funcao comissionada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional destacou que a parcela intitulada Função Comissionada Técnica (FCT) era paga independentemente da realização de atribuições especiais que justificassem seu pagamento, concluindo, portanto, que a parcela possuía natureza de aumento salarial. Assim, manteve a sentença que declarou a natureza salarial da Função Comissionada Técnica. Inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

2 - TRT3 Serpro. Função comissionada técnica (fct). Salário condição.

«A gratificação FCT (Função Comissionada Técnica) paga pelo SERPRO, instituída através de norma interna da empresa, tem caráter de salário-condição provisório, não incorporável à remuneração do empregado e passível de alterações em seu percentual em caso de modificação das condições fáticas e circunstanciais que ensejariam seu pagamento.... (Continua)

3 - TRT4 Diferenças de função comissionada. Parcelas vincendas.

«Reconhecidas diferenças de função comissionada em ação trabalhista pretérita, na qual, contudo, não há determinação de inclusão em folha de pagamento, impõe-se manter a sentença quanto ao acolhimento do pleito do autor em relação às parcelas vincendas, limitadas, contudo, ao período em que percebida a gratificação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. [...]... (Continua)

4 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza salarial

«O v. acórdão recorrido concluiu pela natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, consignando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da empresa, restou comprovado que não tinha caráter precário, tampouco temporário, uma vez que foi paga habitualmente aos empregados, por mais de dez anos, independentemente das tarefas desempenhadas. Esta Corte coleciona julgados que conferem natureza salarial à parcela.... (Continua)

5 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Gratificação de Função Comissionada Técnica - FCT, paga pelo Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun da administração. Improvimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/96 e 9.527/97. Impossibilidade.

1 - O servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, não pode perceber o percentual de 100% da função comissionada cumulada com a remuneração do cargo efetivo.... (Continua)

8 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Função comissionada paga com habitualidade. Natureza salarial. Incorporação ao salário.

«Demonstrado nos autos que a FCT (Função Comissionada Técnica) era paga em caráter permanente ao reclamante, independente de funções extraordinárias e de critérios objetivos, com eminente índole contraprestativa, afigura-se patente a sua natureza salarial, nos molde do §1º do CLT, art. 457, impondo-se a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. 1. Natureza jurídica. Função comissionada técnica. Não conhecimento.

«Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica paga pelo reclamado como contraprestação pelo trabalho prestado ordinariamente pelo autor, independente do desempenho de atividades extraordinárias, detém natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, e deve refletir nas demais parcelas salariais. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SERPRO - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZA SALARIAL.

Por se tratar de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de gratificação FCT, cuja natureza salarial foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da prescrição total, na medida em que o direito à integração postulada, na forma do CLT, art. 457, § 1º, caracteriza lesão de trato sucessivo. Precedentes . Agravo interno desprovido . FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO - REFLEXOS - DECISÃO DENEGATÓRIA - MANUTENÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pela parte reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Precedentes . Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não incidência a partir da Lei 9.783/99.

1 - A partir da edição da Lei 9.783/99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada.... (Continua)

12 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica. Natureza salarial.

«A adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório («per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente quando o recurso investe contra a jurisprudência pacífica do TST. Esse entendimento foi sedimentado pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança 27350/DF (Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/06/08). Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. O Tribunal Regional destacou que a partir da implementação da parcela intitulada Função Comissionada Auxiliar (FCA), a reclamante continuou desempenhando as mesmas funções, não tendo sido designada para a realização de qualquer atribuição extraordinária ou adicional de apoio. Asseverou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento da Função Comissionada Auxiliar correspondesse à prática de atividade extraordinária ou adicional de apoio pela reclamante. Inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre função comissionada não-incorporável. Não-incidência a partir da Lei 9.783/1999.

«1. A 1ª Seção assentou, no julgamento do EREsp 549.985, de relatoria do Min. Luiz Fux, o entendimento segundo o qual, no regime da Lei 9.783/99, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada, parcela essa não incluída no conceito de «remuneração de contribuição, definido no art. 1º da referida Lei. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Função comissionada técnica (fct). Gratificação de função de confiança (gfc). Natureza diversa. Compensação. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Exercentes de função comissionada. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público civil da união. Incidência sobre a parcela relativa à função comissionada. Ocorrência da restituição administrativa. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação de repetição de indébito (contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre parcela relativa à função comissionada) denota a ausência de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI(EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008). ... (Continua)

16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Parcela função comissionada auxiliar. Fca. Natureza salarial.

