limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

2 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que determinou a agravante o restabelecimento da conta da autora em sua plataforma no Instagram. Decisão que fixou multa no valor de R$500,00, mas não consignou limitação. Insurgência da ré, ora agravante tanto no que toca ao valor quanto na ausência de limitação desta fixação. Parcial cabimento. Pedido de limitação de incidência da multa que deve ser acolhido. Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa. Astreintes que ficam limitadas a dez dias. Redução do valor. Descabimento. Valor fixado que se revela módico, bastando à parte ré o devido cumprimento do quanto determinado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Restituição. Limitação do pedido. Lei 7.689/88, art. 9º.

«Sendo certo que o pedido de devolução dos valores pagos pela empresa tem sua limitação a partir de certo e determinado período, a prestação jurisdicional a ser conferida, está limitada a esse pedido do contribuinte, muito embora a jurisprudência do Plenário desta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 7.689/1988, art. 9º e a vigência do Decreto-lei 1.940/82, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367).... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EFEITO MODIFICATIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA .

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo interno, em face da contradição entre os fundamentos e a conclusão, adotados nesse último apelo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo interno provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 262 da SBDI-1 dispõe que: «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal . Segundo entendimento da egrégia SBDI-1, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracteriza expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 1.915/1999. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração.

«I - O reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99, que reestruturou a carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, eis que não teve o condão de incorporar aquele resíduo. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Concurso público. Ato administrativo. A eliminação de candidato ao cargo de soldado policial militar 2ª classe por limitação de idade, não tem o condão de revestir-se de legalidade, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se ato discriminatório em violação ao princípio da isonomia, posto que embasado em decreto regulamentador contraria o determinado no CF/88, art. 42 segundo o qual mencionada limitação só pode ser estabelecida por força de lei, cujo sentido não pode ser ampliado pela administração pública para atribuir força a decreto executivo. Decisão de anulação do ato administrativo de eliminação do candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

8 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE -

Pretensão da autora de limitação do valor das parcelas ao patamar de 30% de seus vencimentos - Contratos de empréstimo com previsão de quitação mediante desconto em conta corrente e na folha de pagamento - Inadmissibilidade da limitação - Descontos autorizados pelo mutuário - Descontos lançados na folha de pagamento da autora que, isoladamente, não superavam 35% de seus vencimentos, considerados os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado - Ausência de ilicitude - Impossibilidade de soma do valor das parcelas descontadas em folha de pagamento e na conta corrente, para fins de limitação legal - O STJ pacificou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia relativa à «aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (Tema Repetitivo 1085), firmando a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente da autora - Descontos realizados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Execução. 28,86%. Omissão no tocante a limitação temporal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que, não havendo previsão de limitação no título judicial transitado em julgado, tal restrição não pode ser discutida em execução, em ofensa à coisa julgada. 2.Considerando que houve o trânsito em julgado do título judicial com previsão explícita relacionada ao afastamento da limitação imposta pela Medida Provisória 2.131/2000, não há falar em limitação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.Embargos de declaração rejeitados.

10 - TJRS Juros remuneratórios. Não limitação.

«Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a recorrida a restabelecer as terapias realizadas pela autora por 20 horas semanais. Operadora do plano de saúde que comunicou a limitação de cobertura das terapias a 14 horas semanais. Limitação indevida. Agravada que sequer examinou a agravante. Eventual excesso da carga horária prescrita pelos médicos que assistem a agravante que deverá ser objeto de investigação durante a instrução na origem. Obrigatoriedade de cobertura de sessões de terapia, sem qualquer limitação, nos termos da Resolução 469 da ANS. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela de urgência concedida para que a agravada dê cobertura a 20 horas semanais de terapias, na clínica Gradual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em princípio a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de limitação de empréstimos consignados em folha de pagamento c/c tutela de urgência (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência da Lei 10.820/2003 e dos Decretos Estaduais 61750/2015 e 61948/2016. Servidor público estadual. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Contrato de empréstimo bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Pretendida limitação de descontos em 35% dos rendimentos da devedora - Descontos de empréstimos em folha e conta corrente - Descontos em folha que não ultrapassou a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo. Indenização. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por limitação administrativa em que a recorrente afirma sofrer inegável prejuízo pelo ato administrativo em sua propriedade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE.

Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo observado pela instituição financeira. Improcedência que deve ser mantida. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS.

A reclamante sustenta em síntese não ter havido o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade deferido na verba «horas extras, conforme requerido na alínea «e do rol de pedidos da inicial. De fato, não houve pronunciamento a propósito de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, o que foi pedido na peça de ingresso, razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para acrescer à condenação os reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, tal como pleiteado na inicial. Agravo da autora conhecido e provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE . A ré sustenta em síntese a necessidade de delimitação da condenação em razão da existência de um novo plano de cargos e salários do ano de 2013. Diz que « substituiu o Plano de Cargos e Salários de 2006 pelo Plano de Cargos e Salários de 2013, passando a vigorar em 26/09/2013, e este prevê expressamente evoluções por antiguidade. Entretanto, a reclamante baseou todo o seu pedido nas disposições do Plano de Cargos e Salários de 2006. Portanto, não havendo pedido com causa de pedir referente ao Plano de Cargos de 2013, requer-se seja sanada a omissão apontada, delimitado o pleito da reclamante até 25/09/2013 . Mais adiante, requer a limitação dos pedidos à vigência da Lei 13.467/2017, ao argumento de que « caso não seja o entendimento de V. Exas. de que as progressões devem ser limitadas à vigência de um novo plano, requer seja sanada a omissão quanto a limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/2017 . Por fim, afirma que a decisão « foi omissa quanto a compensação/dedução por eventuais progressões já concedidas pela reclamada. Tal esclarecimento é necessário a fim de se evitar enriquecimento sem causa pela reclamante . Inicialmente, no tocante à limitação da condenação ao PCCS de 2013, este relator conheceu do recurso de revista da autora por violação do art. 461, §2º e §3º, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o correto reenquadramento da reclamante no PCCS e condenar a Fundação Casa a realizar o pagamento das diferenças salariais em face das promoções por antiguidade e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, conforme pedido da petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, não houve pronunciamento a propósito de eventual limitação da condenação. Todavia, não cuidou a Fundação de veicular a matéria em sede de contestação, contrarrazões de recurso ordinário ou contrarrazões de recurso de revista. Ou seja, não há pedido de limitação da condenação ao PCCS 2013, razão por que não há que se falar em omissão ou mesmo na pretendida limitação. Por outro lado, em relação ao pleito de « limitação dos pedidos à vigência da Lei 13.467/2017 quanto às promoções deferidas, não houve determinação na decisão ora agravada a esse respeito, razão pela qual passo a sanar a omissão: Conforme já decidido pela 7ª Turma do TST (RR-1000101-50.2022.5.02.0072 - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 03/11/2023), não se pode falar em qualquer delimitação temporal da presente condenação, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, « na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros. Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017 . Por fim, no tocante à « compensação das promoções deferidas «, de fato não houve determinação na decisão ora agravada a esse respeito, razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para autorizar a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, a ser apurado em liquidação de sentença. Agravo da Fundação Casa conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.

«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação objetivando a limitação dos juros cobrados pela Fazenda do Estado à taxa SELIC. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Com parcial razão. Débito não tributário que não deve ser limitado à taxa SELIC, aplicando-se o Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º e a Lei 4.320/64, art. 39 e Decreto-lei 1.735/79 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. A partir daí, a limitação foi imposta no seu art. 3º, independentemente da natureza do débito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do CLT, art. 840, § 1º à luz do CPC/2015, art. 492 e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Diante desse contexto, deve ser reformado o acórdão regional, pois, conquanto conste expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratavam de meras estimativas, entendeu a Corte de origem que a condenação deveria ser limitada aos valores indicados na exordial. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima dos limites legais vigentes ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA RESTITUIR VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL - Acolhimento. Descontos realizados com base em contratos perfeitamente celebrados entre as partes; obrigação de respeitar a limitação de 30% dos vencimentos da apelada para ambas as instituições financeiras rés se estabeleceu mediante decisão judicial, proferida nesta ação revisional dos contratos, em razão de superendividamento da apelada, que comprometeu demasiadamente de seu salário. Ademais, os valores já pagos já foram considerados para amortização dos débitos contraídos pela apelada - Condenação afastada - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE utilizada para crédito de seus vencimentos - Acolhimento - Em relação a tal negócio jurídico, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - MULTA. Afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixada em decisão de concessão de tutela e ratificada pela sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixada em um salário mínimo para cada ato de descumprimento limitada a R$ 30.000,00 para cada instituição financeira - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira ré, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada e a evitar enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade em relação à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Parcela de imóvel. Criação. Lago artificial. Usina hidrelétrica. Indenização paga. Pretensão. Reparação. Parcela imobiliária diversa. Impossibilidade de uso. Cultivo agrícola. Criação. Área de preservação permanente. Mera limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Inaplicação. Súmula 39/STJ e Súmula 119/STJ. Pedido. Lucros cessantes. Prejudicado.

