uso de vias publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Bens públicos. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«2. Discute-se nos autos a legalidade da cobrança de remuneração por utilização das vias públicas na prestação de serviço de telefonia. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Preço Público - Uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo municipal - Exercícios de 2.018 e 2.019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Lei Municipal 10.639/2000 - Ilegalidade da exação - Compulsoriedade e inexistência de contraprestação por parte da Municipalidade de Campinas - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Administrativo e tributário. Utilização de via pública por concessionária de serviço público de energia elétrica. «retribuição pecuniária". Ilegitimidade.

1 - É indevida a cobrança de remuneração em virtude da ocupação e uso de vias públicas pela concessionária de serviço público, dado que a atividade não se reveste de natureza comercial ou industrial, mas de prestação de serviço em favor da coletividade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.09; REsp. 694.684, de minha relatoria, DJU 13.03.06; REsp. 881.937, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.04.08; REsp. 802.428, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.05.06.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.

O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... (Continua)

6 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Remuneração de utilização das vias públicas. Município de Bragança Paulista. Cobrança de 'contribuição pecuniária', pela utilização de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura urbana. Possibilidade. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Reexame necessário e recursos oficial e voluntário providos.

7 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Cobrança de preço público para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas. Inadmissibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade julgados improcedentes.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de: i) 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 do DL3.688/1941, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão da condição do sexo feminino, praticado vias de fato contra sua ex-companheira K. M. R. da S.; ii) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 15, «caput, da L10.826/03, por ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública; e iii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, IV, da L10.826/03, por portar arma de fogo, consistente em um revólver, sem marca, de calibre 32, com numeração suprimida, municiado com 3 cartuchos picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, ainda, absolvido dos delitos dos arts. 24-A da L11.340/06 e 147, «caput, do CP, que lhe haviam sido imputados, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VI e VII, do CPP. Também foi fixado o valor correspondente a 1 salário-mínimo a título de danos morais, a ser pago pelo apelante em favor da ofendida, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Mandado de Segurança preventivo. Secretário da Infra-Estrutura Urbana e do Secretário das Finanças. Acolhimento parcial. Exclusão da relação processual do Secretário de Infra-Estrutura Urbana que não possui atribuição da cobrança dos valores relativos ao uso das vias públicas e nem da aplicação de sanções.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Prefeitura Municipal de São Paulo. Acidente causado por avaria na via pública. Tampa da «boca de lobo sem a necessária manutenção. É dever da Municipalidade de conservar e sinalizar as vias públicas, bens de uso comum do povo. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Necessária a existência de culpa que, no caso, foi comprovada. Decisão monocrática merece reforma. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Uso remunerado de vias públicas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a medida cautelar deferida nos autos em apenso, para o fim de afastar a incidência da Lei Municipal 345, de 24/04/2002, no exercício da atividade concedida pela União à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Precedentes do STJ. (administrativo.Remuneração mensal pelo uso das vias públicas instituída por Lei municipal. Natureza jurídica. ) )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preço público por uso de via por empresa de aplicativo de transporte individual urbano. Mandado de segurança. Cabimento. Lei em tese. Cobrança. Ato concreto. Súmula 7/STJ. Reserva de plenário. Matéria constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Ausência. Matéria infraconstitucional. Rito processual. Inexistência. Súmula 284/STF. Legalidade da cobrança. Uso intensivo das vias públicas. Fato negado pela origem. Premissa recursal. Revisão direta vedada a esta corte. Lei local. Análise. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido entendeu cabível a impetração manejada contra ato concreto, específico e individual de cobrança de preço público pelo uso de vias urbanas por empresa de aplicativo de transporte individual. A revisão direta da existência ou não de tal ato, bem como de seu teor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

14 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.

15 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Portaria que impede o livre acesso ao interior do condomínio, impossibilitando a população local do uso das vias e praças públicas. Descabimento. Manutenção das portarias no loteamento. Possibilidade, eis que atende aos interesses dos moradores locais e não atrapalha a vida da cidade. Controle de portaria, entretanto, que deve se limitar à identificação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.

