continencia conceito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.... (Continua)

2 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Conceito. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... A união estável é a convivência, sob o mesmo teto ou não, entre homem e mulher não ligados, entre si, pelo casamento, sendo dispensável a configuração do «more uxorius, estabelecendo o Lei 9.278/1996, CF/88, art. 1º, que regulou o § 3º, art. 226, que «é reconhecida como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Des. Nepomuceno Silva).... (Continua)

3 - STJ Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

«... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Sindicância. Dispensabilidade. Penalidade prevista na norma. Imperiosa observância. Incontinência pública e conduta escandalosa. Conceito que não se ajusta à hipótese prevista na Portaria de instauração do pad. Ilegalidade.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a sindicância não constitui fase obrigatória do processo administrativo disciplinar, mas apenas uma fase facultativa e preparatória, e, portanto, dispensável nos casos em que suficientes os elementos de prova já coligidos pela Administração Pública. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Preservação arquitetônica do Parque Lage (RJ). Associação de moradores. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Conceito legal de «meio ambiente que abrange ideais de estética e paisagismo. CF/88, art. 225, «caput. Lei 6.938/81, art. 3º, III, «a e «d. Lei 7.347/85, art. 5º, V, «b.

«1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é «[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.

«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... (Continua)

8 - TJRJ Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, art. 14, II, CP, art. 23, «a», CP, art. 24, CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e iminente que não provocou por sua vontade, não sendo justo exigir-se o sacrifício desse direito. In casu, tais requisitos restaram comprovados, sendo totalmente verossímil a versão do apelante de que tenha quebrado o vidro da «patamo» para conseguir respirar, motivo pelo qual se impõe a absolvição pelo delito de roubo.»... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça militar X Justiça Estadual. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a tentativa de homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar.

1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, são acusados de disparar contra civil menor de idade que tentava evadir-se dirigindo veículo, assumindo o risco de matá-lo. São acusados também de, no mesmo contexto, «plantar arma no local do delito, com o objetivo de fazer crer que apenas haviam revidado disparos contra si dirigidos pela vítima. Não se questiona a competência para o julgamento da tentativa de homicídio, mas apenas para o julgamento da fraude processual. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Creditamento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Segundo Savatier, dano moral «é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu poder, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, in Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do CCB, art. 559, «in verbis: ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Previdência social. Pensão. Irmã de servidora pública estadual falecida. Ação pretendendo o pensionamento. Impossibilidade da procedência da demanda, sob o fundamento de que a relação mantida entre as duas irmãs, de mero plano sentimental, mesmo dissociada de caráter sexual, teria caráter de homoafetividade. Inviabilidade da aplicação do Lei 180/1978, art. 147, com o novo texto introduzido pela Lei n.1012/07. Mera afetividade entre ambas. Matéria, ademais, não alegada ou discutida pelas partes. Inviabilidade do alargamento do conceito de homoafetividade descrito no Lei n.180/1978, Lei 1.012/2007, art. 147, com a redação (a envolver a convivência de pessoas do mesmo sexo, como casal), para fins de concessão de pensão mensal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado. Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado, em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. ... (Continua)

17 - TJRJ Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.

«... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Direito de família. União estável. Contrato de convivência. 1) alegação de nulidade do contrato. Inocorrência. Presença dos requisitos do negócio jurídico. Art. 104 e, do CCB/2002. Senilidade e doença incurável, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito. Ausência de elementos indicativos de que não tinha o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico. Afirmada ausência de manifestação de vontade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regime obrigatório de separação de bens no casamento. II do CCB/2002, art. 1.641. Aplicação na união estável. Aferição da idade. Época do início do relacionamento. Precedentes. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial do ex-companheiro não provido. 2) pretensão de se atribuir efeitos retroativos a contrato de convivência. Impossibilidade. Recurso especial da ex-companheira não provido.

«1. A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes continuados de latrocínio. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Motivos. Intenção de apropriação de bens e valores alheios. Razões inerentes aos delitos patrimoniais. Conduta social. Vivência delitiva e inexistência de ocupação lícita. Motivação inválida. Personalidade. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Morte e lesões corporais. Decorrências comuns aos delito de latrocínio. Circunstâncias do delito. Réu que se aproveitou da boa-fé e do sentimento de solidariedade das vítimas e as despiu antes de executá-las. Circunstâncias que desbordam das inerentes à espécie. Especial reprovabilidade evidenciada. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.

«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 301, parágrafos 1º e 2º, não se tratando da continência prevista no CPC/1973, art. 104.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência justiça militar X justiça comum. Fraude processual (art. 347, CP) conexa a homicídio de civil. Delitos praticados por policiais militares da ativa em serviço. Desmembramento do feito obrigatório a despeito da conexão. Art. 79, I, CPP e Súmula 90/STJ. Sujeitos passivos da fraude processual. Estado e pessoa prejudicada pela inovação artificiosa. Delito que se enquadra no conceito de crime militar previsto no CPM, art. 9º, II, «c (na redação da Lei 13.491/2017) . Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, foram acusados do homicídio de civil no curso de perseguição a veículo ocupado por 5 civis suspeitos de atuação em roubos. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condômino em face da CDHU, distribuída livremente à 12ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à 4ª Vara Cível local, em razão de continência com outro feito, ajuizado pelo Condomínio em face da CDHU. Continência não verificada. Ausência de identidade de partes. Inviabilidade da reunião dos processos para julgamento conjunto. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Situações fáticas individuais que deverão ser sopesadas pelos magistrados, a desaconselhar a reunião dos processos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos.

