servicos de consultoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. DESCABIDA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Alegação de contratação de serviços de consultoria. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A contratação de serviços de consultoria, oposta ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, constitui fato modificativo do direito e exige prova robusta por parte da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. A ausência de juntada de pareceres, pesquisas ou estudos elaborados pelo reclamante revelam a fragilidade da tese defensiva. Doutra parte, considerando que o autor realizava serviços inseridos no contexto da atividade-fim da empresa, tais como a venda da bandeira da marca e os contatos comerciais, conclui-se pela caracterização da relação de emprego.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Avençada prestação de serviços de consultoria objetivando projeto para obtenção de recursos junto ao BNDES, cumprido parcialmente o contrato pelo consultor que não pôde concluir o combinado pela ausência de entrega de documentação faltante por parte da empresa contratante que vem a propiciar resolução contratual por descumprimento voluntário, remanesce a obrigação pelo «pro labore firmado, observado o dever das partes de agir com indispensável boa-fé objetiva. Exigibilidade de cheque mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Revisão contratual. Falha na prestação de serviços de consultoria. Relação de consumo. Prova desconstitutiva do direito. Inexistência. Cobrança desproporcional. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. Fixação razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.

7 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviços de consultoria - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Serviço que deveria se estender pelo período de três meses, no entanto, foi prestado por aproximadamente 18 (dezoito) dias - Serviço parcialmente prestado, que já foi remunerado condignamente - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Comprovação, pelo contratante, de alegada divulgação de informações comerciais sigilosas pelo contratado e de utilização de sua estrutura e funcionários, como embasamento para a rescisão da avença. Inocorrência. Suspensão do cumprimento do contrato. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Demonstrado o adimplemento da apelada, consistente na aproximação e integração das apelantes, são devidos os valores exigidos a título definidos no contrato como «success fee. Quantia, ademais, que não se confunde com aquela devida pelos serviços de consultoria. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, quanto à base de cálculo da comissão a ser paga pela ora agravante, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera parte, de tutela de urgência, consistente na indisponibilidade dos bens da ré. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A alegação de inadimplemento contratual ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Demais disso, a pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de um ainda não suficientemente evidenciado intento da ré de esvaziar seu patrimônio não se escora em sólido substrato. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO - PAGAMENTO POR SUPOSTOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL PARTIDÁRIA - CONTRATOS INEXISTENTES - AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PHS - PARTIDO EXTINTO ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - AUTOR QUE POSSIVELMENTE AGIU DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O PARTIDO PODEMOS (RÉU) FOI BENEFICIADO COM ESSA CONTRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contratação de serviços de consultoria contábil partidária foi feita em nome de partido extinto (PHS), fato sabido pelo autor, ex-presidente do partido, o que torna os negócios jurídicos inexistentes, por falta de um elemento essencial à existência do contrato: uma parte contratante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prestação de serviços de consultoria não comprovada. Alteração das premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.

«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de nulidade de títulos. Contrato de serviços de consultoria. Ausência de efetiva prestação dos serviços. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Falso contrato de serviços de consultoria. Pagamento como meio de ocultação de valores que seriam em seguida transferidos a servidor público (corrupção ativa e passiva). Servidor público que, passivamente corrompido, recebe esses valores. Coautoria de suposto crime de lavagem de capitais. Inépcia da denúncia, nesse ponto. Provimento ao agravo regimental.

1 - A conduta que está em discussão foi assim narrada na denúncia: «SHINKO NAKANDAKARI utilizava-se de empresa de fachada de sua titularidade, denominada LSFN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA. para emitir notas fiscais fraudulentas relativas a serviços de consultoria e assessoria inexistentes, a fim de encobrir a ilicitude dos repasses. Os valores impressos nas notas fiscais fraudulentas referiam-se ao montante de propina depositado pelos executivos das empreiteiras nas contas bancárias indicadas pelo colaborador, ou a valores em espécie entregues a ele periodicamente, os quais seriam posteriormente repassados aos agentes públicos da PETROBRAS, alimentando assim o grande esquema de corrupção que assolou a estatal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Iss. Serviços de consultoria linguística e traduções destinadas à exportação. Não configuração. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

19 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de consultoria. Inexigibilidade de licitação não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado entre si um contrato de prestação de serviços profissionais sem o devido processo licitatório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Serviço de intermediação. Honorários pela prestação de serviços de consultoria. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inobservância de licitação. Contratação de serviços de consultoria. Reconhecimento de violação do CPC, art. 535, II. Acórdão a quo que, apesar de provocado, não se manifestou acerca de matéria essencial ao deslinde da causa. Anulação do acórdão que julgou os aclaratórios. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios.

