obrigacao de fazer clinica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica, sem limite de sessões, a serem implementados por profissionais integrantes da rede referenciada, desde que estejam capacitados e habilitados para tanto, ou, não havendo clínica credenciada, a custear integralmente o tratamento em clínica particular, rejeitando o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Irresignação da ambas as partes - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Dano moral que não restou caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Paciente com transtorno do espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Operadora que indicou clínicas dentro da área geográfica e apta ao atendimento. Resolução Normativa 259/2011 e 112/2005 da ANS. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Obrigação cumprida. Ausente prova da inaptidão da clínica indicada. Impossibilidade de manutenção eterna na clínica escolhida pelo paciente. Vínculo terapêutico que não conduz a permanência dos mesmos profissionais livremente escolhidos. Observância da rede credenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Degludeca e Asparte) - Recurso inominado da parte autora (fls. 164/173) - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Sensor de glicose Freestyle Libre e outros - fls. 73) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há cinco anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 72 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada da declaração de isenção de imposto de renda de fls. 15 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência às fls. 76 - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Recurso inominado do Município de Campinas (fls. 175/199) - Preliminares de cerceamento de defesa e de litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade de perícia médica, tendo em vista a comprovação da doença por meio da juntada de laudos de exames clínicos e relatório médico (fls. 16/74) carimbados e assinados por médico que acompanha o tratamento da recorrida - Litisconsórcio passivo que não é necessário, mas facultativo, tendo em vista que a repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO e RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie a internação do autor em clínica terapêutica ou o transfira para estabelecimento similar em sua rede credenciada. Paciente com diagnóstico de esquizofrenia e histórico de crises psicóticas. Indicação médica de internação para tratamento de dependência química. Informação de que a ré foi previamente notificada para indicar clínica adequada. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Delicado quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando o Município ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Asparte) - Recurso inominado da parte autora - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Bomba de infusão de insulina e outros - fls. 28) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há mais de doze anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia e hiperglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 25/28 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada do demonstrativo de pagamento de fls. 21 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência constante na Rede Mundial de Computadores - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de internação do beneficiário em clínica não credenciada. Insurgência da ré. Acolhimento. Cobertura contratual fora da rede credenciada autorizada apenas em casos excepcionais, não demonstrado na espécie. Ausência de provas acerca da negativa de cobertura. Existência de clínicas credenciadas. Liberalidade do autor em se manter em estabelecimento não credenciado. Precedente análogo desta E. Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar necessitado pela autora, nos termos da solicitação médica, devendo ser realizado o reembolso integral apenas se não for indicada clínica especializada no método ABA na região de domicílio da menor. ... (Continua)

9 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento pretendido (Ofev 150 mg- fls. 20)e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrida, portadora de fibrose pulmonar idiopática grave com necessidade de ventilação mecânica, conforme documento médico de fls. 22 - Hipossuficiência econômica da recorrida demonstrada mediante apresentação de declaração de fls. 24 - Obrigação do recorrente de fornecer o insumo pleiteado bem reconhecida pelo nobre magistrado sentenciante - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de estabelecimento hospitalar (clínica). Possibilidade, desde que oferecido outro equivalente em substituição. Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de elementos convincentes em tal sentido da parte da operadora. Notícia de desligamento de várias clínicas oncológicas na cidade, seguida de concentração dos atendimentos em centro médico da própria operadora, de duvidosa eficiência na prestação dos serviços. Tratamento quimioterápico realizado pela autora junto à clínica desligada. Persistência por parte da ré, até melhor esclarecimento das alternativas disponibilizadas aos usuários, da obrigação de cobertura junto à clínica anterior. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.

