escrito particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Competência. Complementação de salário. Escrito particular. Pessoa diversa do empregador. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória fundada no pagamento de «complementação de salário, assumido por terceiro, diverso do empregador, com o qual não se busca reconhecimento de vínculo trabalhista, guarda natureza civil e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

2 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus. Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.

3 - TJSP Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.... (Continua)

4 - TJRS Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial. No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. ... (Continua)

5 - TJSP Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades, que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

6 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-lo por instrumento particular. Nessa hipótese, o distrato somente vale se também realizado por escritura pública. Mas se não exige forma determinada, a preferência que as partes manifestem não obriga a observá-la no distrato. Contrato por escritura pública não obrigatória pode desfazer-se por escrito particular, nada obstando, do mesmo modo, que seja distratado verbalmente contrato celebrado por escrito (Contratos, 6. ed. Forense, p. 223). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 1.029, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)

8 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Transação anterior, em ação diversa, não homologada expressamente. Eficácia e validade. Acordo descumprido. Renascimento da obrigação anterior. Impossibilidade. Apelação da embargante provida. CPC/1973, art. 585, II.

«Apenas para efeitos processuais é indispensável a homologação da transação. A que se faz por escrito particular das partes vale como tal desde o momento da assinatura (Caio Mário da Silva Pereira). O acordo que não implica em transmissão de propriedade, mas apenas prevê futura outorga de escritura, pode ser celebrado por instrumento particular. A transação não homologada caracteriza-se, atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, como título executivo extrajudicial. Descumprida a transação deve o credor executá-la e não postular o cumprimento da primitiva obrigação a qual, pelo ajuste amigável, foi extinta.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular escrito de próprio punho. Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto a real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Recurso especial não provido.

1 - As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. ... (Continua)

10 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de mútuo). Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição evidenciada. Decisão reformada tão somente para reduzir o valor da verba honorária fixada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Atuação da autora autorizada por escrito, havendo compromisso do vendedor em pagar a comissão. Subscrição de instrumento particular de compra e venda com pagamento de sinal a título de pagamento. Arrependimento posterior do comprador. Fato alheio aos direitos da intermediadora. Comissão devida. Recurso provido.

13 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.

«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. ... (Continua)

14 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Testamento particular. Flexibilização de requisitos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de equilíbrio entre o respeito às formalidades essenciais do testamento e o respeito à vontade do testador. Possibilidade de afastamento dos vícios puramente formais, que se relacionam apenas com aspectos externos do testamento. Impossibilidade de superação dos vícios formais-materiais, suscetíveis de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador. Testamento particular escrito de próprio punho sem a presença e leitura perante nenhuma testemunha. Ausência, ademais, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência das testemunhas. Ausência de prova técnica sobre a veracidade da assinatura atribuída à autora da herança. Testamento nulo. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelo provimento. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 1.876, § 1º. CCB/2002, art. 1.878, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879. CPC/2015, art. 443, II.

1 - ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à relatora em 28/12/2021. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativado o nome de beneficiária de plano de saúde pelo inadimplemento de parcelas, no exercício regular de direito por parte deste, inadmissível a alegação não comprovada de que mero contato telefônico poria fim à relação jurídica entre as partes, podendo a partir daí suspenderem-se os pagamentos, posto que celebrada a avença por instrumento particular escrito, pela mesma forma deveria ter sido promovida a extinção da avença. Decisão de improcedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... (Continua)

17 - TST Dobras das férias. Ausência de aviso escrito com antecedência de 30 dias.

«Nos termos do CLT, art. 135, a concessão de férias impõe ao empregador o rigoroso cumprimento de requisitos formais, incumbindo-lhe participar, por escrito, a referida concessão ao obreiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e proceder à respectiva anotação na CTPS e em livro ou nas fichas de registros dos empregados. No caso, com relação às férias, o Tribunal Regional destacou que «a legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas necessidades, o período em que o empregado desfrutará férias e que, «por não escolher a data, o empregado tem o direito de ter ciência antecipada do período estabelecido, para que possa desfrutá-las de forma ampla e ilimitada. Concluiu, diante disso, que, «da mesma forma que as infrações aos artigos 134 e 145, pelo procedimento do reclamado restou frustrada a finalidade do instituto, que é mais abrangente do que o simples descanso, pois deve propiciar ao empregado atividades destinadas ao seu equilíbrio emocional e mental, alcançados com a devida preparação, planejamento e programação, para as quais necessita de tempo antecedente ao gozo das férias, além de dinheiro. Assim, deferiu ao autor o recebimento da dobra das férias ao longo do período contratual, à exceção das férias gozadas de 20/12/2010 a 18/1/2011 e 19/12/2011 a 17/1/2012, pois, nesse período, entendeu que foi dado atendimento ao CLT, art. 139. ... (Continua)

