constrangimentos e traumas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abordagem agressiva, ameaçadora e intimidativa perpetrada pelo réu, em razão de mera discussão entre crianças durante uma aula de futsal, causando constrangimentos e traumas ao autor, menor com apenas sete anos de idade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conjunto probatório que comprova que o réu intimidou e constrangeu o autor. Diferença de idade e de tamanho suficientes para assustar uma criança, abordada de forma flagrantemente grosseira e agressiva, conforme a prova oral produzida. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências do delito. Vítima menor de 14 anos (1 ano e 11 meses à época dos fatos). Traumas psicológicos que ultrapassam os comuns à espécie. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. CP, art. 213, caput. Nulidade. Inversão da sustentação oral. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Especial modus operandi. Chantagem. E traumas psicológicos à vítima. Laudo pericial comprobatório. Constrangimento ilegal não configurado. Regime inicial mais gravoso. Disposição legal e fundamentação complementar concreta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,86 gramas de maconha; 1,41 gramas de «skunk e 3,49 gramas de cocaína - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

5 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (62 porções de maconha, com peso de 198,03 gramas e 22 porções de cocaína, com peso de 6,2 gramas). Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime hediondo envolvendo adolescente. Gravidade concreta da conduta que determina a manutenção da prisão a fim de se preservar a ordem pública. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora causada pela defesa. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 64, desta corte. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Além de tratar-se de feito complexo, que envolve três denunciados, eventual demora na formação da culpa teve colaboração da própria Defesa, que requereu o adiamento de audiência de instrução. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 64, deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento de vídeo ou imagem de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. ECA, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Falta de comprovação dos transtornos causados à família pela prática delitiva. Ocorrência de supressão de instância não rebatido. Trauma psicológico sofrido pela adolescente não impugnado. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Motivação idônea para a negativação das consequências do delito. Trauma psicológico severo sofrido pela adolescente e necessidade de mudança de escola e cidade por toda a família. Fração de aumento justificada com base nos elementos concretos da prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

8 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Constrangimento ilegal alegado em face de o paciente preencher os requisitos necessários à sua concessão. Desacolhimento. Acusado surpreendido em residência com mochila contento vários envelopes de cocaína, bem como, mais três quilos cento e sessenta gramas de cocaína, cento e sessenta e quatro gramas de «crack e um «tijolo de maconha com peso de quatrocentos e vinte e cinco gramas. Crime hediondo a desmerecer qualquer tratamento ameno. Indeferimento mantido. Ordem de «habeas corpus denegada.

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória.

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena reduzida no mínimo legal (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) com base na quantidade do entorpecente. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Apreensão de drogas de alta nocividade. 64 invólucros plásticos com «cocaína na forma de «crack, com peso de 10,84 gramas, e 133 invólucros plásticos com «cocaína, com peso de 16,01 gramas. . Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Grande quantidade e variedade de droga apreendida.Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a imposição da custódia cautelar. Ordem denegada. 1. A necessidade da custódia cautelar está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade social da paciente, evidenciada pela grande quantidade e variedade de droga apreendida. 987 gramas de crack, 599 gramas de cocaína e 541 gramas de maconha. inexistindo, a meu ver, o alegado constrangimento ilegal. 2. O fato de se tratar de paciente primária, com residência fixa e trabalho lícito não impede a decretação da prisão cautelar se presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. Habeas corpus denegado.

14 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, cc. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (10 porções de maconha, pesando 7,89 gramas; 07 porções de maconha fracionada, pesando 91,44 gramas; 02 pedras de crack, pesando 3,69 gramas; 02 tijolos de maconha, pesando 30,83 gramas e 04 porções de folhas de maconha, pesando 23,38 gramas), além de R$292,00 em notas trocadas, uma balança de precisão contendo resquícios de droga, um rolo usado de plástico filme e várias embalagens do tipo «ziplock". Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, embora primário, está sendo investigado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e foi recentemente beneficiado pela liberdade provisória (18/01/24), nos autos 1500190-21.2024.8.26.0559. Gravidade concreta dos fatos e circunstâncias pessoais da agente indicativas da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 51 papelotes de cocaína, com peso líquido total de 13,13 gramas e 8 porções de maconha, com peso líquido de 19,34 gramas. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48,34 gramas de cocaína, 34,18 gramas de maconha e 12,87 gramas de crack. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A variedade, a quantidade e/ou a natureza (potencial de lesividade à saúde) das substâncias entorpecentes apreendidas «podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa (STF, RHC 121.092/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014), fato que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 95,92 gramas de crack e 118,10 gramas de maconha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (28,47 gramas de maconha e 531,76 gramas de cocaína na forma de «crack), além de uma série de petrechos destinados ao manuseio e preparo dos tóxicos e valores em espécie. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 12,4 gramas de cocaína e 18,29 gramas de crack, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (333 porções de maconha, pesando 411,1 gramas; 168 porções de cocaína, pesando 58,1 gramas; e 45 porções de haxixe, pesando 15,8 gramas), além da quantia de R$ 1.824,00 em espécie. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Gravidade concreta dos fatos e circunstâncias pessoais do paciente indicativas da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 450 gramas de maconha, 57 gramas de cocaína, 20 porções de cocaína embaladas para o comércio, 70 gramas de crack, 89 pedras de crack embaladas para venda, uma balança de precisão, além de R$ 184,00 em notas de pequeno valor, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 2.709,34 gramas de maconha, 109,23 gramas de crack e 73,03 gramas de cocaína. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