«Estabelecendo o Juízo regional que o reclamado não comprovou o caráter excepcional das tarefas realizadas pelo reclamante, mas, ao contrário, demonstrou o pagamento da parcela pelo exercício das funções ordinárias do autor, em caráter ininterrupto, descaracterizando a alegada provisoriedade e condicionamento do pagamento, tem-se que, concluir conforme pretendido pela agravante, no sentido deque a gratificação somente é devida para empregado que exerce atividades de caráter adicional e extraordinário, será possível apenas por meio do reexame do contexto fático-probatório deduzido na instância ordinária, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. SERPRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. FCT. REFLEXOS. ANUÊNIOS. ADICIONAL ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que, reconhecida a natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), nos termos do art. 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do autor para todos os fins. Portanto, são devidos os seus reflexos em adicional por tempo de serviço (anuênios) e adicionais de qualificação. Recurso de revista conhecido provido .... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Quintos incorporados e transformados em VPNI. Cumulação com função comissionada integral. Vedação.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada. ... (Continua)

19 - STF Contribuição social. Função comissionada.

«Afasta-se a incidência de contribuição social sobre parcela desconsiderada quando do cálculo dos proventos.... (Continua)

20 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação. Reflexos.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, sem comprovação de critérios objetivos para sua concessão, como contraprestação pelo trabalho despendido. Nesse contexto, verifica-se que a Função Comissionada Técnica - FCT possui inequívoco caráter salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, devendo ser incorporada à remuneração do reclamante e refletir nas demais verbas. Por outro lado, verifica-se, da transcrição do acórdão regional, que houve, unilateralmente, redução do percentual da FCT, o que revela flagrante alteração contatual lesiva, em contraponto ao que resguarda o CLT, art. 468. Logo, são devidas as diferenças salarias daí oriundas. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Não-incidência. Precedentes.

«É firme a orientação desta colenda Turma, na linha do que restou decidido na decisão agravada, no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Incorporação dos quintos. Função comissionada. Pagamento dos valores relativos aos períodos entre 2001 a 2004. Medida provisória 2.225-45/2001. Não abrangência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ segundo qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Função comissionada. Incorporação dos quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade.

1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo cedido ao Ministério Público do trabalho para desempenho de função comissionada. Incorporação de quintos com base no valor da função comissionada efetivamente exercida. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Base de cálculo. Função comissionada. Exclusão. Art. 4º, inc. Vii, da Lei 10.887/04.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de função comissionada. Esse regramento foi mantido pela Lei 10.887/2004, que em seu art. 4º, VIII, excluiu da base de cálculo da exação «a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 2. REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA EM ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante o entendimento da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, incide a prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração da Função Comissionada Técnica e Auxiliar - FCT/FCA, pois, diante da natureza salarial da parcela e da lesão de trato sucessivo, tem aplicabilidade a parte final da Súmula 294/TST . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que a parcela denominada Função Comissionada Técnica - FCT possui natureza salarial, «pois remunera as funções ordinariamente desempenhadas, desvinculada do desempenho de atividades extraordinárias . Asseverou, ademais, que a referida parcela continuou sendo paga à reclamante de forma habitual, mesmo após a sua adesão ao novo Plano de Gestão de Carreiras. Acresceu que, diante do reconhecimento salarial da Função Comissionada Técnica, se mostra ilegal a alteração da forma de cálculo da parcela, que passou a ser paga em valores fixos, a partir de 2007, e não mais em percentual incidente sobre a remuneração, esbarrando no princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no CF/88, art. 7º, VI. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior que, em casos análogos, firmou o entendimento de que a parcela denominada Função Comissionada Técnica - FCT, quando concedida ao empregado desvinculada do exercício de atividade diferenciada, possui caráter salarial, devendo integrar a sua remuneração. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. INCORPORAÇÃO DA FCT. CÁLCULO. MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional concluiu que a FCT deve ser incorporada ao salário, considerando-se o maior percentual recebido pelo empregado. A matéria em apreço está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual reconhece que a Função Comissionada Técnica - FCT possui natureza salarial e é devida sua incorporação ao salário do empregado no maior percentual recebido, ante o princípio da irredutibilidade salarial insculpido no CF/88, art. 7º, VI. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 4. REFLEXOS DA FCT SOBRE ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, ao reconhecer a natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCT e determinar a sua incorporação ao salário, registrou a premissa fática de que os instrumentos normativos reconhecem que os anuênios têm como base de cálculo o salário nominal do empregado. Ora, se a FCT possui natureza salarial, sendo devida sua incorporação ao salário do empregado no maior percentual recebido, por óbvio que a parcela integra o salário - básico. Assim, deve ser incluída na base de cálculo dos anuênios, tal como prevê a norma coletiva. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O SALÁRIO - BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, afirmou que a autora não logrou êxito em demonstrar a ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que não restou demonstrado que outros analistas recebessem a FCT no percentual vindicado. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária . 2. REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT NA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO - GEA/ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. A Corte Regional, com base no acervo probatório existente nos autos, notadamente a norma interna da reclamada, concluiu que a GEA corresponde a um percentual incidente apenas sobre o salário de referência do empregado, não sendo devidos reflexos da FCT sobre a GEA. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Não incidência somente após Lei 9.783/1999.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade.