18 - STJ Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do CCB, art. 1.645.... (Continua)

19 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC/1973, art. 1.126 e CPC/1973, art. 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, que subscreveram o testamento, categóricos ao afirmarem que a finada Izabel se encontrava lúcida no momento da lavratura do testamento, sendo capaz de entender e de expressar sua vontade, gozando de plena capacidade mental. A informação trazida aos autos de que o testamenteiro Veir Mota é advogado e marido da beneficiária do testamento não tem o condão de interferir no seu cumprimento, na medida em que não há nos autos prova capaz de desabonar sua conduta profissional.... (Continua)

21 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição assistencial. Restituição dos descontos. Não foi comprovada a autorização por escrito, do empregado, para o desconto de contribuição assistencial, tampouco que era associado do seu sindicato de classe, sendo certo que a simples previsão convencional para esse desconto somente alcança os associados do sindicato e não, a totalidade dos trabalhadores. Inteligência do princípio constitucional da livre associação e do entendimento sedimentado no precedente normativo 119, do sdc, do c. TST. Adota-se, para tanto, entendimento alinhado com a Súmula 342 do c. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante que se provê no particular.

22 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Banca de jornais destruída em incêndio provocado por ato terrorista. Ameaças anteriores, por escrito, levadas à polícia. Falha no serviço de garantir a segurança pública, nestas circunstâncias. Indenização ampla dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Procedência.

Se há concretização de danos ao patrimônio de particular, por efeito de atentado terrorista que se fez prenunciado em ameaça explícita e séria, e levada ao conhecimento da polícia, deve o Estado responder pela reparação correspondente, em razão da falha no serviço de garantia à incolumidade pública.... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Divisas comprobatórias de domínio. Inexistência de qualquer aspecto fático, ou de direito, para consubstanciar o esbulho, a posse precária e mais ainda seu padrão clandestino. Ademais, encadeamento concatenado das áreas não repousa exatidão de matrículas, ou escrito particulares. Recurso improvido.

24 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

25 - STM Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.

«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionais. O Tribunal condenou o apelante/apelado, à pena mínima do CPM, art. 315 c/c o CPM, art. 311, reconhecendo o documento como sendo particular e não público, mantendo-se o sursis. O Tribunal absolveu o acusado do crime descrito no aditamento, por falta de provas (CPPM, art. 439, «e). Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.

«1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). ... (Continua)

27 - STJ Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. ... (Continua)

28 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Secretária particular. Caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se confunde com atividade doméstica estrito senso. Secretária particular trabalhando na residência do empregador. (...) Empregado doméstico é qualificação da legislação celetista que dispõe, expressamente, sobre a situação do trabalhador que, no comando do art. 1º da Lei 5.859 de 1972, presta serviços de natureza continua e finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. É a hipótese dos autos. O empregado doméstico não tem de, necessariamente, ser dirigido a serviços do lar, aos misteres domésticos propriamente ditos. A definição legal é precisa. Tem de estar ativado de forma contínua e sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família. No processo em testilha a Recorrente, na forma de seu depoimento pessoal estampado às fls. dos autos do processo, portanto, confissão, declara expressamente que era secretária particular. Ou seja, cuidava dos assuntos pessoais da empregadora, fazendo aplicações, pagamentos de ordem particular e até mesmo alguns de caráter negocial. ...(Juiz P. Bolívar de Almeida). ... (Continua)