26 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 27 gramas de cocaína, 13 gramas de crack e 129 gramas de maconha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 6 porções de cocaína, pesando 9,3 gramas, 79 porções de crack, pesando 17,8 gramas e 8 porções de maconha, com peso de 22,5 gramas ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas e munições apreendidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de mais de 2,7 quilos de maconha e 3,6 gramas de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Não verificado o alegado constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Não conhecimento. Matéria não submetida à apreciação do juízo a quo. Paciente que sequer ofereceu defesa preliminar na origem. Impossibilidade de análise inaugural da matéria por esta E. Câmara Criminal, sob pena de inadmissível supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (01 tablete de maconha, pesando 376,02 gramas, e 03 porções de crack, pesando 0,26 gramas), além de dinheiro em espécie (R$ 21,00). Paciente reincidente específico e que responde a outros processos criminais. Gravidade concreta dos fatos praticados e circunstâncias pessoais do agente indicativas da necessidade da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (16 porções de crack, pesando 6,69 gramas; 2 porções de maconha, pesando 1,98 gramas; e 1 porção de cocaína, pesando 0,45 gramas), além de uma balança de precisão e a quantia de R$ 1.107,00 em espécie. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente, inclusive específico. Circunstâncias pessoais ao agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do Digno Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão

35 - STJ Agravo regimental. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva fundamentado na quantidade e natureza do entorpecente apreendido em poder do paciente, tratando-se de 1.920 g (hum mil e novecentas e vinte gramas) de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo, encontra-se correto pois inexistente constrangimento ilegal nos termos do entendimento da Corte. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria e desclassificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os recorrentes foram apreendidos 16,95 gramas de cocaína, 185,09 gramas de maconha prensada, além de R$ 52,00, duas carabinas de pressão, calibre 5,5mm, uma delas com mira telescópica, um telefone celular e uma carta manuscrita destinada a Filipe, relacionada ao tráfico de drogas. Tais circunstâncias justificam o encarceramento cautelar dos recorrentes, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida (415 gramas de cocaína e 880 gramas de maconha). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas (55,5 gramas de cocaína, em pó e na forma de «crack, 158,8 gramas de maconha e 135 mililitros de «lança-perfume, distribuídos em centenas de porções), além de valores em espécie. Admissão detalhada quanto ao comércio espúrio. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 2,2 gramas de cocaína e 19,5 gramas de crack. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18 comprimidos de ecstasy, 24 micro-Pontos de lsd e 5,4 gramas de haxixe. Pena aplicada. 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Tráfico. 4,13 gramas de maconha e 8,41 gramas de crack. Exasperação da pena-base com fundamento em ação penal em curso. Flagrante ilegalidade. Súmula 444/STJ. Ínfima quantidade de drogas que não justifica afastar a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Necessidade de tutelar a ordem pública. Réu é reincidente e responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade expressiva de drogas (43,35 gramas de cocaína; 389,85 gramas de maconha; e 19,12 gramas de haxixe). Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 72,8 gramas de crack e 1.690,03 gramas de maconha, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Imposição do regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Comércio de drogas à adolescente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (13 grandes porções de Cocaína, pesando 8.000 gramas; 3.555 porções menores de Cocaína, pesando 6.150 gramas, bem como 477 porções menores de Cocaína, pesando 1.900 gramas). Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos praticados indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Regime fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Grande quantidade e diversidade da droga. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas apreensão de 43,7 gramas de cocaína e 133,7 gramas de maconha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 144 gramas de maconha e 6 gramas de crack, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)