1 - A Corte regional incorreu em afronta ao CP, art. 535, pois deveria ter se manifestado acerca da matéria inserta nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação dos arts. 4º do Decreto 60.460/1967 e 15, II, «c, do Decreto 2.300/67.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoramento em telecomunicações. CDC. Inaplicabilidade. Serviços efetivamente prestados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadrará na definição constante do CDC, art. 2º. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros e dividendos auferidos pelo executado/agravante, sócio das empresas LOECHES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, EUROBRAS RENTAL LTDA e EUROMAD SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) em decorrência da atividade empresarial, mensalmente, até a satisfação do débito, no montante de R$ 1.334.371,74 - Improcedência do inconformismo - Devedor que responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações - Lucros e dividendos oriundos de pessoa jurídica integram o patrimônio do devedor - Conjunto probatório que demonstra inexistirem outros bens penhoráveis - Incidência dos arts. 789 do CPC e 1.026 do Código Civil - Precedentes - Penhora de 30% sobre os lucros e dividendos que deve ser mantida, já que inexiste comprovação de que a penhora de tal percentual inviabilizará a atividade empresarial/subsistência - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de consultoria - Pagamento de comissão - Valor fixado com base no preço final do imóvel arrematado em leilão - Obrigação de acompanhamento do cliente não pactuada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - Recurso improvido... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Lei 8.429/1992, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal aposentado, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de pagamento de multa compensatória, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA TRANSPORTES DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO DÁ AVAL PARA O REFERIDO TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º, 8º

e 11, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte ré atua no ramo de gerenciamento de riscos, prestando serviços de desenvolvimento de logística no segmento de transporte de cargas, incluindo serviços de fornecimento de informações relativas aos envolvidos no transporte de cargas, conhecido como Teleconsult, serviços de monitoramento, elaboração de projetos, treinamentos e inspeções. Pleiteia o autor seja a demandada compelida a inserir o seu nome no cadastro e a reparar os danos que sofreu em razão da omissão. 2. Na verdade, constata-se dos autos que a ré apenas compila dados públicos, cuja veracidade não foi contestada pelo autor, daí advém a improcedência. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11), considerando o contexto da causa o trabalho realizado e o resultado deste julgamento, impõe-se fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com a simplicidade do trabalho realizado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida... (Continua)

31 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria tributária. Distribuição inicial para a 13ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão autoral de indenização material pelos serviços prestados. Negócio firmado que prevê assessoria empresarial e contábil, com representação. Aplicação do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46142)... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos decorrentes de contrato de prestação de serviços de consultoria administrativa e jurídica. Improcedência. Apelo especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I, e II, do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação de dispositivos de Lei (arts. 113, 126, 129, 187, 234, 389, 402, 676 e 678 do CCB/2002 e 22 da Lei 8.906/94) . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que manteve a improcedência da ação ante o reconhecimento de que no contrato firmado entre as partes havia condição suspensiva (êxito na demanda) não implementada. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida.

35 - TST Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TST Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de consultoria para revisão de empréstimo bancário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falta de elementos probatórios capazes de caracterizar a má prestação dos serviços contratados e justificar a pretendida devolução dos valores pagos e a indenização pelo alegado dano moral. Obrigação de meio. Recorrente que não logrou demonstrar os constrangimentos a que teria sido submetida em razão da extinção sem resolução de mérito da ação revisional proposta. Improcedência dos pedidos que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, então, o arrendamento mercantil - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Objeto social da empresa restrito à prestação de serviços de consultoria e assessoria nas área de produção, logística, distribuição, comercial, marketing e venda e administrativo-financeiro - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINAR -

Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Alegação sobre a prestação de seguro garantia ser mais vantajosa do que a suspensão da exigibilidade, pautada pela subjetividade. Análise sobre a melhor forma de inibir ajuizamento da ação de execução fiscal que incumbe ao devedor - Preliminar do agravado afastada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de serviços de consultoria por inexigibilidade de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito. Ausência de comprovação acerca da eventual má-Fé da empresa contratada.

