saldos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Levantamento dos saldos. Construção de moradia própria. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa, sendo possível o levantamento dos saldos do FGTS em situações não elencadas no mencionado preceito legal, v.g. para a quitação da construção de moradia própria.... (Continua)

3 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existente em contas corrente, por meio das quais recebem, os devedores, seus proventos de aposentadoria e honorários profissionais e em contas poupança com saldos inferiores a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV e X. Necessidade. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

6 - STJ Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

7 - STF FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Processo cautelar objetivando a exibição de contrato de empréstimo, cópias dos extratos e saldos de todo o período pactuado, bem como de eventuais depósitos ou recibos do capital emprestado e demais negociações entabuladas, assim como saldos e extratos de movimentação desde a assinatura das avenças. Insuficiência da documentação apresentada pela casa bancária. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da executada Andréa, para satisfação da dívida. Inconformismo. Não cabimento, em parte. Possibilidade, em determinadas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 500.000,00. Inércia dos executados, a despeito da elevada renda mensal auferida. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência dos devedores. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Necessária revisão. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência dos recorrentes. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. CORRETA LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a constrição de 10% dos benefícios previdenciários da executada para satisfação da dívida. Inconformismo. Cabimento. Permissão, em certas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que se aproxima de R$ 30.000,00. Inércia da agravada, a despeito da representativa renda mensal auferida e de sua movimentação bancária. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência da devedora. Precedentes do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Impossibilidade. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência da recorrente. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - STJ FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... (Continua)

16 - STJ FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.

«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... (Continua)

17 - STJ FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«1. A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Multa de 5% do agravo. FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários.

«Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% do valor corrigido da causa (CPC, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, redação).... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Argumento de que o juízo não agiu com acerto ao estabelecer que os valores pendentes de levantamento referentes ao saldo das contas do FGTS do de cujus estariam sujeitos ao limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Julgamento. Acolhimento das razões recursais. A Lei 6.858/1980 é clara ao limitar tão somente o levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento à inexistência de demais bens a inventariar e ao valor de quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Não há qualquer ressalva quanto aos saldos de FGTS, que podem ser levantados pelos dependentes habilitados na previdência social ou, na ausência deles, pelos herdeiros do de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL na sistemática de pagamento por estimativa. Incidência da taxa Selic.

«1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (mês subsequente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, c/c Lei 9.532/1997, art. 73, Lei 9.430/1996, art. 6º, §1º, II), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários.

1 - O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de fevereiro/89 deve ser no percentual de 10,14%. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C... (Continua)

22 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Alvará Judicial. Pedido proposto pela herdeira. Pretensão ao levantamento dos saldos de resíduos em contas vinculadas ao FGTS. Sentença de extinção do feito fundamentada na inexistência do interesse de agir, em face da impropriedade da ação. Afirmativa de existência de bens a inventariar. Invalidade. Óbice inexistente. Vedação contida no Lei 6858/1980, art. 2º que se refere apenas às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e aos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ORTNs. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação da coisa julgada. Existência de saldos de ICMS e composição de créditos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte do saldo de plano de previdência privada. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. Saldos dos planos de previdência privada são penhoráveis e não se enquadram nas exceções estabelecidas pelo CPC/1973, art. 649, IV. Caráter de investimento financeiro, aplicação e não alimentar. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

26 - TJSP Gratuidade judiciária. Postulante é vendedora com salário registrado de R$ 1.511,00. Conta corrente com saldos inexpressivos. Aplicação do CPC, art. 98 é de rigor. Provimento para conceder o benefício pleiteado.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício fiscal. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da Corte.

«1. Nos julgamentos do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Renegociações que consolidaram saldos de contratos anteriores. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Redução ao percentual legal. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate de valores. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade. Adequação do ipc.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

31 - STJ FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam. Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ser atendidas pela gestora do fundo. A «legitimatio, assim, afere-se à luz do pedido. Nesse sentido tivemos oportunidade de assentar que: «A legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades. Seguindo a regra genérica da análise das condições da ação pela narrativa da petição inicial, o juiz verifica se a parte apresenta essa habilitação «in abstrato para agir. (In Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001, pág. 141); ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processo civil. Partilha. Comunicabilidade dos saldos bancários advindos de verba trabalhista e aposentadoria. Interpretação do CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI e Lei 9.278/1996, art. 5º.

«1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI - Código Civil). ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Juros remuneratórios e correção monetária que, incidentes mensalmente, agregam-se ao capital. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do antigo Código Civil. Preliminar rejeitada e recurso do banco improvido.

34 - TJSP Correção monetária. Indexador. Atualização de saldos devedores referentes a débito de financiamento rural. Incidência, na hipótese, do índice de 41,28% referente ao percentual de variação do BTNF do mês de março de 1990. Cabimento. Inaplicabilidade do IPC de 84,32%. Recurso da instituição financeira improvido.

35 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Confissão de dívida, renegociação e operações em conta-corrente. Esclarecimentos sobre as taxas de juros e encargos cobrados na evolução dos saldos financiados. Pontos divergentes identificados. Interesse de agir presente. Via adequada. Extratos que se prestam à mera conferência. Eventual apuração de saldo credor ou zero não transforma a prestação em ação declaratória de inexistência de dívida. Recurso improvido.

36 - STF FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Admitindo o art. 65-A da Lei nº: 6.374/89 a compensação centralizada dos saldos devedores e credores resultantes da apuração do ICMS pelos diversos estabelecimentos da mesma empresa, é ilegal o ato administrativo que o recusa, notadamente quando lastreado em norma regulamentar que não contempla a inovação legislativa que a admite sem distinção quanto à natureza do saldo verificado. Recursos improvidos.

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate de valores. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Fgts. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Em sede de recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF.... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Impugnação que versa sobre excesso de execução. Inclusão nos cálculos de contas cujos saldos em cruzados teriam sido bloqueados pelo BACEN, apresentando saldo em cruzeiros igual a zero. Inadmissibilidade. Discussão sobre tema de fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inexistência, ainda, de informações acerca da transferência de tais valores ao BACEN, sendo que os mesmos seriam inferiores a cinquenta mil cruzados novos, não sujeitos a bloqueio. Recurso não provido.

43 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração do plano collor I. Expurgos inflacionários. Critério de cálculo acerca da remuneração dos saldos remanescentes em conta-poupança, disponível aos poupadores. Ante o silêncio da Lei 8024/90, o saldo não bloqueado deve ser atualizado pela variação do ipc, conforme determinado pela Lei 7730/89. Aplicação do índice para abril/90 de 44,80% e para maio/90 de 7,87%. Adequação. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.

44 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com saldos negativos. Vedação. Princípios constitucionais. Ofensa. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da «necessidade de observância do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, que veda a compensação dos «débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Necessidade da parte em socorrer-se da via judicial para ver seus saldos recompostos. Responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação com fulcro no CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Collor I. Março de 1990. Contas com aniversário na 1ª quinzena. Índice de 84,32% que foi devidamente aplicado aos saldos existentes. Preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pelo banco apelante, acolhida em razão do pagamento. Ação improcedente. Recurso provido para esse.

47 - STJ FGTS. Contrato de trabalho com sociedade de economia mista. Declaração de nulidade, por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos do FGTS. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista, por inobservância do CF/88, art. 37, II (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da realidade, e o de que a nulidade, no Direito do Trabalho, não retroage para prejudicar o empregado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Não incidência da exação na hipótese de expedição de alvará para levantamento de diferenças salariais e saldos no FGTS, pis ou pasep não recebidos em vida. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)