1 - A função comissionada presta-se a remunerar o exercício de uma atividade especial (de chefia, direção ou assessoramento) desempenhada pelo servidor (Lei 8.112/1990, art. 62), o que em nada se confunde com a contraprestação devida pelo mesmo serventuário se esse desempenha carga horária excedente (Lei 8.112/1990, art. 73) ou durante a noite (Lei 8.112/1990, art. 75), pois todos decorrem de fatos geradores distintos. ... (Continua)

32 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Limitação temporal. Não conhecimento.

«Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante recebeu a Função Comissionada Técnica ininterruptamente durante todo o pacto laboral, não tendo havido qualquer mudança quanto aos critérios de pagamento da verba em questão quando da adesão do reclamante ao novo Plano e, assim sendo, não há falar em limitação temporal da incorporação da FCT. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ( SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT . 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. 3. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. 4. COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) COM A FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à Prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Ademais, quanto à Incorporação da FCT, esta Corte Superior, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma parcela e o mesmo regulamento de empresa, firmou o entendimento de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado, como no caso dos autos. No que se refere à Justiça Gratuita, a decisão regional está de acordo com a Súmula 463/TST, « conforme consignado no acórdão vergastado, o autor cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica «. Por fim, no tocante à Compensação, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se tratam de parcelas de natureza distintas. Julgados da SBDI-1 e da 8ª Turma do TST envolvendo o mesmo empregador. Agravo a que se nega provimento.

34 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada e demais verbas recebidas em caráter permanente ou com habitualidade. Esfera de incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência da Lei 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação. Precedentes. ... (Continua)

35 - TRT3 Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação à remuneração e irredutibilidade.

«Tratando-se a parcela denominada «função comissionada técnica (FCT), de gratificação paga com habitualidade, independentemente do exercício de qualquer atribuição especial, incide no caso dos autos o disposto no CLT, art. 457, §1º, a saber, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, de modo que a parcela em comento possui nítida feição salarial, pois visa, na prática, remunerar o serviço prestado pelo obreiro, devendo assim integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos e, não se tratando de salário-condição (ou seja, cujo pagamento está vinculado à execução de tarefas especiais, como, a princípio, estabelece a norma interna da reclamada), a redução de seu percentual é inadmissível, por ferir o princípio da irredutibilidade salarial e a proibição da alteração contratual lesiva, consagrada no CLT, art. 468.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO - SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 333/TST - SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Função comissionada. Exoneração. Possibilidade. Discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.

«1 - As funções comissionadas possuem natureza transitória e precária, não importando em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Contribuição social. Não-Incidência sobre função comissionada de servidores ativos a partir da Lei 9.783/99. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários.

1 - O posicionamento do STJ é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada.... (Continua)

39 - TST Parcela função comissionada técnica (fct). Percentual de incorporação.

«Os arestos trazidos a cotejo de teses não atendem as exigências da Súmula 337/TST, I, do TST. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, não tem o condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. «A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater. (ROMS 12.356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001).... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Magistrados. Exercício de função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura. Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de «quintos por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial diverso. Inviabilidade de retratação.

I - O STF, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... (Continua)

43 - STF Contribuição social. Função comissionada. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal.

«Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Função comissionada. Exoneração. Possibilidade. Discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.

«1. As funções comissionadas possuem natureza transitória e precária, não importando em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Retribuição pelo exercício de função comissionada. Percepção cumulativa. Impossibilidade. Lei 9.421/1996, art. 15.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ao servidor público, ocupante de cargo em comissão, optante pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, aí incluídas as parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, é vedada a percepção de 100% da função comissionada mais a remuneração do cargo efetivo, não havendo falar em revogação tácita do Lei 9.421/1996, art. 15 pela Lei 9.527/97. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Servidor público. Embargos de divergência. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e IV. Lei 9.783/99, art. 1º.

«À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do CF/88, art. 145, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Servidor público. Base de cálculo. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 150, I e IV e 145, § 1º. Lei 9.783/99, art. 1º.

«À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do CF/88, art. 145, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da função técnica comissionada (FCT). 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, na situação dos autos, por se tratar de redução da parcela, pela alteração da base de cálculo, lesão que se renova mês a mês, incide a prescrição parcial, conforme parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação dos «quintos". Função comissionada. Medida provisória 2.225-45/2001. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada («quintos) no período de 08.04.1998 a 05.09.2001 pelos servidores públicos federais, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade".... (Continua)

50 - TST AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA « PETROBRÁS . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 333/TST.

Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o empregado investido em função comissionada, por mais de dez anos completos e antes da vigência da Lei 13.467/2017, faz jus à sua incorporação, em razão do princípio da estabilidade financeira, a teor da Súmula 372/TST. Mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)