revaloracao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Material de bolso. Fornecimento. Ônus da prova. Revaloração da prova. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Revaloração da prova. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Outrossim, consoante jurisprudência da Corte, «a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial» (REsp 723147, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no REsp 757012, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 683702, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 02.05.2005).»... (Continua)

5 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do acervo fático-probatório e não mera revaloração da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se coaduna à idéia de mera revaloração da prova quando para o provimento do recurso extremo haja a necessidade de reinserção no contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução. Penhora. Preclusão. Reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da preclusão consumativa) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução provisória. Pedido de suspensão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos necessários. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência dos pressupostos para a suspensão do andamento da execução provisória) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração da prova.

«1. No caso, não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de revaloração da prova, pois o que se discute não é se houve, ou não, a situação de desemprego de instituidor da pensão, mas se tal circunstância pode ser provada com a simples falta de registro de emprego na carteira de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Alegação. Contrato verbal. Existência. Não reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de prova da existência de contrato verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Liquidação de sentença. Período de mora da ré. Adequação. Coisa julgada. Não existência. Reexame da conclusão da corte local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de coisa julgada quanto ao período de mora da ré) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Compra e venda de fundo de comércio. Relação contratual. Reconhecimento. Prescrição decenal. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de se tratar de relação decorrente de contrato de compra e venda) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de restituição de valores. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Conclusão da corte estadual pela ausência de danos morais e publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de publicidade enganosa e da ocorrência de danos morais - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que não é permitido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pais. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão do acervo fático-probatório e não mera revaloração da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se admite prequestionamento implícito pela mera interoposição de embargos de declaração, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado acerca da matéria que se pretende ver prequestionada, bem como interposto o recurso especial por violação ao art. 535, CPC, o que não ocorreu. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de absolvição em decorrência do reconhecimento da culpa concorrente da vítima. Acolhimento. Reexame das provas. Acórdão recorrido amparado em robusta prova. Laudo pericial e testemunha. Necessidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Revaloração de prova. Hipótese não demonstrada. Ausência de indicação de errônea aplicação de princípio legal ou de norma relativos ao direito probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada, a revaloração da prova permitida a este Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação válida. Reconhecimento. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de notificação do cancelamento do plano de saúde, do pagamento de mensalidade e da falta de comprovação da regularidade dos reajustes) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de comprovação da titularidade de uso de jazigo. Declaração. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da falta de prova de titularidade de uso do jazigo) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Provas dos autos. Prova documental ausente. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência. Autor já falecido quando do ajuizamento da ação. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo, porque já falecido o autor) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Deserção. CPC, Artigo 511 - Código de Processo Civil. Revaloração da prova pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reenquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa de fé pública. Não ocorrência.

«1. A revaloração da prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório, sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Ação anulatória. Indenização por dano material e moral. Procedência parcial. Anulação da avença decidida com base em elementos de fato. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência dos elementos para a anulação do contrato de franquia, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. 1. Recuperação judicial. Cram down . Preenchimento dos requisitos. Inviabilidade de revisão da conclusão delineada na origem. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insufucientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do cram down e, por consequência, rejeitando o plano de recuperação judicial da empresa agravada, exigiria o imprescindível o reexame do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de pagar. Recalcitrância do devedor por mais de dez anos. Medidas executivas atípicas. Adoção. Requisitos preenchidos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do preenchimentos dos pressupostos para a adoção de medidas executivas atípicas) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reintegração de posse. Pressupostos não preenchidos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes.

4 - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Uso indevido de marca registrada. Alegação. Pedido de abstenção do uso do nome. Acolhimento. Fato novo. Ocorrência. Caducidade do registro. Reconhecimento. Reforma do entendimento adotado. Improcedência do pleito inicial. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes.

4 - AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

«1 - A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Mudança de categoria de dependente. Situação nova desvantajosa. Dever de informação. Não observância. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de observância do dever de informação ao segurado do plano de saúde) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Dois adolescentes. Restabelecimento do concurso formal. Revaloração da prova. Possibilidade.

«I - O ECA, art. 244-B tem como finalidade impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo do crime. O bem juridicamente tutelado não se restringe à inocência moral do menor, abrangendo, também, a formação moral da criança e do adolescente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Parte autora. Ônus da prova da individualização da área litigiosa e do carater injusto da posse. Não demonstração na origem. Inviabilidade de revaloração da prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de indenização. Danos morais. Morte de familiar das autoras. Vítima atingida por disparo de arma de fogo. Evento realizado nas dependências de espaço administrado pelo sindicato. Procedência do pedido. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da responsabilização do sindicato pela morte de parente da autoras) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Pensão por morte. Suplementação. Cálculo do benefício. Manutenção do critério. Conformidade com o regulamento da petros. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do cálculo da suplementação da pensão por morte) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. União estável. Existência. Reconhecimento. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de união estável, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. compra e venda de equipamentos industriais. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vício redibitório. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Carência. Afastamento. Emergência grave caracterizada. Revisão da matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento.

2 - SÚMULA 597/STJ. APLICAÇÃO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Benefício da justiça gratuita não concedido na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade.agravo interno não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Benefício da justiça gratuita não concedido na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade.agravo interno não provido.

43 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de procedimento. Doença coronariana grave. Necessidade de concessão de tutela judicial antecipada. Indenização por dano moral. Procedência. Alteração do alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. 2 . Razões recursais insuficientes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de doença grave do segurado, de laudo médico indicando a necessidade de procedimento e da recusa da operadora quanto à requisição médica ) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião acolhida. Ocupação de área reconhecida. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Aplicação. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da implementação das condições para o acolhimento da exceção de usucapião, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Remoção. Multa cominatória visando a efetivação da tutela específica. Necessidade da medida exige revaloração da prova dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação para recebimento de quantia. Natureza da pretensão. Enriquecimento sem causa da parte contrária. Declaração pela corte local revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa da parte contrária, n ão prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Quantia penhorada. Pedido de levantamento. Valor elevado. Verba advocatícia. Caráter alimentar. Relativização. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da relativização do caráter alimentar da verba advocatícia, em razão do alto valor penhorado, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cotas condominiais. Cobrança. Possibilidade. Condomínio. Existência regular. Reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência regular do condomínio não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Contrato firmado. Revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução provisória. Pedido de suspensão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos necessários. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da falta dos requisitos para a suspensão da execução provisória, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)