prosseguimento acao reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Demanda proposta em face de três réus. Sentença que extinguiu a demanda em relação a um deles e julgou improcedentes o pedido em relação a outro, deixando de se pronunciar a respeito do terceiro. Réu que sequer foi citado. Afastada a tese de sucessão empresarial, de rigor o prosseguimento da demanda em face do Ementa: Recurso Inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Demanda proposta em face de três réus. Sentença que extinguiu a demanda em relação a um deles e julgou improcedentes o pedido em relação a outro, deixando de se pronunciar a respeito do terceiro. Réu que sequer foi citado. Afastada a tese de sucessão empresarial, de rigor o prosseguimento da demanda em face do legítimo detentor do protesto. Sentença anulada para determinar o pressegimento do feito, mantida extinção em face da parte ilegítima. Recurso provido em parte.

3 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Revogação. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Réu que já foi intimado por duas vezes para justificar o descumprimento.

«1. Alega-se que não é possível determinar o prosseguimento da ação penal sem que seja analisado o motivo que levou o réu a descumprir a condição imposta. Salienta-se que, com o descumprimento das condições, torna-se possível a revogação do benefício, que se concretiza apenas com a intimação anterior do beneficiado para que lhe seja possível justificar o descumprimento das medidas impostas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade ( CPC/1973, art. 317). Agravo não provido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Prosseguimento. Falência. Responsabilidade dos sócios. Previsão em decisão com trânsito em julgado. Devida.

«Ressalte-se que o estado falimentar da empresa não indica, necessariamente, seu estado de insolvência, sendo que a execução do crédito trabalhista em face da empresa falida deve ser processada junto ao Juízo Universal da Falência, por meio da habilitação do crédito, em especial para preservar a ordem de pagamento. Somente após a notícia formal do inadimplemento do crédito perante o Juízo Universal da Falência por parte da pessoa jurídica, é que se faz possível o prosseguimento da execução em face de seus sócios. No caso em análise, porém, a r. sentença da fase de conhecimento determinou a permanência dos sócios da empresa falida no polo passivo da ação, considerando-se a grande repercussão da falência da empresa, por medida de cautela e tendo em vista o princípio protetor da legislação trabalhista. Assim é que se observa que a coisa julgada material produzida nos presentes autos autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida.... (Continua)

6 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição sumária por ausência de tipicidade na conduta. Ausência de interceptação de comunicações. Pleito de prosseguimento da ação penal. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o prosseguimento da ação penal, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Ação penal. Trancamento em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Réu. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prosseguimento do processo. Coautor. Individualização da conduta. Repressão penal. Descabimento. Ac 70.052.286.689 ac/m 4.369. S 31.01.2013. P 35 apelação criminal. Furto qualificado.

«De início, impende rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, porque a legislação processual penal vigente sufraga a possibilidade de julgamento antecipado da lide criminal nas hipóteses de absolvição sumária do réu. O pleito ministerial de desconstituição da decisão que absolveu sumariamente os réus, em face do princípio da insignificância, merece ser parcialmente acolhido, sufragando-se, no ponto, o princípio da individualização das condutas para a aferição da justa causa para a instauração de ação penal. Neste passo, o desvalor da conduta da ré e o valor ínfimo da res furtiva, sem força para causarem dano relevante ao patrimônio da vítima, não geram repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado (princípio da insignificância), porque se fazem ausentes, cumulativamente, no caso dela, o «desvalor da conduta e o «desvalor do resultado, deste modo invocando a natureza fragmentária do Direito Penal e a incidência do princípio da insignificância, daí resultando a manutenção da sentença recorrida no ponto em que procedeu à sua absolvição sumária (CPP, art. 386, III.). Noutro viés do caso concreto examinado, o «desvalor da conduta imputada ao réu na denúncia está representado, em tese, pelo seu protagonismo na ação empreendida - de iterativa recidiva na sua vida pregressa - , ao que se alia o «desvalor do resultado de ter envolvido terceiro sem conduta individualizada no evento, daí resultando a impossibilidade de beneficiá-lo com a aplicação do princípio da insignificância. Sentença parcialmente desconstituída, com determinação do prosseguimento do feito no Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie quanto ao réu E.E.S.C. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicação. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, a despeito do valor ínfimo (ou inexistente) da res, inadequada a incidência do princípio da insignificância se o agente introduz no País medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença que absolve sumariamente o réu, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação da penal e pela insignificância social do comportamento. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão. Acolhimento. Conduta do réu descrita na denúncia que, em tese, passa ao largo da inexpressividade penal. Justa causa configurada. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Prosseguimento do feito que se faz necessário. Decisão cassada. Recurso provido

