omissao em sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade de sentença - Colisão traseira - Presunção de culpa da parte requerida não foi afastada por prova em contrário - Sentença de procedência mantida - Pedido contraposto julgado improcedente - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.

«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO ALEGADA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ. USO INADEQUADO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Os réus opõem Embargos de Declaração ao acórdão, apontando a existência de omissão, uma vez que a sentença de primeiro grau seria omissa na definição dos critérios de atualização monetária, vício que deveria ser corrigido nestes autos. 2. Como bem explicitado nos embargos, a omissão apontada estaria materializada na sentença de primeiro grau proferida na ação trabalhista subjacente, que, segundo alegam os embargantes, teria sido omissa na definição dos parâmetros de atualização monetária aplicáveis à condenação. 3. Vê-se, assim, que a solução do caso é oferecida pelos próprios embargantes, que apresentam a conclusão de que inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada. Se a sentença de primeiro grau foi omissa na definição dos critérios de atualização monetária, segundo o entendimento dos embargantes, era o caso de terem sido opostos Embargos de Declaração no feito primitivo, visando ao saneamento do vício constatado; a ação rescisória não é vocacionada para servir de sucedâneo de Embargos de Declaração, tampouco se presta para sanar eventuais deficiências verificadas na condução dos processos. 4. Logo, se o pedido de corte rescisório deduzido nestes autos foi julgado procedente, e, em juízo rescisório, restabeleceu-se in totum a sentença de primeiro grau, é isso que deve ser observado pelas partes. Qualquer discussão sobre a liquidação da sentença deverá ser suscitada perante o juízo da execução, porque estranha aos limites da presente ação de corte, sendo indevida sua invocação nestes autos, sob pena de se violar o princípio do juiz natural. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Demissão. Servidora pública municipal. Município de são josé do rio preto. Alegação de processo disciplinar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Sentença omissa quanto ao pedido de pagamento dos vencimentos e vantagens compreendidas entre a data da demissão e da reintegração. Apelante, ademais, não manejou embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. Caso em que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Recurso da impetrante desprovido quanto ao tema.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Pedido. Preliminar de nulidade da sentença, vez que omissa em relação aos pedidos deduzidos na inicial. Rejeição. Se existente a omissão, cabia ao apelante a providencia prevista no CPC/1973, art. 535, II. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios na sentença. Reforma no juízo de segundo grau. Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CPC/2015, art. 85, § 18.

I - O CPC/2015, art. 85, § 18 estabelece que, transitada em julgado a decisão, caso haja omissão quanto à fixação de honorários, é cabível ação autônoma para definição e cobrança. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de proventos de aposentadoria por invalidez com vencimentos de cargo em comissão no poder legislativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não demonstrada. Sentença. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Omissão. Impossibilidade de cobrança.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Satisfação do comando sentencial. Regularização do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a não regularização do imóvel nos termos impostos pela sentença. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cabem embargos de declaração para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e Ementa: Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica.

«Especificamente no ponto relativo à legitimidade o acórdão embargado foi categórico ao decidir que a sentença proferida NÃO violou literal disposição de lei, razão por que o partido deveria responder pela indenização fixada em favor da ora embargada, considerando que o Lei 9.096/1995, art. 15-A, acrescido pela Lei 11.694/2008, que passou a conferir legitimidade ao órgão partidário municipal, não se aplicava ao caso em apreço, já que só entrou em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda.Como ainda não estava em vigor o dispositivo que conferia legitimidade ao órgão partidário municipal, plenamente correto o comando sentencial rescindendo neste ponto específico, que estabeleceu que, não existindo diretório constituído, e, mais, pelo fato de o órgão superior designar uma comissão provisória, acaba assumindo total responsabilidade sob a conduta da mesma, haja vista que a Comissão Provisória, por força do próprio estatuto, não é dotada de personalidade jurídica.O que se infere, na verdade, é o mero inconformismo do partido embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de efeito infringente. Alegação de omissão em relação a três matérias. Omissão configurada em relação a apenas uma delas, ora analisada e rejeitada. Acolhimento parcial com mero efeito integrativo.

«O aresto vergastado foi omisso sobre a preliminar de violação ao principio da dialeticidade do recurso. Entretanto, não houve o aludido desrespeito, pois dos termos do apelo da Embargada se infere, tranquilamente, insurgência quanto a tudo que restou decidido na sentença, restando preenchidos os requisitos recursais. Precentes do STJ; Embargos parcialmente acolhidos, unicamente para acrescentar ao acórdão vergastado preliminar de violação ao principio da dialeticidade recursal, porém rejeitando-a.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma. Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. Dessarte, havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em Embargos Declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. Dada a relevância do tema, o entendimento sufragado nos referidos julgados deu ensejo à edição da Súmula 453/STJ, cujo teor é o seguinte: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. O embargante afirma que o referido entendimento não se aplicaria ao caso dos autos, uma vez que a União, ao levar a discussão para o STJ, não teria impugnado a matéria relativa aos honorários de sucumbência. Contudo, a análise de tal questão exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto aos limites da devolução da matéria pela União em seu Recurso Especial manejado na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Alegação de julgamento ultrapetita, em sede de apelação. Reconhecimento em parte. Inexistência de reformatio in pejus nas hipóteses em que o tribunal estabelece, na omissão da sentença, o cômputo de juros e correção monetária sobre a condenação.

