orientacao normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.

«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Reajuste. Índice. Orientação normativa. Aplicação. Previsão em lei. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. A instância ordinária entendeu que o reajuste do benefício de pensão por morte nos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral encontra respaldo em orientação normativa da autarquia fundada na Lei 9.717/1998. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Orientação normativa acerca da concessão dos adicionais e da gratificação de raios X. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial, quando a verificação da violação de Lei implica necessariamente a análise de orientação normativa ministerial, ato regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Veículo próprio. Possibilidade. Exigência de comprovação prévia da despesa. Orientação normativa. Inovação. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e art. 2º da orientação normativa 4/2008 da secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão.

«I - Configurada a omissão administrativa, porquanto não foi dado cumprimento ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo a autoridade competente ultimado as providências necessárias. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e do art. 2º da orientação normativa 4/2008 da secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão.

«I - Configurada a omissão administrativa, porquanto não foi dado cumprimento ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo a autoridade competente ultimado as providências necessárias. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. RE 1.201.993, Tema 444 do STJ (DJe 12.12.2019). Redirecionamento de execução fiscal a sócios de executada. Encerramento irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Julgado em conformidade com a orientação normativa da Corte Superior, que estabeleceu a data de constatação da irregularidade como termo inicial da prescrição na hipótese. Acórdão ratificado... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo averbação e reinclusão de tempo de serviço exercido em condições especiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente da conversão de tempo de serviço comum em especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a decreto, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei (Orientação Normativa 07/2007) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a decreto e não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei (Orientação Normativa 07/2007). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Segurança concedida em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), consistentes na ausência de expedição e publicação da portaria assegurando o retorno do impetrante ao serviço público. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Abono de permanência. Requisitos. Preenchimento. Segurado. Aposentadoria proporcional. Condições. Observância.

1 - A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (AgR RE Acórdão/STF, rel. min. Roberto Barroso, j. 2/6/2017, 1ª T, DJE de 22/6/2017). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício mediante declaração do beneficiário. Instrução normativa do departamento de polícia rodoviária. Exigência de apresentação do bilhete de passagem. Instrução normativa 05/2002 do departamento de polícia rodoviária federal. Legalidade.

«1. O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que os atos normativos infralegais, como as instruções normativas, não podem inovar no ordenamento jurídico, impondo restrições que a Lei não previu ou autorizou, devendo manter-se subordinadas ao texto legal (AgRg no REsp 1230633/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/03/2011). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-membro da magistratura. Reingresso. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de aprovação em concurso público em observância ao texto constitucional e à Lei orgânica da magistratura nacional. Orientação vinculante do conselho nacional de justiça. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1 - A controvérsia colocada em discussão no presente caso diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça a quo, no exercício da função administrativa, declarar a inconstitucionalidade de norma prevista no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que prevê a possibilidade de readmissão aos quadros da Magistratura de magistrado exonerado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação aos princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à orientação normativa 02/2010/srh/mpog. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.078/1990, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - TST Contribuição assistencial. Multa normativa.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.

1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Estupro. Diligência. Degravação de depoimentos. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o CPP, art. 475 - Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.

«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recolhimento de pss. Servidor público. Art. 6º, da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte a quo, nem no julgamento do agravo de instrumento da União, tampouco no julgamento dos embargos de declaração da ora recorrente, manifestou-se sobre a aplicação do art. 6º da LICC e suposto direito adquirido da agravada em não proceder recolhimentos retroativos a título de PSS. Na realidade, a questão foi decidida à luz da aplicação do Lei 10.887/2004, art. 16-A e da Orientação Normativa 01/2008, do CJF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Processo administrativo disciplinar. Anulação da pena. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 4/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a atribuição de deferir e providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões instituídas pelos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial patronal. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade.

«O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas normativas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empresas ou empregados não sindicalizados ao recolhimento. Inteligência do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC deste Tribunal. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Empregados públicos. Anistia reconhecida com base na Lei 8.878/1994. Readmissão. Demora excessiva. Omissão ilegal evidenciada.