11 - 2TACSP Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Excesso de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não restando demonstrado que o valor do aluguel tenha sido outro do que aquele apontado pela apelada e atualizado de acordo com os índices contratados e legais, bem como não afastada a mora e incidentes os seus consectários, não há que se falar em excesso de execução (sic), como alegado pelos apelantes.... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de sujeição do crédito exequendo ao juízo falimentar e entendeu já apreciada a matéria concernente à prescrição intercorrente (fls. 1503/1509) - II - Agravantes que pretendem o reconhecimento da incompetência do juízo «a quo em favor do juízo falimentar, em razão do processo de falência da empresa devedora principal originária, assim como o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - III - Execução que foi extinta em face da empresa falida, prosseguindo somente em relação aos avalistas, ora agravantes - Vigência, à época, do Decreto-lei 7.661/1945 - Suspensão ou extinção da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Advento da Lei 11.101/2005 que dispõe no mesmo sentido acerca do prosseguimento da execução em face dos coobrigados - Incompetência do juízo «a quo não verificada - Reconhecido, ademais, que a decretação da falência da sociedade empresária só estende seus efeitos ao sócio, com responsabilidade ilimitada, o que não foi demonstrado ser o caso dos autos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 81 - Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, no bojo do processo falimentar, não implica na extensão de seus efeitos aos sócios - IV - Pretensão de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou confirmada em sede recursal, no julgamento do AI 2170417-83.2022.8.26.0000, julgado em 27.04.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a decisão agravada fez simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

13 - STJ Recebimento implícito da denúncia. Expedição de carta precatória para o interrogatório do réu. Possibilidade. Consideração da data do despacho dando prosseguimento ao feito como marco interruptivo do prazo prescricional. Mácula inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o magistrado pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas Ementa: Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas de declarações pela Autoridade Policial, a realização de laudo pericial e a juntada de fotografias do alegado sofrido. Presença dos indícios de autoria e de elementos de materialidade criminosa. Decisão reformada para o recebimento da queixa-crime e prosseguimento do feito. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CP, art. 334. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CP, art. 334. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.

18 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Morte da vítima. Execução provisória de valores fixados a título de pensão mensal. Extinção da execução quantos aos réus cuja responsabilidade civil foi afastada em sede de apelação. Prosseguimento da execução apenas em face do réu cuja responsabilidade permaneceu reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora tenha sido fixada pensão mensal a ser paga solidariamente por todos os réus, sobreveio acórdão que afastou a responsabilidade civil de dois dos requeridos quanto ao evento danoso narrado na inicial, permanecendo a execução provisória somente em face de um dos réus. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de ilegalidade na prisão efetuada. Ausência de comportamento ostensivo por parte da guarda municipal. Reconsideração da decisão. Normal prosseguimento da ação penal.

1 - Os policiais não exerceram uma função ostensiva, já que solicitados pelas recepcionistas da clínica diante de recentes vestígios da prova do crime praticado pelo paciente dentro da clínica. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Dolo. Ausência de instrução. Prosseguimento do feito. Agravo não provido.

«1 - «Antes da devida instrução do feito, incabível a absolvição de agente em decorrência da ausência de dolo, inclusive porque a comprovação do dolo é essencial ao provimento da pretensão acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 156, mas não à deflagração da ação penal, para a qual o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria. (AgRg no REsp 1.312.489/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 20/8/2015). ... (Continua)

23 - TJSP Monitória. Embargos. Extinção do processo por inépcia da inicial. Medida adotada por considerar que os embargos possuem natureza de ação. Entendimento equivocado. Instrumento com natureza jurídica de defesa. Constatação, ademais, de falta de citação de um dos réus da ação. Sentença anulada, de ofício, com determinação de regular prosseguimento do feito.

24 - 2TACSP Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.

«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa. Via de conseqüência, não é aplicável o inc. II do CPC/1973, art. 75 que cuida, exclusivamente, de hipótese de negação da qualidade que foi atribuída ao denunciado, sem que venha contestar a ação, como fez. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Reintegração de posse. Indeferimento por descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 282, II. Descabimento. Autora que alega ter o imóvel objeto da demanda sido invadido por réus desconhecidos. Exigência de qualificação do polo passivo que pode ser mitigada em determinadas situações. Possibilidade de demanda em face de réu desconhecido ou incerto, conforme CPC/1973, art. 231, I. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Decisão fundamentada na ausência de demonstração de culpa. Inadmissibilidade. Prova da culpa do réu que não pode ser exigida como pressuposto processual ou como condição da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c CP, art. 299 - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Devido o prosseguimento da ação penal.

«1 - A denúncia não se mostra inepta. Muito extensa, ela trouxe com detalhes os fatos ocorridos entre os denunciados. Não obstante afirmar a defesa que o recorrente somente teria sido acusado do delito, de vazamento das informações, por ser o chefe da operação, vê-se que o Ministério Público fez ligação entre as conversas de tal forma que foram citados fatos para a tipificação penal, podendo a defesa exercer o contraditório e a plenitude de defesa durante o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

31 - STF Crime militar. Habeas corpus. Policial militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Delito militar em sentido próprio. Réu que não detinha a qualidade de militar da ativa quando do recebimento da denúncia pela Justiça Militar Estadual. Essencialidade da condição de militar da ativa, na hipótese de crime de deserção, para efeito de válida instauração e/ou prosseguimento da ação penal promovida perante a Justiça Militar. Súmula 12/STM. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Configuração de injusto constrangimento. Inviabilidade do prosseguimento da persecução penal. Extinção definitiva do processo criminal instaurado perante a justiça militar. Pedido deferido.

