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Doc. LEGJUR 847.6853.3485.7105

1 - TJSP Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.0500

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.


«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.6800

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1600

4 - TRT3 Dano material. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.


«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparável) são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.1900

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela.


«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo habitacional não altera o início do prazo prescricional, que permanece a data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.8200

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.3500

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Prescrição trienal da ação de reparação civil. CCB/2002, art. 206, parágrafo 3º, V. Evento danoso ocorrido antes da vigência do Código Civil, em 05/11/98, sendo a ação ajuizada em 2004. Aplicação, todavia, da regra do art. 2028 do Código Civil para fins de apurar o prazo prescricional. Caso em que não se atingiu a metade do prazo prescricional então previsto no estatuto anterior, de vinte anos. Prazo prescricional aplicável é o trienal, contado a partir do início da vigência do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2800

9 - TJRS Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.


«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3004.0300

10 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB/1916, arts. 125, caput, do CCB, CCB/2002, art. 132, caput e CPC/1973, art. 184, caput. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.


«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.8800

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.1100

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Incerta a data de início da contagem do prazo prescricional por envolver danos progressivos. Lapso vintenário não transcorrido. Prescrição afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.9243.4002.2400

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.


«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, não obstante o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado. Assim, no presente caso, o termo inicial é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.6400

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vencimento antecipado que não altera o termo inicial do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.


«1. Mesmo com o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional permanece inalterado, devendo, portanto, ser contado a partir da data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.8600

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de juros abusivos ou prática de anatocismo. «Vício aparente ou de fácil constatação não caracterizado. Demanda de cunho pessoal. Fluência do prazo prescricional de dez anos a partir da vigência do CCB/2002. Agravo retido provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.1500

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata prescrita. Início do prazo prescricional de cobrança (vintenário) na vigência do Código Civil/1916. Aplicação das regras do Código Civil/2002, após a entrada em vigor deste diploma. Artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Ação proposta após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.5200

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.


«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1740.8570

18 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Agravo interno desprovido.


1 - O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.2600

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.


«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.2700

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. CCB, art. 204. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 198.6795.3005.3000

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.


«1 - Execução completar de indenização securitária. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1681.4002.5000

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Omissão da decisão. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional no caso de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento contratual. Não alteração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


«1. O vencimento antecipado da dívida, ocasionado pelo inadimplemento contratual do devedor, não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual permanece sendo o termo final do contrato, que, no caso, é o do vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.6700

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Executado citado. Inexistência de bens a serem penhorados. Inércia do exequente. Autos arquivados, sendo movimentados somente após sete anos. Fluência do prazo a partir da paralisação do processo, ocasionada por culpa da exequente. Prescrição trienal. Configuração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional idêntico na nova lei, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Fluência de mais da metade do prazo antigo. Intimação pessoal do exequente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 956.7199.6834.0824

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.


Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7500

25 - STJ Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.


«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.2700

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgoto. Natureza de preço público e não de taxa. Sujeição ao prazo prescricional das ações pessoais por não se tratar de dívida tributária. Débitos relativos ao período de 1993 a 1997. Hipótese de lapso prescricional decenal e não quinquenal. Incidência dos ditames do art. 205 do Novo Código Civil, que deve ser aplicado por força da regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição afastada, sendo descabido o exame de plano do tema de fundo levantado por depender de prova técnica. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 185.7550.6001.0300

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dctf retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.


«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.3100

28 - TJSC Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.


«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. ... ()

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Doc. LEGJUR 553.7455.3193.9094

29 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente.

Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação
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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.5700

30 - TJSP Execução de título judicial. Indenização com base no Código de Mineração. Alvará para pesquisa de água mineral. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de prazo prescricional específico. Prescrição vintenária na fase de conhecimento (art. 177, CC 1916) e decenal na execução (art. 205, CC 2002). Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente nãoconsumada. Decisão anulada, para prosseguimento do curso executório. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.7700

31 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Fase de cumprimento do julgado. Anulada a sentença que declarou extinta a execução. Possibilidade do vencedor executar os encargos da lide, perseguindo os bens penhoráveis. Observância do prazo prescricional da execução. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 767.7304.2854.4007

32 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

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Doc. LEGJUR 577.0414.7074.3027

33 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Necessidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CP, art. 114 à sanção referida, dado seu evidente caráter penal. Inteligência dos arts. 5º, XLVI, c, da CF/88, e 51 do Estatuto Repressivo. Possibilidade de aplicação das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange à suspensão e à interrupção do lapso prescricional da reprimenda que não altera tal entendimento. Marcos interruptivos e suspensivos da legislação penal que, todavia, não incidem no cálculo referido. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 206.5172.3000.1100

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegado erro material no acórdão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3636.6901

35 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.


1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008.... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.5400

36 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.1900

37 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Parte beneficiária da assistência judiciária. Exclusão da condenação nos encargos da lide e despesas processuais. Descabimento. A sentença deve fixar tais encargos ficando, apenas, suspensa a execução, a teor do Lei 1060/1950, art. 12. Comprovando os interessados, dentro do prazo prescricional, a higidez financeira da parte, poderão promover a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.1100

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Descabimento. Hipótese que não trata de dívida tributária, mas de preço público. Lapso prescricional regulado pela norma relativa às ações pessoais. Prescrição afastada. Sentença extintiva anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.

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Doc. LEGJUR 230.8280.3250.5880

39 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.


I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4251.0249.2326

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobrança de indenização securitária pelos segurados. Prazo prescricional ânuo. Acórdão estadual em consonância ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Parte recorrente que não pode ser considerada como terceira beneficiária. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ânuo o prazo prescricional para cobrança, pelo segurado/mutuário, de indenização relacionada a mútuo habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.8800

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Mútuo bancário. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.


«1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.4600

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.


«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.4900

43 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos. Inocorrência. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 da Seção de Direito Privado do TJSP. Início do prazo na vigência do Código Civil de 1916. Termo inicial a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. CCB/2002, art. 2028. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Sentença anulada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Causa suficientemente instruída. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.8400

44 - TJSP Prova. Testemunha. Suspensão do processo criminal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada da prova oral por tratar-se de medida necessária para assegurar a continuidade futura do feito, dada a natureza urgente da produção da prova oral. Descabimento. Ausência de risco real e concreto de que o testemunho das pessoas arroladas na denúncia possa se perder. Processo anulado de ofício, devendo ser renovada a instrução criminal, com a presença do paciente e de defensor constituído ou nomeado. Alvará de soltura clausulado expedido. Ordem de «habeas corpus concedida.

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Doc. LEGJUR 138.6784.7002.8400

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da prescrição com base em fatos incontroversos no processo. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.


«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463(norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I. para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II. por meio de embargos de declaração (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.7400

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 210.8061.0276.6273

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 10.257/2001, art. 2º, Lei 10.257/2001, art. 26, Lei 10.257/2001, art. 29 e Lei 10.257/2001, art. 31. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prazo prescricional e termo inicial. Questões decididas com base na legislação local. Reexame. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6006.3200

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 121, «caput. Sentença condenatória. Acórdão estadual que não modificou o tipo penal, mas majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do agente. Recurso do Ministério Público não provido.


«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que for prolatado em primeiro lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6377.1165

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. 2. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. 3. Inadimplemento verificado. Mora não afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.


1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2600

50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais. Indenização. Prazo prescricional Prescrição. Lei específica. Lei 569/48, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Hermenêutica. Lex specialis derrogat lex generalis. Precedentes do STJ. Lei 569/48, arts. 1º e 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.


«1. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, regra geral que disciplina a prescrição no Direito Administrativo (cobrança das dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal), prevalecendo, in casu, a regra encartada no Lei 569/1948, art. 7º, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. ... ()

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