- A modificação da sentença para o fim de alterar a data-base na qual a condenação, fixada em salários-mínimos, deve ser convertida para moeda corrente, apenas pode ser promovida pelo Tribunal mediante pedido expresso da parte interessada. Sem a formulação desse pedido, a decisão que o faz promove reformatio in pejus.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de sentença condenatória proferida pelo juízo do tribunal do Júri. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Anulação de execução. Ofensa à coisa julgada. Alegação de rediscussão de questão de ordem pública decidida em sentença transitada em julgado. Cabimento. Acórdão omisso. Violação CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto instado via Agravo Regimental e Embargos de Declaração, não se manifestou sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, qual seja, se o tema relativo à aplicação (ou não) da Medida Provisória 1.561/1996 foi discutido e decidido na sentença exequenda. ... (Continua)

24 - TJSP Ação rescisória. Sentença em demanda de cobrança de comissão de corretagem. Denegação da gratuidade. Omissão da autora no tocante ao recolhimento das custas iniciais e à promoção do depósito do CPC, art. 968, II. Falta de pressupostos para o regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Penhorabilidade. Sentença penal condenatória. Ausência. Moradia permanente. Prova. Omissão configurada. Agravo interno provido para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Inexistência de omissão. Acórdão embargado que transcreve excerto de anterior acórdão que expressamente analisa o tema alegado como omisso. Recurso protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Sucumbência mínima. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Decisão agravada, contudo, omissa sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial, também objeto do cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em primeiro grau, com o fim de sanar a omissão, que foram rejeitados. Cálculo da verba honorária de sucumbência que integrou o pedido de cumprimento de sentença do débito. Acolhimento. Decisão agravada reformada para esse fim. Agravo provido.

31 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador do débito condominial. Posterior pagamento do valor do remanescente do débito em execução pelo executado. Arrematante que manifestou desistência em relação à aquisição do bem. Decisão agravada que se limitou a rejeitar anterior alegação do inventariante de invalidade da arrematação, determinando ainda a imissão do arrematante na posse. Omissão, todavia, da análise, do pedido de desistência feito pelo arrematante, que, em coerência com ele, não pediu e não deseja a imissão na posse. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do executado conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida.

32 - TJSP Mandado de segurança - Pedido de emissão de certidão de baixa de hipoteca pela Prefeitura e de reconhecimento de prescrição - Emissão condicionada ao pagamento de dívida de R$ 16.670,12, iniciada em julho de 1999 - Documentos emitidos pelo Departamento de Dívida Ativa que indica que ela inexistia - Direito líquido e certo, pois houve omissão administrativa, mesmo estando clara a prescrição da dívida e consequentemente da hipoteca - Sentença mantida - Recurso improvido

33 - TJSP Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou.

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Sentença anotou que, na medida do possível, deverá ser observada a reabilitação profissional - INSS alega que o acórdão foi omisso tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente é incompatível com a reabilitação profissional - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Autuação pela não entrega da guia referente 12/2014. Não recolhimento do ICMS. Recolhimento com código equivocado. Omissão relevante. Devolução dos autos. Medida que se impõe. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a emissão equivocada de código de arrecadação na Guia de Arrecadação Estadual - GARE. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para entender regular a emissão da CDA 1229917880. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

38 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Alegação de nulidade da sentença, abusividade da taxa de juros e da comissão de permanência e readequação de honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Sentença. Retificação de ofício. Acréscimo na parte dispositiva após o transito em julgado. Inadmissibilidade. Tópico que não encerra mero erro material, mas impõe franca condenação ao pagamento da comissão de corretagem e da chamada taxa SATI. Omissão que somente poderia ser sanada por meio de embargos de declaração. Conteúdo decisório anulado neste tópico. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Depósito do valor antes do plano de recuperação. Eventual impugnação. Trânsito em julgado. Questão relevante não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso parcialmente provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Matéria. Analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Em razão do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312, o que não se satisfaz com o simples fato de ter sido proferida sentença de condenação penal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DO VEÍCULO FURTADO/ROUBADO NÃO SER LOCALIZADO - DEVER CORRELATO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA - OMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA OPERACIONAL QUE FUNCIONOU NORMALMENTE NA DATA DO ACONTECIMENTO, EM NADA CONTRIBUINDO A OMISSÃO PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

49 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)