«1. A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiados dos impetrantes, para que, em seguida, possam ser readmitidos ao emprego público dos quais foram demitidos, conforme o Decreto 6.077/2007 e a Orientação Normativa 4/08 do MPOG/RH. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Vrd. Vpni. Função comissionada. Cumulação. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Prévio processo administrativo. Caso concreto. Dispensa.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não há amparo legal que autorize a Administração a pagar ao servidor, cumulativamente, o valor integral do cargo ou função comissionada, acrescido do total da remuneração e/ou de eventual Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, sendo essa, inclusive, a orientação normativa do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno para manter decisão que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e do art. 2º da Orientação Normativa 4/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. ... (Continua)

30 - TST Multa normativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Natureza jurídica de cláusula penal. Art. 412 do cc. Orientação Jurisprudencial 54/TST-sdi-i. Parcial provimento.

«A respeito da natureza jurídica da multa prevista em instrumentos normativos, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de classificá-la como cláusula penal, instituto de direito material, consubstanciado em um pacto acessório ao negócio jurídico principal que prevê o pagamento de uma prestação para o caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da respectiva obrigação principal a qual se vincula. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade. Desprovimento.

«Diante da consonância da decisão com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da c. SDC, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes.

«1. A atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, conferida pela Lei 11.941/2009, mostra-se aplicável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo CTN, art. 106, II, c. ... (Continua)

34 - TST Multa normativa.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Decadência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme sólida jurisprudência do STJ, o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ademais, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). União estável. Patrimônio adquirido de forma onerosa. Partilha de bens. Recurso do réu.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

37 - TJSC Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.

«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Linha preamar. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Terrenos de marinha. Registros de propriedade particular de imóvel. Inoponibilidade União. Súmula 496. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Verba remuneratória destacada. Vrd. Suspensão do pagamento. Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça. Não configuração da decadência. Inexistência de ilegalidade do ato administrativo. Orientação do Tribunal de Contas da União.

«1. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade competente para constar no polo passivo do presente mandado de segurança, porquanto o ato concreto por ele praticado impôs lesão ao direito postulado, nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Multa normativa. Limitação.

«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o CCB/2002, art. 412. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1. Inexiste a alegada contradição no julgado recorrido, no tocante a condenação em honorários advocatícios, visto que, no ponto, o acórdão expressamente fixou «os honorários de sucumbência, a serem suportados pela Fazenda Pública, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, apurada em liquidação. 2. No que tange aos consectários da condenação, deve-se observar a orientação normativa contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não aplicável. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes de ato revisional da aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade insalubre (especial), desde a data da aposentadoria de cada servidor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TRT2 Coisa julgada. Imutabilidade ou não. Sentença normativa. Coisa julgada atípica: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não- modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente providos.

45 - TST Multa normativa. Arestos inservíveis. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Não conhecimento

«Inviável o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos são inservíveis ao cotejo de teses, por serem provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa. Ausência de prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, é necessário o prequestionamento da matéria, mesmo quanto ao tema relativo à incompetência material absoluta, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

47 - TST Repousos semanais remunerados majorados pela integração de horas extras. Reflexos. O trt entendeu que os repousos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras devem refletir nas demais verbas pleiteadas. A decisão regional como posta contraria a Orientação Jurisprudencial da sdi-I 394. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 394 e provido. Multa normativa. O trt decidiu que houve descumprimento das cláusulas coletivas pelo não pagamento das horas extraordinárias, deferindo uma multa normativa para cada convenção descumprida. Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos dispositivos de Lei invocados, uma vez ressaltado pela corte regional que as cláusulas normativas relativas às horas extras foram descumpridas pelo banco, ao contrário do que alega este, incidindo, na hipótese, o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Imprestabilidade dos cartões de ponto. Folgas trabalhadas. Multa normativa.

«O recorrente, nas razões do recurso de revista, não alegou violação de dispositivos de Lei ou da CF/88, não indicou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, encontrando-se o recurso sem fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público da extinta light. Serviços de eletricidade ltda. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. Incompetência do poder judiciário para determinar a imediata publicação da Portaria de retorno do anistiado ao serviço público. Princípio da separação dos poderes. Competência apenas para determinar, à autoridade coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/03/2018. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Espécie normativa infralegal. Impossibilidade de análise. Dispositivo legal sem comando normativo para impugnar os fundamentos do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)