às atividades diárias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO -

Autores impedidos de permanecer no Panamá, onde haveria voo de conexão para Cancun - Imputação de responsabilidade à companhia aérea afastada - Falha na prestação do serviço da ré não demonstrado - Dever de informação relacionado à exigência de certificado de vacinação cumprido e serviço de transporte aéreo prestado - Empresa ré que não possui ingerência sobre as decisões administrativas das Autoridades Panamenhas a respeito da autorização de entrada e permanência de estrangeiros em seu território - Ausência de nexo causal entre os danos suportados pelos autores e eventual falha na prestação de serviço imputada à ré - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

32 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. Dessa forma, ainda que os reclamados tivessem razão quanto às horas in itinere, a utilização do recurso horizontal revelou-se despropositada, porque, não obstante equivocado, o acórdão regional não apresentava nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973 (1.022 do CPC/2015) e 897-A da CLT. ... (Continua)

33 - TJPE Tributário e processual civil. Recursos de agravo. Agravo interposto pelo município. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo interposto pelo banco safra S/A. Verbas honorárias devidas pelo município. Juros de mora. Não incidência. Recursos de agravo desprovidos.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor em tratamento de depressão grave - Indicação médica para realização do tratamento com a medicação Cetamina (Ketamina) em razão de diversos outros tratamentos realizados anteriormente não apresentarem resposta satisfatória - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde - Alegação de inexistência de cobertura contratual pelo uso «off label do medicamento em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para indicação diversa que são de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Relatório do médico assistente fundado na eficácia científica do tratamento, embasado no histórico clínico do paciente - Operadora, por outro lado, em nenhum momento trouxe quaisquer evidências técnicas contrárias ao relatório - Manutenção da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, que não configura valor irrisório ou inestimável - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência dos alimentandos. Descabimento. Alimentanda que atingiu a maioridade civil, exerce atividade laborativa e não comprovou a frequência em curso superior ou técnico. Alimentos que não se prestam mais ao sustento da filha, mas à sua mera assistência, no caso de efetiva necessidade. Inobservância do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, II. Acolhimento do pleito exoneratório que implica na revisão proporcional do valor dos alimentos devidos ao filho menor. Verba alimentar fixada em acordo judicial que estipulou a redução proporcional de seu valor na hipótese de cessação da obrigação em relação a um dos alimentandos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência, apenada a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 2% sobre o valor da causa - Apelo da autora desprovido - Filiação comprovada por perícia grafotécnica - Tese recursal de esquecimento quanto ao negócio jurídico, ou possível fraude de sua assinatura, que a par de genéricas e contrárias à prova técnica, não se prestam a elidir a conduta objetivamente adotada pela autora, que ajuizou ação na qual negou veementemente ter celebrado negócio jurídico com a ré, o que provou-se inverídico - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada quanto a tal verba, a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDBAST. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PERDA DA DATA BASE. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação à perda da data base. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ESCLARECIMENTOS . 1 . Em suas razões de embargos de declaração, a SABESP defende a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a causa detém transcendência política, na medida em que se cuida da validade de norma coletiva pela qual se ajustou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, matéria afeta ao Tema 1046 do STF. 2 . Embora a decisão não padeça dos vícios apontados, vale prestar alguns esclarecimentos para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 3 . Uma vez que a discussão, nos autos, não trata propriamente da declaração de invalidade da norma coletiva (mesmo porque esta foi considerada válida), mas de condenação decorrente de descumprimento da norma coletiva pela empregadora, não se cogita do exame da matéria à luz do Tema 1046 do STF e, tampouco, do reconhecimento de transcendência, como pretende a parte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

39 - TJRJ Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

«1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. ... (Continua)

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destarte, para que haja condenação por assédio moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Noutro falar, o assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, porque assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral, não justificando a indenização pretendida. ... (Juíza Anelia Li Chum).... (Continua)

41 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventuais erros de julgamento, mas a integrar determinado ponto de decisão porventura omissa, obscura, contraditória ou que padeça de algum erro material. Dessa forma, ainda que o reclamado tivesse razão quanto ao «divisor de horas extras, a utilização do recurso horizontal revelou-se despropositada, porque, não obstante equivocado (tomando-se por perspectiva apenas a jurisprudência atual), o acórdão regional não apresentava nenhum dos vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (1.022 do NCPe 897-A da CLT, seja no tocante à supracitada matéria, seja em relação aos demais tópicos invocados na medida declaratória. A injustificada protelação do feito enseja a manutenção da penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Irresignação da ré. Prática de agressão física incontroversa. Lesões sofridas pela autora descritas no boletim de ocorrência e comprovadas por fotografia e pelo laudo do Instituto Médico Legal. Supostas agressões mútuas que não foram comprovadas pela ré. Configuração de ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Indenização reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da requerida em face da sentença de procedência da demanda para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais e morais, estes arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Agressão física praticada por preposto da ré contra o autor. Responsabilidade objetiva da demandada. Incidência do CDC. Embate corporal presenciado por terceiro. Policiais acionados via COPOM que presenciaram o autor ensanguentado e com um dente quebrado. Danos comprovados por fotografias e laudo do IML. Nexo causal evidenciado. Requerida que não se desincumbiu de comprovar que seu proposto agiu de maneira diligente. Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Negativa de agressão que é incompatível com os elementos coligidos nos autos. Responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Dano extrapatrimonial configurado. Comprometimento permanente da função mastigatória e da fala. Indenização arbitrada em patamar razoável e consentâneo com os precedentes deste E. TJSP em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TST Embargos de declaração. Esclarecimentos

«1. Os embargos de declaração, porque constituem remédio processual apto a obter um juízo integrativo da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos, ainda que não padeça de omissão ou contradição o julgado originário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Análise do recurso do rogerio donizeti da costa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Delito hediondo. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão e quantia em espécie de origem desconhecida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso da recorrente daniela não conhecido. Recurso do recorrente rogerio desprovido.

«1. O recurso foi interposto por dois réus, contudo o acórdão que instrui o pedido é o HC 1.0000/16/088331-0/000, que tem como paciente unicamente ROGERIO DONIZETI DA COSTA. Desse modo, constato que a recorrente DANIELA PEREIRA DA CRUZ RODRIGUES não foi parte nos autos do habeas corpus originário, analisado pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, como conhecer do recurso ordinário interposto por Daniela. ... (Continua)