evasao mediante violencia contra a pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal defensiva. Dano qualificado, evasão mediante violência contra a pessoa, roubo majorado (concurso de agentes), tentado. Parcial provimento do recurso para fixar o regime inicial semiaberto para Higor em relação aos delitos de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado (puníveis com detenção). Materialidade delitiva e autoria provadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base de ambos foram fixadas no piso. Na segunda fase, as penas de Higor foram agravadas em 1/6, pela reincidência. Quanto a Jhontan inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição para os crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado. Quanto ao delito de roubo, as penas foram aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes. A seguir, as penas do roubo foram diminuídas em 1/3, pela tentativa. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se quatro (4) anos, um (1) mês e vinte e três (23) dias de reclusão, dez (10) meses e quinze (15) dias de detenção e pagamento de vinte (20) dias-multa para Higor e três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, nove (9) meses de detenção e pagamento de dezoito (18) dias-multa para Jhonatan. Quanto a Higor, o regime é o inicial fechado para o crime de roubo, mas, em relação aos delitos de evasão mediante violência contra a pessoa e dano qualificado, o regime deve ser o inicial semiaberto, posto que punidos com detenção (art. 33, «caput, parte final, do CP). Jhonatan foi beneficiado com o regime aberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por se tratar de delito que envolveu grave ameaça e violência contra a pessoa. Recurso soltos, com determinação

2 - TJSP Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso

3 - TJMG Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.

«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no CP, art. 148, reclama tão-só o dolo genérico. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, evasão mediante violência contra a pessoa, motim de presos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Quadrilha ou bando. Furto qualificado. Roubo qualificado. Evasão mediante violência contra a pessoa. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução criminal. Feito complexo. Prisão em flagrante. Fundamentação idônea. Fatos concretos. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da complexidade do feito, ante a pluralidade de imputações e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais.... (Continua)

6 - TJSP FURTO

e EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Insurgência defensiva que se restringe à dosimetria da sanção. Pena reduzida, compensando-se integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência fundada em apenas um apontamento anterior. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado e evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Ausência de desídia do estado-Juiz. Audiência realizada e continuidade designada para os próximos dias. Retomada da regular marcha processual. Constrangimento não evidenciado.

1 - Admite-se dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, o grande número de denunciados e a necessidade de se deprecar atos da instrução, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção da CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

e EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - Versão da vítima coerente - Região frontal com escoriações - Soco perpetrado na cabeça, gerando demais lesões na queda - Fuga do acusado que estava devidamente custodiado - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes evidenciados - Aplicação da majorante insculpida no CP, art. 129, § 12º - Concurso material - Bens jurídicos diversos e imposição legal - Regime inicial semiaberto - Circunstâncias judiciais perniciosas - Penas restritivas obstadas, em razão da violência - Sursis com expressa proibição legal, nos termos do art. 77, II, do Digesto Material - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Evasão mediante violência contra a pessoa. Roubo circunstanciado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Atuação regular do magistrado. Lentidão provocada por conduta do próprio agravante. Súmula 64/STJ. Instrução próxima ao encerramento. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Disparos de arma de fogo, furto, roubo e evasão mediante violência contra a pessoa - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos dos policiais - Delito de roubo da arma de fogo demonstrado - Nítida intenção do acusado de subtrair, mediante violência, arma de fogo pertencente a policial civil - Tese de roubo de uso que não encontra respaldo legal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Concurso material - Regimes fechado e semiaberto escorreitos às penas de reclusão e detenção, respectivamente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Regime de cumprimento de pena.