1 - A jurisprudência pacífica no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte é no sentido de, in verbis: «[...] ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Outros precedentes: REsp. 753.039, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 03 de setembro de 2007; REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de junho de 2007; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19 de setembro de 2005.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de pagamento de multa compensatória. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de pagamento de multa compensatória, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de cobrança de honorários de serviços de consultoria julgada procedente. Efeitos da revelia aplicados. Pretensão de rescisão da sentença, sob a justificativa de que teria havido vício de citação, que foi encaminhada para endereço antigo e recebida por pessoa estranha à empresa autora. Alegação, também, de erro de fato, não tendo a r. sentença observado que os serviços não foram devidamente prestados pela ré. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nulidade de citação que caracteriza vício de ineficácia da sentença, a ensejar o ajuizamento de ação declaratória de ineficácia («querela nullitatis insanabilis). Erro de fato. Decisão impugnada que se baseou, exclusivamente, nas provas amealhadas aos autos quando foi prolatada. Ausência de indícios de erro na apreciação das provas, ou percepção falha das mesmas. PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGACIONAL.

COMPETêNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN.

Alegação de incidência sobre a mera cessão de direitos de imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir o tributo. Irresignação do Município réu. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Hipótese em que os instrumentos contratuais que deram azo à tributação (firmados entre a pessoa jurídica representante do jogador, o clube no qual atua e empresa patrocinadora) preveem, além da cessão do direito de imagem do atleta, diversas obrigações de fazer, tais como a participação em campanhas publicitárias, a produção de produtos de informática e entretenimento, utilização exclusiva de produtos da marca contratante em aparições públicas e serviços de consultoria independente. Contratos complexos com pactuação de pagamentos mediante valores globais. Parte autora que presta serviços de intermediação destes contratos, por meio de assessoria. Serviços prestados que estão enquadrados no item 17.01 da lista anexa à LC 116/03, tal como constante das notas fiscais colacionadas aos autos. Correta incidência do tributo em tela. Ação julgada improcedente. Recurso provid... (Continua)

47 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contratação de serviços de empresa do reclamante para a consecução, com pessoalidade e onerosidade, mas sem subordinação, de atividade que atende a objeto social da reclamada. Não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A partir do pressuposto do Direito do Trabalho erigir-se com base no princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, à declaração da natureza da vinculação jurídica precede o equacionamento da realidade vivenciada entre os contratantes. Nesse contexto, competindo ao contratado a direção do mister, remunerado, ainda que suscetível de leve e fugaz ingerência da contratante, destacará a autonomia a independência «no ajuste e execução (na trilha da lição de Valentin Carrion, «in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª edição, pág. 37). Sendo assim, ainda que aferida pessoalidade e onerosidade, não detectada efetiva subordinação do prestador dos serviços de consultoria, assessoria, é incogitável a configuração de relação sob o regime celetista, a afastar a hipótese da fraude, assim compreendida a prática de ato impeditivo da aplicação dos preceitos da CLT, repudiada pela disposição contida no seu artigo 9º... (Continua)

48 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art. 111. Decreto 61.078/1967, art. 49, I e II (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963). Decreto 27.784/1950.

«1 - O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Empresa prestadora de serviços de telemarketing.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o Estatuto Social da reclamada registra como objeto social, entre outros, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor e a prestação de serviços de consultoria em projetos de vendas e de comunicação, sendo o telemarketing a atividade preponderante exercida pela ré. A Corte a quo, embora tenha registrado que a autora confessou que não efetuava vendas por telefone, desconsiderou as demais tarefas que constituem a atividade preponderante da reclamada (telemarketing) e determinou que o SINTETEL, por representar os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, e não os trabalhadores em telemarketing, é o sindicato que representa a reclamante, afastando a aplicação das normas coletivas juntada com a petição inicial. Tendo em vista o disposto no CLT, art. 511, a entidade sindical que representa a autora, nos termos do CF/88, art. 8º, II, é o SINTRATEL, não o SINTETEL. ... (Continua)