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude à licitação. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia que apresenta o mínimo de fatos que merecem ser apurados. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.

36 - TJSP Cambial. Nota promissória. Lastro em recompra de cheque cedido à faturizadora e devolvido pela alínea 21. Responsabilidade do faturizado pela existência do título cambiariforme. Cobrança legítima. Embargos do devedor improcedentes. Prosseguimento da ação de execução em seus ulteriores termos. Apelação provida para esse fim.

37 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Inércia do autor. Intimação pessoal. Ausência. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Descabimento. Extinção por abandono da causa que, ademais, depende de requerimento do réu. Sentença cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

38 - TJSP Denúncia. Rejeição. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem caracterizadas. Presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal. Valoração da conduta do réu deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito, caso não seja beneficiado com a suspensão do processo. Recurso provido determinado o prosseguimento o feito até seus ulteriores termos.

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apontamento de nulidade das provas. Diligência feita pelos policiais com justa causa e fundada suspeita. Ausência de violação de domicílio. Fuga ao avistar os policiais. Dispensa de saco com 1.201 invólucros cont endo cocaína e 910 porções de crack. Devido o prosseguimento da ação penal.

1 - Não há irregularidade na busca feita pelos policiais, uma vez que o réu, na posse de uma sacola, fugiu ao avistar os agentes, o que levou a uma perseguição. Além disso, ele dispensou uma sacola que continha drogas no chão de um quintal.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e furto qualificados. Decisão de suspensão do CPP, art. 366 declarada nula. Advogado constituído nos autos. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Correição parcial. Argumento de preclusão pro judicato. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Juiz processante, em decisão de 20/4/2009, aplicou equivocadamente o CPP, art. 366, já com sua redação modificada pela Lei 9.271/96, na medida em que o delito ocorreu em 26/10/1995. Demais disso, verifica-se que, embora o acusado tenha sido citado por edital, ele constituiu advogado. Entretanto, não se atentando a esses fatos, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos autos a partir das fls. 531 e determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional. ... (Continua)

41 - STJ Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

42 - TAPR Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Peça inicial. Requisitos. Presença. Decisão que recebeu a ação após defesa prévia, mandando citar os réus. Procedência. Observância, pelo magistrado, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento da ação por ter o magistrado entendido haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Recurso não provido.

44 - TJSP Prova. Documento. Ação revisional de contrato bancário. Exibição dos documentos pelo banco réu, por deles não dispor o autor. Necessidade. Sentença que julgou a causa a partir de suposições. Anulação de ofício. Remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução. Recurso prejudicado.

45 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel sublocado ao autor. Pretensão ao exercício do direito de posse. Relação jurídica com o réu. Inexistência. Interesse de agir. Reconhecimento, ante a ausência de outra ação da qual possa fazer uso para defesa de seu direito. Extinção da ação cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que não extingue antecipadamente a ação civil pública e determina o seu prosseguimento. Lei 8.429/1992, art. 17. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute agravo de instrumento tirado de decisão do magistrado singular, a qual não extinguiu ab initio a ação de improbidade administrativa, logo após a defesa preliminar do réu, nos moldes do Lei 8.429/1992, art. 17, e determinou o prosseguimento da ação. O Tribunal de origem consignou a superveniência da sentença de mérito. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação coletiva. Ajuizamento por Sindicato representante dos Servidores da Secretaria da Educação. Admissibilidade. Entidade sindical regularmente constituída para representar em, substituição processual, seus sindicalizados. Desnecessidade de autorização expressa de seus filiados. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o seu prosseguimento, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de execução. Inexistência de bens em nome da empresa devedora suficientes para garantir o pagamento do débito exequendo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e determinação de prosseguimento da ação de execução contra seus sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

49 - STJ habeas corpus. Crime sexual praticado antes da entrada em vigência da Lei 13.718/2018. Representação tempestiva feita pela vítima. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em autorizar a persecução criminal. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação multitudinária de reintegração de posse de imóvel. Acórdão recorrido que decreta nulidade do processo a partir da citação. Recurso da autora. Alegada violação dos arts. 279, § 1º, e 554, § 1º, do CPC/2015. Ocorrência. Decisão liminar da reintegração. Citação pessoal dos corréus identificáveis no imóvel. Supressão pelo comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo processual. Citação editalícia dos demais corréus. Ocorrência. Prescindibilidade do esgotamento das vias ordinárias. Regularidade. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da demanda em seus demais termos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de ações possessórias multitudinárias, o que pode ensejar nulidade processual por afronta ao CPC/2015, art. 554, § 1º não é a eventual e momentânea ausência de citação dos réus identificáveis, que pode ser suprida pelo seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC/2015, art. 239, § 1º, mas o prosseguimento inadvertido da demanda sem a publicidade conferida pela citação editalícia obrigatória dos corréus não identificados. ... (Continua)