29 - STJ Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular escrito por meio mecânico. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão enfrentada e prequestionada. Sucessão testamentária. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Requisito de validade. Obrigatoriedade de observância, contudo, da real vontade do testador, ainda que expressada sem todas as formalidades legais. Distinção entre vícios sanáveis e vícios insanáveis que não soluciona a questão controvertida. Necessidade de exame da questão sob a ótica da existência de dúvida sobre a vontade real do testador. Interpretação histórico evolutiva do conceito de assinatura. Sociedade moderna que se individualiza e se identifica de variados modos, todos distintos da assinatura tradicional. Assinatura de próprio punho que traz presunção juris tantum da vontade do testador, que, se ausente, deve ser cotejada com as demais provas. CCB/2002, art. 1.876, § 2º. CCB/2002, art. 1.878, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879.

«1 - Ação ajuizada em 26/01/2015. Recurso especial interposto em 02/06/2016 e atribuído à Relatora em 11/11/2016. ... (Continua)

30 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

31 - TJSP Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Título executivo extrajudicial - Embargante que justificou a ausência de pagamento das últimas duas parcelas do contrato em suposto acordo verbal de abatimento do preço, após o caminhão ter parado na primeira viagem por problemas mecânicos - Insubsistência - Justificativa que não pode servir de óbice à execução do aludido instrumento particular, tendo o embargado negado a existência do suposto ajuste verbal - Existindo contrato escrito regendo a relação entre as partes, eventual alteração no instrumento teria de ocorrer pela mesma forma, de modo a resguardar a segurança jurídica - Aplicação do disposto no art. 472 do CC.

32 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Pedido de confirmação, registro e cumprimento. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade. Assinatura a rogo. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitória. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Contrato bilateral. Bolsa de estudos. Cumprimento da obrigação do autor. Indícios da dívida. Existência. Requisitos atendidos. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento.

«2. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. ... (Continua)

34 - TJSP Monitória. Título prescrito. Não se apresentando mais como título executivo, prescrito o cheque, deve ser considerado como prova escrita destinada à cobrança da dívida constante do documento particular, circunscrevendo-se a cinco anos o prazo prescricional do crédito, a teor da Súmula 18 da Seção de Direito Privado. Extinção do processo que se impõe por força da prescrição, com Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

35 - TJSC Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ... (Continua)

37 - TJRJ Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana e da «moralidade da Administração Pública. A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado profissional, na condição de advogado, somente peticionou no procedimento instaurado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de remeter cópia de documentos à Promotoria de Justiça, objetivando nova definição jurídica da conduta, solução essa que efetivamente acabou acolhida pela Justiça. A três, porque inexiste, no Lei 8.906/1994, art. 28 - cuja interpretação deve ser restritiva , qualquer incompatibilidade entre o exercício da profissão de médico particular e da advocacia.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.

1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)

39 - TJDF Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.

«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Requisitos legais. Leitura simultânea perante as testemunhas. Vício formal superável. Prevalência das disposições de última vontade. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o testamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em momentos e locais distintos.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... (Continua)

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de diabetes mellitus tipo I. Medicamentos não padronizados e tratamento prescrito por profissional da rede particular. Irrelevância. Fornecimento devido. Recurso não provido.

44 - TJSP Monitória. Títulos prescritos. Cheques. Inadmissibilidade. Cártulas representativas de prova escrita da relação jurídica. Possibilidade de cobrança fundada em instrumento público ou particular. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Monitória improcedente. Recurso provido.

45 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.

«Da Prescrição ... (Continua)

47 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não constituindo entidade da Administração Indireta. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais principal e adesivo. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. Existência de confissão de dívida. Ação monitória procedente.

«1 - A requalificação jurídica de fatos, excepcionalmente admitida em sede de recurso especial, demanda que tais elementos já estejam todos delineados no acórdão recorrido. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Concurso. Fora das vagas. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Ação anulatória. Dúvida quanto ao domicílio do executado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Com base na análise das provas apresentadas, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de considerar a irregularidade da autuação do fisco mineiro, afirmando, expressamente, que não restou comprovado pelo autor que seu domicílio é no Estado do Espírito Santo, e não em Minas Gerais. A certeza de que o agravante é domiciliado no Estado do Espírito Santo, portanto, está a depender de novo exame do conjunto probatório dos autos, medida defesa em Recurso Especial. ... (Continua)