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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades e abusividades praticadas pela requerida em contrato de financiamento de veículo e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos e das tarifas de registro e de avaliação, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Rejeitada a preliminar de incompetência territorial, arguida em contrarrazões, visto que é possível o ajuizamento da ação tanto no domicílio do autor quanto no da requerida - CPC, art. 46 e Súm. 77/TJSP - Inconformismo do autor justificado em parte - Julgamento liminar consoante o CPC, art. 332 que se mostrou adequado visto que a solução da questão relativa ao seguro não dependia de dilação probatória para ser dirimida - Juros remuneratórios não abusivos e ausência de qualquer prova ou mesmo indício de que tenha sido cobrada taxa diversa da contratada - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevidos o Seguro e o Seguro Auto/Terceiros ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das parcelas sem a tarifa de avaliação de bem e os seguros visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva uma vez que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais ó agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

8 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública. Ausência de prévia e adequada informação aos adquirentes. Violação, ademais, ao dever da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Prescrição não ocorrida. Quantum mantido. Dano material, outrossim, mantido, ante a evidente desvalorização do bem, cujo valor fora bem arbitrado na sentença, a partir dos dados contidos em contrato. Recursos aos quais se nega provimento... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Cabimento em parte. Autor que busca a cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. Rediscussão da questão objeto da ação monitória 1020194-27.2020.8.26.0576). Ação anterior extinta em razão da dúvida quanto à liquidez e certeza do título. Autor que ingressou com a presente ação monitória para discutir as mesmas questões, sem esclarecer as inconsistências anteriormente assinaladas. Instrumento de compra e venda que aponta divergência na data da assinatura. Saldo remanescente divergente. Elementos dos autos não permitem o desiderato da ação monitória. Documentos insuficientes para constituir título executivo judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Autor que procedeu de modo temerário ao promover ação monitória com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual (art. 80, V, CPC). Sentença mantida nessa parte. Condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu. Impossibilidade. Ausência de pedido contraposto ou reconvenção. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo no afastamento da cobrança do seguro e tarifa de assistência 24 horas, com a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo justificado em parte. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa só agora afastada. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior, subtraída a quantia já ressarcida a título de seguro prestamista. Sucumbência recíproca.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado que acarretou descontos em seu benefício previdenciário do INSS - Réu que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora - Súmula 479/STJ - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 26,50 indevidamente descontada da parte requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase R$ 1.800,00 - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o contrato descrito na petição inicial, condenar o requerido na restituição do indébito, que deverá se dar em dobro a partir de 31/03/2021, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais pela metade e para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 ao patrono de cada um, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao apelante (CPC, art. 98, § 3º)... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 41116

Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas . 539 e . 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (STF, RE Acórdão/STF). Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DISTRATO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda. ... (Continua)

18 - TJSP

Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para afastar o seguro e a tarifa de avaliação de bem, determinar o recálculo das parcelas sem tais encargos e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente - Apelo do autor insistindo no afastamento das tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como na devolução em dobro - Inconformismo injustificado - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato eis que comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva, visto que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas. Apelo do requerido visando a manutenção do seguro ou, alternativamente, a incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Mantida a correção monetária pela TP/TJSP a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, porém apenas até 30/8/2024, visto que a partir daí a correção deve ser pelo IPCA do IBGE e os juros moratórios pela SELIC, descontado o índice do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos consoante a recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação. ... (Continua)

19 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, pelo afastamento da cobrança do seguro e da tarifa de cadastro, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Onerosidade excessiva não configurada. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

20 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a cobrança abusiva de seguro crediário e o dever de ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inconformismo justificado em parte. Contrato de empréstimo pessoal. Seguro Crediário. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro crediário, determinando a restituição dos valores de forma simples. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

21 - TJSP

Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a título de seguro, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Ação de cobrança referente a parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de loteamento imobiliário. Loteamento irregular. Autora/apelante que ficou responsável pela regularização recebendo como pagamento os créditos oriundos dos contratos não quitados dos adquirentes. Regularização do loteamento que ocorreu após quase 20 anos. Pretensão de recebimento dos juros e multa desde o vencimento de cada prestação. Inviabilidade. Ofensa à boa-fé objetiva. Ausência de prova de que o apelado tenha sido notificado da necessidade de depositar os respectivos valores junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Constituição em mora com a citação, que se afigura de rigor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço, contudo, que não foi comprovada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora.

25 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Impossibilidade de discussão acerca da gratuidade da justiça deferida ao autor, arguida em contrarrazões, eis que não impugnada no momento oportuno - Preclusão - Inconformismo justificado em parte - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores a duas vezes a taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Vedadas as tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

26 - TJSP Apelação - Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo bancário - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, apenas para alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência.

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Omissão no julgado. Não ocorrência. Percentual de retenção. Cláusula penal. Onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Perseguição. Crédito. Instrumento. Compatibilidade. Boa-fé objetiva. Violação. Omissão, contradição obscuridade não verificados.

