disponibilidade direito patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito tributário. Irpj e CSLL. CTN, art. 43. Conceito de renda acréscimo. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade econômica. Equivalência patrimonial. Disponibilização do lucro. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA MANEJAR EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E NÃO DESEMPENHAVA NELE ATIVIDADE RELACIONADA A SEUS ESCOPOS INSTITUCIONAIS, AO TEMPO DO FATO GERADOR. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

3 - STJ Tributário. Acréscimo patrimonial. Conceito. Não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. Considerações sobre o tema. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.

«... A definição de acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo Imposto de Renda é tema enfrentado pela melhor doutrina. Nesse sentido, colha-se a lição de Hugo de Brito Machado, «in verbis:
«Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminúidas na determinação desse acréscimo.
Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. («in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 12ª edição, pag. 219/220)
Forçoso concluir que a não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. É que o gozo real desses benefícios depende, como se sabe, do poder discricionário do empregador, que os concede de acordo com as exigências do serviço. Em outras palavras, a fruição das férias, «verbi gratia, fica a depender da possibilidade de ser dispensada a colaboração do empregado em determinado momento das atividades laborais. Nesse sentido, não é preciso muito esforço para compreender que se o trabalhador completou o tempo exigido para a sua aposentadoria, sem que tivesse gozado de tais benefícios durante sua atividade como empregado, milita em seu favor a presunção de que isso ocorreu por necessidade de serviço.
A 2ª Turma do STJ, em recente precedente da lavra do Eminente Ministro Peçanha Martins, assim decidiu:
«TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. ... (Min. Luiz Fux)... (Continua)

4 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1055/STJ. Aresto que revogou decreto de indisponibilidade de bens diante da incerteza de dano e da ausência de imputação de acréscimo patrimonial ao réu. Distinguishing verificado em relação à tese jurídica firmada pela Corte Superior. Manutenção do aresto, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - CABIMENTO -

Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Possibilidade de utilização da ferramenta via internet - Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... (Continua)

8 - STF Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. CCB, art. 524.

«... A leitura do teor do CTN, art. 43 revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No «Novo Dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo «disponibilidade indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que «exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 1961, página 90. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

9 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade administrativa. Pretensão do órgão acusador de reforma do julgado de origem que afastou a medida constrictiva. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal de origem afastou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7 o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). ... (Continua)

10 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do autor da ação de que seja imposta medida constritiva contra os réus demandados. O tribunal catarinense, com base na moldura de fatos e provas, impermeável a alterações na instância extraordinária, atestou a ausência de alta plausibilidade do direito alegado, um dos requisitos essenciais para concessão da indisponibilidade patrimonial. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as premissas delineadas pelas Instâncias Ordinárias permitem afirmar a presença do alegado fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade bens do art. 7 o da LIA. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. CTN, art. 185-A. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. Precedente: AgRg no AG 1.164.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2011. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

14 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJPE Matéria de natureza administrativa e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Subsunção ao caso da hipótese legal de indisponibilidade de bens, íncita no Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação de constrição patrimonial. Requisitos legais observados. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. à unanimidade de votos foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos do voto do relator.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. «Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira do acervo patrimonial do Espólio. Espólio compostos por bens móveis e um imóvel. Bens móveis que se encontram sob a gestão do cônjuge supérstite. Indisponibilidade. Bem imóvel avaliado em R$390.000,00. Ausência de liquidez para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que reside em bairro periférico e apresenta inúmeros empréstimos consignados, aparentando indisponibilidade patrimonial. Inexistência de qualquer sinal exterior de capacidade financeira. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do réu provido

19 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tribunal de origem, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. A corte regional, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na ACP. Violação da Lei 8.429/1992, art. 7º inocorrente. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do Implicado na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

20 - TJSP Audiência. Advogado. Ação de despejo. Acordo extrajudicial dotado dos requisitos de validade, não inquinado de vício de vontade, enquadrado na esfera de disponibilidade das partes, versando sobre direitos patrimoniais. Validade. Inexistência de participação de advogado. Irrelevância. Homologação judicial. Possibilidade. Negócio jurídico que atende a todos os trâmites legais. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome da executada - Admissibilidade - Ferramenta cujo acesso foi disponibilizado pelo CNJ - Comunicado conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada para deferir a pesquisa - Recurso provido

