taxas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. I. 

Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança das taxas associativas.. II. Questão em discussão. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança das taxas associativas pela apelante à ré. III. Razões de decidir. A sentença recorrida deixou de fazer o distinguinshing entre os temas 882 do STJ e 492 do STF com o caso concreto. A apelada era proprietária de lote e, ao efetuar a venda de um deles, rescindida posteriormente por falta de pagamento pelo comprador, impôs ao comprador a cobrança da taxa. Negar o pagamento da referida taxa, na qualidade de proprietária, caracteriza a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. Dispositivo e tese. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas referentes aos débitos vencidos após 16.07.2016, corrigidos e com juros de mora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 13.465/2017; Lei Municipal 1.075 de 13/05/1994. STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE 695.911... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

10 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Limitação das taxas em 12% ao ano. Descabimento. Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22626/1933 e na Lei 1521/51, podendo as partes livremente pactuarem as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte.

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido com observação

17 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

18 - TJMG Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

19 - STJ Crédito rural. Encargos financeiros. Taxas ANDIB E CETIB.

«Entendimento da Segunda Seção do STJ no sentido da ilicitude da cláusula que estabelece encargos financeiros correspondente àquelas taxas.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito, com pedido de exibição incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Restituição do indébito de forma simples. Inteligência do julgado no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte

22 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Dano moral não reconhecido. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Lícita a cobrança nos percentuais contratados, ante a expressa previsão das respectivas taxas. Ilícita, no entanto, a cobrança no que concerne às taxas exigidas, em relação ao período de normalidade das renovações automáticas do contrato de abertura de crédito, em que ausente contrato prevendo as taxas contratadas, determinando-se a incidência de juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, observado como limite máximo a taxa de juros pactuada no pacto inicial, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP *Ação revisional - Contratos de empréstimos pessoais não consignados - Ação julgada procedente em parte determinando a readequação dos juros contratuais dos empréstimos 950000679071 e 950000797629 as taxas médias de mercado, de 2,94% ao mês e 3,01% ao mês, respectivamente - Recurso exclusivo do Banco réu - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova documental produzida comprovando que os juros remuneratórios contratuais superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contratos, às épocas das contratações dos empréstimos - Descabimento da aplicação das taxas de juros determinadas na sentença apelada (2,94% ao mês e 3,01% ao mês), por se referirem a contratos de empréstimos consignados, modalidade de operação bancária diversa às contratadas pelo autor (empréstimos pessoais não consignados) - Necessidade de readequação das taxas de juros dos contratos 950000679071 e 950000797629, respectivamente, às taxas médias de mercado de 5,22% ao mês e 86,24% ao ano e 5,55% ao mês e 91,25% ao ano - Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TAXAS DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano e taxas. Prescrição reconhecida em relação às taxas anteriores a 15 de dezembro de 2001. Recurso parcialmente provido para esse fim.

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

32 - STJ Juros. Crédito rural. Taxas ANBID e CETIP.

«Merece preservada, por não ferir o direito federal, a decisão, fundada inclusive no Código de Defesa do Consumidor, que afasta de Título de Crédito Rural cláusula relativa as taxas ANBID e CETIP. Precedentes do STJ. Recurso especial não atendido. Unânime.... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas no pacto firmado entre as partes. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

34 - STJ Juros. Capitalização. Contrato bancário. Abertura de crédito. Taxas flutuantes.

«Instrumento contratual não sujeito às leis sobre cédulas. Capitalização vedada. Taxas flutuantes. A Segunda Seção deste Tribunal (Res. 44.847), contra meu entendimento e voto, consolidou jurisprudência no sentido da nulidade de tais cláusulas.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

36 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pelo banco. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares superiores às taxas médias do mercado para operação semelhante à época da contratação discutida. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a parte apelante em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da parte apelada de recalcular as prestações, com expurgo do seguro e aplicação das taxas médias de juros, com eventual restituição das quantias pagas a maior na forma dobrada, ante ofensa à boa-fé objetiva. Apelação provida... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de encargos e taxas bancárias. Abusividade. Descaracterização, ante a não comprovação de que tal cobrança supera em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP *Revisão contratual - Contratos de empréstimos pessoais não consignados - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, nas datas das contratações dos empréstimos - Sentença de procedência - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxas de juros remuneratórios pouco inferiores ao quádruplo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, às épocas das contratações dos empréstimos - Abusividade evidenciada -   Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado, admitida a compensação - Recurso negado.*

39 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Seguro prestamista. Inexistência de ilegalidade. Tema 972 do C. STJ. Autora que optou livremente pela contratação. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

43 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. INAPLICABILIDADE DAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual com repetição de indébito, formulados em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e requereu que o contrato fosse reconhecido como empréstimo consignado, pleiteando ainda a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação de cobrança de R$ 63.596,51 referentes a taxas de manutenção de loteamento, além de encargos moratórios e honorários advocatícios. A ré é proprietária do lote 4 e está em débito desde 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de agosto de 2017 a julho de 2022, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Civel 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 1710.2024.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS. REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Isabel Cristina S. Camargo na ação revisional de contrato bancário, afastando as taxas de juros remuneratórios pactuadas e substituindo-as pelas taxas médias divulgadas pelo Bacen, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)