17 - TJMG Estação de telecomunicação. Cobrança de preço público. Embargos à execução. Município de poços de caldas. Preço público. Permissão de uso de vias e logradouros públicos. Bem de uso comum do povo. Concessionária de energia elétrica. Instalação de estação repetidora de telecomunicação em vhf. Natureza jurídica diversa de preço público, bem como de taxa. Serviço essencial. Interesse público. Lei 8.987/1995, art. 31. Adequação do serviço. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

«- Tendo em vista que o preço público/tarifa se caracteriza por ser uma obrigação contraprestacional sujeita a regime contratual, regido pelo direito privado, de natureza facultativa, surgindo o vínculo apenas diante da manifestação do indivíduo, e constatado que o crédito ora exequendo foi imputado compulsoriamente, por meio de lei, restando ausente qualquer caráter contraprestacional, evidenciada está a ausência da natureza jurídica de preço público. ... (Continua)

18 - TJSP Crime de maus-tratos e contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica- Pai que a pretexto de impor respeito à sua autoridade agride filho menor de 14 anos com cabo de vassoura- Intervenção materna imediata, na proteção da prole que igualmente resultou em forte empurrão a implicar em sua queda- Maus-tratos e vias de fato seguramente caracterizados- Recorrente confesso em juízo quanto ao uso do cabo de vassoura para corrigir o filho- Ilícitos penais ocorridos durante visita à casa paterna, cuja finalidade era estreitar laços afetivos entre o apelante e o filho menor, eis que jamais conviveram- Penas fixadas nas bases mínimas sem reclamo da Defesa- «Sursis afastado, eis que mais gravoso que as breves penas privativas de liberdade limitadas ao cumprimento de 02 meses e 20 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

19 - TJSP Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Colocação de postes de energia pela concessionária de serviço público. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da taxa instituída por Município que tenha como fato gerador o uso e a ocupação de solo urbano, imprescindíveis à prestação de serviços públicos pelas concessionárias. Embargos procedentes. Nega-se provimento ao recurso.

20 - TRT3 Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

«As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se incrementado pelas condições das vias públicas.... (Continua)

21 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A Ementa: FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A pretensão é embasada na alegação de o preço se tratar na verdade de uma taxa de exercício do poder polícia, e, por tal motivo, não prescindia de lei instituindo-o, o que não se verificou. Sustentou, ainda, a desproporcionalidade da medida. 2. Do que se extrai dos autos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Município de Taubaté transacionaram em ação civil pública ajuizada por aquela em face deste, visando a regularizar a situação das pessoas que comercializavam produtos nas vias públicas da cidade (ambulantes), de onde estavam sendo retiradas pela Prefeitura. Tal transação resultou na construção do denominado «Shopping Popular pelo Município, com a concessão de espaços (boxes) aos comerciantes previamente cadastrados, através de sorteio. Ademais, o Decreto Municipal 14.055/2017 regulamentou o uso desses espaços pelos comerciantes, prevendo que isso se daria através de uma permissão de uso do bem público remunerada por um preço público. 3. Nesse cenário, entendo que sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 4. Não há que se falar em compulsoriedade do uso do espaço público pelos comerciantes. O ente federado municipal detém autonomia e competência para regular o uso do solo público. Ao que se aparenta, o Município de Taubaté o fez vedando o exercício de comércio nas vias públicas. Como consequência, as pessoas que antes exploravam irregularmente essa atividade podem continuar a exercê-la por três meios: (i) em imóvel próprio; (ii) em imóvel de terceiro cedido gratuita (comodato) ou onerosamente (locação); ou (iii) no imóvel público edificado pelo Poder Público, denominado «Shopping Popular". Nessa última situação, a Administração pode ceder o uso do espaço público gratuita ou onerosamente. Na espécie, no exercício da discricionariedade administrativa, a Administração municipal optou por fazê-lo onerosamente, cobrando, para tanto, o preço público impugnado, no que inexiste irregularidade e prescinde-se de lei. 5. O fato de Decreto em tela fazer referência a «taxa não tem o condão de modificar a natureza jurídica da exação, que, conforme exposto, corresponde à contrapartida pelo uso do espaço público. Taxa, como é de conhecimento, é a espécie de tributo cobrada como contrapartida do exercício do poder de polícia pela Administração, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, 77, caput). No caso em comento, não há nenhum serviço prestado pela Administração, tampouco limitação ou disciplina de direto dos cidadãos, mas apenas a contrapartida pelo uso permitido do imóvel público. 6. Recurso não provido.

