taxa de fiscalizacao e funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

2 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

3 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Cabimento - Pesquisas realizadas pela exequente que restaram infrutíferas - Obtenção de dados necessários para localização do devedor e satisfação do crédito que depende de intervenção do Poder Judiciário - Medida pleiteada que se mostra adequada e viável, e que confere efetividade aos princípios da cooperação e da celeridade processual Reforma da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa de Vigilância Sanitária e Taxa de fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa «on line por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. RenaJud e InfoJud. Medidas que dependem de autorização judicial e devem ser deferidas. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I para «declarar indevido valor de taxa de funcionamento e taxa de fiscalização pelo tempo imprescrito, no valor de R$ 3.675,61"- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, nos termos do LCM 98/1998, art. 132 (CTM) - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializadas em tributos municipais - Sentença mantida, honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Possibilidade - Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia) - Com base no referido entendimento jurisprudencial, a presente cobrança foi fulminada pelo fenômeno prescricional - Precedente do STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

10 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de fiscalização e funcionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

11 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Validade.

«1 - A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), cobrada em função do poder de polícia exercido pelo Município de Salvador, não tem como base de cálculo o faturamento, pois, no caso, esse elemento é considerado apenas para efeito de enquadramento fiscal. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO 2022 - MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara - Ademais, o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento com base no poder de polícia, de acordo com o disposto no art. 67, II, e art. 164 da Lei Complementar Municipal 01/1998 (CTN do Município de Registro) - Inexistência de fiscalização do funcionamento da atividade de telecomunicação - Inocorrência de ofensa ao pacto federativo - Legitimidade da cobrança da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização e funcionamento. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu ter ocorrido o fato gerador do tributo. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu ter ocorrido o fato gerador da taxa de fiscalização municipal, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento fiscal. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Omissão acerca da ilegalidade da utilização do ramo de atividade do contribuinte na base de cálculo da taxa de localização, instalação e funcionamento. Não conhecimento.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2019 e 2020. CDA 428/2022. Alegação de nulidade da CDA, por ausência de indicação do Auto de Infração e do Processo Administrativo que embasou a cobrança, e consequente cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Não constatação. CDA que preencheu todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do banco embargante. Precedente do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercício(s) de 2022 - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa impetrante antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o impetrante praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador da referida taxa - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e outras taxas - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal do débito principal, bem como inexistente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via Infojud e Renajud - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Diligências que colaboram para a efetividade da tutela jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF - Tema 919 - Questionamento acerca da inconstitucionalidade da cobrança que antecede a data limite de 09/12/2022, fixada na modulação dos efeitos da decisão - Inexigibilidade da Taxa - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que extinguiu a execução por abandono da causa nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

28 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 e da Lei 8.987/95. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2013 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida - Prescrição originária dos exercícios de 2009 e 2010 - Termo inicial com o vencimento da exação - Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - Decisão mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios 2019 e 2020 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença rejeitando os embargos - Insurgência da executada-embargante - Cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Caso concreto em que o executado impugnou a cobrança da referida taxa por meio de embargos à execução em 04/07/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, logo, a cobrança é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, conforme a modulação de efeitos da Tese fixada pelo E. STF - Irregularidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos número 1.076 - Recurso provido

31 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal (ajuizada em setembro de 2023) referente a taxa de licença para funcionamento do exercício de 2022 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 776.594, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal da embargante. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