25 - STJ Direito civil e do consumidor. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Telefonia. Falha e má prestação do serviço. Alegação de matérias de ordem pública. Continência, litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. Omissão. Inocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Falhas e interrupções na rede da operadora devidamente comprovadas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve continência processual; de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL e de que as provas apresentadas demonstram a má qualidade dos serviços prestados com violação ao CDC. ... (Continua)

26 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Ofensas proferidas por superior hierárquico. Procedência do pedido. Qualquer que seja o alcance da definição do conceito de subordinação, certamente não está nele incluído a possibilidade do desrespeito à dignidade, à honra ou à imagem do trabalhador. Superior hierárquico que ofende continuamente o obreiro com palavrões e ameaças transcende os limites não apenas do vínculo de emprego, que une empregador e empregado, mas também da civilidade e do mínimo de fraternidade que deve existir dentre aqueles que dividem um mesmo espaço de trabalho e várias horas de convivência diária. A dor moral imposta ao subordinado, nesse contexto, é evidente e demanda, efetivamente, ressarcimento. Sentença de primeiro grau que merece ser mantida. Indenização. Valor. Critério de fixação. Inexistência de obrigatória observação do valor do salário. A fixação do valor da indenização pelo dano moral é campo destinado à aplicação de verdadeiro juízo de equidade, onde devem ser ponderados todos os aspectos relacionados à ofensa e às condições envolvendo as partes. Não há cabimento, porém, em se exigir que a indenização seja, obrigatoriamente, fixada a partir do salário do trabalhador, ou que tenha como limites os valores por ele recebidos, posto que, se assim fosse, estaríamos concluindo que a honra, imagem, ou qualquer outro direito da personalidade, daqueles que recebem salários mais modestos, valem menos do que esses mesmos direitos quando estes estão ligados aos mais abastados

27 - STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.... (Continua)

28 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 27/9/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Telefonia. Falha e má prestação do serviço. Alegação de matérias de ordem pública. Continência, litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. Omissão. Inocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Falhas e interrupções na rede da operadora devidamente comprovadas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado assim decidiu a controvérsia: a) «Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve continência processual; de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL e de que as provas apresentadas demonstram a má qualidade dos serviços prestados com violação ao CDC.; b) «Aliás, no que se refere à inexistência de continência, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante categórico ao informar: (...) Não prospera a tese de continência. Analisando ambas as ações, vê-se que os réus são diversos ( figurando como partes na ação civil pública em tramite na Justiça Federal a ANATEL, TIM S/A. CLARO S/A. VIVO S/A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A) e, além do mais evidencia-se a distinção entre ações, inexistindo correspondência entre as pretensões buscada na Justiça Federal e aquelas buscadas neste feito, ou seja, descabe falar em continência quando não demonstrados que os pleitos requeridos nesta demanda estejam inseridos no pedido formulado na ação em trâmite na Justiça Federal. (...) Ademais, como bem realçado pelo douto Procurador de Justiça além de na ACP em trâmite na Justiça Federal ter ocorrido a exclusão da recorrente do feito, as questões lá tratadas não guardam qualquer pertinência com os pedidos formulados nesta Ação Civil Pública. Logo, não resta configurada a continência, motivo pelo qual afasto a tese da apelante (...).; c) «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da instância local quanto à inexistência de continência processual e de litisconsórcio passivo necessário, bem como para reavaliar as provas concernentes à má qualidade do serviço prestado aos consumidores". ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Prevenção para o julgamento de ação popular. Primeira distribuição. Pedido mais abrangente.

1 - Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

35 - TJMG Agravos de instrumento. Ação civil pública. SAMARCO. Município de Mariana. Continência com ação em trâmite no Juízo Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos. Preliminar acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do Conflito de Competência Acórdão/STJ, a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento das causas relacionadas aos danos socioambientais decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.

«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes e personalidade. Existência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência, quanto a um dos pacientes. Possibilidade. Inexistência de condenação definitiva quanto ao outro. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inválido. Motivos. Cobiça e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Especial gravidade demonstrada. Consequências do delito. Vítimas atemorizadas e recuperação parcial da res furtiva. Decorrências comuns aos delito de roubo. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Ambas preponderantes. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do CPC, art. 104 exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra.... (Continua)

40 - STJ Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

41 - TRT2 Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.

«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

43 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.

«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... (Continua)

44 - STF Violação do devido processo legal. Desmembramento dos autos. CPP, art. 79.

«A regra do CPP, art. 79 - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do CPP, art. 80, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Ação civil pública ambiental. Tribunal de origem que afirma a continência desta lide com outra igualmente proposta pelo município recorrente. CPC/1973, art. 104. Pretensão no sentido de se reconhecer a não configuração da continência nesta sede recursal especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Verbas sucumbenciais impostas ao município autor. Caso concreto. Descabimento. Ausência de má-fé. Exegese da Lei 7.347/1985, art. 18.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, por isso que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, é observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). ... (Continua)

46 - STJ Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 40, § 1º e delito disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. ... (Continua)

48 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito negativo. Menor. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva proposta em local onde a criança estava provisoriamente. Retorno da menor à Comarca onde exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária. Aplicação do princípio do juízo imediato. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. ECA, art. 147.

«... Nesse contexto, tudo indica que a guarda era exercida pela mãe na comarca de Natal, tendo a menor saído de lá apenas provisoriamente, a pedido da avó paterna. Com a morte dessa avó, a situação da criança ficou pendente de solução, tendo a menor, desde o início de 2010, voltado para companhia de sua mãe naquela comarca potiguar (fl. 156), estando regularmente matriculada em instituição de ensino (fl. 150). Vale notar, inclusive, que o pai da criança também menciona que pretende retornar para Natal. Assim, parece ser nesta comarca que a criança tem raízes, exercendo com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária, devendo por isso ser reconhecida a competência do Juízo de Natal para processar a demanda. ... (Continua)

50 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)