«1 - O acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está em desarmonia com as balizas fixadas por esta CORTE, à medida que a concessão de prisão domiciliar deve ser a última opção a ser adotada e não a primeira, como procedido neste caso, pois o beneplácito puro e simples da prisão domiciliar não alcança as finalidades da pena, nem garante a ressocialização do apenado. ... (Continua)

15 - TJMG Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do CP, art. 352. Sentença mantida. Recurso não provido

«- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do CP, art. 352. Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogação. Preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Roubo circunstanciado (duas vezes). Sequestro e cárcere privado. Evasão mediante violência contra pessoa. Reconhecimento de prescrição quanto ao crime de evasão. Reiteração e perda do objeto. Pleito concedido pelo tribunal a quo. Majoração decorrente do concurso formal. Três infrações penais. Redução de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto). Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Evasão mediante violência contra pessoa e lesão corporal. Dosimetria da pena. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e evasão mediante violência. Impossibilidade. Desígnios autônomos nas condutas dos réus. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Depoimento não utilizado para corroborar a condenação. Não incidência do Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que «se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Tentativa de evasão de casa de custódia mediante violência contra a pessoa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do processo. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo e evasão mediante violência contra pessoa. Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista (AgRg no HC 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) - AgRg no REsp 1829769 / MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2022.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Responsabilidade solidária até a Lei 9.711/98, desde que o crédito tributário seja constituído contra o devedor principal. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de mão-De-Obra após a vigência da Lei 9.711/1998 (1º/2/1999). Necessidade de retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação.

1 - Existe responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pela Lei 8.212/91, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98. Contudo, in casu, como o crédito tributário não foi constituído contra o devedor principal (prestadora da mão-de-obra), a cobrança da exação não pode ser direcionada à empresa tomadora de serviços. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007.... (Continua)

22 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de branca). Provimento parcial do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosimetria pode ser redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/3 acima do mínimo legal, em razão das graves circunstâncias do delito, realizado mediante emprego de violência gratuita contra a vítima, além das ameaças feitas, com invasão de domicílio durante a madrugada. Na segunda fase, não havia atenuantes. Presentes, contudo, duas agravantes, crime realizado contra pessoa idosa (CP, art. 61, II, «h) e reincidência múltipla, havendo acréscimo de 1/2. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma branca, sendo a pena majorada de 3/8. Assim, alcança-se, como pena final, onze (11) anos de reclusão e vinte e seis (26) dias-multa, no piso. O regime inicial é o fechado, pelo montante da pena, múltipla reincidência, agressividade, periculosidade, conduta social desvirtuada e reflexo das consequências dos roubos na sociedade. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Roubos de veículos cometidos em sequência, na mesma madrugada, mediante o mesmo modus operandi, com os mesmos comparsas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de roubo. Não ocorrência. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de resistência, praticado mediante disparos de arma contra os policiais e a viatura policial, durante a fuga. CP, art. 329. Ocorrência da hipótese do Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto.

«1. A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao menor. ECA, art. 120 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa (CP, art. 157, § 2º, I e II). Possibilidade de imposição, inclusive, de medida mais gravosa (internação), nos termos do 122, I, da Lei 8.069/90. Medida menos gravosa, de semiliberdade, aplicada fundamentadamente, em 2º grau. Possibilidade. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios qualificados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la mera faculdade do julgador e em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito subjetivo do réu, atendidos os requisitos legais. Vetoriais do art. 59 CP. Critério para a fixação do quantum de aumento, não para fins de afastar sua aplicação. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (CPM, art. 180, caput). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei 7.210/84) . Ordem denegada.

«1. O CPM, CP, art. 180, caput Militar, tipifica como crime «evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra pessoa, ao qual se comina pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, além da correspondente à violência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Prescrição. Ocorrência. Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica. Tema 444/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Gravidade da ação criminosa. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP do STF. Inaplicabilidade. Participação em crime grave, cometido com violência e ameaça à pessoa. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico, para devida análise do requisito subjetivo do benefício - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado quando já em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicadas, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, mesmo que assim não fosse, emerge dos autos que o agravado cumpre penas, dentre outras infrações penais, por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados e extorsão majorada) e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves, incluindo evasão e não retorno de saída temporária - Peculiaridades que, de per si, recomendam avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase de execução penal - Recurso provido

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, CP, art. 129, § 9º, na forma). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. CP, art. 44, I. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo, concedida em 28/05/1992. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo, concedida em 01/10/1986. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. No caso concreto, a viúva autora tornou-se pensionista do INSS em 08/11/1994, tendo, quase quinze anos depois (23/10/2009), ajuizado ação revisional em busca da majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo, concedida cerca de dezessete anos antes (20/07/1992). ... (Continua)

50 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... (Continua)