1 - Ainda que se admita que a habilitação foi somente dos advogados para acompanhar o andamento do processo, é possível constatar que existia um «crédito Bazan". Ademais, a recorrente comparece nos autos como credora, assinando a lista de presença na assembleia na condição de credor com garantia real e, portanto, não na qualidade de credora do cumprimento do contrato.... (Continua)

30 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. (1) omissão dolosa pela promitente vendedora sobre o passivo ambiental e abuso de posição jurídica. Inocorrência. Violação dos art. 187 e 422 do cc/2002. Afastamento. Apresentação de laudos com passivo ambiental discriminado antes da aceitação. (2) ausência de demonstração de vício oculto que tornaria a coisa imprópria à destinação final. Presquestionamento deficiente. Súmula 282/STF. (3) condição não implementada e ausência de dolo ou culpa para exigência da pena. Aceitação pela promitente compradora mesmo após cientificada do documento eletrônico vda43261852 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 04/09/2024 10:51:32publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. 888c529d-d2c6-47f8-ba0a-f52bc1b730d8 passivo ambiental. Contranotificação para a alienante aceitando a condição e solicitando prazo para pagamento por motivo seu (conveniência econômica). Mora firmada pelo tribunal estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (4) redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (5) honorários de advogado. Alegada excessividade. Percentual fixado, na origem, no mínimo legal. Tema 1076/STJ. (6) dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso em razão de óbices sumulares sobre o mesmo ponto da divergência. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.

1 - É performado o dever anexo de informação, inerente à boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422), quando a parte ofertante lança mão de informações suficientes ao oblato, mesmo sendo elas desfavoráveis à negociação, como no caso de passivo ambiental com laudo de órgão governamental, com ampla ciência deste.... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por atraso na entrega da obra. Revisão de distrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Substituição pela taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de decaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Agiotagem. Má-fé. Perdas e danos. CCB, art. 940. Não demonstrada. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Não comprovada. Fato não narrado na inicial. Impossibilidade de posterior exame. Deveres anexos à boa-fé objetiva. Observados.

1 - Embargos à execução opostos em 17/6/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... (Continua)

35 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Nulidade da sentença. Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do polo ativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Dolo da parte. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 26/5/2023.... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Existência de vício construtivo. Alegação de consumação do prazo decadencial. Conclusão do acórdão recorrido que decorreu da análise dos fatos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos, tendo por objeto a aquisição de duas unidades em empreendimento hoteleiro, sob a alegação de vício oculto na construção da obra.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de direitos de uso e fruição de dependências de parque aquático. Empreendimento que nunca foi inaugurado. Restituição das parcelas mensais pagas. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. Legitimidade passiva. Utilização da marca da agravante para promoção do empreendimento. Vinculação à realização do projeto. Fornecedor aparente. Solidariedade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Assim, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Resolução contratual e indenização por perdas e danos. Enquadramento da causa de pedir. Inocorrência de violação ao art. 141 e 492 do CPC. Exata observância da petição inicial. Adstrição ao laudo pericial. Não obrigatoriedade. Minuciosa análise de outros elementos de convicção que evidenciaram não poder ser imputado à ré a culpa pela inexecução do contrato. Conclusão exarada a partir do livre convencimento motivado do julgador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à boa-fé objetiva por parte da autora. Reconhecimento pela instância ordinária fundado nas particularidades fáticas da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não havia descumprimento contratual por parte da ré, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA42176427 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2024 11:03:03Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 8a80cf3b-9264-413c-bbf2-45ecca464ab7... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Embargos de terceiros. Registro. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicioanal não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de nulidade. Comprovada. Boa-fé. Adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Resolução. Retorno das partes ao estado anterior ao pacto. Repercussão em direito de terceiro de boa-fé. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com adjudicatória. Contrato de compra e venda de imóveis. Inépcia da petição inicial analisada em decisão interlocutória. Preclusão. Nulidade de negócios jurídicos. Simulação verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA PROMOVIDA APÓS O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE E APÓS SUA PRÉVIA INSCRIÇÃO NO BNDT (BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS). AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONSTATADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

In casu, extrai-se do acórdão regional «ser incontroverso nos autos que o executado ANTONIO C S B TIRADO foi incluído no polo passivo da reclamação trabalhista 0275200-03.2009.5.15.0024 [após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica], na data de 04.09.2014, e incluído no sistema BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), na data de 12.05.2015, tendo a alienação do imóvel ocorrido na data de 17.06.2015 . Nesse contexto, o TRT, soberano na interpretação de fatos e provas, noticiou ser «impossível, no caso, reconhecer a boa-fé dos adquirentes - embargantes - uma vez que não diligenciaram com a cautela devida, sobretudo porque não demonstraram nos autos a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), tendo em vista que, se tivessem diligenciado neste sentido, encontrariam a informação de que o promitente vendedor, à época, já era considerado insolvente por esta Especializada, ensejando o conhecimento de possível fraude à execução, em razão de sua inscrição no BNDT ter ocorrido cerca de 1 mês e cinco dias antes da confecção do contrato de venda e compra . Assim, tendo o Regional, expressamente, afastado a boa-fé do adquirente diante do contexto factual indicativo de que o alienante já havia sido incluído no sistema BNDT em 12/05/2015 e a alienação do imóvel ocorreu em 17/06/2015 de modo que, à época da alienação do bem, havia como os ora agravantes saberem da existência de demanda diante do vendedor executado, por meio de um simples pedido de certidão, configurando-se fraude à execução, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST e prejudica a aferição da transcendência. Precedentes do TST em casos semelhantes. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, XXII. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência da consumidora. Distrato. Retenção de quantias pela construtora. Revisão dos valores a serem retidos. Quantia exorbitante. Comportamento contraditório da construtora durante o distrato. Violação da boa-fé objetiva. Dever de informação violado. Responsabilidade civil objetiva. Lesão aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Artigo violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ. Compra e venda de imóvel. Distrato. Cláusula de retenção. Percentual. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Norma constitucional. Violação. Exame. Não cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «.... (Continua)