22 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação civil pública. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Livre acesso às vias internas. Possibilidade condicionada, conforme legislação infraconstitucional, municipal (Lei 11.235/96) e termo de concessão de uso (nº 01/96). Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ação de improbidade. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Direito processual civil. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

«1. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 01/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Uso de explosivos e armas de uso restrito das forças armadas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 14. A conciliação entre terras indígenas e a visita de não-índios, tanto quanto com a abertura de vias de comunicação e a montagem de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública.

«A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já impede os próprios índios e suas comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento das repartições públicas.... (Continua)

27 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Norma municipal que autoriza ao permissionário restringir a livre locomoção de pessoas consubstanciada no fechamento de rua em razão de proteção aos moradores. Ilegalidade. A permissão de uso por prazo indeterminado de via e praça públicas não implica a autorização de instalação de cancela ou portaria na via pública, o que configura ilegal e inadmissível restrição à livre circulação de pessoas com afronta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados. Violação de direito fundamental inerente ao uso comum de bens públicos. Ilegalidade da normativa municipal. Embargos infringentes improvidos.

28 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

29 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida no âmbito do município de São Paulo. ... (Continua)

31 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Lesão corporal. Condução de veículo sob efeito de álcool. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Luta corporal com policiais do flagrante. Condução de motocicleta embriagado e portando arma de fogo municiada após vias de fato com o dono de estabelecimento de bar. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidora federal demitida enquanto em gozo de licença-maternidade. Ilegalidade reconhecida. Pedido de indenização. Descabimento. Possibilidade de buscar-se através das vias judiciais cabíveis e não através de mandado de segurança. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«Conquanto ilegal a demissão de servidora pública gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, «b), não há como atribuir, ao mandado de segurança, efeitos patrimoniais pretéritos, nem considerá-lo sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Segurança parcialmente concedida, apenas para reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, ressalvando, à impetrante, o uso das vias judiciais cabíveis na busca por eventual direito patrimonial daí decorrente.... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada. Remessa às vias ordinárias. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«- Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação - , deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição. ... (Continua)

35 - TST Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular.

«O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula 428/TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da «Semana do TST, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: «SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 244, PARÁGRAFO 2º. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional registrou que «o Reclamante poderia ser chamado para atender emergências, o que configura a restrição de locomoção, porquanto havia a possibilidade de ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. ... (Continua)

36 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Incêndio. Corrupção de menores. Vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trespasse de uso de bem público a empresa particular realizado pelo Prefeito Municipal, sob a indevida forma de autorização. Procedimento licitatório ou de sua dispensa não realizado. Uso permitido a empresa particular no período de alta temporada, por noventa dias. Improbidade configurada. Má-fé e dolo caracterizados. Imposição de sanção adequada. Procedência mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Concessionária de serviço público. Instalação de cabos. Uso do solo, subsolo e espaço aéreo. Cobrança. Ilegalidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência da municipalidade. Corte do fornecimento. Admissibilidade. Nos termos da Lei nº. 8.987/1995, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção quando motivada pelo inadimplemento do usuário. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ao contrario do que argumenta a municipalidade apelante, o uso das vias públicas pela ré para a exploração de sua atividade, sem ônus, tem amparo na legislação vigente, tal como pontificou a r. Sentença. Recurso não provido.

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documentos e uso de documento falso. Ausência da situação de flagrância. Expurgo da imputação por uso do documento falso. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. As teses referentes à ausência da situação de flagrância e expurgo da imputação delitiva de uso de documento falso não foram debatidas pela instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação de tutela recursal. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Uso da suspensão como sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e à finalidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Alteração legislativa. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. Desclassificação. Munições de uso restrito cuja classificação foi mantida no novo regramento. Impossibilidade. Negativa de autoria quanto à posse ilegal de munição de uso restrito. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, I. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

47 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamagão, por expressa determinagão constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilizagão da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris. Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

49 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. ... (Continua)