«1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Parcela de imóvel. Criação. Lago artificial. Usina hidrelétrica. Indenização paga. Pretensão. Reparação. Parcela imobiliária diversa. Impossibilidade de uso. Cultivo agrícola. Criação. Área de preservação permanente. Mera limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Inaplicação. Súmula 39/STJ e Súmula 119/STJ. Pedido. Lucros cessantes. Prejudicado.

«1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Policiais rodoviários federais. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal.

«1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Policiais rodoviários federais. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal.

«1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALOR ESTIMADO". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do CLT, art. 840, § 1º à luz do CPC/2015, art. 492 e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Diante desse contexto, deve ser reformado o acórdão regional, pois, conquanto conste expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratavam de meras estimativas, entendeu a Corte de origem que a condenação deveria ser limitada aos valores indicados na exordial. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal inserta na Medida Provisória 2.225/2001. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não-configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO, CANCELAMENTO E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RMC C.C. DANO MORAL-

Sentença de parcial procedência reconhecendo os pedidos de limitação da taxa de juros mensal, cancelamento do cartão consignado e o ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelo seguro prestamista - Insurgência recursal do autor quanto ao dano moral - Inadmissibilidade - O dano moral quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, em decorrência de ato ilícito, o que não ocorreu no caso em análise.. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... (Continua)

31 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de limitação do «spread bancário. Estratégia administrativa da instituição financeira. Limitação a 20%. Inadmissibilidade. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

33 - STJ SFH. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. Limitação dos juros. Inexistência.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei.... (Continua)

34 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. 

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à limitação de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do autor, com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma da Lei 14.131/2021 - Limitação devidamente observada pelos réus Banco Santander e Banco Daycoval - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Possibilidade, entretanto, de se revogar a autorização de débitos em conta corrente pelo mutuário - art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020 - Sentença reformada nessa parte para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Decaimento mínimo da parte ré. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratos Bancários. Empréstimo consignado. Autor que alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração. Autor que possui empréstimos consignados e não consignados. Empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, que não ultrapassam a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente, não estão sujeitos à limitação. Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

38 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS SEREM MERA ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial, mas consoante se apurar na fase de liquidação. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Juros abusivos - Inocorrência - Taxa de juros contratados de 2,14% ao mês idêntica à taxa de juros limitada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138 vigente à época da contratação - Custo Efetivo Total do Contrato - Alegação de limitação da taxa que constitui inovação recursal - Não conhecimento - Taxa média de juros - Caráter meramente informativo que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto que não se revelam abusivos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... (Continua)

40 - TRT18 Jornada de trabalho. Confissão. Limitação.

«Tendo a sentença fixado jornada de trabalho mais benéfica que a confessada pelo reclamante, necessário se faz a sua limitação.... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Limitação de descontos. Empréstimo consignado anterior à Lei 14.431/2022. Limitação devida. Danos morais devidos. Desprovido o recurso.

42 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

43 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

44 - TAMG Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.

«Em conformidade com os precedentes do STF e considerando a realidade brasileira e internacional, a limitação de juros pretendida, de 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação.... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao §1º do CLT, art. 840, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados e, em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão no edital. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.

«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na referida norma. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ação improcedente. Recurso desprovido

50 - STF Direito econômico. Administrativo. Lei 6.545/91, art. 1º, do Município de Campinas. Limitação geográfica à instalação de drogarias. Inconstitucionalidade.

«A limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia o exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica privada (CF/88, art. 170, IV e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º). ... (Continua)