22 - TJSP Recuperação Judicial - Deferimento do bloqueio de valores e bens componentes do patrimônio das recuperandas - Determinação de envio de ofício para investigação de sociedade estranha ao procedimento concursal - Agravo interposto pelo Ministério Público - Pleito de ampliação da extensão da medida assecuratória de indisponibilidade patrimonial a esta outra pessoa jurídica - Alegação da subsistência de indícios de fraude - Necessidade de investigação aprofundada e observância das garantias inscritas no art. 5º, LV da CF, para a adequada perquirição da manutenção efetiva de anunciado grupo econômico «de fato - Além de não ter sido instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ser insuficiente o relato fornecido pela Administradora Judicial, cabendo enfatizar que a recuperação judicial, isoladamente considerada, dada sua natureza de concurso limitado de credores, estando puramente voltada para a recomposição de vínculos obrigacionais referentes a créditos de classes específicas, não respalda a preconizada imposição de uma indisponibilidade geral, abrangente de todo o patrimônio de uma outra pessoa jurídica qualificada como terceira - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Indisponibilidade de bens que restou deferida nos autos, com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992 - Superveniência de petição requerendo o afastamento da medida cautelar de indisponibilidade, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Possibilidade de reforma - Preliminar de «aplicação retroativa da Lei 14.230/21 que se confunde com o mérito recursal, devendo, com ele, ser examinada - Observância do âmbito de devolutividade recursal, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e como forma de evitar supressão de instância - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/21, que promoveu modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Normas de caráter processual que possuem incidência imediata, conforme a inteligência do CPC, art. 14 - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Decisão agravada reformada. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido, de modo a revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens e de fornecimento de informações fiscais da parte acionada, proclamadas pelas instâncias ordinárias. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie dos arts. 7o. Da Lei 8.429/1992 e 165 do CPC/1973. Parecer do mpf pelo desprovimento da insurgência. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de estado da fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Fazenda, que lhe aplicou pena de demissão do cargo de agente administrativo da Fazenda, através da Portaria 242 de 2.6.2014, tendo por base o Processo Administrativo 10768.006972/2009-36, que concluiu pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, em decorrência de ter apresentado disponibilidade financeira muito superior aos seus rendimentos nos anos de 2002 a 2004. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência dos requisitos. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de dilapidação de patrimônio para que ocorra o bloqueio patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Pr. P/ACórdão. Min. Og fernandes, DJE 19/9/2014). O tribunal de origem indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno dos implicados desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

27 - TRF4 Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 311, está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Indisponibilidade patrimonial. Improbidade. Indícios. Reexame. Impossibilidade.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

29 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SE, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do Implicado na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acp por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte bandeirante não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Não ocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º da Lei de improbidade. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte demandada na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência dos requisitos. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de dilapidação de patrimônio para que ocorra o bloqueio patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Pr. P/ACórdão. Min. Og fernandes, DJE 19/9/2014). O tribunal de origem indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

32 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que reside em condições humildes e está formalmente desempregado, aparentando indisponibilidade patrimonial. Inexistência de sinais de riqueza a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão agravada, denegatória do benefício, reformada. Agravo de instrumento do autor provido

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo trf da 2a. Região, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte de origem não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador e de que houve excesso na constrição frente ao valor atribuído à causa. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

35 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.

«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/MG, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação de que o acórdão recorrido não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, especialmente o fumus boni juris, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Agravo interno da demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

37 - STJ Direito sancionador. Regimental em aresp. Acp por improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto pelo implicado na origem contra decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens do réu. Pretensão nesta corte superior de reforma do aresto do tj/MT que confirmou a decisão primitiva, esta que apontou para a desnecessária evidenciação de atos de dilapidação patrimonial pelo réu para que se defira a medida cautelar constrictiva em ação de improbidade. Conclusão mantida pela presidência deste tribunal superior, ao aplicar precedente julgado neste tribunal sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp. 1.366.721/BA, rel. P/ACórdão min. Og fernandes, DJE 19.9.2014). A parte agravante, porém, pretende a reforma da decisão por exigir prova de que o acusado dissipou bens, argumento afrontoso ao citado precedente. Agravo regimental do implicado desprovido.

