1 - STJ Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo STJ. Nulidade. Afastamento. Inexistência de prejuízo à defesa. Desnecessidade do reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A análise de dispositivos, da CF/88 é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STJ Recurso especial criminal. Denúncia rejeitada. Ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 41.
«O recurso especial não se presta à revisão de decisão de rejeição de denúncia - devidamente motivada na inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime - pois envolveria verdadeira reapreciação dos aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da tese defensiva, segundo a qual se configurou a continuidade delitiva, no caso, exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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8 - STJ Recurso especial criminal. Análise dos elementos constantes no acórdão recorrido. Reexame de material fático/probatório. Ausência. Reexame de fatos e provas e revalorização dos elementos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juiz de primeiro grau.... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pleito de condenação. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiriam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de resposta. Análise da veracidade dos fatos imputados ao agravante. Reexame do material fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Excesso de execução. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Verificação da existência dos elementos configuradores. Necessidade de reexame do material fático probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade do reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso nobre exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos arts. impugnados, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição por falta de provas da autoria. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise do pleito absolutório por falta de provas da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Alegada presença do requisito subjetivo. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese da defesa, segundo a qual o agravante preencheria o requisito subjetivo para a progressão de regime, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 299. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.
«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ausência de indícios de autoria. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise das teses recursais do cerceamento de defesa e da ausência de indícios suficientes de autoria aptos a embasar a decisão de pronúncia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada ausência de indícios de autoria. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para que fosse possível a análise da tese recursal de ausência de indícios suficientes de autoria, aptos a embasar a decisão de pronúncia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência da materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência da materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cárcere privado e ameaça no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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26 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano moral. Improcedência. Culpa concorrente. Reconhecimento dos elementos na origem. Necessidade do reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa concorrente pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência da materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de ilegalidade. Retificação da guia de recolhimento. Duração da prática delitiva. Necessidade de aprofundado reexame do material fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação com a mera prática de ato libidinoso contra menor, sendo desnecessária a conjunção carnal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, necessidade do reexame do material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento público. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de falsidade ideológica. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Sucumbência recíproca afirmada pelo tribunal de origem. A revisão da decisão que a reconhece, depende de reexame do material fático-probatório. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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32 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no CP, art. 71, diante da ausência de liame subjetivo entre os crimes. Desse modo, para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime previsto CP, art. 171, § 3º. ... ()
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35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 288 e 317, § 1º, do CP. Condenação. Pedido de análise de prova não indicada no acórdão recorrido. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 297, «caput, e 171, § 3º, ambos, do CP, CP. Análise da alegada consunção. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que «o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato (e/STJ fl. 341). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido registrou que «a prova obtida na interceptação telefônica corrobora as narrativas dos policiais com relação ao recorrente HUGO. Ele agia, modo conjunto e estável, no comércio ilícito de drogas, com BRUNO, denunciado em processo diverso, ficando comprovado o vínculo e estabilidade.» ... ()
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38 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano ambiental. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o colegiado estadual demonstrou elementos concretos suficientes para configuração da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. «Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, da Lei de Drogas, pois tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). Precedentes. ... ()
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40 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Meio ambiente. Competência concorrente município e União. Precedentes. Multa por vazamento de produtos tóxicos. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula/279. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto à competência concorrente do Município e União para defesa do meio ambiente. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majoração de tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII verificados na origem. Revisão. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, verificado a presença dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de material de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade e da conduta social. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do material fático probatório dos autos. Impossbilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência relativa ao aumento da pena básica pela negativação da culpabilidade da conduta social do agente, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água deficiente. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova concedido na origem. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerado que, dada a hipossuficiência da parte autora e com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, caberia à concessionária comprovar o regular fornecimento de água à parte autora, bem como os critérios e acertos de cobrança; a revisão do julgado demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Para que fosse possível a análise da tese defensiva, segundo a qual deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Omissão do julgado. Inexistência. Deficiência na representação processual. Dificuldade na compreensão da controvérsia levantada no recurso especial. Súmulas STF/284 e 288. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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46 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 105. Inocorrência.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor), bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.
1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o CCB, art. 207, violou o CPC/1973, art. 867 ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. ... ()
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48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Dano moral. Violação ato jurídico perfeito. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do material fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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49 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Poda de árvores. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Cumprimento do dever de informação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever de informação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de tal entendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ).... ()