Depósito sob o risco de penhora não configura conduta contrária à vontade de recorrer. Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica apta para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso integral das despesas comprovadas. Assim, não tendo a agravante comprovado a aptidão da clínica indicada, deixou de cumprir o quanto lhe foi determinado, incorrendo no dever de ressarcimento. Ademais, não há que se falar em iliquidez do quantum debeatur se a apuração depender, exclusivamente, de cálculo aritmético, tal como é o caso dos autos. Inteligência do art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de «Encefalopatia Epiléptica (CID G40.4), Paralisia Cerebral grau V (CID G80), Deficiência Mental não quantificada (CID F79), Déficit de linguagem (CID F80) e Visualização Central (CID H54.3) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit e sessões de hidroterapia - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de custeio de tratamento em clínica não credenciada. Negativa de cobertura mantida. Existência de unidade hospitalar credenciada apta ao tratamento de dependência química. Preferência pelo atendimento em rede conveniada, conforme normativa da ANS. Escolha de clínica particular configurada como decisão pessoal do beneficiário. Ausência de obrigação de cobertura fora da rede. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indicação médica de procedimento reparador de mandíbula, diante da piora do quadro clínico da paciente. Urgência verificada. Impossibilidade de aguardar o deslinde do feito. Parecer da Junta médica que não afasta a obrigação de cobertura. Escolha do tratamento/material adequado que cabe ao Corpo clínico que assiste ao beneficiário. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para custeio da internação do autor em clínica de longa permanência. Paciente com diagnóstico de abuso de drogas, ideação suicida e comportamento autoagressivo. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Medida que poderá ser revista com a indicação de clínica credenciada apta, conforme salientado pela decisão agravada. Reversibilidade da tutela, nos termos do CPC, art. 302. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a manter o tratamento do menor autista no «Espaço Terapêutico Cinthia França". Inconformismo do requerente. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Descredenciamento da clínica onde era realizado o tratamento do infante que não foi devidamente comunicado. Não comprovação de que a clínica indicada presta serviços equivalentes à descredenciada. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 17. Tratamento incompleto que poderá acarretar atraso irreparável no desenvolvimento da criança. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência: deferimento - Custeio do tratamento multidisciplinar da autora pelo método ABA pela ré, junto à rede própria ou credenciada - Inconformismo da autora - Pretensão no sentido de que o tratamento ocorra em clínica particular - Não acolhimento - Caso concreto em que a agravada indicou estabelecimentos e profissionais credenciados, aptos à prestação do tratamento indicado (método ABA) - Descabida a exigência do polo ativo, no sentido de que os profissionais possuam doutorado ou mestrado (bastando especialização junto ao método em questão, o que restou atendido pela operadora) - Circunstância que torna descabido compelir esta última ao custeio em clínica e profissionais particulares - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

-Transtorno do Espectro Autista - Continuidade do tratamento junto a clínica descredenciada - Parcial Procedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Pretensão de manutenção do custeio integral dos tratamentos prescritos, junto à clínica descredenciada - Impossibilidade - Comunicação prévia ao consumidor e equivalência comprovada - Impossibilidade de cobertura integral do tratamento em continuidade junto a estabelecimento descredenciado - Alteração do prestador dos serviços não se mostrou prejudicial, a ponto de serem ignorados os termos contratados - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Exame dos autos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clínica externa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré cubra o tratamento pelo método ABA nos moldes do relatório apresentado, com exceção da psicopedagogia, em clínica de sua rede credenciada distante no máximo a 15km da residência do menor. A parte agravada, ao proceder com o cumprimento da decisão liminar, não observou as particularidades do relatório médico, notadamente o fato de que o autor não se adaptou à clínica indicada. Não parece razoável que a agravada, em cumprimento da tutela de urgência, pudesse apontar a mesma clínica, já afastada por determinação médica. Agravante que não detém condições financeiras para arcar com os custos dos tratamentos, que seriam posteriormente reembolsados. Recurso provido, ratificando-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo, com o acréscimo de que, ao invés de reembolsar a agravante, a agravada deverá efetuar o pagamento integral do tratamento feito em recurso fora da rede... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica descredenciada, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Validade da cláusula de coparticipação. Previsão expressa e clara no contrato. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da agravada ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Procedência do pedido inaugural para compelir a requerida ao fornecimento do tratamento prescrito à autora. Insurgência da requerida. Ausência de interesse processual. Preliminar não acolhida. Clínicas indicadas pela operadora que recusaram o atendimento da infante por falta de vagas. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Possibilidade da determinação de custeio do tratamento da menor fora da rede credenciada, se não disponibilizadas as terapias em clínica com condições de atendê-la. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Insurgência acolhida apenas no tocante à impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade. Condenação da operadora de plano de saúde que possui benefício econômico aferível, expresso pelo valor dos tratamentos negados. Precedentes. Valor da condenação que não é irrisório. Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ. Arbitramento dos honorários em 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Confirmação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vedando-se a prática, por parte da agravada, de facilitação ou promoção de qualquer reembolso sem anterior desembolso por beneficiário do plano. Procedimentos administrativos e/ou penalidades advindos de tal prática que ficam suspensos até o julgamento definitivo do feito. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de repouso e acolhimento de idoso - Sentença mantida - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação e decreto de extinção (art. 924, II, CPC) - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Claro o título executivo ao estabelecer que o tratamento multidisciplinar objeto da condenação, deve ser realizado junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize local e profissionais aptos ao tratamento objeto da ação principal - Caso dos autos em que a operadora indicou clínica credenciada e que o menor não compareceu ao local agendado, tampouco à remarcação das consultas - Circunstância que torna descabido determinar o reembolso em clínica particular que, diante desse contexto, foi opção da parte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica. Natureza abusiva. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação de fazer, consistente na realização do transporte do agravado, em veículo adequado às suas condições de saúde, de sua residência até a clínica onde realiza o tratamento de hemodiálise, e o retorno, ao menos três vezes semanais, pelo período em que perdurar seu tratamento.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO -

Deferimento da tutela antecipada para internação compulsória de portadora de quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso nocivo e abusivo de Substâncias Psicoativas/SPAS - Síndrome de Dependência - CID 10 F19.2 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Presentes os requisitos para a concessão da liminar - Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral - Atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Obrigação solidária da Municipalidade e do Estado de São Paulo a fornecer tratamento ambulatorial ao paciente - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura de tratamento multidisciplinar. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Rede de atendimento. Possibilidade de indicação de clínica em município limítrofe, desde que respeitada a distância máxima de 10km, ressalvada a especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada (Enunciado 39.4 desta Câmara). Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a o tratamento multidisciplinar em rede credenciada dentro de 20km. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica. Tratamento preferencial na rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de tratamento fora da rede. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 10 km da residência do paciente. Precedentes. Concessão da gratuidade judicial para criança que não é automática. Admissível que o julgador demande comprovação. Pais representantes e responsáveis materialmente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico. Autor que é portador claudicação neurológica progressiva e antecedente de artrodese lombar L4-S1. Presença dos requisitos descritos pelo CPC, art. 300. Urgência verificada. Inviabilidade de realização prévia de perícia judicial. Probabilidade do direito evidenciada. Parecer da Junta médica que não afasta a obrigação de cobertura. Escolha do tratamento/material adequado que cabe ao Corpo clínico que assiste ao beneficiário. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência da pretensão para condenar a operadora do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar a ser prestado na rede credenciada ou, na sua falta, mediante reembolso dos custos incorridos em clínica particular, além do pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Cobertura excepcional da assistência médica em clínica particular mediante reembolso na hipótese de ausência de prestador de serviço na rede credenciada. Sentença em linha com o entendimento desta C. Câmara. Enunciado 39.5. Danos morais. Não configurados. Hipótese de mera divergência quanto a interpretação de cláusulas contratuais. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que disponibilize procedimento para implantação de marca-passo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. Alegação de que o prazo para cumprimento é exíguo e a multa é excessiva. Não acolhimento. Condição econômico-financeira da ré que é notável frente ao direito à saúde do autor, que apresenta quadro clínico delicado. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo aventado. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista pelo método Denver. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com acompanhamento multidisciplinar - Sentença de procedência. Insurgência da ré - Descabimento, Imprescindibilidade do tratamento comprovada documentalmente. A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento. No caso de impossibilidade, o reembolso deverá ser integral do custo dispendido. Indicação de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia - Obrigatoriedade de custeio - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para compelir a ré ao custeio do tratamento da autora em clínica de retaguarda. Irresignação da operadora de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental que demonstra o fato constitutivo do direito da requerente. Mérito. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Internação em hospital de transição que constitui medida imprescindível para continuidade do tratamento, prescrito. Abusividade da negativa. Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INDAPAMIDA E BISOPROLOL) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUTORA QUE REALIZA TRATAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS NA MESMA CLÍNICA DE CARDIOLOGIA - MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS SÃO OS ÚNICOS QUE APRESENTARAM EFEITOS SATISFATÓRIOS PARA A PACIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - PEDIDO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INDAPAMIDA E BISOPROLOL) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUTORA QUE REALIZA TRATAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS NA MESMA CLÍNICA DE CARDIOLOGIA - MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS SÃO OS ÚNICOS QUE APRESENTARAM EFEITOS SATISFATÓRIOS PARA A PACIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Doença Pulmonar Crônica (DPOC) (CID 10 J44.9). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento métódo pediasuit. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida agravo interno desprovido.

1 - É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador de Rinossinusite Crônica, havendo recomendação médica do medicamento Dupilumabe (Dupixent). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência das partes contra sentença de procedência. Cirurgia para retirada de cálculos renais e catéter Duplo J. Demora de mais de 4 meses para autorização do procedimento. Abusividade. Negativa tácita. O plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento essencial e urgente, prescrito por médico responsável. Tal conduta configura abuso de direito e afronta ao dever de garantir a saúde do consumidor, conforme o CDC (art. 14). Cirurgia realizada em clínica particular. Ré que deve responder pelo pagamento das despesas médicas. Danos morais configurados. Valor majorado. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo da autora... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade da negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)