«1. Esta Corte Superior, em interpretação ao Lei 8.429/1992, art. 7º, firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública por ato de improbidade em desfavor de ex-Alcaide de Manhuaçu/MG. Suposta apropriação e desvio de verbas públicas por meio de criação de folha de pagamento fictícia e não recolhimento de contribuições sociais de servidores. Alegado dano de R$ 1.776.456,10. Decreto de indisponibilidade de bens. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta Corte Superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. A Corte bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno da parte implicada desprovido. CPC/2015, art. 300.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

39 - STJ Direito sancionador. Regimental em aresp. Acp por improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto pelo implicado na origem contra decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens do réu. Pretensão nesta corte superior de reforma do aresto do tj/RJ que confirmou a decisão primitiva, esta que apontou para a desnecessária evidenciação de atos de dilapidação patrimonial pelo réu para que se defira a medida cautelar constrictiva em ação de improbidade. Conclusão mantida nesta instância ao aplicar precedente julgado neste tribunal sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1.366.721/BA, rel. P/ACórdão min. Og fernandes, DJE 19.9.2014). A parte agravante, porém, pretende a reforma da decisão por entender ausência a conduta ímproba, bem como, os requisitos para autorizar a medida cautelar de indisponibilidade de bens, argumento afrontoso ao citado precedente. Agravo regimental do implicado desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, em interpretação ao Lei 8.429/1992, art. 7º, firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«Histórico da demanda ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o processamento do incidente e indeferiu o pedido de tutela. Recurso do exequente. Pretensão do recorrente que seja deferida a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens dos agravados. Arresto cautelar. Indeferimento. Arresto que se mostra prematuro. Necessidade de instauração do contraditório antes do deferimento da medida. Ausência de prova acerca da possível dilapidação patrimonial ou tentativa de fraudar à execução. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

44 - TJSP TRIBUTOS

Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Indisponibilidade - Manutenção - Reconhecimento de excesso de bloqueio - Liberação de imóveis - Pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Impossibilidade: - O devedor só pode exigir que a garantia se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quanto o bloqueio de seu dinheiro, para garantir o débito, principalmente quando deferida medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, fundamentada em indícios de dilapidação e blindagem patrimonial.... (Continua)

45 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONSUMADO - RÉ ABORDADA PELO SEGURANÇA APÓS TER SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - PENA AJUSTADA - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS - POSSUINDO A ACUSADA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO HÁ VEDAÇÃO EM QUE UMA DELAS SEJA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NESTA OPORTUNIDADE - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DESCABIMENTO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RÉ BENEFICIADA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO ANTE A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação. Requisitos. Entendimento do STJ de que é possível antes do recebimento da inicial. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta. Tribunal de origem que individualiza as condutas e indica dano ao erário em mais de quinhentos mil reais. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Direito sancionador. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública pela suposta prática de ato ímprobo com base nos arts. 10, VII e X (dano ao erário, por concessão de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais e atuação negligente em arrecadação de tributo) e 11 (ofensa a princípios nucleares administrativos) da Lei 8.429/92. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos acionados. Fato superveniente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Depósito de quase R$ 100.000.000,00 a título de adimplemento das obrigações constantes do tac, que esvaziaria a pretensão da acp. Insubsistência de razões para manutenção do Decreto de indisponibilidade patrimonial, sob pena de configurar excessivo ônus aos imputados. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial da empresa conhecido e provido, para, em prestígio ao art. 7º, parágr. Único da Lei 8.429/92, ratificar a já determinada exclusão total e incondicional da medida de indisponibilidade dos bens dos demandados valdir aparecido boni e jbs s.a. devendo a medida ser cumprida pelo magistrado de primeiro grau.

«1. Havendo prévio adimplemento das cláusulas pecuniárias de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e os Réus em Ação Civil Pública, ainda que o acordo não tenha sido posteriormente homologado pelo Magistrado, não há razão, nem lógica jurídica, para que se mantenha indisponível o patrimônio dos acionados por suposto ato de improbidade administrativa, sobretudo quando se tem como certo que vultosa soma já foi disponibilizada aos cofres públicos como forma de cumprimento de obrigações e de ressarcimento de dano ao Erário; nessas hipóteses - como é a do presente caso - a liberação constritiva deve ser pronunciada, sob pena de configurar onerosidade excessiva aos imputados e infirmação do 7º, parág. único da Lei 8.429/92. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

50 - STJ processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.

1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. ... (Continua)