32 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2021 incidente sobre estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. A sentença julgou os embargos procedentes ao assentar a invalidade da exação infirmada e deve ser mantida. Bitributação. Competência da União. A CF/88 confere à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). A ANATEL, como órgão regulador, é responsável pela fiscalização e licenciamento das antenas de telecomunicações, enquanto os municípios têm competência para legislar sobre o uso do solo e ordenamento urbano. Contudo, a cobrança de taxa pelo Município em adição ao que já é cobrado no plano federal em decorrência dos mesmos fatos jurídicos implica em nítida bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico. Não por outra razão, no julgamento do Tema 919 o STF reconheceu que cobrança do tributo municipal comprometeria as condições do contrato formado entre a União e a empresa de telecomunicações, além de gerar distorções na política regulatória do serviço de telecomunicações e violar o princípio da vedação à bitributação. Dessarte, é vedado que uma mesma materialidade tributária apresente mais de uma incidência de imposto por entes diversos (vedação à bitributação). A legislação federal específica sobre telecomunicações atribuiu exclusivamente à ANATEL as competências fiscalizatórias para licenciamento do funcionamento das antenas. Em razão dessa competência exclusiva, a União Federal cobra duas taxas de polícia das operadoras de telefonia. De forma específica, a Lei 5.070/1966 instituiu a taxa de fiscalização de instalação (TFI) e a taxa de fiscalização e funcionamento (TFF). Enquanto a TFF é devida pelas empresas de telecomunicações no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, a TFF é cobrada anualmente dessas mesmas contribuintes pela fiscalização do funcionamento das estações. Ambos os tributos são recolhidos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), na forma do art. 47 da Lei Geral de Telecomunicações. No plano local, a taxa infirmada está prevista no art. 102 da Lei Municipal 3750/71 e trata do exercício geral do poder de polícia administrativa, aplicando-se a uma ampla gama de estabelecimentos. Contudo, no que diz respeito às torres e antenas de telecomunicações invade seara afeita a competência da União, fato que gera bitributação. No mais, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema 919, atrelado ao RE 776.594, em 05/12/2022, estabeleceu a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Em consequência, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Inclusão do sócio no polo passivo - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2017 e 2021, bem como Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Lixo Hospitalar do exercício de 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no reconhecimento da nulidade das CDAs e da aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Inaplicável ao caso a Súmula 106 do C. STJ, visto que a demora na citação não é atribuível ao Poder Judiciário. Exequente que poderia, frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de Justiça, requerer a citação editalícia ou o arresto de bens. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Comarca de Guariba - Município de Pradópolis - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Caixa eletrônico. CDA. Anulação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapevi, objetivando a anulação da CDA acerca da cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento do caixa eletrônico bancário instalado no Hospital e Maternidade Vida Nova.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Caraguatatuba - Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2018 e seguintes -Sentença de improcedência - Pretendida a retificação dos lançamentos fiscais - Possibilidade - Perícia técnica que constatou a existência de área de efetivo serviço de 1.595,82 m², enquanto as áreas de apoio, sujeitas ao desconto de 70%, totalizam 2.132,44 m² - Aplicação do art. 184 da LC Municipal 01/1997 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Antenas de Telefonia do exercício de 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa executada, nos termos da Tese do Tema 919 do C. STF, com fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, por equidade, no patamar de R$ 500,00. Insurgência do patrono da executada, em nome próprio, apenas em relação ao montante da condenação em honorários advocatícios. Acolhimento do pedido subsidiário. Caso concreto em que o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável, a justificar a fixação por equidade. Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que superariam, em muito, o próprio crédito executado. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos limites previstos no §3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no §2º do mesmo diploma. Condenação ora fixada em 20% do valor atualizado da causa (valor originário é de R$ 4.273,76), relativa à atuação da parte em primeira e segunda instâncias. Sentença reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2013 e 2014, Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto, sendo aplicável todavia, a Súmula 435 da mesma corte. Sentença reformada. Recurso provido

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Jacareí - ISS e Taxas de fiscalização e funcionamento e de licença de publicidade - Exercícios de 2013 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as questões suscitadas deveriam ser veiculadas em embargos. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Alegações de nulidade das CDAs e de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização que não demandam dilação probatória. 2) Nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização e funcionamento por adotar base de cálculo de imposto - Não cabimento - Jurisprudência do STF que admite a adoção da área do estabelecimento como base de cálculo do tributo - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento (TFF) - Exercício de 2014 - Caixa eletrônico que é um instrumento mediador, não se configurando como instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do CTN, art. 174, I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimento de prosseguimento das cobranças somente em janeiro de 2023 - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do CTN, art. 174, I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimento de prosseguimento das cobranças somente em janeiro de 2023 - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a falta de interesse de agir, a teor do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a falta de interesse de agir, a teor do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Tatuí - Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2010 - Execução fiscal ajuizada em 1/8/2012, com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 23/10/2012 - Citação da empresa executada aperfeiçoada por edital em 3/6/2016 válida - Pedido de penhora online em outubro de 2016 - Requerimento não analisado - Apensamento dos autos ao processo piloto 0507738-41.2009.26.0624 (6362/2009) em abril de 2017 - Inclusão da empresária individual no polo passivo - Citação da pessoa incluída aperfeiçoada por edital em 18/2/2020 válida - Constrição patrimonial aperfeiçoada - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2.017 a 2.021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada inexistência de fato gerador e Ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica - Elementos que acenam à prestação de serviços em datas posteriores ao suposto encerramento da sociedade, inclusive com possível emissão de notas fiscais - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO que consta da CDA - Reconhecimento da exequente da exequente de que a inclusão do nome do sócio na CDA apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida, já que não indicado como executado na petição inicial - CTN, art. 135 - Ausência das hipóteses de redirecionamento da execução, nesse momento - Decisão reformada, nessa parte - Recurso provido, em parte.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... (Continua)